Sem formar maioria, STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda

Hoje, uma ala do tribunal acompanhou a ministra Rosa Weber, que considerou inconstitucional o uso das emendas do relator por violar a separação dos Poderes e o acesso à informação.

Outro grupo defendeu a possibilidade de manter as emendas, com diferenças entre si. Dois ministros defenderam mais critérios de transparência enquanto outros dois votaram para alterar completamente o modelo das emendas. 

Como foi a sessão de hoje

• Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Rosa Weber para derrubar o orçamento secreto;
• Nunes Marques e André Mendonça divergiram para manter as emendas do relator, com mais critérios de transparência; 
• Alexandre de Moraes proferiu “voto-médio”: as emendas passam a ter modelo semelhante ao das emendas individuais, com mais critérios de transparência e distribuição entre os parlamentares; 
• Dias Toffoli também votou para alterar o modelo das emendas: estabelecendo limites de repasses e publicação de projetos em todos os Estados que devem receber as verbas 

Ministros votaram para derrubar orçamento secreto 

Última a votar na sessão de hoje,Cármen Lúcia seguiu Rosa Weber e afirmou que o cidadão tem o direito de saber por quem e como é direcionado parte do orçamento —algo que não ocorria no modelo atual. 

“O poder sem controle é sempre um poder autoritário. E neste caso, sem informação não se tem controle sobre autoria e destinação de gastos públicos”, disse. “Não é possível se adotar um regime de emendas com barriga de aluguel”.

Mais cedo, Fachin disse que não é possível a utilização “personalista, discricionária e aleatória” de parcela do orçamento na definição da agenda e formulação de políticas públicas. Já Barroso apontou que o orçamento secreto criou um “desequilíbrio imenso à separação dos Poderes”. 

“Em um sistema de harmonia e independência entre os poderes em que deve haver equilíbrio, nem o Congresso deve ser subordinado ao Presidente da República e nem o Presidente deve ser refém do Congresso.”, disse Roberto Barroso, ministro do STF.

O ministro também afirmou que, sem apresentar limites ou critérios de distribuição, as emendas do relator diminuem a capacidade de governabilidade do Executivo. “E presidente fraco, presidente fragilizado, é um risco democrático”, frisou.

A maioria do plenário seguiu Rosa, que votou dessa forma:

• Declara incompatível com a Constituição as práticas que viabilizaram o “orçamento secreto” — como o uso indevido das emendas do relator para inclusão de novas despesas públicas; 
• Declara a inconstitucionalidade do ato conjunto da Câmara e do Senado que fizeram alterações no orçamento secreto em 2022; 
• Veda a utilização das emendas do relator para atender solicitações de despesas e indicações feitas por deputados, senadores e “usuários externos” – termo usado para prefeituras, por exemplo, mas que era usado para mascarar indicações de parlamentares;
• Caberá aos ministros das pastas beneficiadas com recursos consignados pelas emendas do relator orientarem a execução dos montantes registrados como emendas de relator em projetos existentes em suas respectivas áreas, afastando o caráter vinculante das indicações feitas pelo Congresso; 
• Todas as unidades orçamentárias e órgãos da administração pública devem publicar dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento secreto;

Ala mantém as emendas, mas quer mais transparência 

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques abriram divergências no julgamento e, apesar da diferenças nos votos, ambos defenderam que as emendas do relator sejam mantidas como estão, mas que os parlamentares sejam mais transparentes nos repasses.

Como Mendonça votou? 

• Disse não ver razão para considerar as emendas de relator inconstitucionais.
• Quer que o Congresso demonstre, em até 60 dias, os fundamentos usados para o montante das emendas e os critérios de divisão entre parlamentares.
• Determina que as emendas de relator tenham os mesmos critérios de transparência das outras emendas. 
• Manda o Congresso se abster de tornar obrigatórias a execução das emendas de relator.

“O tratamento de transparência e publicidade não pode diferir das emendas individuais ou de bancada.”, disse André Mendonça.

E Nunes Marques? 

• Ministro proferiu voto parecido ao de Mendonça, e cobrou mais transparência dos parlamentares. 
• Abriu prazo de 30 dias para que o Congresso faça ajustes nas emendas, para que seja possível identificar todos os padrinhos das verbas.
•  Mudanças só valeriam para o orçamento de 2023 para frente, sem incluir os anteriores (2020, 2021 e 2022). 

Nunes Marques disse ainda que o STF deveria ter “prudência” ao julgar ações que envolvem os poderes do Congresso sobre o orçamento, pontuando que as ações foram apresentadas por “partidos minoritários” (os processos foram movidos por PSB, PSOL, PV e Cidadania).

“Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país.”, disse Nunes Marques, ministro do STF.

 Moraes: “voto-médio”

Alexandre de Moraes proferiu um voto-médio e disse que o principal problema no modelo das emendas do relator é a falta de transparência. Para ele, as emendas podem ser mantidas, mas seu modelo deve ser totalmente reestruturado e ser parecido ao das emendas individuais, com critérios mais claros e técnicos de transparência e distribuição entre os parlamentares. 

O ministro registrou que, um ano depois, o Congresso foi incapaz de informar todos os parlamentares que pediram verbas pelo mecanismo. 

Moraes apontou ainda problemas no método de distribuição das verbas entre os parlamentares e sua destinação, que não seguiu critérios técnicos. Apesar disso, o ministro pontuou que cabe ao Congresso definir a destinação das emendas. 

“A falta de transparência gerou uma ausência de controle e produziu deturpações. Não podemos julgar o macro pelas deformações, mas não podemos ignorar o que ocorreu”, disse Moraes. “O critério é um critério político que pode ser discricionário, mas não pode ser arbitrário. Deve ser fixado algum critério”. 

Em seu voto, Moraes defendeu:

• As emendas de relator devem seguir os critérios de transparência das demais emendas; 
• Os valores devem levar em consideração a proporção entre parlamentares da maioria e da minoria e também a proporcionalidade das bancadas;
• Em relação à execução dos valores já previstos nos orçamentos de 2021 e 2022, defendeu que os pagamentos sejam feitos, desde que se tenha total transparência sobre quem apadrinhou a verba, seu destino e sua justificativa;
• Caso não haja essa justificativa, a execução deverá ser feita pelo governo federal em projetos, serviços e obras do respectivo ministério.

O que é o orçamento secreto? 

Presentes desde o Orçamento de 2020, o uso das emendas de relator como moeda de troca facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político. 

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.

Da Redação com informações de Uol

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