O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação de órgãos de controle, segurança e das concessionárias que operam o transporte aquaviário na travessia entre Manaus e Careiro, no Porto da Ceasa. A Portaria nº 04/2025 foi assinada pelo procurador da República, Thiago Coelho Sacchetto, e publicada no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira, 30.
De acordo com o MPF, a medida quer garantir o respeito aos direitos dos usuários e assegurar que os serviços prestados estejam de acordo com as normas legais e contratuais vigentes.
O despacho que motivou a instauração do procedimento foi registrado sob o número PR-AM-00028825/2025 e estabelece diligências específicas para o acompanhamento contínuo da prestação do serviço, considerado essencial para o deslocamento da população entre os dois municípios amazonenses.
O procedimento será conduzido com grau de sigilo normal e terá prazo inicial de um ano para tramitação, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A portaria também determina a publicação oficial do ato no Diário Oficial e o registro da iniciativa no Sistema Único do Ministério Público, na área de atuação “Cível – Tutela Coletiva”.
Veja na íntegra:
Da Redação
Foto: Divulgação