O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou, de forma unânime, o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, mais conhecido como “Dedei Lobo”, a pagar R$ 15 mil de multa por irregularidades em um contrato público.
A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas, que apontou possíveis irregularidades envolvendo o contrato nº 42/2022, incluindo suspeita de dano ao erário decorrente de falhas na fiscalização contratual e possível sobrepreço. Durante a análise, o tribunal também examinou aspectos relativos à contratação direta realizada pela prefeitura.
Dispensa de licitação sem justificativa
De acordo com o acórdão nº 2297/2025, os conselheiros consideraram irregular o contrato nº 046/2024 por dispensa indevida de licitação baseada no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do TCE-AM, não houve comprovação de situação emergencial ou risco iminente que justificasse a contratação direta.
Multa
Como consequência da irregularidade, o tribunal aplicou multa de R$ 15 mil ao prefeito, com prazo de 30 dias para pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). O não cumprimento da determinação poderá resultar em cobrança administrativa ou judicial, além do encaminhamento do débito para protesto.
O colegiado também determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) inclua a análise da execução física e financeira do contrato no exame da prestação de contas anual da Prefeitura de Humaitá referente ao exercício de 2024, para avaliação do impacto orçamentário e da legalidade da despesa.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) será oficiado para análise quanto à aplicação de eventuais recursos federais vinculados ao contrato nº 042/2022.
O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
Da Redação
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