O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ratificou a situação de emergência em um trecho da rodovia BR-230, no Amazonas. A Portaria nº 1.250/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 18.
De acordo com o documento, assinado pelo superintendente regional, Orlando Machado, a situação emergencial abrange o segmento entre os quilômetros 733,20 e 815,40 da BR-230, também conhecida como Rodovia Transamazônica.
A medida permite ao DNIT adotar ações emergenciais no trecho afetado, em especial a contratação de empresas e serviços sem a necessidade de processos licitatórios. Até o momento, o órgão não detalhou o prazo para execução das obras ou os serviços específicos que serão realizados no trecho afetado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a imediata suspensão de licitações da Prefeitura de Tabatinga devido a graves indícios de irregularidades em três concorrências presenciais de nº 024/2025 CEC/PMTBT, 011/2025 e 012/2025.
A representação foi interposta pela empresa M.C. dos Santos, que averiguou falta de transparência, ausência de gravações em áudio e vídeo de sessões presenciais e negativa de acesso a documentos públicos.
Essas atitudes suspeitas ocasionaram a concessão de medida cautelar e suspensão dos pregões. Entre as irregularidades encontradas, fica destacado o indeferimento de acesso aos registros digitais de documentos por parte da Comissão Especial de Contratação (CEC).
Houve também ausência de publicação de editais e anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e inconsistências entre o objeto de um dos pregões e o que constava publicado no documento do pregão 024/2025,
O conselheiro e relator do caso, Josué Cláudio de Souza Neto, determinou a suspensão imediata das licitações, estabelecendo o prazo de 15 dias para a prefeitura de Tabatinga prestar esclarecimentos sobre a negativa de acessos aos autos e a ausência de gravação das sessões.
A tentativa é conter qualquer grave lesão ao erário e garantir a transparência nas publicações lançadas pela prefeitura do município.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Tefé, Normando Bessa, referente à aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O ex-gestor foi multado e terá que devolver os valores aos cofres públicos.
De acordo com o Acórdão nº 1077/2026, analisado durante a sessão da 2ª Câmara, no último dia 10 de março, Normando foi considerado revel no processo por não apresentar defesa nem comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Omissão
A tomada de contas especial foi instaurada justamente pela ausência de prestação de contas referente ao exercício de 2019. Segundo o TCU, essa omissão impossibilitou a verificação da regularidade na utilização dos recursos destinados à alimentação escolar no município.
Diante disso, os ministros decidiram julgar as contas como irregulares e responsabilizar o gestor pelo ressarcimento integral dos valores, acrescidos de juros e correção monetária.
Valores e débitos
O documento detalha uma série de débitos registrados ao longo de 2019, com valores que variam de pequenas quantias, como R$ 351,30, até repasses mais elevados, superiores a R$ 84 mil por parcela.
Apesar da existência de um crédito registrado no fim do exercício, no valor de R$ 28.019,97, o montante não foi suficiente para sanar as irregularidades apontadas.
Além da devolução dos recursos, o TCU aplicou multa de R$ 290 mil ao responsável, com prazo de 15 dias para pagamento. Caso não haja quitação, o Tribunal autorizou a cobrança judicial da dívida.
Também foi permitido o parcelamento do débito em até 36 vezes, desde que haja comprovação do pagamento da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.
O acórdão determinou ainda o envio do caso à Procuradoria da República no Amazonas, que poderá adotar medidas adicionais no âmbito judicial ou investigativo.
O TCU destacou que, caso o responsável consiga comprovar posteriormente a correta aplicação dos recursos, o débito poderá ser afastado. No entanto, a irregularidade pela omissão na prestação de contas vai permanecer.
Um pedido de vista adiou nesta quarta-feira, 18, a análise, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público.
A proposta estava na pauta da sessão do colegiado desta quarta-feira. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar um relatório favorável à PEC, mas, na sequência, os parlamentares apresentaram um pedido de vista, ou seja, de mais prazo para análise do texto.
Os senadores aprovaram também a realização de uma audiência pública para debater o tema, que ficou marcada para o dia 1º de abril. Com isso, o texto só deve voltar à pauta de votações no dia 8 de abril.
A PEC é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que, em 2024, era senador.
Na última segunda-feira, 16, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. Dessa forma, a punição de aposentadoria compulsória não deve mais ser aplicada.
Da Redação, com informações do G1 Foto: Divulgação
O empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, se envolveu numa polêmica ao ter seu nome envolvido nas investigações sobre fraudes bilionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar disso, o filho do presidente Lula abriu uma empresa na Espanha.
O nome da empresa é Synapta e teve início de operação em 13 de janeiro de 2026. Ela foi inscrita em 6 de fevereiro no Registro Mercantil de Madri com número 877616, conforme constam os documentos analisados pela CNN após divulgação do caso pela Folha de S. Paulo.
Segundo os registros, a empresa fica no endereço Madrid C/ Agustin De Foxa 4 5ª e é uma sociedade limitada e focada em serviços tecnológicos.
Os serviços prestados são de tecnologia “no sentido amplo”, como dizem os documentos, incluindo, sem limitação: consultoria técnica e informática; planejamento e design de sistemas informáticos que integrem equipamentos, programas e tecnologias de comunicação.
O capital informado da empresa é o mínimo exigido pela legislação espanhola: 3.000 euros, o equivalente a cerca de R$ 18 mil. A abertura da empresa no exterior ocorre em meio às citações do nome do filho do presidente no inquérito da PF (Polícia Federal).
O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou as penas dos réus condenados por participação em um esquema de irregularidades no repasse de emendas parlamentares, investigado após denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Entre as penas estabelecidas pela Primeira Turma, a menor é de 5 anos e a maior de 6 anos e 5 meses de prisão, todas em regime inicial semiaberto, além da aplicação de multas proporcionais à participação de cada réu. Um dos denunciados foi absolvido.
O caso envolve o direcionamento de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, com cobrança de propina para sua liberação na área da saúde. Entre os condenados, estão três deputados do PL: deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).
Veja as penas de cada um dos réus envolvidos:
Deputados:
Josimar Maranhãozinho (PL-MA) — 6 anos e 5 meses de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 300 dias-multa (3 salários mínimos por dia-multa)
Pastor Gil (PL-MA) — 5 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 100 dias-multa (1 salário mínimo por dia-multa).
Bosco Costa (PL-SE) — 5 anos de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 100 dias-multa (3 salários mínimos por dia-multa).
Outros envolvidos
João Batista Magalhães — 5 anos de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 30 dias-multa (1 salário mínimo por dia-multa).
Thalles Andrade Costa — absolvido.
Antônio José Silva Rocha — 5 anos de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 30 dias-multa (1 salário mínimo por dia-multa).
Abraão Nunes Martins Neto — 5 anos de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 30 dias-multa (1 salário mínimo por dia-multa).
Adones Gomes Martins — 5 anos de reclusão, regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Multa em 30 dias-multa (1 salário mínimo por dia-multa).
A ação em julgamento trata especificamente sobre o desvio de emendas destinadas a projetos de saúde pública para o município de São José de Ribamar, no Maranhão. Os deputados teriam exigido cerca de R$ 1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade, José Eudes, para destinar os recursos. Ele denunciou o esquema.
Câmara também terá que definir futuro dos parlamentares
Como as penas deverão ser cumpridas inicialmente em regime semiaberto, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade entre a condenação e o exercício dos mandatos de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil.
A Casa também deverá avaliar a situação de Bosco Costa, que atualmente ocupa a condição de suplente.
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, a Operação Rastreio em Manaus, como parte de uma megaofensiva nacional das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). O alvo no Amazonas é um grupo criminoso especializado em utilizar o Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para o escoamento de drogas. Ao todo, estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva na capital amazonense.
Operação nacional
A ação local ocorre simultaneamente à Operação Força Integrada, que mobiliza agentes em 15 estados brasileiros para cumprir 112 mandados de prisão e 181 de busca e apreensão contra as principais facções do país. A Operação Força Integrada combate ao tráfico de drogas e de armas, à atuação de facções criminosas, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.
As ações estão sendo realizadas nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Em 2025, as FICCOs realizaram 246 operações, onde foram cumpridos mais de dois mil mandados de busca e apreensão e mais de 1500 mandados de prisão.
Amplitude
Criadas com base no conceito de força-tarefa, as FICCOs têm como objetivo fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas por meio da integração entre instituições de Segurança Pública. Participam da iniciativa polícias civis, militares e penais, guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal, SENAPPEN e secretarias de segurança pública estaduais, em atuação conjunta e coordenada pela Polícia Federal, sem hierarquia entre as instituições participantes.
As FICCOs estão presentes em todos os estados da federação e no Distrito Federal. Atualmente, 39 unidades atuam em diferentes localidades do país.
Conheça as ações realizadas pelas FICCOs no contexto da Operação Força Integrada:
FICCO/Campinas – Campinas/SP
Operação Dry Fall. Ação contra organização criminosa com vínculos ao Comando Vermelho (CV), envolvida com tráfico de drogas e crimes violentos associados à disputa territorial no interior paulista. Estão sendo cumpridos 34 mandados de busca e apreensão e 37 mandados de prisão temporária, além do sequestro e bloqueio de mais de 100 contas bancárias, com valores que podem chegar a R$ 70 milhões.
FICCO/PE – Recife/PE
Operação Roça. Ação contra grupo envolvido com tráfico de drogas e armas, roubos de cargas e lavagem de dinheiro, com atuação no Sertão de Pernambuco. Estão sendo cumpridos 49 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão temporária, além de bloqueio de ativos financeiros de até R$ 5 milhões e restrições sobre imóveis e veículos.
FICCO/MA – São Luís/MA
Operação Ictio. Ação contra organização criminosa dedicada ao tráfico de cocaína e crack em larga escala na Grande São Luís, com lavagem de capitais por meio de empresas fantasmas e bens registrados em nome de terceiros. Estão sendo cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão temporária no Maranhão, Ceará e Espírito Santo, além de bloqueio financeiro de R$ 297 milhões e sequestro de imóveis, veículos de luxo, maquinário pesado e arma de fogo.
FICCO/RS – Porto Alegre/RS
Operação Célula Oculta. Ação para desarticular grupo envolvido com tráfico de drogas na Serra Gaúcha e no Vale do Rio dos Sinos. Estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de prisão preventiva em sete municípios do estado.
FICCO/BA – Salvador/BA
Operação Epílogo. Ação conjunta com o Comando de Policiamento da Região Leste da Polícia Militar da Bahia (CPR-L/PMBA) e a 1ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (1ª COORPIN/PCBA) para combater o tráfico de drogas e organizações criminosas. Estão sendo cumpridos 8 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão.
FICCO/ES – Vitória/ES
Operação Turquia II. Ação voltada à desarticulação de grupo investigado por desvio e revenda de entorpecentes apreendidos. Estão sendo cumpridos 3 mandados de busca e apreensão, 5 mandados de prisão temporária e 1 mandado de afastamento de função pública.
FICCO/AM – Manaus/AM
Operação Rastreio. Apura grupo dedicado ao tráfico de drogas por meio do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Estão sendo cumpridos 4 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão preventiva em Manaus.
FICCO/AL – Maceió/AL
Operação Última Fatia. Combate grupo envolvido com tráfico de drogas que utilizava uma pizzaria de fachada para ocultar atividades ilícitas. Estão sendo cumpridos 5 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de quebra de sigilo de dados telemáticos. As diligências ocorrem no município de Satuba, região metropolitana de Maceió.
FICCO/GO – Goiânia/GO
Operação Corrosão II. Continuidade das ações contra grupo envolvido com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 4 mandados de prisão preventiva nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
FICCO/PA – Belém/PA
Operações Covil II – COP (4ª fase) e Custus Legis.
A Operação Covil II cumpre 2 mandados de prisão preventiva e 2 de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho no Pará.
A Operação Custus Legis cumpre mandado de busca e apreensão e determina o uso de tornozeleira eletrônica por ex-servidora do Tribunal de Justiça do Pará investigada por colaboração com organização criminosa.
FICCO/SE – Aracaju/SE
Operação Guardiões de Fogo. Voltada ao combate ao tráfico de armas de fogo e munições. Estão sendo cumpridos 2 mandados de busca e apreensão nos municípios de Aracaju e Itaporanga D’Ajuda.
FICCO/AP – Macapá/AP
Operação Invasor. Apura a subtração de equipamento de informática pertencente a assessor de senador da República pelo estado do Amapá. Estão sendo cumprido 2 mandados de busca e apreensão, com recuperação do equipamento. As diligências seguem para identificação do responsável.
FICCO/PR – Foz do Iguaçu/PR
Operação Blue Sky nas cidades de Céu Azul/PR, Cascavel/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Matelândia/PR e Foz do Iguaçu/PR. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão domiciliar e nove de prisão preventiva. Tem por objetivo desarticular uma organização criminosa com vínculos operacionais ao Primeiro Comando da Capital – PCC, dedicada ao tráfico de drogas e à prática de crimes violentos no contexto de disputa territorial no interior paranaense.
FICCO/MG – Belo Horizonte/MG
Operação Terminus. No primeiro dia da Operação Terminus, foi localizado e preso em Sete Lagoas/MG um indivíduo que se encontrava foragido, condenado há mais de 8 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. Demais ações de captura continuarão a ser executadas ao longo de toda a semana.
FICCO/CE – Fortaleza/CE
Operação Contenção. Captura de autores de crimes violentos, cuja atuação reiterada representava risco concreto à ordem pública e à segurança coletiva. A operação cumpre 10 mandados de prisão.
O prefeito Denis Linder Rojas de Paiva, do município de Atalaia do Norte, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades em resíduos sólidos. A representação foi feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e julgada como procedente por unanimidade pela Corte de Contas.
Segundo o documento, houve flagrante omissão da administração municipal em promover medidas e investimentos voltados à implementação de um serviço público essencial adequado para a gestão integrada dos resíduos sólidos em Atalaia do Norte.
Os descumprimentos das diretrizes estabelecidas pela política e plano municipal de resíduos. Pela ausência de políticas voltadas para essa necessidade e clara infração ambiental, o prefeito Denis Paiva deverá pagar multa no valor de R$ 13.654,39.
Ficou determinado que a prefeitura de Atalaia do Norte regularize, no prazo de 180 dias, a situação e preste esclarecimentos na Corte sobre o planejamento, bem como o redirecionamento de recursos públicos, para a execução programada de medidas concretas para viabilizar.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou o pagamento de uma multa ao ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, conhecido como Edson Mendes, por violação de publicidade e transparência no município.
Segundo o documento apresentado na Corte, não houve divulgação e publicação dos editais dos pregões presenciais nº 007/2022 e nº 009/2022 no Portal da Transparência municipal. Foi averiguada a exigência de instrumentos de convocação que deveriam ser realizados de maneira exclusiva na sede da prefeitura, dificultando as informações e participação dos licitantes.
Houve também a denúncia de que o Portal da Transparência estaria desatualizado, sem dar explicações sobre as publicidades da gestão. Foi determinado o prazo de 180 dias para a prefeitura realizar as devidas adequações no Portal.
O TCE, por meio de determinação, fixou que a prefeitura deve realizar divulgação simultânea do edital, tanto presencialmente quanto pela internet. As documentações para os licitantes devem ser de fácil acesso e sem a necessidade de comparecer ao município.
O ex-prefeito deverá pagar multa no montante de R$13.654,39 e o recolhimento do valor da multa deve ser feito no prazo de 30 dias.
A Polícia Federal (PF) afirmou, em relatório enviado ao STF sobre a Operação Sem Desconto, que a deputada federal Maria Gorete Pereira (MDB-CE) recebeu propinas milionárias para viabilizar acordos fraudulentos com o INSS.
A parlamentar foi alvo da nova fase da operação, deflagrada na manhã terça-feira, 17. Por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo, Gorete passará a ser monitorada por meio de tornozeleira eletrônica.
Na decisão em que autorizou a operação contra a parlamentar, Mendonça citou mensagens interceptadas pela PF nas quais o empresário Natjo de Lima Pinheiro, também preso na operação de hoje, diz que Gorete estaria ganhando R$ 1,5 milhão.
“A Polícia Federal também demonstra que referida deputada federal recebeu valores expressivos em sua conta bancária, assim como realizou transferências vinculadas ao esquema. Em uma mensagem enviada por NATJO a CECÍLIA, aquele investigado menciona, com um certo inconformismo, que ele estava preocupado com os acontecimentos e notícias, mas ‘E GORETE ganhando 1,5 milhões (sic)’”, escreveu o ministro na decisão.
Em outro trecho, Mendonça cita uma tabela de propina enviada por Natjo a Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas. No documento, o nome da deputada aparece ao lado da quantia de R$ 780,4 mil.
“O que chama atenção no caso específico da deputada federal MARIA GORETE é que, além de ela ser frequentemente mencionada em mensagens de WhatsApp pelos demais envolvidos na prática criminosa e das movimentações suspeitas em sua conta, lidava diretamente com os investigados no esquema de descontos fraudulentos do INSS, ajustava repasses de valores obtidos ilicitamente com o auxílio de sua sobrinha SOFIA e de sua secretária CHRISTIANE DE CAMPOS RODRIGUES, bem como fazia, até mesmo, esses acertos diretamente com os investigados”, escreveu Mendonça.
Apesar das provas citadas na decisão, o ministro do STF foi contra o pedido de prisão preventiva da parlamentar feito pela PF e que teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mendonça autorizou apenas outras medidas cautelares, diversas da prisão.
Gorete é suplente de deputada e está no exercício do mandato em razão da licença do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). Ela se filiou ao MDB em janeiro de 2026, após décadas de filiação ao PL. Ela era considerada da ala pragmática do PL.
Outro lado
Em nota por meio de sua assessoria, a deputada negou “qualquer ato ilícito” e disse que as informações “não refletem a realidade dos fatos”. Afirmou ainda que sua defesa se manifestará após analisar detalhatamente o caso.
“A deputada federal Gorete Pereira reitera que não praticou qualquer ato ilícito e que as informações divulgadas não refletem a realidade dos fatos. Sua trajetória pública de mais de 40 anos sempre foi pautada pela integridade. A parlamentar informa que sua defesa já analisa o teor da decisão. O advogado Dr. Waldir Xavier se manifestará oportunamente após análise detalhada do caso. Confiante no devido processo legal, a deputada reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência”, disse Gorete em nota.
