O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu Representação com Medida Cautelar contra a Prefeitura de Barreirinha (a 330 quilômetros de Manaus) para apurar irregularidades no Pregão Presencial nº 31/2022. O Despacho nº 1136/2022 foi publicado no Diário da Corte de Contas nesta quinta-feira, 11.
Conforme o documento, a Representação foi interposta pela empresa FWL Serviços Médicos S/S contra a Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Barreirinha por não publicarem o Edital de Licitação no Portal da Transparência do município, assim, restringindo a participação dos interessados no Pregão Presencial nº 31/2022 que tem por objetivo a prestação de serviços de Atenção à Saúde com consultas médicas especializadas.
“A Representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário. Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, escreve o conselheiro-presidente, Érico Desterro.
Agora, a Corte de Contas investigará se houve ou não irregularidades no Pregão.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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