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Vorcaro celebrou revelação de acordo com mulher de Moraes: “Melhor matéria”

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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro comemorou a publicação da reportagem que revelou a existência de um contrato da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, com o Banco Master. 

A afirmação de Vorcaro sobre o caso ocorreu em abril de 2025 em uma conversa com Augusto Lima, que deixou oficialmente a sociedade do Master em maio de 2024, mas que mantinha contato frequente com o antigo parceiro de negócios.

O diálogo entre os dois extraídos do celular de Vorcaro pela Polícia Federal e obtido pela CNN mostra que, em abril de 2025, Lima encaminhou a ele um link do jornal O Globo com o título “Banco Master contratou mulher de Alexandre de Moraes”.

Vorcaro, então, respondeu: “Melhor matéria que fizeram nossa na semana”. O texto revelou a relação contratual entre o escritório da mulher e dos dois filhos do magistrado, mas ainda não se tinha informação sobre o valor do acordo, que depois a PF encontrou um contrato que indicava ser de R$ 131 milhões.

As quebras de sigilo da CPI do Crime Organizado apontaram o repasse de R$ 80 milhões à banca de advocacia entre 2024 e 2025 – o restante não foi depositado devido à interrupção do contrato após a prisão de Vorcaro.

A conversa mostra que ambos se telefonavam com frequência e lamentavam movimentações do mercado. Lima costumava enviar reportagens a Vorcaro. A primeira sobre Moraes dizia respeito à decisão de março de 2025, quando o magistrado determinou o arquivamento da investigação contra o então governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) pelos atos de 8 de janeiro, que foi respondida com um telefonema de Vorcaro seis minutos depois.

Um mês depois, Lima encaminha o link sobre a relação contratual do Master com Moraes e Vorcaro classifica a reportagem como a “melhora” que tinha sido feita naquela semana.

Recentemente, relatório da PF sobre a relação de Moraes e Vorcaro apontou que o contrato de Viviane com o Master foi editado pelo ministro do STF.

A corporação afirma que os metadados do documento em formato digital, enviado via aplicativo de mensagens por Viviane Barci de Moraes a Vorcaro e extraído do celular do ex-banqueiro pela PF, apontam o nome e o usuário vinculado ao magistrado como o autor da última modificação do arquivo contratual.

Por meio de nota divulgada à época, a advogada afirmou que solicitou informações a Moraes “na condição de marido da sócia diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente”.

A reportagem procurou Moraes, o escritório de Viviane Barci e Augusto Lima, mas nenhum dos três quis se manifestar.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

 

Congresso Nacional promulga fim da escala de trabalho 6×1

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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira, 16, a proposta que determina o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. Com isso, as empresas agora terão 60 dias para reduzir a jornada para 42 horas semanais e garantir dois dias de descanso por semana. Depois desse prazo, terão mais 12 meses para reduzirem em mais duas horas a jornada e chegar às 40 horas. 

A cerimônia, no plenário do Senado, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista tinha a proposta como uma das principais bandeiras desde o começo do ano. A ideia era fazer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) como uma das principais conquistas de sua 3ª gestão. 

O texto foi aprovado no Senado na quarta-feira, 14, depois de ficar meses parado na Casa Alta. A matéria recebeu o aval da Câmara dos Deputados em maio. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que deixaria a votação da PEC para depois das eleições para não “contaminar” o pleito. Depois de um almoço com Lula, porém, ele destravou a tramitação, enviou a matéria à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e levou o texto ao plenário.

A redução da escala de trabalho sofreu resistência da oposição. O grupo de direita queria evitar a votação antes das eleições e foi uma das principais vozes das demandas dos empresários no Congresso. O principal partido a fazer frente à pauta foi o PL. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), chegou a dizer que a redução poderia aumentar a inflação do país e que essa era uma ação “eleitoreira”.

O senador propôs uma “PEC alternativa” que estabelece o pagamento por hora aos trabalhadores e autoriza a redução salarial. A proposta, no entanto, não avançou.

