A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que cria a Comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no quadro da CMM.
A medida considera a Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), bem como o Processo que apresenta estudo técnico preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal. Também estão entre os fundamentos a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução n°. 04/1996, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar conforme suas respectivas funções.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
O ato também estabelece que, especificamente no concurso para o cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme determina o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
Foi fixado ainda o prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes indicados para compor a Comissão.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
O conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve a medida cautelar na Decisão Monocrática nº 31/2025-GCFABIAN que determinou à Comissão Municipal de Licitação a suspensão dos atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 002/2025, cujo objeto é a aquisição de fardamento escolar para os alunos da rede municipal de Rio Preto da Eva, e também vedou a prática de quaisquer novos atos inerentes ou com relação imediato com o caso examinado. A Decisão Monocrática nº 34/2025-GCFABIAN foi publicada na edição da última sexta-feira, 16, do Diário Oficial da Corte de Contas.
Segundo o conselheiro, os argumentos e documentos apresentados pela Prefeitura de Rio Preto da Eva não tiveram êxito em afastar os fundamentos fáticos e jurídicos que balizaram a decisão acatada. A denúncia inicial dizia que havia suposta inviabilidade de fornecimento de um dos materiais previstos no certame, devido a descrição atípica às especificações de mercado, prazo exíguo, não especificações de tamanhos e não apresentação do valor estimado da licitação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, 20, uma resolução que proíbe a todos os órgãos do Poder Judiciário o reconhecimento e pagamento de novos benefícios ou vantagens a juízes por decisão administrativa.
De acordo com o CNJ, a partir de agora, “o reconhecimento somente poderá ser realizado a partir o trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores”.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, editaram a norma, que foi referendada por unanimidade pelo Plenário.
A norma estabelece que, em qualquer situação em que se aplique o artigo 57 do Provimento nº 165/2024 — que trata do pagamento retroativo de verbas remuneratórias ou indenizatórias, previstas ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) —, o pagamento só poderá ser realizado mediante autorização prévia da Corregedoria.
Barroso afirma que “juízes exercem funções da mais alta responsabilidade e, por isso, devem ser remunerados de forma condigna e constitucionalmente equiparada, mas tem havido reações negativas ao pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que, não raro, resultam em pagamentos vultosos”.
O ministro finaliza: “Daí a necessidade de que o CNJ, no exercício do controle administrativo e financeiro dos órgãos do Poder Judiciário, reforce daqui em diante os critérios necessários para a concessão desse tipo de vantagem acumulada”.
Da Redação com informações de Metrópoles Foto: Divulgação
O prefeito de Parintins, Mateus Assayag(PSD), sancionou a Lei n° 990/2025 que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A operações de crédito foram aprovadas pela Câmara Municipal no fim de abril.
Os recursos devem ser destinados ao financiamento de despesas de capital, com foco em obras de infraestrutura e saneamento básico no município. O crédito será viabilizado por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
A contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Conforme a legislação, caso a operação de crédito seja feita com garantia da União, o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas no artigo 167, §4º, da Constituição Federal. Se for contratada sem essa garantia, serão utilizadas como garantia receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras fontes permitidas pela legislação vigente.
O montante contratado deverá ser incorporado ao orçamento municipal como receita ou em créditos adicionais. O Executivo também fica autorizado a abrir créditos adicionais para viabilizar os pagamentos e amortizações da dívida contraída.
O prazo para evitar o cancelamento do título de eleitoral acabou nessa segunda-feira, 19, e os mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores faltosos que não normalizaram a situação na Justiça Eleitoral terão sua inscrição cancelada. As pessoas que estiverem com inscrições passíveis de cancelamento que procurarem o cartório eleitoral a partir de hoje, 20, serão orientados a requerer a regularização de seus títulos no cartório ou no Autoatendimento Eleitoral, instruindo o requerimento com a documentação necessária à sua apreciação.
A medida está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral nº 1/2025. Ao todo, neste ano, a Justiça Eleitoral mapeou mais de 5,3 milhões de pessoas com títulos passíveis de cancelamento por não terem votado, nem justificado ou pagado as multas referentes à ausência nos três últimos pleitos, incluindo os suplementares.
Vale ressaltar que o cancelamento não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento. Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título.
Dilma Lindalva Pereira da Costa, diretora de Monitoramento e Controle Ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) pediu exoneração do cargo nesta segunda-feira (19). A informação foi confirmada pelo governo de Roraima. Dilma estava no cargo há 5 dias.
Em nota, o governo esclareceu que ela pediu para sair do cargo por “questões pessoais e de saúde”. O pedido de demissão do cargo na Femarh ocorre após deputados estaduais criticarem a nomeação dela, assinada pelo governador de Roraima Antonio Denarium (PP).
“O Governo do Estado agradece à servidora pelos serviços prestados com dedicação ao longo de sua trajetória profissional e deseja sucesso em seus projetos futuros”, agradeceu.
Ao g1, Denarium chegou defender a permanência de Dilma Costa na Femarh. Ele afirmou que o deputado Jorge Everton (União) é quem “lidera” no legislativo as críticas ao seu trabalho.
“Ela [Dilma] é altamente técnica, tem 43 anos de serviço federal, é concursada do Incra e tem experiência em regularização fundiária. A nomeação de cargos é competência do governador”.
Ela é ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) e é investigada por suspeita de integrar um esquema de grilagem de terras no estado. Também foi ela quem pediu exoneração do cargo de presidente, em abril deste ano.
Deputados criticaram nomeação
A cobrança pela exoneração dela do cargo foi feita durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR). A exoneração foi cobrada pelo presidente da Casa Soldado Sampaio (Republicanos) e os deputados Jorge Everton (União) e Renato Silva (Podemos).
Dilma é alvo de uma investigação no Ministério Público de Contas de Roraima (MPC) por grilagem de terras públicas na Gleba Baliza e também na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ale-RR, que investiga órgão. Ela foi exonerada do cargo de presidente em abril deste ano, a pedido dela.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na construção de um hotel de selva na comunidade de São Rafael, situada na região do Vale do Javari, entre Benjamin Constant e Atalaia do Norte, no Amazonas. A portaria de instauração foi publicada nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial.
De acordo com o documento, o procedimento foi motivado pela ausência de manifestação da Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas. Há denúncias de que indígenas estariam sendo pressionados a desocupar seu território e sendo prejudicados em decorrência da edificação do empreendimento turístico.
O procurador da República, Douglas Guilherme Fernandes, que assina a portaria,determinou a vinculação do procedimento à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, especializada em comunidades tradicionais e meio ambiente, e estabeleceu o prazo de um ano para a conclusão do inquérito. Também foram determinadas diligências específicas, cujo cumprimento será feito com base no documento PRM-TAB-AM-00006026/2025.
O general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, apresentou pela primeira vez sua versão sobre a trama golpista durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).
Durante as mais de duas horas de depoimento, o general minimizou o conteúdo da chamada minuta golpista (segundo ele, um “estudo”, não um documento), contestou relatos anteriores à Polícia Federal e acabou sendo repreendido pelo ministro Alexandre de Moraes, que tomou seu depoimento e chegou a sugerir que o general estivesse mentindo.
Diferente do que havia relatado anteriormente à PF, Freire Gomes negou ter presenciado qualquer “conluio” entre Bolsonaro e o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, em conversas sobre a adoção de medidas para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Ou o senhor falseou a verdade na Polícia Federal ou está falseando a verdade aqui”, disse Moraes, que cobrou clareza e exatidão do general, apontado pela PF como uma das figuras “decisivas” para o suposto plano de golpe de Estado não ter se concretizado.
Outro ponto questionado por Moraes a Freire Gomes foi sobre a suposta minuta do golpe. O militar afirmou que Bolsonaro apresentou um “estudo”, e não um documento, embasado em “aspectos jurídicos e baseados na Constituição” — e, por este motivo, não teria espantado o alto escalão das Três Forças.
De acordo com o general, o “estudo” teria sido apresentado para uma consulta aos comandantes. O documento apresentaria detalhes para a instauração de medidas como estado de sítio e Garantia de Lei e da Ordem (GLO) —esta última permitiria que as Forças Armadas atuassem como forças policiais em momentos de desequilíbrio institucional.
“Talvez ele [Bolsonaro] tenha nos apresentado, por questão de consideração, por alguns trechos do documento dizer respeito a estado de Defesa, GLO. Estava nos dando conhecimento de que iria começar esses estudos”, disse o militar durante depoimento.
Apesar das informações estarem “baseadas na Constituição”, como afirmou, o general disse que o Exército não participaria de nada que extrapolasse a “competência constitucional”, e chegou a alertar o ex-chefe do Executivo sobre o assunto.
“O principal aspecto é que justamente aquilo que competiria ao Exército, nós não vislumbrávamos como poderíamos participar disso. O que foi alertado ao presidente é que ele deveria se atentar a esses aspectos e ele concordou que não havia o que fazer. E eu disse que o Exército não participaria de algo que extrapolasse nossa competência constitucional”, continuou ele.
Ele acrescenta, ainda, que Bolsonaro teria sido responsável pelo “enxugamento” da minuta que foi apresentada por Felipe Martins, na presença do ex-presidente e do ex-comandante da Aeronáutica.
O testemunho de Freire Gomes marcou o início do processo criminal contra Bolsonaro e outras 36 pessoas, entre militares, aliados e ex-ministros, que teriam participado de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
A Prefeitura de Apuí efetuou contratação de um escritório advocatício sediado em Recife (PE). Com autorização do prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes, a empresa foi contratada para dois serviços, sendo o primeiro no valor total de R$ 3.970.127,85 e o segundo com custo de R$ 2.975.365,42.
Os montantes serão pagos para a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A empresa deverá atuar na recuperação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo contrato referente ao FPM, o valor será pago na proporção de R$ 0,20 para cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais. O acordo relacionado aos recursos do SUS tem a mesma modalidade proporcional.
A Monteiro e Monteiro Advogados Associados possui CNPJ 35.542.612/0001-90. A empresa tem como atividade principal serviços advocatícios e nada consta para atividades secundárias. A sede está localizada no bairro Casa Forte, Zona Norte de Recife. O documento consta no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Direito de Resposta
O Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados enviou um Direito de Resposta ao Portal O Poder referente à matéria publicada sobre a contratação. Confira na íntegra:
O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com fundamento na Lei nº 13.188/2015 e no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, vem, por meio desta manifestação, exercer seu legítimo direito de resposta à matéria publicada pelo portal O Poder, no dia 20 de maio de 2025, sob o título: “Escritório de advogados de Recife vai receber mais de R$ 6 milhões da Prefeitura de Apuí.”
A referida notícia, ao apresentar de forma isolada e sensacionalista o valor estimado de honorários que poderão ser auferidos ao final de duas ações judiciais, desinforma o leitor e induz a interpretações equivocadas.
É necessário esclarecer que:
a) As contratações do escritório foram realizadas de forma legal, ética e transparente, por inexigibilidade de licitação, conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
b) Os percentuais dos honorários contratuais seguem rigorosamente os padrões estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estando em plena conformidade com o Código de Ética e Disciplina da advocacia;
c) As contratações ocorreram para a recuperação judicial de valores devidos ao Município de Apuí, provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de repasses federais vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — créditos de extrema relevância para a manutenção dos serviços públicos locais, especialmente na área da saúde.
As medidas judiciais adotadas pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados visam evitar que o Município de Apuí perca mais de R$ 25 milhões, recursos que, se recuperados, fortalecerão investimentos em políticas públicas essenciais. A contratação da banca especializada impediu a inércia diante de créditos cuja perda, por prescrição, traria prejuízo certo ao erário. Trata-se de uma atuação técnica que possibilita a recuperação e previne danos futuros aos cofres públicos.
Importante frisar que a remuneração do escritório somente ocorrerá em caso de êxito, ou seja, os honorários serão pagos exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados para os cofres públicos municipais. Assim, longe de representar um gasto injustificado, a atuação da banca corresponde a uma estratégia de resgate financeiro altamente benéfica para o Município.
Nesse contexto, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética profissional e o interesse público, acumulando mais de 30 anos de atuação em todo o território nacional, inclusive na Região Norte, onde mantém presença institucional sólida e reconhecida.
Diante disso, repudiamos veementemente qualquer tentativa de deslegitimar uma contratação técnica, legal e indispensável, baseada na competência profissional, reputação ilibada e histórico de resultados positivos na defesa do patrimônio público.
A falta de infraestrutura adequada nas ruas de Manaus, mais do que um incômodo ao cidadão, tem se revelado como uma das causas de mortes na capital. Na manhã desta segunda-feira, 19, um pedestre foi atropelado e morreu após um caminhão desviar de um buraco no Distrito Industrial, zona Sul. O registro de óbito, somado às constantes reclamações da população quanto à multiplicação de buracos nas vias da cidade, traz à tona, mais uma vez, questionamentos sobre a aplicação de recursos do programa Asfalta Manaus.
Para o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Prefeitura de Manaus precisa prestar contas dos recursos, bem como apresentar o planejamento de execução dos serviços. O deputado encaminhará ofício ao Executivo Municipal com o objetivo de obter informações sobre o cronograma do programa.
“O Asfalta Manaus é um programa que, por ter contrapartida do Estado, precisou passar pela Aleam. Na Assembleia, confiamos que os serviços necessários seriam realizados, mas, quando olhamos para o dia a dia da cidade, surgem muitas dúvidas. Uma infraestrutura ruim, por si só, já é prejudicial para a cidade como um todo, mas, a partir do momento em que interfere dessa forma na vida das pessoas, causando mortes, a situação se torna ainda mais grave. A prefeitura precisa detalhar as ações e todo o planejamento”, argumentou Cidade.
De acordo com o parlamentar, a Prefeitura de Manaus tem que esclarecer o status de todas as obras que fazem parte do Asfalta Manaus, além de apresentar o plano de ação e o cronograma financeiro do programa.
“Enquanto Manaus está toda esburacada, a gestão municipal apenas renova contratos. Há algo que não está conforme o esperado, e nós queremos saber o que está acontecendo. Esse não é um questionamento apenas meu, mas também dos órgãos de controle e, principalmente, da população manauara”, reforçou.
MP questiona contratos de R$ 144 milhões para o Asfalta Manaus
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) questiona a atual gestão municipal quanto à renovação de 13 contratos, que somam mais de R$ 144 milhões, com empresas que prestam serviços para o programa Asfalta Manaus. O programa já recebeu mais de R$ 200 milhões em recursos.
Para o MPAM, há irregularidades relacionadas à transparência, com ausência de divulgação do cronograma e do plano de ação das obras na cidade. As renovações dos contratos foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) entre os dias 15 e 16 de maio.
