Um Inquérito Civil (IC) instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga a suspeita de irregularidades em fraude de licitação na Câmara Municipal de Humaitá (a 696 quilômetros de Manaus). Na ação, o órgão ministerial investiga a prática de ato de improbidade administrativa.
O ato é decorrente de fraude à licitação com irregularidade na habilitação, direcionamento no resultado do processo licitatório Convite nº 006/2019 da Câmara Municipal de Humaitá para contratação de pessoa jurídica visando a locação de lancha para atender as demandas da casa legislativa em visitas às comunidades rurais ribeirinhas.
“Considerando que a instauração de Inquérito Civil autoriza a adoção de medidas instrutórias, como expedição de notificação, requisição de documentos ou tomadas de depoimentos para instruir a investigação”, disse o promotor de justiça Weslei Machado.
De acordo com o promotor de Justiça, existe a necessidade de levantar maiores elementos de prova a fim de subsidiar a formação da opinião deste agente ministerial sobre as condutas ímprobas apontadas na espécie.
“Cabe ao Ministério Público adotar medidas administrativas e judiciais, para a proteção do patrimônio público e social”, salientou o promotor.
Conforme o promotor, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, consoante dispõe o artigo 129, II, da Constituição Federal.
Da Redação O Poder
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