A principal posição contra o fim da 6×1 partiu dos setores empresariais. De acordo com esses grupos, o problema da PEC seria o impacto da redução da jornada para os custos de produção. Eles defendiam também uma transição mais longa. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, chegou a propor uma transição de 10 anos.

Em fevereiro, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica afirmando que os impactos da redução seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, o que indicaria uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.

A PEC original reúne textos de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (PSOL-SP). Os dois projetos foram somados e deram origem à proposta.

O espaço para a construção do projeto final foi a comissão especial da Câmara. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) costurou acordos com governo e oposição até chegar à proposta final. As audiências públicas tiveram participação de centrais sindicais, pesquisadores e representantes de confederações. No Senado, a matéria não teve alterações.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

 

Ausência de atendimento de fonoaudiólogos em Anori é investigada pelo MPAM

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Em Anori, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga ausência de atendimento de fonoaudiólogos na rede pública municipal de saúde, que se encontra sem estes profissionais desde setembro de 2025.

Cerca de 39 crianças estão sem atendimento, segundo a Associação das Mães Atípicas de Anori (AMAA), com tempo de espera superior a 12 meses. O encaminhamento SISAB registrou 307 atendimentos individuais de fonoaudiologia na cidade, demonstrando demanda real.

A prefeitura informou não possuir fluxo definido, nem consegue realizar o controle de espera pelo sistema do SISREG municipal. Os pacientes eram ocasionalmente encaminhados para a capital, Manaus, sem acompanhamento formal, regulação adequada ou garantia de continuidade no tratamento.

Ficou determinada a oferta regular de serviço de 30 dias para implementação da solução administrativa que garanta o atendimento de forma contínua. Enquanto o sistema não for regulamentado, a prefeitura fica responsável pelo agendamento, regulação e, quando necessário, transporte ou ajuda de custo.

Da Redação

Leda Mara toma posse como PGJ e comandará MPAM até 2028

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A história, mais uma vez, foi feita no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). No início da noite desta quinta-feira, 15, Leda Mara Nascimento Albuquerque foi empossada pelo Colégio de Procuradores de Justiça para seu terceiro mandato, quarto do parquet sob mãos femininas em 134 anos de existência.

Completando três décadas de atuação no órgão, Leda Mara já foi PGJ nos biênios 2018-2020 e 2024-2026. Em 2018, foi a candidata mais votada pela classe, com 123 votos, e a escolhida pelo então governador para o biênio 2018-2020. Mais tarde, em 2024, liderou a votação interna novamente, com 101 votos, e foi, pela segunda vez, nomeada pelo chefe do Executivo estadual.

A PGJ empossada ingressou no MPAM em 1996, após graduar-se em direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Ela, que é promotora de Justiça de Entrância Final, acumula experiência em funções estratégicas da instituição, tendo ocupado os cargos de secretária-geral e subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, além de ter integrado o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Em coletiva de imprensa concedida momentos antes do evento, a procuradora-geral aproveitou a oportunidade para comentar sobre a terceira oportunidade à frente do MP, sendo a segunda mulher a conduzir o órgão, e de como essa representatividade está presente em seus mandatos.

“É uma pauta muito presente na minha gestão. Foi no primeiro mandato e no segundo, e continuará no terceiro, não só no que diz respeito à nossa representatividade nos espaços de poder, mas sobretudo no combate à violência contra a mulher”, comentou.

A sessão solene foi prestigiada por representantes de diversas instituições, incluindo o vice-governador Serafim Corrêa; o prefeito de Manaus, Renato Junior; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes; o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e PGJ da Bahia, Pedro Maia; o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), promotor de Justiça Kepler Antony Neto; o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa; além de PGJs de mais oito estados brasileiros e representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e de outras instituições.

Um novo momento

O presidente do CNPG, Pedro Maia, também PGJ do MP da Bahia (MPBA), exaltou o reconhecimento de Leda Mara por todo o sistema de Justiça brasileiro e classificou como histórica sua terceira posse como procuradora-geral de Justiça.

“É uma alegria muito grande estar aqui presente e eu preciso registrar, para além da liderança, o carisma e a amizade que o Ministério Público brasileiro nutre pela procuradora-geral de Justiça deste estado. Eu preciso celebrar também o trabalho fundamental que Leda Mara Albuquerque realiza e que estamos diante da líder do Ministério Público brasileiro na área dos direitos humanos”, ressaltou.

Já a ouvidora-geral Sílvia Abdala Tuma destacou que, ao assumir pela terceira vez o cargo de PGJ, Leda Mara realiza uma conquista pessoal com alcance coletivo.

“Quando uma mulher rompe uma barreira, outras passam a enxergar possibilidades onde antes encontravam limites. E sua história comprova que a presença de mulheres nos locais de liderança encontra seu significado mais profundo quando contribui para que as próximas gerações de meninas e mulheres vivam com segurança, dignidade e liberdade”, ressaltou.

Na visão do presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), o promotor de Justiça Kepler Antony Neto, a PGJ demonstrou, no exercício de suas atribuições, ser uma administradora competente e sensível, inclusive nos momentos mais complexos e desafiadores de sua gestão à frente do Ministério Público.

“Temos a certeza de que a sociedade continuará a contar com sua aguerrida busca pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de controle institucionais, pelo combate feroz à corrupção e ao crime organizado”, destacou.

Cúpula mantida

Para o biênio 2027-2028, a PGJ Leda Mara mantém os nomes na Administração Superior: a procuradora de Justiça Anabel Vitória Mendonça de Souza segue subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, e o promotor de Justiça André Virgílio Belota Seffair segue subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Trajetória

Com sólida formação acadêmica, Leda Mara Nascimento Albuquerque se graduou em direito pela Ufam em 1988, com pós-graduações em direito penal e processual penal, também pela instituição federal, e em direito previdenciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e mestrado em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub). Atualmente, é doutoranda em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Docente da Ufam desde 1992, ela também exerceu relevantes funções de gestão acadêmica, como a chefia do Departamento de Direito Público.

Na carreira ministerial, ingressou no MPAM em 1996 como promotora de Justiça substituta na Comarca de Parintins, atuando posteriormente como titular da 7ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Manaus. Ao longo de sua trajetória no órgão, integrou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco (2011–2014), atuou como secretária-geral (2015–2016) e subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Administrativos (2016–2018).

“Coloco-me, pela terceira vez, à frente e a serviço desta pujante instituição ministerial. Recebo, mais uma vez, a missão de conduzir o Ministério Público do Estado do Amazonas, renovando o compromisso de honrar o juramento que prestei ao ingressar nos quadros desta instituição”, discursou a PGJ.

A PGJ do Amazonas também exerce importantes papéis em âmbito nacional e colegiado, atuando como presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), coordenando a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), e liderando a Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

“Seguiremos com o engrandecimento da nossa presença aqui em Manaus e no interior do estado, porque conhecemos a dimensão singular do Amazonas e sabemos que a distância geográfica jamais pode significar distância da Justiça”, enfatizou em trecho do seu discurso.

Da Redação com informações do MPAM

Omar propõe tecnologia e brigadas para combater queimadas no interior do Amazonas

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Diante da recorrência de queimadas e dos episódios de fumaça que atingem Manaus e municípios do interior, Omar Aziz (PSD) propõe ampliar a estrutura de prevenção e combate aos incêndios florestais no Amazonas. O plano inclui brigadas nos municípios, monitoramento por câmeras, drones e satélites, além de sistemas de alerta para antecipar a resposta aos focos de incêndio.

As medidas constam no plano de governo do candidato e têm como objetivo identificar áreas de risco com maior rapidez e integrar a atuação do Estado, das prefeituras e dos órgãos ambientais e de segurança.

Brigadas nos 62 municípios

Omar propõe criar brigadas de combate a incêndios em parceria com as prefeituras, com treinamento, equipamentos e apoio financeiro do Governo do Estado. A proposta busca garantir estrutura também aos municípios do interior que não dispõem de recursos suficientes para manter equipes próprias.

“No nosso governo, vamos criar brigadas em todos os municípios em parceria com os prefeitos. Equipar essas brigadas para que a gente possa combater o incêndio e comprar, sim, aviões necessários de combate ao incêndio”, afirmou Omar.

Monitoramento e alertas

O plano também prevê um sistema de alerta precoce de queimadas, com informações georreferenciadas e notificações para prefeituras e órgãos de Defesa Civil.

Outra medida é a implantação de salas de situação em cinco municípios-polo, que serão definidos de acordo com a incidência dos problemas ambientais. As estruturas deverão acompanhar dados de monitoramento, inclusive dos sistemas PRODES e DETER, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para orientar ações preventivas e emergenciais.

A proposta prevê ainda operações integradas entre Ipaam, Sema, Ibama, Polícia Militar Ambiental, Polícia Federal e Força Nacional, por meio de acordos de cooperação técnica.

Fiscalização

O plano de governo também propõe reforçar a responsabilização por infrações ambientais. Entre as medidas está um sistema que vincule CPF ou CNPJ aos ilícitos identificados, com previsão de restrições ao acesso a crédito rural e a políticas públicas nos casos previstos.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

MPAM investiga atraso de repasses a agentes de saúde e pagamento irregular de insalubridade em Tapauá

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apura o não pagamento de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e pagamento adicional de insalubridade no município de Tapauá. Os documentos foram publicados por meio do Diário Oficial do MPAM na última quarta-feira, 14.

O primeiro caso apura falta de transparência e o motivo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não terem recebido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) referente ao ano de 2025.

A representação foi apresentada pela Ouvidoria-Geral do MPAM, sobre a ausência dessa verba, que, segundo a prefeitura, recebeu o valor de R$ 172.596,60 em cota única, sendo R$ 106.260,00 destinados aos agentes de saúde e R$ 66.336,60 aos agentes de combate às endemias.

O MPAM considerou a resposta insuficiente porque não comprovou pagamentos, não apresentou extratos bancários e não esclareceu o destino da verba. Por esse motivo, o Ministério Público solicitou a requisição da prefeitura e da secretaria municipal de Saúde dos extratos da conta bancária que recebeu a verba, comprovando a liquidação/empenho e cronograma de repasse aos profissionais

Pagamento de insalubridade

Outro caso ocorrido em Tapauá é referente a um pagamento do adicional de insalubridade ao servidor Raimundo Lopes do Nascimento desde agosto de 2021. O MPAM investiga a possibilidade de dano ao erário e ato de improbidade administrativa.

Segundo o documento, o servidor ocupava a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) em Tapauá, e não no cargo de microscopista da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento de insalubridade se aplica somente ao exercício direto de atividades insalubres e não se aplicaria ao caso do servidor que atua em função administrativa. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) alegou que o pagamento era referente a uma Ação de Cobrança, mas a decisão judicial não foi encontrada no arquivo do fórum nem nos sistemas do Judiciário.

O MPAM determinou a instauração oficial do Inquérito Civil e a notificação do servidor no prazo de 10 dias. A prefeitura, a Semad e a Vara Única de Tapauá também devem apresentar ficha funcional, folhas de pagamento, laudos e eventuais medidas de ressarcimento.

Confira as duas decisões na íntegra:

Da Redação

TCE-AM suspende pregão eletrônico da Prefeitura de Itamarati

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deferiu um pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Itamarati por suspeitas de irregularidades no pregão eletrônico nº 014/2026 e determinou a suspensão imediata do certame.

A representação foi interposta pela empresa ACHOU Distribuição e Comércio Ltda., apontando que a condução do certame foi conduzida de maneira irregular, visto a inversão das fases de habilitação sem a correspondente motivação, exigência antecipada de regularidade fiscal dos licitantes e contradições no edital quanto à sequência procedimental.

Houve também a desclassificação de propostas sem motivação individualizada, com a alegação de impacto econômico de R$ 156.933,40, além da existência de 27 propostas apresentadas pela empresa A.P. Martins de Oliveira Ltda. em valores correspondentes aos respectivos preços de referência subtraídos de R$ 0,01, embora os valores unitários não constem nos documentos publicados.

O TCE deferiu o pedido e suspendeu de forma imediata, bem como qualquer ato decorrente, como homologação, assinatura de Ata de Registro de Preço, celebração de contratos ou emissão de ordens de fornecimento até deliberação da Corte.

O documento foi assinado pelo conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes, na última quarta-feira, 14, e publicado no Diário Oficial do TCE-AM.

Da Redação

Governador Roberto Cidade confirma abono do Fundeb para servidores da educação em 2026

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O governador do Amazonas, Roberto Cidade, confirmou, nesta quinta-feira, 15, Dia do Professor, que o Governo do Estado vai realizar o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) até o fim de 2026. O benefício contemplará professores, pedagogos e servidores administrativos da rede pública estadual de ensino.

O anúncio foi feito pelo governador em uma mensagem especial aos profissionais da educação, publicada em suas redes sociais. Ele reforçou o compromisso de sua gestão com a valorização dos servidores e destacou os investimentos realizados na área.

“Este ano vai ter, sim, abono do Fundeb! Professores, pedagogos e servidores administrativos da nossa rede estadual serão contemplados. É um compromisso do nosso governo e uma forma de reconhecer quem dedica a vida à educação da nossa gente”, afirmou Roberto Cidade.

A confirmação do pagamento do abono se soma a outras medidas adotadas por Roberto Cidade em benefício dos profissionais da educação, como o reajuste salarial de 4,14%, referente à data-base, já pago aos servidores; a entrega de kits escolares para estudantes e professores; e as ações para restabelecer o plano de saúde dos servidores da Educação.

Concurso Público

Outro destaque feito pelo governador é o concurso público anunciado pelo Governo do Amazonas, com 7.862 vagas, sendo 2.622 destinadas à capital e 5.240 ao interior. As oportunidades contemplam professores, pedagogos e profissionais de apoio específico à educação.

“Vai ter concurso, sim! Neste ano, garantimos o pagamento da data-base, com reajuste de 4,14% e valores retroativos. Entregamos kits pedagógicos para melhorar as condições de trabalho dos nossos professores e anunciamos o maior concurso público da história da educação do Amazonas, com mais de sete mil vagas”, destacou o governador Cidade.

Reconhecimento aos professores

Ao anunciar o pagamento do abono, Roberto Cidade também destacou os desafios enfrentados pelos profissionais que atuam tanto na capital quanto nas comunidades mais distantes do interior do Amazonas.

“Sei dos desafios de quem ensina numa escola de Manaus ou enfrenta grandes distâncias para levar conhecimento às comunidades mais distantes do nosso interior. Ser professor é muito mais do que ensinar. É despertar sonhos, abrir caminhos e transformar vidas”, declarou.

O governador encerrou a mensagem reafirmando o compromisso de sua gestão com os profissionais da educação e agradecendo a dedicação de quem atua na formação das crianças e dos jovens amazonenses.

“Vocês cuidam do nosso maior patrimônio: o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens. E podem ter certeza: enquanto eu estiver governador, a valorização da educação continuará sendo uma prioridade”, concluiu Roberto Cidade.

Investimentos e avanços na educação

Em pouco mais de cinco meses de gestão, Roberto Cidade também avançou em ações voltadas à melhoria da infraestrutura escolar e das condições de aprendizagem.

Entre as iniciativas estão a entrega de kits escolares para estudantes e kits para escolas, além de obras e melhorias em unidades de ensino nos 62 municípios amazonenses. O governo também iniciou o envio de kits, fardamentos e equipamentos para escolas do interior.

Na área de infraestrutura, o governador acompanhou obras de revitalização de unidades escolares e assinou um contrato de mais de R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal para a construção de 27 escolas indígenas no Amazonas.

