O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, está participando, nesta quinta-feira, 15, da 18ª Conferência da Advocacia Mineira, em Minas Gerais. Entre os assuntos abordados, ele comentou sobre a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a fixação dos honorários advocatícios por equidade.
No caso, o recurso da União que está em análise pela Suprema Corte visa contestar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC.
Para o presidente da Ordem, esse debate é vital para a advocacia.
“Devem reconhecer exatamente aquilo que nós levamos a ser reconhecido lá, que era a reafirmação do art. 85 do CPC. Somado ainda ao fato de que a lei 14.365 que alterou o nosso estatuto, incluindo a proibição da imposição de honorários equitativos”, destacou.
Simonetti afirma que espera o reconhecimento e a reafirmação do texto legal no Supremo, e pontua que a regra imposta é infraconstitucional.
“Não há absolutamente nenhum ponto a ser discutido sob o plano constitucional no STF”, frisa.
Da Redação O Poder, com informações do Migalhas.com
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