A prefeitura de Novo Airão foi denunciada ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. por possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025, no que tange ao critério de julgamento e classificação à menor taxa cobrada ao comerciante.
Segundo a representante, houve ilegalidade no pregão e, por isso, pediu pela impugnação para apuração do ocorrido. O relator desse caso é Luiz Henrique Pereira Mendes e o pedido foi aceito pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues.
A representação foi admitida e o TCE-AM é competente para apreciar e autorizar a Medida Cautelar a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse público.
Confira o documento na íntegra:
Da Redação