Atualmente, a rede estadual de ensino reúne 24.171 professores, sendo 10.140 na capital e 14.031 no interior. São 380.446 estudantes matriculados em 612 escolas estaduais, distribuídas entre Manaus e os municípios do interior.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

MPF cobra plano urgente para garantir água potável em comunidades de Tonantins

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para garantir acesso e distribuição de água potável nas comunidades de Tonantins.

As comunidades afetadas pela falta de água são: Bom Futuro, São Domingos da Fazenda, Nova Aliança, Barro Alto II, Nova Baixa Verde, São Sebastião da Missão, Novo Horizonte e São Sebastião Central.

O Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões (DSEI/ARS) e o MPF realizaram um levantamento técnico que revelou a ausência de rede de distribuição dos poços até as residências, o tratamento de água precário e a falta de captação nas comunidades Nova Baixa Verde e Novo Horizonte. Essas comunidades dependem da chuva para obter a ausência de rede de distribuição dos poços até as residências.

Além da falta de água, as comunidades sofrem com a instabilidade na energia elétrica, que prejudica diretamente o funcionamento das bombas de água. Foi registrado pelo Sistema de Informação de Atenção à Saúde Indígena (SIASI) que os moradores sofrem de forma recorrente com diarreia, gastroenterite, amebíase e parasitose.

O MPF determinou que a SESAI e o DSEI elaborem um plano de intervenção individualizado em até 30 dias para detalhar soluções técnicas de captação, tratamento e distribuição de água, além de garantir hipoclorito para manter a água potável para consumo.

A Prefeitura de Tonantins deve informar a regularidade, potabilidade e eficácia do poço municipal na comunidade São Sebastião da Missão, apresentando melhorias para a população local.

O Ministério Público estabeleceu o prazo de 10 dias para que as autoridades notificadas respondam se irão acatar ou não as recomendações publicadas na última terça-feira, 13, por meio do Diário Oficial do MPF, assinado pelo Procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal.

Da Redação

Entenda o que muda com o fim da escala 6×1 e quando começa a valer

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.

O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso remunerado por semana e impede a redução dos salários dos trabalhadores.

A mudança, no entanto, não será imediata. A proposta estabelece um período de transição de 14 meses, contado a partir da publicação da emenda constitucional, para que a nova jornada seja integralmente implementada.

Como os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, a PEC não precisará retornar para análise dos deputados. O próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional, seguida da publicação no Diário Oficial da União.

Quando a nova jornada começa a valer?

A transição ocorrerá em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo prazo, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Após mais 12 meses, a jornada máxima cairá definitivamente para 40 horas semanais, completando os 14 meses de transição previstos na proposta.

O texto mantém o limite normal de oito horas diárias de trabalho e permite mecanismos de compensação de horários. Durante a primeira etapa de transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer ajustes na jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que respeitados os dois dias de descanso.

O que muda para os trabalhadores?

A principal mudança será a substituição da escala de seis dias de trabalho para um de descanso por um regime que assegura dois dias de repouso semanal remunerado.

A PEC não exige, entretanto, que as duas folgas sejam consecutivas. O texto também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes excepcionais de compensação, desde que seja garantida uma média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e pelo menos uma folga a cada período máximo de sete dias.

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. A garantia vale para os contratos de trabalho já existentes e também alcança os pisos salariais das categorias profissionais.

O texto estabelece ainda que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos dois meses após a publicação da emenda.

Exceções previstas

A proposta permite que uma lei estabeleça condições específicas para regimes diferenciados de trabalho e descanso, como os aplicados a determinadas atividades e jornadas, respeitados os limites constitucionais.

Também prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesses casos, as regras de duração e controle de jornada poderão não ser aplicadas, mas o direito ao repouso semanal será preservado.

Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o texto autoriza a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

O que falta para a mudança entrar em vigor?

Com a aprovação da PEC em dois turnos pelo Senado, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta concluiu a etapa de votação no Congresso Nacional.

Diferentemente de um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção do presidente da República. A promulgação é feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois da promulgação e da publicação oficial, terá início a contagem dos prazos de transição.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil