julho 30, 2025 15:12

TCEs ganham mais poder a partir de decisão do STF; Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de junho de 2025, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos. Com a decisão, os Tribunais de Contas passam a ter mais poder.

Dessa maneira, após parecer do Tribunal de Contas, a decisão não pode ser contrariada pela câmara. A medida é válida para todos os municípios brasileiros.

O que foi decidido?

O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que:

• Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las.
• Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política.

O que muda?

Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar.

Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo.

A decisão do STF é importante pela necessidade de se julgar as contas das prefeituras. Isso porque os tribunais possuem um comitê técnico para o julgamento. Enquanto que nas Câmaras, as contas acabam sendo julgadas por políticos, que não possuem igual capacidade para tal trabalho.

 

 

Com informações de agências

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