O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as inspeções da Guarda Municipal no 1º e 2º semestres de 2025. A medida, assinada pelo promotor de Justiça, Ricardo Mitoso Nogueira Borges, tem como objetivo garantir a regularidade das atividades desempenhadas pela corporação.
O procedimento visa promover o controle externo das atividades da Guarda Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 608588, que definiu como constitucional o exercício de ações de segurança urbana por guardas municipais, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança pública.
O promotor de Justiça destacou que o Ministério Público tem o dever institucional de fiscalizar políticas públicas e instituições do Estado e do Município do Estado ou do Municipio, de suas administrações indiretas, fundacionais e entidades privadas.
Foi determinado o registro de imagens da inspeção já realizada na Guarda Municipal em 29 de abril de 2025, que deverão ser juntadas aos autos.
Da Redação
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