Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 664/2021, que dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso a financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos do Amazonas. A matéria é de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT).
O inciso 1º diz que o sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência, ou propriedade abrangida pelo financiamento, será interligado a rede de energia elétrica, conforme os protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional. O financiamento será com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha de pagamento, observando a legislação estadual sobre o assunto.
O artigo 2º define que, para efeito dessa Lei, entende-se:
I – sistema de energia solar fotovoltaica, um conjunto de equipamentos capazes de transformar a luz solar em energia elétrica;
II – unidade consumidora, o conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de conexão, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
Adjuto Afonso afirmou, em sua justificativa, que o projeto de lei objetiva fomentar a economia de gastos com energia elétrica mediante a adoção de tecnologias de acesso à Energia Solar, já viabilizado no mercado amazonense. O parlamentar disse que o projeto tem como base a Lei Estadual 023/2021 do Maranhão, de autoria de Rildo Amaral (Solidariedade), que trata do financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica por servidores públicos efetivos e inativos, militares e pensionistas do Estado do Maranhão.
“Estamos enfrentando um impacto nefasto de um recente aumento brusco de tarifação, a mais agressiva das bandeiras tarifárias, provocado por uma crise de emergência hídrica sem precedentes e provocando, assim, a diminuição preocupante do poder de compra das famílias ao impulsionar a inflação – o que sugere medidas extraordinárias por parte do Poder Público, somado ao fato de que gerar energia renovável é um dos compromissos que o Brasil assumiu em consonância às diretrizes da Agenda 2030 da ONU”, ressaltou.
A matéria vai tramitar nas comissões permanentes da Aleam e deve ser votada nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins