novembro 12, 2025 20:52
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Sem licitação, prefeito de Atalaia do Norte aluga imóvel por R$ 1,5 milhão

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O prefeito de Atalaia do Norte, Denis Paiva (UB), alugou um imóvel de R$ 1,5 milhão sem licitação, no município. A justificativa para a Inexigibilidade n° 007/2025 – CML foi a ausência de concorrência.

A vencedora da contratação direta foi Walquíria Lima de Almeida, que cedeu o imóvel localizado na estrada BR-307, no bairro Centro. De acordo com o despacho, o imóvel será utilizado para a implantação de obras de grande relevância para a cidade, incluindo a construção de casas populares, hospital, quadras esportivas e outras iniciativas de interesse público.

Nos autos, consta que a contratada apresentou todos os documentos exigidos, atendendo aos requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos pela legislação. O que não ficou claro no despacho é como o imóvel será utilizado para obras de grande porte.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação

Consumidores do AM terão redução na tarifa de energia

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A conta de energia de consumidores do Amazonas ficará mais barata. A redução será de 2,47% e acontece após aprovação do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Amazonas Energia por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A medida está prevista para entrar em vigor a partir da próxima segunda-feira, 26. De acordo com a Aneel, a redução foi impactada, especialmente, pela queda nos custos de aquisição e transporte de energia, e pela retirada de componentes financeiros anteriores já quitados.

A Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA) são os dois processos tarifários mais comuns previstos nos contratos de concessão. O processo de RTP é mais complexo – nele são definidos: (i) o custo eficiente da distribuição (Parcela B); (ii) as metas de qualidade e de perdas de energia; e (iii) os componentes do Fator X para o ciclo tarifário. Já o processo de RTA é mais simples e acontece sempre no ano em que não há RTP. Nesse processo, é atualizada a Parcela B pelo índice de inflação estabelecida no contrato (IGP-M ou IPCA) menos o fator X (IGP-M/IPCA – Fator X). Em ambos os casos são repassados os custos com compra e transmissão de energia e os encargos setoriais que custeiam políticas públicas estabelecidas por meio de leis e decretos.

 

 

Com informações da Aneel

INSS é alvo de inquérito federal por falhas em atos administrativos

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades em atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Portaria nº 02/2025, assinada pelo Procurador da República Thiago Coelho Sacchetto, foi publicada no Diário Eletrônico desta quarta-feira, 21.

O inquérito decorre do Procedimento Preparatório nº 1.13.000.001349/2024-31, instaurado a partir de uma representação que relatava possíveis falhas formais nos procedimentos administrativos do órgão. Segundo o MPF, durante as investigações preliminares foi reunido um conjunto mínimo de provas que justifica o aprofundamento da apuração por meio do inquérito civil, além disso os servidores responsáveis por determinados atos não foram identificados.

O documento determina o registro e a publicação oficial da portaria, e o cumprimento das diligências já determinadas no despacho de instauração.

 

 

Da Redação 

Foto: Divulgação 

Obra inacabada põe ano letivo de crianças de Itapiranga em risco

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Crianças de Itapiranga correm o risco de perder o ano letivo. A construção da escola municipal de educação infantil Quitó Tatikawa está inacabada.

Até o Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou na história para que o problema seja resolvido e a situação acadêmica possa ser normalizada. De acordo com o órgão ministerial, a obra consta como “inacabada” desde a última atualização, em outubro de 2024.

O MPAM quer garantir que o município retome e conclua o projeto, cumprindo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e ampliando o número de vagas na educação infantil. Enquanto isso, as crianças de Itapiranga seguem fora da escola.

A Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura de Itapiranga deverão fornecer informações atualizadas e documentadas sobre o andamento físico e financeiro da obra.

 

 

Da Redação

Cármen Lúcia denuncia racismo sofrido por ministra do TSE

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nessa terça-feira (20) que a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes da Corte, foi alvo de racismo e discriminação ao ser barrada na entrada de um seminário realizado na semana passada em Brasília.

Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras.

Na abertura de sessão desta noite, Cármen Lúcia relatou que Vera Lúcia, uma das ministras substitutas do TSE, foi convidada para dar uma palestra promovida pela Comissão de Ética Pública (CEP) na sexta-feira (16). O tema do seminário era “Gestão Pública – Prevenção ao Enfretamento ao Assédio e a Discriminação”.

Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências.

“Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra”, relatou Cármen Lúcia.

Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno.

“Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana”, afirmou a presidente do TSE.

Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio. Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio.

 

 

Com informações da Agência Brasil

Memorando de entendimento entre a ZFM e a Zona de Livre Comércio Global do Paraguai é renovado por cinco anos

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A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) recebeu, nesta terça-feira (20), a visita de uma comitiva de autoridades e empresários da Zona de Livre Comércio Global do Paraguai (ZFG), localizada em Ciudad del Este. A visita fez da parte da missão institucional e comercial que os representantes paraguaios cumprem na capital amazonense, entre os dias 20 e 22 de maio, com o objetivo de fortalecer relações entre a ZFG e a Zona Franca de Manaus.

A comitiva foi recebida na sede da Suframa pelo superintendente da Zona Franca de Manaus, Bosco Saraiva, que assinou, ao lado do presidente da Zona Franca Global, Pedro Céspedes, um termo aditivo que prorroga por cinco anos o Memorando de Entendimento que busca fortalecer os laços comerciais e logísticos entre as regiões. “Temos esse memorando vigente desde 2015 e agora estamos oficializando a prorrogação desse acordo de colaboração mútua, com o intuito de aprofundar as relações comerciais e também estudar novas possibilidades de rotas logísticas e interconexões”, afirmou Saraiva.

O superintendente aproveitou a ocasião, ainda, para dizer que este é um momento oportuno para o fortalecimento das relações, tendo em vista que os dados mais recentes apontam para o aumento na cadeia de produção dos produtos exportados e importados entre o Brasil e o Paraguai. “Em especial no Estado do Amazonas e na Zona Franca de Manaus, temos uma oportunidade de promover desenvolvimento e compartilhar conhecimentos e experiências, visando ao incremento desses indicadores”, salientou Saraiva.

O presidente da Zona Franca Global, Pedro Céspedes, afirmou que a assinatura do acordo reforça o compromisso de ambas as partes em impulsionar o desenvolvimento econômico e as oportunidades de negócios no Brasil e no Paraguai. “Temos aqui uma comitiva com empresários e importadores de Ciudad del Este interessados em estabelecer ou ampliar negócios com as empresas e fabricantes instaladas na Zona Franca de Manaus”, reforçou Céspedes.

Programação

Além da visita à sede da Suframa e da assinatura do termo aditivo ao memorando de entendimento, a comitiva paraguaia também visitou, nesta terça-feira, as instalações da Mondial, fabricante de eletrodomésticos, e da Livoltek, que produz inversores fotovoltaicos e carregadores veiculares no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Nesta quarta-feira, 21, estão previstas visitas ao Porto Chibatão, instalação portuária de grande porte da capital, e à empresa Technos, tradicional fabricante de relógios no PIM, bem como uma reunião empresarial no Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam).

Na quinta-feira, 22, encerrando as atividades oficiais da delegação paraguaia em Manaus, estão programadas uma reunião com a empresa Vinci Airports e uma visita ao Terminal de Cargas do Aeroporto de Manaus, o terceiro maior em movimentação de cargas do País.

ZFG

A Zona de Livre Comércio Global do Paraguai foi criada em 2002 e é uma administração privada, cuja concessão fora adquirida por meio de licitação pública, com validade de 30 anos. Trata-se de uma área delimitada com respeito ao território aduaneiro, na qual são permitidas atividades Comerciais, Industriais e de Serviços, livre de gravames aduaneiros e tributos fiscais. Desta feita, o objetivo da Zona de Livre Comércio Global do Paraguai é desenvolver o comércio e as conexões com os mercados estrangeiros.

Na ZFG estão instaladas várias empresas que possuem benefícios fiscais, como a isenção do pagamento de impostos de importação sobre mercadorias. Assim, todos os tipos de atividades e serviços comerciais podem ser realizados, de acordo com as diretrizes da Lei 523/95 que versa sobre o Regime da Zona de Livre Comércio.

Da Redação, com informações da Suframa 

Foto: Divulgação 

Prefeitura de Careiro da Várzea fecha contrato de R$ 2 milhões para manutenção de pontes de madeira

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A prefeitura de Careiro de Várzea (a 23 quilômetros de Manaus) contratou uma empresa no valor de R$  2.024.769,11 milhões para a manutenção de pontes permanentes de madeira. O prefeito Pedro Duarte Guedes (PSD) assinou a documentação no dia 29 de abril.

A licitação foi realizada pelo Pregão Presencial-SRP nº 005/2025, e conforme consta na publicação, foi contratada a empresa que tivesse o menor preço global. A contratada foi a Portico Engenharia e Consultoria LTDA., inscrita sob o CNPJ 04.824.603/0001-69.

A Portico tem o nome fantasia Martins Engenharia, tem por atividade principal obras de alvenaria. Com sede em Manaus, no bairro Cachoeirinha, possui um capital social de R$100 mil e, como sócia-administradora, responde a senhora Charleandra Martins Uchoa.

Milhões gastos em combustível 

Em janeiro deste ano, o Portal O Poder divulgou que a prefeitura de Careiro da Várzea gastou R$10,1 milhões em combustível e lubrificantes com apenas uma contratação. No ano anterior, o prefeito havia contratado os mesmos produtos por um valor inferior.

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Alexandre Moraes vota para tornar réus 10 denunciados do ‘núcleo 3’ e rejeita denúncia contra outros dois

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira, 20, as denúncias contra 11 militares e um policial federal do chamado “núcleo 3”, de ações táticas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar réus 10 dos 12 acusados de integrar a trama golpista que tentava manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder, apesar da derrota nas eleições de 2022.

Moraes, no entanto, entendeu que não há elementos suficientes para acolher a denúncia contra outros dois militares acusados pela Procuradoria-Geral da República: o coronel da reserva Cleverson Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues.

E afirmou que, em relação aos dois denunciados, “entendo não presentes os elementos necessários para justa causa. Em relação a Cleverson Magalhães e Nilton Diniz Rodrigues. Os pressupostos necessários para configuração de justa causa para abertura de ação penal não estão presentes”, disse o ministro.

Segundo a Polícia Federal, entre as ações elaboradas pelos indiciados neste grupo havia um “detalhado planejamento operacional, denominado ‘Punhal Verde e Amarelo’, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022” para assassinar os já eleitos presidente Lula e vice-presidente Geraldo Alckmin.

Moraes é o relator do caso, portanto, foi o primeiro a se manifestar sobre o caso. Após o voto dele, se manifestam os demais integrantes da Primeira Turma: Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Os investigados foram denunciados por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado.

Desde março, o Supremo tornou réus 21 investigados pela trama golpista, entre eles Bolsonaro, Braga Netto e seus principais aliados.

 

Com informações de G1

Wilson Lima destaca crescimento econômico durante sua gestão

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O governador Wilson Lima destacou os avanços econômicos alcançados pelo Amazonas desde 2019. O estado registrou crescimento em seus principais indicadores, como o Produto Interno Bruto (PIB), que teve um crescimento de 56%, além da geração de empregos formais no Polo Industrial de Manaus (PIM) e o bom desempenho da arrecadação estadual.

De acordo com o governador, o crescimento de indicadores econômicos e geração de empregos formais são reflexos de ações do Governo do Estado voltadas ao fortalecimento da economia no Amazonas.

“De 2019 para cá, a gente teve um crescimento significativo do nosso PIB, que você não encontra em qualquer região do Brasil. A quantidade de empregos formais, que no Distrito Industrial em 2020 era de 94 mil, hoje está com média de 130 mil pessoas com carteiras assinadas. Isso é resultado do que a gente tem feito, ações que nos colocam no caminho certo do desenvolvimento econômico, da geração de emprego e renda para as pessoas”, afirmou o governador durante solenidade de assinatura do Termo de Credenciamento de empresas da construção civil para o Programa Amazonas Meu Lar.

