As escolas particulares do Amazonas serão obrigadas a fornecer bolsas de estudos integrais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que determina o Projeto de Lei nº530/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria da deputada Mayara Pinheiro (PP).
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, ficam obrigadas as escolas da rede privada do Estado do Amazonas com mais de 300 alunos a ofertarem, no mínimo, 1% de suas vagas em bolsas de estudos integrais para estudantes com autismo.
A matéria determina, ainda, no seu artigo 2º, que para suporte dos estudantes de que trata o Artigo 1º desta lei, ficam obrigadas as escolas particulares a possuir, no mínimo, um profissional de pedagogia com especialização em atendimento de crianças e adolescentes com TEA, o qual deverá organizar o plano pedagógico e material adaptado e capaz de acolher a singularidade de cada aluno.
O plano pedagógico adaptado a que se refere o artigo 2º deve ser apresentado aos pais dos alunos em até 15 dias do início das aulas, devendo a escola fornecer relatórios e informações com resultados alcançados a cada semestre.
As escolas particulares nesta lei tratada têm o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação, para se adequarem às disposições legais.
Em sua justificativa, a deputada Mayara Pinheiro afirma que a nossa Constituição Federal, em seu Artigo 24, inciso XIV, assegura a competência dos Estados sobre o direito de legislar acerca da proteção e integração das pessoas com deficiência, dessa forma, estando a presente proposição amplamente amparada juridicamente.
“Não podemos nos evadir no compromisso de garantir os direitos dos portadores do Espectro Autista e suas famílias nos diversos âmbitos da vida, no qual, a educação se enquadra em um dos mais importantes setores. Neste sentido, entende-se pertinente recordar de jurisprudência do STF, quando em análise de constitucionalidade em matéria de bolsa universitária com base no princípio da isonomia”, ressaltou.
A matéria está em tramitação pelas Comissões da Aleam e deve entrar em pauta de votação na próxima semana.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins