O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou que o ex-candidato à prefeitura de Coari, Raione Cabral, pague o valor de R$ 45 mil em multas, em até 30 dias.
A decisão partiu de uma tentativa de Raione de emitir a certidão de quitação eleitoral, mas a Justiça constatou que ele não havia pago quatro multas originárias da 8ª Zona Eleitoral de Coari.
O candidato alegou que realizou o pagamento das dívidas antes de registrar a sua candidatura para deputado estadual, pagando a primeira parcela de cada uma, que, por lei, deveria garantir a condição de “quite” perante a Justiça Eleitoral.
Raione entrou com pedido de tutela de urgência no TRE para considerar sua situação como quitada. A relatora, juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, justificando que ele já possui o direito legal de pedir uma certidão “positiva com efeitos negativos”.
Por outro lado, a União identificou divergências no pagamento de parcelas referentes aos meses de abril, maio e julho de 2026. Por esse motivo, a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis determinou que Raione regularize esses pagamentos referentes a multas eleitorais em até 30 dias.
Confira a decisão do TRE-AM:
Da Redação