De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no primeiro trimestre de 2025, o Amazonas foi o segundo estado da Região Norte na geração de empregos formais, com 6,7 mil novos postos de trabalho. Com o salto de 94,7 mil postos em 2020, para 130 mil em 2025, a média mensal de empregos no Polo Industrial de Manaus (PIM) representou um crescimento de 37,2%.

O Produto Interno Bruto do Amazonas saltou de R$ 108,1 bilhões em 2019 para R$ 169,6 bilhões em 2024. Outro destaque foi o desempenho do PIM, que passou de R$ 104,7 bilhões em 2019 para R$ 204,9 bilhões em 2024, um crescimento de 95%. O setor industrial registrou expansão de 33,1% em 2021 e de 16,5% em 2024.

A arrecadação estadual também apresentou desempenho acima da média. De R$ 11,3 bilhões em 2019, o valor subiu para R$ 18,3 bilhões em 2024, um aumento de 62%.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag, ressaltou a importância das políticas de incentivo e a atuação conjunta entre setor público e iniciativa privada para a retomada econômica.

“Nós estamos fazendo um trabalho muito grande na área de empregabilidade. Não só na capital, como também no interior. Isso tudo mostra a pujança do comércio e do trabalho que o governo do estado está fazendo e está dando certo”, destacou Assayag.

Amazonas Meu Lar

O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira, os Termos de Credenciamento de cinco empresas da construção civil para atuar no programa Amazonas Meu Lar. Com isso, 2.681 unidades habitacionais, distribuídas em 29 empreendimentos em construção, serão oferecidas às famílias cadastradas no programa, na modalidade Subsídio Entrada do Meu Lar.

O programa busca reduzir o déficit habitacional no estado, em parceria com o programa federal Minha Casa, Minha Vida, oferecendo subsídios estaduais de até R$ 35 mil, de acordo com a faixa de renda familiar.

Em 2023, o governador Wilson Lima lançou o Amazonas Meu Lar, o maior programa habitacional da história do estado. Estimado em R$ 4,7 bilhões para execução nos próximos anos, o programa prevê 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais, além da regularização de 33 mil imóveis, por meio da entrega de títulos definitivos.

Da Redação, com informações da Secom

Foto: Divulgação 

TRE-AM dá prazo de 15 dias para Cidadania garantir pagamento de dívida

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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu indeferir um pedido do partido Cidadania Amazonas referente à prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2020. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 20.

O pedido foi feito após decisão da Corte em desaprovar as contas do partido com o pedido de devolução de R$ 84.263,19 ao Tesouro Nacional, com acréscimo de 10% de multa. Esse valor deveria ser descontado nos repasses futuros da cota do Fundo Partidário, ao longo de nove meses.

Após o caso ser julgado e não caber mais recurso, no trânsito em julgado, o partido solicitou o parcelamento do valor em 60 prestações. No entanto, foi negado por não estar em conformidade com as regras previstas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que condicionam o parcelamento à anuência do Órgão Nacional Partidário.

O Partido Cidadania manifestou o interesse em quitar o débito, nos termos estabelecidos na decisão, em 9 parcelas mensais, com uma alteração, requerendo pagamento mediante quitação de Guias de Recolhimento da União (GRU), diretamente pelo Órgão Partidário.

A relatora do caso, Giselle Falcone Medina, apontou que no acordo inicial a devolução seria por meio de descontos em repasses do Fundo Partidário e não mediante pagamento de GRUs.

A juíza votou pelo indeferimento do pedido, determinando também a adoção dos procedimentos previstos em lei, intimando o Órgão Partidário Nacional, no prazo de 15 dias, para cumprir o estabelecido no Acórdão condenatório, garantindo assim o pagamento da dívida.

 

Confira a decisão na íntegra aqui

 

Da Redação

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