Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pretende tornar obrigatória a exposição de notas fiscais de compra dos combustíveis adquiridos nas distribuidoras nos postos revendedores na capital amazonense. Se aprovada, a medida valerá para a gasolina comum e aditivada, etanol hidratado, óleo diesel e gás natural.
De acordo com o PL, os postos de combustíveis deverão fixar um cartaz visível ao público. Quem não cumprir, está sujeito a uma multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 6.358,50.
O Decreto presidencial nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos, também obriga os postos revendedores a informarem valores estimados dos tributos das mercadorias e serviços oferecidos por meio de painel afixado no local. Entre eles, o valor médio regional do produto.
“O objetivo é assegurar a proteção e defesa dos direitos dos consumidores por conta do reajuste abusivo do preço pelos postos de combustíveis revendedores ou varejistas no âmbito do município de Manaus. Isso porque, esses fornecedores reajustam o preço do combustível antes de adquirir o combustível mais caro anunciado pela Petrobras na rede distribuidora”, explica o autor do PL, Rodrigo Guedes (Republicanos).
O parlamentar já fez denúncias sobre o aumento abusivo da gasolina e etanol, tanto no plenário Adriano Jorge do Parlamento Municipal quanto nas redes sociais, e deu entrada em uma representação criminal no Ministério Público do Amazonas (MPAM), em março. Guedes chegou a acusar os donos de postos de combustíveis de comandarem um cartel na capital amazonense.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
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