O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e dano ao erário por omissão na prestação de contas de Termos de Fomento.
Esses termos foram firmados com a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Vila de Janauacá (AMPROVIJA), somando o valor de R$ 200 mil em repasse.
O primeiro termo de fomento, no valor de R$ 100 mil, foi repassado em janeiro de 2023 para a instalação de um sistema de distribuição de água com 4 bicas nas comunidades de Janauacá, Tilheiro e Italiano. Em outro de 2025, o presidente da associação informou à SEPROR que o objeto do termo não foi executado.
O segundo termo de fomento, no mesmo valor, foi repassado em dezembro de 2023 para aquisição de 66 motores de popa, tipo rabeta, para produtores rurais da Vila do Janauacá.
A Associação dos Moradores não apresentou as prestações de contas finais, mesmo após notificações e o término dos prazos, em março e abril deste ano. A Secretaria de Produção Rural rejeitou as contas e determinou a devolução integral dos recursos e a instauração de Tomada de Contas Especial.
O ato da associação configura atos de improbidade, indicando lesão ao erário e não prestação de contas, podendo se enquadrar ainda como enriquecimento ilícito. O MPAM determinou o prazo de 365 dias corridos para a conclusão das investigações. O documento foi publicado pelo Diário Oficial do MP Amazonas na última quinta-feira, 5.
Confira a determinação:
Da Redação
