A Prefeitura de Novo Airão deve esclarecer possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 29/2025 no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O pedido de representação atendeu aos requisitos de admissibilidade e será julgado nesta quinta-feira, 11.
O pedido de medida cautelar foi apresentado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que solicitou o pedido de suspensão imediata do procedimento licitatório. O intuito da suspensão é neutralizar qualquer dano ao erário.
A relatoria do caso ficou com o auditor Luiz Henrique Pereira Mendes e destacou no documento que a Corte é competente para prover cautelares a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse público.
Vale ressaltar que a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, com o objetivo de apurar supostas ilegalidades em procedimento administrativo.
Confira o documento na íntegra:
Da Redação
