O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Rio Preto da Eva (a 80 quilômetros de Manaus), Anderson Sousa (União Brasil), em face da prefeitura, com vistas à apuração de possíveis irregularidades no Portal da Transparência. Conforme a Secretaria de Controle Externo (Secex-TCE-AM), há violação parcial do artigo 8º, incisos 1º e 3º, da Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação.
De acordo com Representação, há ausência de informações e consequente necessidade de complementação desses dados à época de fiscalização realizada pela Secex. O objetivo é a adequação do Portal da Transparência à referida legislação de regência.
De acordo com determinação do TCE-AM, a Prefeitura de Rio Preto da Eva terá que promover a adequação do seu Portal da Transparência com atualizações dos relatórios de controle interno com dados de 2018, publicação das competências legais de cada órgão que compõe a Administração Municipal, atualização das informações de receitas e despesas, atendendo ao critério de publicação em tempo real, entre outras.
Augusto Costa, para O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro
