O ex-governador do Amazonas, José Melo, solicitou para a Justiça Eleitoral a unificação de multas eleitorais. Em caso de quitação, Melo poderá obter certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
O pedido de baixa corresponde às multas eleitorais que se encontram em parcelamento junto ao Executivo federal, bem como a retificação da Certidão Eleitoral. O pedido está em fase de análise pela Justiça Eleitoral.
“A baixa das multas eleitorais decorrentes de Processo Judicial, como as do presente caso, somente pode ocorrer no cadastro eleitoral após o adimplemento de todas as parcelas devidas, momento em que o órgão responsável pelo recebimento dos valores poderá emitir certidão negativa de débitos e não mais a certidão positiva com efeitos de negativa, como a que consta em anexo à exordial”, diz trecho de documento com assinatura eletrônica do juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho.
O documento informa, ainda, que o magistrado decidiu pelo deferimento parcial do pedido, uma vez excluída a possibilidade de baixa das multas no cadastro eleitoral antes do fim do pagamento das parcelas.
Da Redação
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