O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu o Inquérito Civil nº 040.2023.000070 para notificar a Prefeitura de Humaitá (a 701 quilômetros de Manaus) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A decisão do MPAM é referente à Noticia de Fato formulada por João Batista Damasceno, com a descrição de que, em atendimento de saúde perante órgão público vinculado à Semsa, houve violação do seu direito ao planejamento familiar.
De acordo com o promotor de Justiça, Weslei Machado, a eventual negativa por parte de agentes públicos em viabilizar o exercício desse direito poderá viabiliza o ajuizamento das ações judiciais cabíveis pelo próprio particular. Para tanto, deverá buscar o preenchimento de sua capacidade postulatória por meio do advogado ou da defensoria pública.
O MPAM ainda afirma que “a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo sétimo, trata do direito ao planejamento familiar, nos seguintes moldes: Fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições sociais e privadas”.
Augusto Costa, para O Poder
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