O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de cinco dias para a Prefeitura de Uarini apresentar justificativas e documentos sobre as irregularidades apontadas no pregão eletrônico n. 028/2025.
Conforme consta na decisão monocrática, a empresa MTA Serviços e Comércio de Materiais Elétricos LTDA, ao tentar concorrer na licitação por meio da plataforma BLL Compras, teve limitações operacionais que impossibilitaram a empresa de participar do procedimento.
Segundo a empresa, o sistema eletrônico restringiu os participantes que estavam fora do município de Uarini. Essa prática é vedada, visto que impossibilita a participação de outras empresas, indo contra os princípios fundamentais da administração pública.
Apesar de o impedimento ter sido destacado, foi também identificada uma empresa, com sede declarada em Rio Preto da Eva, que realizou o registro, evidenciando a possibilidade de fraude no processo de validação cadastral da plataforma, permitindo acesso indevido de empresa que não preenchia os requisitos.
No edital não havia previsão de qualquer cláusula que restringisse outros municípios, sendo identificadas apenas no sistema BLL Compras. O relator do caso e conselheiro substituto, Mário José de Moraes Costa Filho, por meio de decisão monocrática, afirmou ser prudente ouvir os responsáveis da Prefeitura de Uarini antes de ser adotada a medida cautelar.
Confira decisão do TCE-AM na íntegra:
TCE-Uarini 1
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação