As prefeituras de Tapauá, São Sebastião do Uatumã e Autazes entraram na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por suspeita de irregularidades em procedimentos licitatórios. As informações constam em publicação do Diário Eletrônico do órgão de Contas da última quarta-feira, 15.
No processo nº 13383/2022 o Tribunal de Contas investiga possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial SRP n° 018/2022. A suspeita é de que tenha ocorrido a ausência ao acesso ao edital do referido Pregão, violando-se a Lei de Acesso à Informação.
Na ação, a representação pede a suspensão do Pregão Presencial SRP n° 018/2022 até que a Prefeitura de Tapauá cumpra os princípios constitucionais licitatórios de acesso à informação, disponibilizando aos licitantes o envio dos editais e anexos por meios eletrônicos: via e-mail e no Portal da Transparência para download.
No processo nº 13377/2022 o TCE apura possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 013/2022 cujo objeto é a contratação da empresa A. R. da Costa – ME (CNPJ Nº 13.212.567/0001-73) para realização de eventos pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã.
A prefeitura teria contratado a empresa pelo valor de R$ 1.744.200,00 para custeio de festejos na municipalidade, enquanto que serviços públicos básicos e a infraestrutura são despreciados. “Em sede de cautelar, requer a suspensão dos atos administrativos concernentes ao Pregão Presencial Nº 013/2022 e todos os atos relativos à contratação, até que o prefeito apresente o processo administrativo para contratação da empresa, contendo o projeto básico, a pesquisa de preços, a composição dos custos detalhados do evento e a justificativa para se chegar ao preço de R$ 1.744.200,00”, diz parte do documento.
Já no processo nº 13406/2022, a representação com pedido de medida cautelar capitaneada pela Secretaria Geral do Controle Externo (Secex) é contra o prefeito de Autazes Andreson Cavalcante e a presidente da Comissão Geral de Licitação, Arianny Encarnação.
“Narra a representante que a Prefeitura Municipal de Autazes, assim como a maioria dos municípios do interior do Estado do Amazonas, vem reiteradamente descumprindo normas reguladoras dos processos licitatórios, no que se refere a ausência de publicidade e restrição do caráter competitivo”, diz parte do documento.
Na representação se levanta a hipótese de que a prefeitura não estaria obedecendo a Lei de Acesso a Informação. “Argumenta que, ao não se disponibilizar os editais em meio eletrônico, está sendo violada a Lei de Acesso à Informação, o princípio da publicidade e do comprometimento com o caráter competitivo da licitação”, diz outra parte do documento.
As representações foram admitidas pelo Tribunal de Contas de publicadas no Diário Eletrônico.
Confira o documento completo aqui.
Da Redação O Poder
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