O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de inquérito civil para apurar irregularidades em um projeto de crédito de carbono (REDD) nos municípios de Apuí e Maués.
O projeto é voltado para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) e foi proposto para a Comunidade Pedro Colares, localizada no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) São Benedito, área do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A parceria envolveu a Associação Agroextrativista Pedro Colares (AAGEPEC) e a empresa Systemica Inteligência em Sustentabilidade S.A., e foram observadas falhas graves na repartição financeira inadequada, com repasses de valores inferiores ao previsto em dispositivos legais.
Além dos valores abaixo, a vigência do contrato é considerada abusiva por ter sido fixada em 60 anos. Foi apontada também a ausência de autorização e concordância formal do INCRA.
Em 2025, o MPF realizou uma visita presencial que constatou o desconhecimento dos moradores locais do funcionamento do projeto e do próprio mecanismo REDD+, configurando descumprimento de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O procurador da República Fernando Merloto Soave ordenou a expedição de recomendação com suspensão imediata do projeto em São Benedito, tendo em vista o não atendimento dos requisitos legais mínimos de transparência, repartição de benefícios e concordância dos órgãos competentes. A determinação foi publicada por meio do Diário Oficial do MPF desta terça-feira, 6.
Confira a determinação:
Da Redação
