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Ex-prefeito de Caapiranga é multado por não quitar parcelamentos com Fundo de Previdência

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Ludmila Dias
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação contra a Prefeitura de Caapiranga, no exercício do ex-prefeito Francisco Andrade Braz, o Tico Braz, por não quitação de parcelas de acordos firmados com o Fundo de Previdência Social do Município (FUNPREVIC).

A representação foi interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que apontou irregularidades nos acordos anteriormente firmados. O Ministério Público se pronunciou favorável ao conhecimento da pauta, sendo seguido pela Corte no conhecimento e provimento.

O ex-prefeito, conhecido como Tico Braz, foi multado no valor de R$ 20 mil por inadimplência no pagamento do acordo. A multa deve ser recolhida em até 30 dias.

Foi determinado pelo TCE que a atual gestão, que tem por prefeito Matulinho Braz, o qual é sobrinho de Tico Braz, regularize os débitos previdenciários junto ao fundo de previdência do município.

Confira a decisão do TCE-AM: 

TCE-Caapiranga

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

MPAM mira possível fraude em concurso público da Prefeitura de Envira

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Envira para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), previstos no Edital nº 05/2023.  A medida é assinada pelo promotor de Justiça substituto, Christian Guedes da Silva.

A investigação teve início a partir de denúncias que apontaram o possível descumprimento de um requisito legal essencial para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde: a residência prévia do candidato na área da comunidade onde irá atuar, desde a data de publicação do edital, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006.

De acordo com o Ministério Público, documentos encaminhados pela Prefeitura revelaram indícios de que alguns dos candidatos nomeados não atendiam a essa exigência. Entre os investigados iniciais estão Juliana Correia da Silva, Dhiemerson Galvão da Silva, Maria Evily Ferreira Leitão e Estefany Cristiny Figueiredo da Costa. Segundo a análise preliminar, comprovantes como cadastros no sistema e-SUS, títulos eleitorais, CTPS Digital e registros de saúde indicariam residência em outros municípios e até em outro estado, como Tarauacá e Sena Madureira, ambos no Acre.

Em alguns casos, a mudança de domicílio para Envira teria ocorrido apenas após a publicação do edital, o que contrariaria a legislação vigente.

O promotor destaca que tais fatos, se comprovados, configuram possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento dos princípios da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a nomeação indevida pode gerar prejuízos ao erário.

Diante da gravidade dos indícios, o Ministério Público determinou a conversão do procedimento preparatório anteriormente instaurado em Inquérito Civil.

A Prefeitura de Envira, o Instituto Merkabah(banca responsável pelo concurso), e os candidatos citados passam a figurar como investigados, podendo outros nomes serem incluídos conforme o avanço das diligências.

Entre as medidas iniciais determinadas estão: a requisição, ao Instituto Merkabah, de esclarecimentos sobre os critérios utilizados para comprovação do requisito de residência; o envio, pela Prefeitura, de toda a documentação de residência dos demais candidatos nomeados e à Secretaria de Administração do Município de Envira que prossiga na análise detalhada dos documentos de todos os candidatos nomeados, comparando-os com os endereços das áreas de atuação (UBS) definidas no edital e a data de publicação do mesmo (13/07/2023), com envio ao final do relatório.

A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (DOMPE).

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Sebrae Talks traz bastidores do Rock in Rio, Lollapalooza e The Town para inspirar empreendedores amazonenses

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Redação Portal O Poder
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O Sebrae Talks chega à sua segunda edição no dia 12 de novembro, às 18h, no Teatro da Uninorte – Unidade 6 (Av. Joaquim Nabuco – Centro de Manaus). Com o objetivo de oferecer soluções práticas e inspiradoras para empreendedores locais, o evento contará com a presença de Luis Justo, CEO da Rock World, empresa responsável por festivais como Rock in Rio, Lollapalooza Brasil e The Town. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/sebrae-talks-2025-palestra-os-bastidores-do-rock/3196106 .

Reconhecido pela Bloomberg como um dos 500 líderes mais influentes da América Latina, Justo apresentará a palestra “Os Bastidores do Rock”, revelando os desafios e estratégias por trás da produção de eventos que movimentam bilhões de reais e mobilizam milhares de profissionais em áreas como inovação, logística e experiência de marca.

O Sebrae Talks é uma oportunidade única para quem busca: Inspiração para inovar, adaptando ideias de grandes marcas para contextos locais; Conexão com o mercado nacional, posicionando o Amazonas no circuito de eventos que discutem o futuro dos negócios; Valorização da identidade regional, mostrando que é possível crescer com autenticidade e propósito; Estímulo à formalização, com benefícios exclusivos para empreendedores com CNPJ ativo.

“O Sebrae Talks é uma oportunidade única de aprendizado com quem está à frente de marcas globais. A venda de ingressos já começou e recomendamos que os interessados garantam sua vaga o quanto antes. A procura está alta e os lugares são limitados”, destaca Denys Cruz, gestor de projetos do Sebrae Amazonas.

Os ingressos para o Sebrae Talks já estão à venda com valores acessíveis e condições especiais. O valor para o público geral é de R$ 150,00. Empreendedores com CNPJ ativo têm acesso ao ingresso com desconto, pagando R$ 120,00. Idosos e estudantes, mediante apresentação de documentação comprobatória, pagam meia-entrada no valor de R$ 75,00. Pessoas com deficiência (PCDs) têm entrada gratuita, desde que apresentem documentação que comprove a condição. Já os acompanhantes de PCDs têm direito à meia-entrada, conforme previsto na legislação vigente.

“Trazer um nome como o Luis Justo para Manaus demonstra o quanto o Sebrae está comprometido em conectar os empreendedores locais com referências mundiais de gestão e inovação. O Sebrae Talks é mais do que uma palestra, é uma vivência que inspira transformação nos negócios amazonenses”, reforça Lígia Santos, gerente da Unidade de Solução e Inovação de Mercado do Sebrae Amazonas.

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

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Saiba quais são os entraves que fizeram o PL da dosimetria encalhar

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Redação Portal O Poder
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Por conta de diversos impasses, o PL da dosimetria que prevê redução de pena para crimes específicos realizados no dia 8 de janeiro de 2023, foi travado e colocado em banho-maria, fazendo com que o tema não fosse pauta nas reuniões dos líderes na Câmara e sem previsão de ser analisado no plenário.

Paulinho da Força foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser o relator do projeto de lei. Ele ainda não fechou os termos da proposta dos envolvidos nos atos golpistas e poderia reduzir a pena ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses pelo Supremo.

Uma das primeiras ideias cogitadas pelo relator foi reduzir as penas previstas para abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, os dois principais crimes nos quais foram enquadrados Bolsonaro e as centenas de manifestantes condenados pelo STF, por envolvimento na invasão e depredação da sede dos três poderes em Brasília.

A legislação brasileira, sancionada pelo próprio Bolsonaro em 2021, prevê pena de quatro a 12 anos de prisão para o crime de golpe de Estado e de quatro a oito anos para quem tentar abolir o Estado Democrático de Direito.

O relator cogitou a redução da pena pela metade, 4 a 8 anos por golpe de Estado e 2 a 4 por abolição. A ideia foi rejeitada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram brandas demais as novas penas, vista a gravidade dos atos.

As alternativas foram apoiar a tese de que dois crimes se absorvem, como, por exemplo, o golpe de Estado e a abolição violenta do Estado democrático não deveriam ser somados. Outra tentativa foi incluir no texto uma solução que acelerasse a progressão de regime para os condenados, para quem cumprisse 16% das penas. Atualmente, para progressão, é necessário cumprir 25%.

Outra questão que entra em pauta são os antecedentes criminais dos envolvidos no ato do dia 8 de janeiro. A preocupação dos familiares dos presos é de que esse histórico reverbere negativamente, manchando o histórico de cada um deles. Por isso o pedido é para uma “anistia ampla, geral e irrestrita”.

 

Da Redação, com informações de O Globo

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Líderes do Senado miram governos estaduais em 2026; veja quem são

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Redação Portal O Poder
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Com a aproximação das eleições de 2026, líderes partidários do Senado passaram a se movimentar para concorrer aos governos estaduais. Ao menos cinco integrantes do colégio de líderes da atual gestão, comandada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), devem disputar o comando dos seus estados no próximo ano.

A maioria deles integra a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tende a criar coligações e palanques contrários a nomes alinhados com o petista, que deverá disputar a reeleição.

Boa parte deles (quatro) está apenas na metade do mandato. Eleitos nas últimas eleições gerais, retornarão ao Senado caso não consigam se eleger aos governos estaduais.

Veja quem são:

Omar Aziz (PSD-AM)

Tem 67 anos e é líder do PSD no Senado, atualmente a segunda maior bancada da Casa Alta. O senador está no seu segundo mandato consecutivo.

Foi vereador de Manaus e deputado estadual do Amazonas. Foi eleito vice-governador na chapa de Eduardo Braga, atual líder do MDB no Senado, em 2003 por dois mandatos, se candidatando e vencendo como governador em 2010.

No Senado, ganhou alcance nacional ao presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Covid em 2021, mirando a gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. Já no governo Lula, integra a base governista e é um dos principais opositores à anistia aos presos pelo 8 de Janeiro.

Como mostrado pelo Metrópoles, na pesquisa divulgada em 20 de outubro pelo Instituto Direto ao Ponto Pesquisas, o senador Omar Aziz aparece como o líder do pleito de 2026 para o governo do Amazonas, com 42% das intenções de votos.

Efraim Filho (União Brasil-PB)

Com 46 anos, é líder do União Brasil no Senado. Advogado, foi deputado federal por 17 anos e é filho do ex-senador Efraim Morais e está no seu primeiro mandato na Casa Alta.

No Senado, relatou projetos com o Devedor Contumaz e é autor do projeto que permite a liberação da venda de remédios em supermercados.

Em julho, rompeu com o governo Lula, onde tinha indicações em órgãos públicos na Paraíba. Durante um evento na capital João Pessoa, dividiu o palanque com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que declarou apoio à candidatura do senador ao governo do Estado em 2026.

A Real Time Big Data mostrou, em 25 de setembro, Efraim em 2º lugar na disputa do Estado, com 15%, empatado com o vice-governador Lucas Ribeiro (PP), que tem 17%. A pesquisa é encabeçada pelo prefeito da capital paraibana, Cícero Lucena (sem partido).

Em 2025, o União Brasil e o Progressistas firmaram uma federação que deverá ser seguida nas eleições de 2026, devendo haver uma conciliação entre Ribeiro e Efraim para a disputa estadual.

Rogério Marinho (PL-RN)

Tem 61 anos. É economista e atual líder da oposição no Senado. Marinho foi deputado federal, ex-secretário da Previdência Social e ex-ministro do Desenvolvimento durante o governo de Jair Bolsonaro.

Foi responsável pela interlocução do governo durante a tramitação da Reforma da Previdência, que acabou sendo aprovada.

Foi eleito para o Senado em 2022 e tentou a presidência da Casa Alta em 2023, contra o então presidente apoiado por Lula, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi o vencedor.

Para o governo do Rio Grande do Norte, Marinho aparece empatado com o prefeito de Mossoró (RN), Allyson Bezerra (União). De acordo com pesquisa do instituto Real Time Big Data divulgada em 26 de setembro, o prefeito tem 35% das intenções de votos, contra 29% do senador.

Eduardo Girão (Novo-CE)

Tem 53 anos e está no primeiro mandato de senador e é o único integrante da bancada do Novo. Trata-se do primeiro cargo público ocupado pelo empresário cearense, eleito em 2018 se tornando o segundo mais votado da história do Estado, derrotando o então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB).

Em 2024, tentou se eleger prefeito de Fortaleza, mas acabou em quarto lugar. Agora, pretende disputar o governo do Estado. Ao Metrópoles, disse ser contra a reeleição “por princípio” e disse que a sua candidatura é a “única candidatura da direita”, em crítica direta a Ciro Gomes, que pode se lançar.

Ciro deixou o PDT e se filiou ao PSDB. O deputado federal André Fernandes (PL-CE), ex-candidato a prefeito de Fortaleza, afirmou que Bolsonaro deu sinal verde para que o Partido Liberal apoie a candidatura de Ciro Gomes (PSDB) ao governo do Ceará nas eleições de 2026.

Apesar disso, Girão disse ainda esperar reverter a situação e poder contar com o apoio do PL no Estado: “política é uma questão de coerência (…) vamos mostrar o que fizemos como bloco no Senado”, disse.

A pesquisa Real Time Big Data de 29 de setembro mostra que o governador Elmano de Freitas (PT) lidera com 41% das intenções de voto, seguido pelo ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), que tem 27%. Logo atrás aparece o senador Eduardo Girão (Novo), com 16%.

Wellington Fagundes (PL-MT)

Tem 68 anos e é líder do bloco Vanguarda, que integra as bancadas do PL e do Novo. Foi deputado federal por seis mandatos consecutivos antes de se eleger ao senado em 2014.

Em 2018, tentou se eleger para o governo do Mato Grosso pelo antigo Partido da República (atual PL), mas perdeu a disputa.

Divulgada em 8 de setembro, a pesquisa Real Time Big Data aponta a liderança de Wellington Fagundes (PL) na disputa pelo governo de Mato Grosso. Ele aparece à frente nos dois cenários estimulados. Na média dos testes, o parlamentar tem 33,5% das intenções de votos.

 

Da Redação, com informações do Metropoles
Foto: Reprodução

MP apura oferta de ensino integral e valorização de profissionais da educação em São Gabriel da Cachoeira

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou um Procedimento Administrativo  para acompanhar e fiscalizar políticas públicas na área da educação em São Gabriel da Cachoeira. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça, Paulo Alexander dos Santos Beriba, no último dia 29 de outubro.

A iniciativa toma como base dispositivos constitucionais e legais que reafirmam a educação como direito fundamental, além das diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). O MP pretende verificar, principalmente, o cumprimento de três metas previstas no PNE:

  • Meta 6: Oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas de educação básica, atendendo, pelo menos, 25% dos estudantes;
  • Meta 18: Garantia do prazo legal dos planos de carreira para os (as) profissionais de educação básica e superior pública com valorização da formação, remuneração e condições de trabalho;
  • Meta 19: Gestão democrática da educação pública, com participação de profissionais da educação, estudantes, pais e comunidade.

A Promotoria solicitou que a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual de Educação e Desporto apresentem, no prazo de 20 dias, informações sobre o número de escolas que atualmente ofertam ensino em tempo integral; os planos e cronogramas previstos para expansão desse modelo de ensino; as ações desenvolvidas para assegurar a gestão democrática nas unidades escolares e a existência e do cumprimento do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação.

Após o recebimento e análise das informações, o MP poderá promover reuniões com gestores e representantes da comunidade escolar e, se necessário, adotar medidas administrativas ou judiciais.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

Mauro Cid vai ao STF para retirar tornozeleira

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Redação Portal O Poder
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O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, deve ir nesta segunda-feira, 3, pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar a tornozeleira eletrônica. É uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, que também estabeleceu o início de cumprimento da pena de Cid.

“Em virtude do trânsito em julgado desta ação penal em relação ao réu Mauro Cid, determino o cumprimento da pena de reclusão de 2 anos, em regime aberto“, disse Moraes em decisão proferida na última quinta-feira, 30.

Com o trânsito em julgado da ação, quando não cabe mais recurso, Moraes ainda determinou que:

  • Nos termos decididos pela Primeira Turma do STF, sejam restituídos os bens apreendidos de Mauro Cid;
  • sejam extendidos os benefícios previstos no acordo de colaboração premiada aos familiares;
  • sejam realizadas ações necessárias da Polícia Federal para manter a segurança do réu e dos seus familiares.

Abatimento da pena

Como Cid optou em não recorrer da pena imposta a ele em ação por trama golpista, o processo foi concluído e agora Moraes deu a determinação. Os advogados de Cid almejam que o período que o cliente cumpriu medidas cautelares seja contabilizado no cumprimento da pena — o que abateria a pena de dois anos.

O ministro do STF pediu as certidões de comprovação do tempo em que o militar da reserva ficou com a tornozeleira eletrônica, a fim de reduzir o tempo de pena. O período de prisão provisória antes da condenação também será contabilizado para a redução do tempo de pena.

Cid, ex-braço direito de Bolsonaro, já manifestou a aliados o desejo de deixar o Brasil e mudar-se para os Estados Unidos.

 

Da Redação com informações de Metrópoles 

Foto: Kebec Nogueira/Metrópoles 

Após megaoperação, Moraes se reúne com Castro e outras autoridades no Rio

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Redação Portal O Poder
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Após a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, que terminou com 121 mortos, entre eles quatro policiais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se reunirá nesta segunda-feira, 3, com o governador Cláudio Castro (PL) e outras autoridades no Rio de Janeiro.

No dia seguinte à operação, Moraes determinou que Castro enviasse informações sobre a ação no âmbito da ADPF das Favelas, que define diretrizes para a atuação policial em comunidades do Rio.

“O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu Moraes.

O encontro está marcado para as 11h (horário Brasília), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar, localizado no Centro da cidade.

Também devem participar da reunião o secretário de Segurança Pública, Victor Santos, o comandante da Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes, o chefe da Polícia Civil, delegado Felipe Curi, e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnica Científica, Waldyr Ramos.

À tarde, Moraes tem outros compromissos na capital fluminense, incluindo encontros com representantes do Judiciário e com o prefeito Eduardo Paes (PSD).

Preservação dos elementos de perícia

Neste domingo, 2, Moraes determinou que o governo do Rio de Janeiro preserve “todos os elementos materiais” relacionados à operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, “como perícias e respectivas cadeias de custódia” — que garantem a autenticidade e a validade das provas.

O objetivo é possibilitar “o exercício do controle e averiguação” da atuação policial pelo Ministério Público, devendo ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos, escreveu o magistrado.

Moraes, relator da APDF das Favelas — processo no qual o Supremo fixou condições para as operações policiais em favelas do Rio —, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) feito na quinta-feira (30).

O órgão solicitou a “preservação integral de todos os elementos periciais e da respectiva cadeia de custódia, assegurando-se à Defensoria Pública da União a possibilidade de realizar contraprova pericial”, visto que a defensoria fluminense havia sido impedida de acompanhar presencialmente os exames nos corpos.

Moraes destacou em sua decisão que, ao julgar a ADPF das Favelas, o STF já havia determinado que:

“Os agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”; e “Os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico”.

 

Da Redação com informações de G1

Foto: Divulgação

Projeto ‘Prefeitura Presente’ leva serviços de saúde e assistência social para população em Barcelos

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Redação Portal O Poder
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A Prefeitura de Barcelos realizou, nos dias 30 e 31 de outubro, a primeira edição do “Prefeitura Presente” no distrito de Moura. A iniciativa levou uma ampla estrutura de serviços essenciais, reforçando a presença e o compromisso do poder público com a população local.

Durante os dois dias, moradores tiveram acesso a mais serviços de saúde e assistência social, com destaque para a campanha de multivacinação, que garantiu a atualização da caderneta de vacinas de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. No total, 90 doses de vacinas foram aplicadas.

A ação contou também com a atuação da Unidade Odontológica Móvel, que realizou o atendimento de 70 pacientes com procedimentos como restaurações, exodontias, raspagens, limpezas e aplicação tópica de flúor. Além disso, mais de 100 crianças participaram da escovação supervisionada, recebendo kits de higiene bucal. Os atendimentos odontológicos seguem disponíveis até o fechamento desta matéria, garantindo que mais moradores possam receber os serviços.

Outro destaque foi a primeira edição do projeto “Patas e Saúde”, que levou cuidados veterinários e atenção aos animais de estimação da comunidade, com mais de 200 atendimentos realizados.

Na área da assistência social, o Programa Criança Feliz (PCF) acompanhou 27 crianças, e foram ofertados diversos serviços de beleza e bem-estar, como cortes de cabelo, design de sobrancelhas e manicure, totalizando mais de 120 atendimentos.

O evento contou com a presença do prefeito Radinho e do senador Plínio Valério (PSDB), que juntos oficializaram o início das obras de pavimentação em concreto das vias do distrito. A obra, no valor de R$ 3.013.029,71, é resultado de uma emenda parlamentar do senador, direcionada em 2022 para a gestão anterior que não avançou com os projeto, e agora é viabilizada pela atual gestão municipal.

Segundo o prefeito Radinho, a iniciativa marca um novo momento para o distrito de Moura.
“Estamos levando serviços, ouvindo as pessoas e, acima de tudo, garantindo que as obras e ações cheguem onde mais precisam chegar. Moura está recebendo investimentos importantes que vão transformar o dia a dia da comunidade”, destacou o prefeito.

O “Prefeitura Presente” é mais uma ação que demonstra o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento dos serviços públicos e a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões de Barcelos.

Da Redação, com informações da assessoria
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Câmara tenta cobrar R$ 13,9 mil de Eduardo Bolsonaro por faltas

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Redação Portal O Poder
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O deputado Eduardo Bolsonaro foi incluído no cadastro de devedores no setor público federal, pois recebeu o salário de parlamentar e não apareceu para trabalhar. Por esse motivo, ele foi comunicado que deve o valor de R$ 13.941,40.

Segundo informações do G1, o valor corresponde a quatro dias de trabalho recebidos em que o deputado federal não compareceu às sessões do plenário. As faltas ocorreram no mês de março e as ausências registradas são do período em que Eduardo estava nos Estados Unidos.

A licença do deputado não havia sido decretada ainda, que foi iniciada em 18 de março. A Câmara já tentou cobrar Eduardo e não conseguiu. Seu gabinete em Brasília foi procurado e houve a entrega da comunicação do débito, mas a dívida não foi quitada.

O deputado entrou para a lista de devedores. O nome de Eduardo Bolsonaro aparece no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será acionada. Caberá a este órgão decidir se o deputado entrará na Dívida Pública da União.

Segundo a matéria do UOL, Eduardo ficou de licença por 120 dias, entre 18 de março e 20 de julho. A lei determina que o parlamentar reassume o mandato de forma automática após o término do prazo.

O parlamentar voltou a computar novas faltas a partir de 4 de agosto. A licença dele acabou durante o recesso do Congresso, e as sessões da Câmara dos Deputados foram reiniciadas nesta data.

Eduardo está acumulando faltas desde então. A contagem de frequência do parlamentar está da seguinte maneira de acordo com o site da Câmara:

  • 13 presenças;
  • 1 falta justificada;
  • 40 faltas não justificadas.

 

Com informações de UOL Notícias

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