O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu Recomendação à Prefeitura de Japurá para suspender imediatamente todos os processos licitatórios presenciais. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do MPAM e é assinado pela Promotora de Justiça Substituta, Emiliana do Carmo Silva.
A medida foi tomada com base em indícios de irregularidades que contrariam a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Na recomendação, assinada em 14 de julho de 2025, o MPAM determinou que todos os certames presenciais sem motivação expressa devem ser suspensos imediatamente, conforme o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021. Caso a prefeitura deseje dar continuidade aos processos licitatórios de Concorrência Pública nº 09, 10, 11 e 12, todos deste ano, deverá apresentar justificativas formais no prazo de 20 dias úteis.
Além disso, a Promotoria recomendou que a composição da Comissão Permanente de Licitação seja regularizada, garantindo que seus membros sejam, preferencialmente, servidores efetivos da administração pública municipal. Os nomes dos integrantes da comissão também devem ser divulgados no site oficial da prefeitura.
Outra medida exigida é a publicação integral de todos os editais de licitação tanto no site oficial do município quanto no PNCP, garantindo ampla publicidade, transparência e controle social, como previsto nos artigos 54, 55 e 174 da nova Lei de Licitações. O MPAM também determinou que a Prefeitura disponibilize as mídias (gravações) de todas as sessões presenciais de licitação realizadas em 2025.
A prefeitura terá ainda o prazo de 20 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento das recomendações, apresentando os documentos que comprovem as providências adotadas ou, justificadamente, as razões para eventual não acolhimento. O MP advertiu que o descumprimento sem justificativa plausível poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.
Da Redação
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