novembro 20, 2025 18:17
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Trabalho impecável garante segurança da ZFM na Reforma Tributária

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O trabalho realizado pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM) foi brilhante, tanto politicamente quanto tecnicamente, na luta pelos direitos da Zona Franca de Manaus nas discussões e no texto da Reforma Tributária aprovado no Senado.

Além dos políticos, é preciso ressaltar que a equipe técnica, composta por Farid Mendonça, Ivone Assako Murayama, Marcelo Pereira, Thomaz Nogueira e Afonso Lobo, também fez um trabalho magnífico, diferenciado e especializado para que a ZFM fosse mantida e protegida na nova regulamentação.

Ao longo destes dois últimos anos, foram realizadas várias reuniões para manter os benefícios do modelo econômico. O fruto do esforço compensou com a aprovação do relatório de Eduardo Braga no Senado pela maioria. Agora a luta continua na Câmara dos Deputados.

Da Redação

Ilustração: Neto Ribeiro

20 dias antes de terminar mandato, Adenilson assina contrato de pavimentação

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A 20 dias do término do seu mandato, o prefeito de Nova Olinda do Norte (a 134 quilômetros de Manaus), Adenilson Reis, assinou contrato com uma empresa especializada em execução de pavimentação e concreto armado com meio-fio e sarjeta para realização de obras na sede do município.

A empresa contratada foi a J. de O. Lemos, inscrita no CNPJ nº 11.014.713/0001-20. Ela vai receber o valor global de R$ 4.784.691,41 para atender as demandas da prefeitura municipal.

A firma, que foi fundada no dia 04 de agosto de 2009, está localizada em Nova Olinda do Norte, tem o capital social de R$ 1.500.000,00 e sua principal atividade econômica é serviços de engenharia.


Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

 

Ex-ministro e candidato a vice de Bolsonaro em 2022, Braga Netto foi preso no âmbito das investigações da trama golpista

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A Polícia Federal cumpre, na manhã deste sábado, 14,  mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra investigados no âmbito do inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. O general Braga Netto, ex-vice de Jair Bolsonaro (PL) na chapa de 2022, foi preso em Copacabana, no Rio de Janeiro. Ele ficará sob custódia do Exército.

São cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão contra investigados que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal.

O coronel Flávio Peregrino, ex-assessor de Braga Netto, é alvo de busca, em Brasília. Segundo a PF, as medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas.

Inquérito do golpe

No dia 21 de novembro, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno no inquérito que investiga a tentativa de golpe em 2022. São, ao todo, 37 pessoas indiciadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também consta da lista.

Veja lista completa

Alexandre Castilho Bitencourt da Silva
Alexandre Rodrigues Ramagem
Almir Garnier Santos
Amauri Feres Saad
Anderson Gustavo Torres
Anderson Lima de Moura
Angelo Martins Denicoli
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Bernardo Romao Correa Netto
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
Carlos Giovani Delevati Pasini
Cleverson Ney Magalhães
Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira
Fabrício Moreira De Bastos
Filipe Garcia Martins
Fernando Cerimedo
Giancarlo Gomes Rodrigues
Guilherme Marques De Almeida
Hélio Ferreira Lima
Jair Messias Bolsonaro
José Eduardo de Oliveira E Silva
Laércio Vergilio
Marcelo Bormevet
Marcelo Costa Câmara
Mário Fernandes
Mauro Cesar Barbosa Cid
Nilton Diniz Rodrigues
Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Rafael Martins de Oliveira
Ronald Ferreira de Araujo Junior
Sergio Ricardo Cavalieri de Medeiros
Tércio Arnaud Tomaz
Valdemar Costa Neto
Walter Souza Braga Netto
Wladimir Matos Soares

Núcleos do golpe

Com a derrubada de sigilo do relatório final do inquérito da PF que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, constatou-se que o general Walter Braga Netto participou de dois núcleos de atuação no grupo suspeito de cometer a trama golpista.

Braga Netto, segundo as investigações da PF, era integrante do “Núcleo Responsável por Incitar Militares a Aderirem ao Golpe de Estado” e do “Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas”.

Ele era responsável por eleger alvos para amplificação de ataques pessoais contra militares em posição de comando que resistiam às investidas golpistas e por influenciar e incitar apoio aos demais núcleos de atuação.

Walter Souza Braga Netto é general do Exército. Foi ministro-chefe da Casa Civil do Brasil, de 2020 a 2021, e ministro da Defesa, de 2021 a 2022, durante o governo Jair Bolsonaro. Além disso, foi candidato a vice de Bolsonaro na chapa para Presidência da República em 2022.

Com informações do Metrópoles

Foto: Reprodução

Deputados aprovam orçamento de R$ 31,4 bilhões para o Amazonas em 2025

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta sexta-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o orçamento de R$ 31,4 bilhões para o estado, em 2025. Um empréstimo de mais de R$ 6 bilhões de reais solicitado pelo Governo do Amazonas também foi aprovado durante a sessão.

A sessão desta sexta-feira começou às 9h45, mas foi interrompida 15 minutos depois para uma reunião à portas fechadas na sala da presidência. A votação só foi retomada mais de três horas depois.

Os parlamentares votaram 144 projetos de lei. O principal deles foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, no valor de R$ 31,4 bilhões, sendo um bilhão a mais do orçamento de 2024.

As áreas da saúde e educação vão ter orçamento de mais de R$ 4 bilhões cada. Segurança pública deve receber mais de R$ 3 bilhões e, o setor primário, mais de R$ 413 milhões de reais.

Na Lei Orçamentária de 2025, foram propostas 531 emendas impositivas e 45 emendas individuais. Alguns parlamentares protestaram a não aprovação das emendas de ajuda no período de estiagem no Amazonas.

Empréstimos solicitados pelo governo

Os deputados também aprovaram dois projetos de lei dando uma autorização para o Governo do Amazonas fazer dois empréstimos no valor de R$ 6,5 bilhões, junto ao Banco do Brasil e um em Banco Internacional.

Na proposta enviada pelo governo foi informada que a verba vai ser usada no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Sustentável do estado. O valor deve ser aplicado ainda no pagamento de dívidas internas e no combate às queimadas e desmatamento.

A sessão desta sexta-feira foi a última de 2024. Os parlamentares entraram em recesso parlamentar e só retornam aos trabalhos na Casa Legislativa no dia 3 de fevereiro de 2025.

 

Com informações do g1 Amazonas

Foto: Reprodução

Com a participação de Alckmin, CAS 317 realiza reunião que prevê R$ 400 milhões em investimentos e criação de 514 empregos

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Com a participação do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) realizou nesta sexta-feira, 13, no auditório da Suframa, sua 317ª Reunião Ordinária. Na ocasião, o CAS aprovou um total de 19 projetos industriais e de serviços, sendo seis de implantação e 13 de diversificação e atualização, que estimam investimentos de aproximadamente R$ 400 milhões e a geração de 514 novos empregos diretos no Polo Industrial de Manaus (PIM), nos próximos anos.

Com as aprovações desta sexta, o CAS fecha 2024 com um total de cinco reuniões ordinárias realizadas, nas quais foram chancelados 150 projetos industriais e de serviços, sendo 59 de implantação e 91 de diversificação e atualização, com uma estimativa de R$ 4,61 bilhões em investimentos nos próximos três anos e a  geração de 4.598 empregos, bem como um faturamento adicional de R$ 24,9 bilhões para o PIM.

Além do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, a reunião também teve a participação do superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, do senador Eduardo Braga (AM), e dos deputados federais Átila Lins e Sidney Leite, além do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Antônio Alban, do vice-governador de Roraima, Edilson Damião,  entre outras autoridades e representantes de órgãos governamentais, empresas e entidades de classe.

Reforma Tributária

Além da aprovação de projetos industriais e de serviços, o principal destaque da reunião foram as manifestações sobre a Reforma Tributária, cujo projeto de regulamentação foi aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira, 12. O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin elogiou o trabalho dos parlamentares envolvidos, em especial do senador Eduardo Braga (AM), relator do projeto, e disse que a Reforma Tributária irá reduzir custos porque ela simplifica e desonera investimentos e exportações. “Foi um trabalho hercúleo, com mais de 2.200 emendas que foram apresentadas. É importante destacar que o texto aprovado mantem o diferencial competitivo para a Zona Franca de Manaus, como era o compromisso de todos nós desde o início”, ressaltou o vice-presidente.

O senador Eduardo Braga disse que o Senado aprovou não apenas o texto-base, mas também todos os destaques que eram importantes para a indústria brasileira e para a ZFM. “Isso foi a demonstração de uma construção muito importante, porque o texto que chegou originalmente ao Senado acabava com a competitividade da nossa indústria e acabaria com o maior projeto de conservação ambiental do Brasil e talvez o maior projeto de conservação de floresta em pé do mundo, que é a Zona Franca de Manaus. Agora esperamos que a Câmara dos Deputados ratifique essa aprovação, nos dando novamente segurança jurídica, transparência e condições para gerar novos empregos e investimentos com responsabilidade ambiental, social e econômica com a Amazônia”, afirmou Braga.

O superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, também elogiou a aprovação do projeto de regulamentação da Reforma Tributária e disse que isso ocorre em um momento muito positivo para a Zona Franca de Manaus e para o País em que se verifica uma melhora sistemática e contínua dos indicadores econômicos e na geração de empregos. “Destaco os pontos muito bem ajustados da regulamentação da reforma pelo Relator, senador Eduardo Braga, e que resguardam a competitividade da nossa indústria e do nosso comércio. Isso nos deixa com um olhar confiante para o ano de 2025, vislumbrando uma Zona Franca de Manaus e uma economia brasileira cada vez mais vigorosas e fortes”, disse Saraiva.

Recordes e ações de fomento

Em seu pronunciamento, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin também destacou que o PIM fechou este ano com mais um recorde de faturamento (R$ 170 bilhões até outubro) e de empregos (mais de 125 mil diretos) e citou a agenda cumprida na Coca-Cola, na manhã desta sexta-feira, para celebrar investimentos de R$ 500 milhões na ampliação da fábrica da empresa na Zona Franca de Manaus.

Na sequência, Alckmin informou que empresas industriais, comerciais e de serviços atuantes na região podem aderir ao programa de depreciação acelerada, que está destinando R$ 3,4 bilhões (sendo R$ 1,7 bilhão neste ano e R$ 1,7 bilhão no próximo ano) para modernização e troca de maquinário, equipamentos e aparelhos produtivos, e citou, ainda, o lançamento da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma nova modalidade de aplicação financeira criada pelos bancos de fomento (BNDES, Basa e BNB) que irá garantir um crédito até 1,2% mais barato para fomentar investimentos em infraestrutura e no setor industrial.

Balanço

O superintendente Bosco Saraiva também aproveitou a reunião para fazer um balanço resumido dos principais avanços e resultados do trabalho da Suframa neste ano, citando, principalmente, esforços em prol da modernização de sistemas informatizados, da melhora na oferta de serviços digitais, do aprimoramento das ferramentas de governança e gestão, da elevação da produtividade dos servidores, da revisão e atualização de normativos, manuais, procedimentos técnicos e operacionais e do fortalecimento do ecossistema de inovação e o desenvolvimento tecnológico na região, entre outras frentes.

Doação

Durante a 317ª reunião do CAS, os conselheiros também aprovaram a doação de uma área total de 2.447 hectares em favor da União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em proveito do Instuto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão ligadas ao regimento do Inpa. A área em questão está localizada na margem esquerda da Rodovia Estadual AM010 e Estrada Vicinal ZF-02.

Calendário

Também foi aprovado nesta sexta-feira o calendário de reuniões ordinárias do CAS para o próximo ano. Inicialmente, estão previstas seis reuniões, a serem realizadas nos dias 26 de fevereiro; 30 de abril; 26 de junho; 28 de agosto; 30 de outubro; e 11 de dezembro.

Visitou fábrica

Pela manhã, Geraldo Alckmin, participou da expansão da fábrica da Coca-Cola Brasil, no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Alckmin desembarcou na Base Aérea de Manaus, na Zona Sul da cidade, por volta das 9h30, acompanhado da esposa, Lu Alckmin. De acordo com a agenda oficial da vice-presidência da República, o retorno para Brasília (DF) estava previsto para as 15h40.

 

Com informações da Suframa

Foto: Divulgação

No fim do mandato, Beto D’Ângelo quer resolver o problema da água de Manacapuru

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O prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo, no uso de suas atribuições, contratou uma empresa para realizar a execução do serviço de abastecimento de água fria, na zona urbana e em algumas comunidades do município.

A empresa contratada é A De A Vilagelim LTDA, administrada por Alberto de Albuquerque Vilagelim, pelo valor de R$800.870,40 mil. A concorrência para a licitação foi feita de forma presencial. O documento foi assinado no dia 11, na última quarta-feira, e teve sua publicação na quinta-feira, 12.Entretanto, a prefeitura de Manacapuru, no ano de 2017, publicou por meio das redes sociais a normalização do serviço de abastecimento de água no município, afirmando que o sistema de abastecimento voltaria a funcionar normalmente.

Contratos Milionários

Este não é o primeiro contrato com altos valores no final do mandato do prefeito Beto D’Ângelo. O Portal O Poder apurou que, apenas com uma empresa prestadora de serviços de engenharia, a prefeitura tem R$48 milhões em contrato.

Outro contrato milionário também foi assinado, desta vez com uma empresa que fornece petróleo e derivados, no valor de R$3,3 milhões. O prefeito de Manacapuru deixará várias licitações milionárias para a próxima gestão assumir.

 

Ludmila Dias, para Portal O Poder

Foto: Divulgação

CMM aprova orçamento de R$ 10,5 bilhões para Prefeitura de Manaus em 2025

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta sexta-feira, 13, em Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de mais de R$ 10,5 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano.

O projeto, enviado à Casa pela Prefeitura de Manaus, recebeu 225 Emendas Impositivas Individuais, 31 Emendas Impositivas de Bancada e uma Emenda Modificativa Aditiva de Texto. As emendas que foram apreciadas pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da CMM. Os pareceres das comissões foram debatidos pelos vereadores em blocos, no plenário Adriano Jorge.

“Na minha analise a LOA poderia ter tido uma dedicação maior para setores como o esporte e a cultura, mas acredito que no próximo ano os vereadores eleitos estarão atentos a esses setores e que vão intervir em nome da população sempre que for necessário. Assim como acredito que o próprio executivo deva analisar possibilidades de ajudar ainda mais o esporte e a cultura. Fora isso eu acredito que teremos um ano de 2025 dentro, em termos físicas, de tudo o que foi votado aqui hoje e a prefeitura vai conseguir executar tudo o que foi projetado” afirmou Caio André.

Após a votação pela aprovação do projeto, a LOA seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

Aplicação de recursos 

Dos R$ 10,5 bilhões previstos na LOA 2025, a Prefeitura detalha que R$ 2,8 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26,6% do total de recursos previstos.

Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,9 bilhão, correspondentes a 18,3% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 1,7 bilhão, montante que, segundo o projeto, equivale a 17,1% do orçamento.

A LOA tem importante papel na promoção da transparência e controle democrático. A Lei prevê a arrecadação e alocação de recursos públicos para atender necessidades específicas da população de Manaus.

PPA

Também na Sessão Extraordinária desta sexta-feira, 13, foi apreciado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 448/2024, que altera a Lei 2.841, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Manaus (PPA), para o período de 2022 a 2025.

Aprovado, o projeto também seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Dicom/CMM

Prefeitura de Manaus vai gastar mais de meio milhão de reais com buffet

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A Prefeitura de Manaus vai desembolsar mais de meio milhão de reais para serviços de buffet, incluindo coquetéis e brunches para duas secretarias municipais. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município, na edição de 12 de dezembro.

Por meio do Termo Aditivo nº 012/2023, a Casa Civil prorrogou por mais um ano o contrato para prestação de serviços de buffet destinados ao cerimonial do órgão. O contrato, assinado pela subsecretária de Assuntos Administrativos, Roberta dos Santos, entrou em vigor no dia 2 de novembro, com um valor estimado em R$ 208.776,00.

Na mesma edição do Diário Oficial, a secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Dermivânia Rayol, oficializou o Termo Aditivo nº 019/2023 estendendo também por mais um ano, os serviços de buffet para atender duas mil pessoas. O valor global deste contrato é R$ 347.960,00.

Ao todo, os termos aditivos custarão R$ 556.736,00 aos cofres públicos.

Ambos os contratos foram firmados com a empresa T. R. da Silva Feijão LTDA, inscrita no CNPJ 27.172.334/0001-07, que possui capital social de R$ 400 mil. A empresa é administrada por Télia Rabelo da Silva Feijão, também responsável pelos restaurantes Espaço Télia Feijão localizados nos bairros Japiim e Morada do Sol.

Não é a primeira vez que a empresa é contratada pela Prefeitura de Manaus. Em novembro do ano passado, tanto a Semasc quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) firmaram contratos com a mesma empresa, totalizando R$ 730.716,00

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação

Flávio Dino recebe ‘Medalha da Ordem do Mérito Judiciário’ do TJAM

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Em cerimônia realizada na quarta-feira, 11, em Brasília, a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, condecorou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de Castro e Costa com a “Medalha da Ordem do Mérito Judiciário – Grau Grande Mérito”, a mais elevada distinção honorífica do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. A cerimônia de outorga da comenda, que aconteceu na sede do STF, contou com a presença do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

A honraria é destinada a personalidades que se destacaram no exercício de seus deveres constitucionais, bem como se distinguiram pela notoriedade do saber jurídico, produtividade e pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Amazonas.

Ao discursar na cerimônia de outorga da Medalha ao ministro Dino, a presidente do TJAM afirmou que a distinção conferida a ele pelo Tribunal de Justiça do Amazonas reflete não apenas sua trajetória como jurista, mas também sua contribuição inestimável ao fortalecimento da justiça e da democracia no Brasil.

“O seu trabalho não se limita às fronteiras de Brasília, mas ecoa em todo o Brasil, tocando diretamente a vida de todos os cidadãos, com uma justiça mais ágil, mais acessível e mais humana, além de ser um homem público comprometido com os mais elevados princípios da justiça, da equidade e do respeito à Constituição”, disse a desembargadora Nélia Caminha Jorge.

O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, também destacou que a homenagem ao ministro Dino é um justo reconhecimento à sua trajetória e às relevantes contribuições para o fortalecimento da Justiça brasileira. “Sua atuação na Suprema Corte tem sido marcada pelo compromisso com a defesa dos princípios e garantias fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal, evidenciando um papel fundamental na promoção da segurança jurídica e na preservação do Estado Democrático de Direito. É motivo de grande honra participar desta homenagem ao ministro”, afirmou Jomar Fernandes.

Raízes no Amazonas

Empossado como ministro do STF em fevereiro de 2024, Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos (1994 e 2006), tendo presidido por dois anos a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Foi deputado federal pelo Maranhão; governador daquele estado por dois mandatos seguidos. Elegeu-se para o Senado Federal em 2022. Tomou posse, mas logo se licenciou para atender ao convite para integrar o Poder Executivo, no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão onde estava quando foi nomeado para o STF.

Natural de São Luís (MA), Flávio Dino visitou Manaus, em 2023, ainda como ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para o encerramento do “VIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (VIII Consepre)”. Na ocasião, recebeu o “Título de Cidadão Itacoatiarense”, concedido pela Câmara de Vereadores de Itacoatiara, município do interior do Amazonas e terra de seus avós.

Nesta quinta-feira, em seu pronunciamento após receber a Medalha outorgada pelo TJAM, o ministro reforçou o compromisso com suas raízes amazônidas. “Muitas vezes, as pessoas falam da Amazônia sem conhecê-la. Falam ignorando suas múltiplas realidades e, por isso, eu valorizo tanto (essa homenagem). Não só pela minha origem pessoal, mas pela compreensão daquilo que a Constituição exige, que é o combate às desigualdades sociais e regionais”, destacou o ministro

Homenagens de 2024

Flávio Dino foi o primeiro a receber a “Medalha do Mérito Judiciário” 2024, outorgada neste ano a outras 54 personalidades, que receberão a comenda em cerimônia marcada para o próximo dia 19 de dezembro, em Manaus.

As portarias com nomes dos agraciadas no Grau “Grande Mérito” – que incluiu o ministro Dino, no Grau “Mérito Especial” e no Grau “Mérito” foram publicadas no Caderno Extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 24 de setembro de 2024.

A comenda

A “Ordem do Mérito Judiciário” foi instituída por intermédio da Resolução n.º 49, de 21 de outubro de 1982, e disciplinada em Regulamento próprio, com a finalidade de laurear chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados; ministros; desembargadores, juízes dos Tribunais, procuradores de Justiça, juristas eminentes, servidores e serventuários de Justiça; entre outras personalidades nacionais e estrangeiras que se destacaram no exercício de seus deveres constitucionais, bem como se distinguiram pela notoriedade do saber jurídico, produtividade e pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Amazonas.

A Ordem é administrada por um Conselho composto de cinco desembargadores, sendo membros natos da Ordem no Grau de “Grande Mérito”: presidente da Corte, vice-presidente e o corregedor-Geral de Justiça. Os demais, são eleitos pelo Tribunal de Justiça, de dois em dois anos, para um mandato de igual tempo.

 

 

Com informações do TJAM

RR: STJ volta a afastar conselheiro do TCE

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, voltou a determinar o afastamento de 180 dias do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Joaquim Pinto Souto Maior Neto, de 58 anos, 16 dias após ele retornar ao cargo. A notícia foi divulgada pelo site Política Macuxi e confirmada pela Folha. Procurada, a Corte confirmou o cumprimento da decisão cautelar.

Durante o período, Netão, como é conhecido, está proibido de acessar as dependências da Corte e de contatar os servidores do tribunal e da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). O TCE deve provocar previamente o STJ sobre o retorno do conselheiro às atividades após o fim do prazo.

O ouvidor da Corte foi afastado pela primeira vez em maio, durante a operação Fullone, da Polícia Federal (PF), que investiga um esquema que teria desviado quase R$ 26 milhões de contratos da Sesau (Secretaria Estadual de Saúde). O filho João Victor Souto Maior foi preso temporariamente na ação.

Na ocasião, a PF identificou indícios de que o conselheiro, como relator de processos administrativos da Sesau entre 2019 e 2020, teria usado o cargo para favorecer a empresa de lavanderia Olimpo Comércio e Serviços Ltda, pertencente ao filho. A corporação apontou elo da contratação emergencial da empresa com o sorteio de Netão como relator, em maio de 2019.

O conselheiro já declarou que sempre pautou sua conduta pelo “decoro” e a “honestidade” desde que assumiu a função, incluindo na análise da contratação investigada. “Podem revirar o processo de trás pra frente, de frente pra trás, vão ver que não há qualquer conexão”, declarou, em novembro.

Na nova decisão de afastamento, Raul Araújo defendeu a necessidade de privilegiar a reputação, a credibilidade e a imagem do TCE, embora o conselheiro tenha se declarado suspeito em todos os processos de sua relatoria, ou não, envolvendo o Governo de Roraima e órgãos auxiliares.

Para o ministro, esse impedimento prejudica a eficiência do TCE, porque a suspeição atinge parcela substancial dos entes administrativos sob fiscalização, e que isso é incapaz de afastar o impacto negativo à imagem e à credibilidade do órgão.

Raul Araújo rejeitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para colocar tornozeleira eletrônica no conselheiro, por considerar que as outras medidas cautelares são satisfatórias para a investigação. Ele também discordou do órgão ministerial sobre ilegalidade por parte do TCE em recolocar Netão no cargo.

 

 

Com informações da Folha BV

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