O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar a conduta da Prefeitura de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus). A ações da gestão municipal dizem respeito à violação das normas sobre concessão, permissão ou autorização do uso de bens públicos e a sublocação indevida, inclusive por policiais militares e a violação do dever de prestação de informações.
A Prefeitura de Humaitá deverá, no prazo entre dez e 20 dias úteis, prestar informações sobre o uso de um espaço público, conhecido como “Camelódromo”. Os questionamentos são sobre cessão/permissão do uso da área para realização de atividade comercial.
Além disso, a Prefeitura de Humaitá deverá informar quem são os titulares do direito de usar esse espaço público; se há cobrança de valores pela administração municipal para cessão/permissão de uso desse espaço público; se há uma lei ou decreto, com a descrição dos requisitos para a cessão desse espaço público; entre outros.
Será necessária a fiscalização para aferir a violação da proibição da sublocação da cessão dos boxes da feira instalada ao lado do Banco Bradesco para terceiros e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis.
Da Redação O Poder
Foto: Divulgação