O Ministério Público de Contas teve o pedido de representação contra a prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo (UniãoBrasil), acatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O órgão fiscalizador indica falta de informações no Portal de Transparência do município, o que vai contra ao que diz a Lei n⁰ 12.527/2011.
O processo julgado pelo TCE-AM sobre Nhamundá está registrado com o número 10.497/2023 e teve como relator o conselheiro Alípio Reis Firmo Filho.
A falta de dados no Portal da Transparência pode evidenciar, segundo o MPC, irregularidades em um dos pregões realizados pela Prefeitura de Nhamundá. Por isso, o TCE-AM, além de acatar a representação, multou a prefeita Marina Pandolfo em R$ 6.827,19 pela falta de transparência. Ela tem 60 dias para sanar a dívida.
Pandolfo também foi multada por não disponibilizar documentos relativos à licitações e contratos firmados pela Prefeitura de Nhamundá. O TCE-AM também deu 60 dias para que ela pague a multa que, neste caso, corresponde ao valor de R$ 30 mil.
Toda a decisão pode ser lida abaixo:
Da Redação O Poder
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