TCE-AM proíbe prefeito de realizar novos contratos com empresa em Urucará

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deferiu pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Urucará por supostas irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios para a rede municipal.

Segundo a empresa CN Atacadista Ltda., representada por Camila Nascimento de Oliveira, as irregularidades envolvem a habilitação da empresa M5 Master Ltda., vencedora de 12 itens do certame, envolvendo o atestado de capacidade técnica apresentado pela própria empresa com CNPJ diferente na inscrição do pregão.

A vencedora também alterou seu objeto social para incluir comércio de alimentos, apresentando uma inconsistência temporal.

Tanto a Master quanto a Prefeitura de Urucará tiveram problemas para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades e não apresentaram documentos comprobatórios, como notas fiscais, empenhos e ordens de fornecimento no prazo determinado pelo TCE-AM.

O relator do caso, Conselheiro-Substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, considerou presentes os requisitos legais que apontam divergência não esclarecida nos CNPJs e o risco de novas contratações e pagamentos de difícil reversão.

Por esse motivo, o prefeito João Bosco Falabella deve se abster de formalizar ou realizar novas aquisições junto à empresa M5 Master LTDA, incluindo emissão de empenhos e ordens de fornecimento, até segunda ordem da Corte de Contas.

O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM na última sexta-feira, 13.

Da Redação

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