O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou baixa adesão por parte da administração pública à nova Lei de Licitações e Contratos, mesmo após mais de dois anos de transição já transcorridos. A regra entra plenamente em vigor em janeiro de 2024.
Entre agosto de 2021 e julho de 2023, foram concluídos 196.136 processos licitatórios pela plataforma de compras do governo federal. Desses, apenas 3,1%, ou 6.127 licitações, foram feitos com fundamento na nova lei.
A plataforma de compras do governo federal foi utilizado por menos de 13% dos municípios para processar suas licitações ao menos uma vez nos últimos doze meses. Isso traz riscos, porque essas plataformas não passaram por processos de auditoria e certificação.
De acordo com o TCU, não há como garantir o sigilo das propostas e dos potenciais licitantes, “bem como o tratamento isonômico de todos os concorrentes”.
Com informações da Revista Veja
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