O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades na lei que elevou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Humaitá.
A investigação teve início após representação apresentada pelo vereador Dr. Amadeu Neto, que questiona a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2026, posteriormente transformado em lei municipal, sob a justificativa de “recomposição inflacionária” dos salários das autoridades do Executivo.
De acordo com os documentos encaminhados ao Ministério Público, a nova lei elevou o subsídio do prefeito de R$ 18 mil para R$ 30 mil, do vice-prefeito de R$ 15 mil para R$ 25 mil, e dos secretários municipais de R$ 5 mil para R$ 10 mil.
Na justificativa apresentada pela Câmara Municipal, o aumento foi defendido como uma recomposição da inflação acumulada entre novembro de 2012 e outubro de 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto legislativo afirma que não haveria aumento real, mas apenas correção inflacionária, com aplicação de 66,67% de reajuste para prefeito e vice-prefeito e 100% para os secretários municipais.
Justificativa para reajuste
Na decisão, o promotor de Justiça, Weslei Machado Alves, aponta que a justificativa do projeto afirma que os subsídios estavam congelados desde 2012. No entanto, o próprio Ministério Público já havia questionado, em 2020, leis municipais que também aumentavam os salários das autoridades locais.
Na ocasião, segundo o MP, as Leis Municipais nº 858/2020 e nº 859/2020 foram aprovadas com o mesmo objetivo de elevar os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá chegou a ingressar com ação civil pública, obtendo decisão judicial que suspendeu a implementação dos reajustes.
Diante desse histórico, o Ministério Público quer esclarecer se, de fato, não houve qualquer alteração salarial desde 2012, como sustenta o novo projeto, ou se houve omissão de informações relevantes na justificativa da lei aprovada em 2026.
Impacto financeiro
Outro ponto destacado na decisão é o impacto financeiro da medida. A memória de cálculo apresentada no processo legislativo indica que apenas o aumento dos salários dos secretários municipais pode gerar um custo adicional anual de até R$ 810 mil em 2026 e R$ 1,17 milhão em 2027.
Já o aumento do subsídio do vice-prefeito pode gerar impacto de R$ 80 mil em 2026, enquanto o reajuste do prefeito representa cerca de R$ 96 mil no mesmo período.
Para o Ministério Público, os valores demonstram que a mudança não tem efeito marginal nas contas públicas e exige análise mais aprofundada sobre sua legalidade e compatibilidade com os princípios da administração pública.
Investigação preliminar
A decisão também menciona o contexto social do município de Humaitá, que possui cerca de 60 mil habitantes e média salarial formal em torno de R$ 2,3 mil, abaixo da média estadual.
Segundo o MP, há registros institucionais de problemas na área da saúde, incluindo falta de insumos e medicamentos em unidades como o CAPS e o Hospital Regional de Humaitá. Também são citadas deficiências na infraestrutura urbana, como ruas sem asfaltamento e deterioradas.
Nesse cenário, o órgão afirma que a aprovação de uma lei que amplia significativamente a remuneração de agentes políticos pode levantar questionamentos quanto à moralidade administrativa e às prioridades da gestão pública.
Na decisão, o promotor ressalta que ainda não há conclusão sobre ilegalidade da lei, mas que existem elementos suficientes para justificar investigação preliminar.
A apuração vai analisar a regularidade do processo legislativo, a veracidade das justificativas apresentadas, o histórico de reajustes anteriores, o impacto financeiro da medida e a compatibilidade com as normas legais.
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Da Redação
Foto: Divulgação
