Nesta quarta-feira, 11, foi empossado como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) o ministro Vital do Rêgo, substituindo Bruno Dantas. Vital ficará no mandato por um ano, de forma inicial, com a possibilidade de ser reconduzido novamente ao cargo até o ano de 2026.
O ministro prometeu, em discurso, que dará sequência ao uso de tecnologias de ponta para garantir qualidade nos processos e em outras atividades realizadas pelos auditores e servidores do TCU, apontando melhorias no processamento de dados.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, compareceu ao TCU para participar da cerimônia. O político tem substituído o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, recentemente, passou por um procedimento cirúrgico.
Presença do procurador Ruy Marcelo
O procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Ruy Marcelo, esteve presente na posse de Vital do Rêgo e fez um registro por meio de suas redes sociais, congratulando o novo presidente.
Ele foi eleito, juntamente com o seu vice, ministro Jorge Oliveira, por unanimidade, no dia 4 de dezembro. “Vital Rêgo na presidência do TCU com votos de sucesso”, afirmou o procurador Ruy Marcelo.
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prorrogou o apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais e de combates aos incêndios florestais e queimadas na Amazônia Legal. A medida será válida de janeiro a dezembro de 2025.
A Portaria MJSP nº 824 foi publicada na edição desta quarta-feira, 11, do Diário Oficial da União (DOU). A operação terá o apoio logístico e infraestrutura do Ministério e o contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) emitiu na manhã desta quarta-feira, 11, extrato que dispensa licitações na contratação de empresas para a supervisão dos serviços de dragagem e manutenção aquaviária em municípios do Amazonas.
O trecho entre Manaus e Itacoatiara passará por acompanhamento e apoio técnico, que foram exigidos pelo órgão ambiental responsável pela hidrovia do Solimões. O contrato terá vigência de 210 dias consecutivos no valor de R$2,8 milhões. A empresa contratada foi a Laghi-Oliveira.
Entre os trechos das cidades de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, o mesmo serviço de assessoramento e acompanhamento dos serviços de dragagem será realizado. O valor da licitação é de R$2,8 milhões com 210 dias de vigência. A mesma empresa foi contratada para supervisão das atividades.
Os municípios de Coari e Codajás também recebem os mesmos serviços, com 210 dias de vigência. O reconhecimento de dispensa foi feito na última segunda-feira, 9, com a empresa Consórcio R.Peotta, no valor de R$3,1 milhões.
Quando somados os valores, representam um montante de quase R$8,8 milhões. No entanto, os serviços fornecidos servem apenas para monitorar os trabalhos já realizados, indicando que esses valores são muito elevados para a modalidade de serviço oferecida.
Em nota à imprensa, a equipe de advogados do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, informou que ele buscará na Justiça reverter seu afastamento da Corte. O documento é assinado por Daniel Cardoso Gerhard e Alberto Simonetti Cabral Neto.
Entre as alegações, os advogados ressaltam que não compete ao TCE-AM afastar Ari Moutinho e que a decisão é inconstitucional com violação de vários princípios fundamentais.
“É crucial destacar que a denúncia a que está respondendo se refere apenas a uma suposta injúria, e vale lembrar que a queixa apresentada pela Conselheira Yara foi rejeitada por unanimidade. Do já apurado por perícia, não há qualquer conduta ilícita por parte do Conselheiro”, diz trecho da nota.
A equipe tem confiança que o Poder Judiciário irá anular o afastamento do conselheiro Ari Moutinho.
O TCE-AM decidiu afastar o conselheiro Ari Moutinho Júnior de suas funções, após sessão da última segunda-feira, 9. O afastamento ocorre enquanto tramita o processo n.º 1688/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual ele responde por agressões verbais contra a conselheira Yara Lins, no dia em que foi eleita presidente da Corte, em outubro de 2023.
A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária, em deliberação reservada, devido à natureza sigilosa do caso. A proposta, apresentada pelo vice-presidente da Corte, conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, foi fundamentada no Artigo 42, §7º, da Resolução 06/2023 do TCE-AM. Apesar do afastamento, Ari Moutinho Júnior continuará recebendo a remuneração e vantagens do cargo, incluindo a composição do seu gabinete até o julgamento definitivo no STJ.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu afastar o conselheiro Ari Moutinho Júnior de suas funções, após sessão da última segunda-feira, 9. O afastamento ocorre enquanto tramita o processo n.º 1688/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária, em deliberação reservada, devido à natureza sigilosa do caso. A proposta, apresentada pelo vice-presidente da Corte, conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, foi fundamentada no Artigo 42, §7º, da Resolução 06/2023 do TCE-AM. Apesar do afastamento, Ari Moutinho Júnior continuará recebendo a remuneração e vantagens do cargo, incluindo a composição do seu gabinete até o julgamento definitivo no STJ.
Participaram da votação do afastamento os conselheiros Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa, além dos auditores Mário José de Moraes Costa Filho, Luiz Henrique Pereira Mendes e Alber Furtado de Oliveira Júnior. A sessão também contou com a presença virtual do conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho e do representante do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida.
A conselheira Yara Lins, por impedimento, e o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, por justificativa, não participaram da sessão.
Yara Lins afirmou que foi alvo de ofensas graves e ameaças feitas por Ari Moutinho Júnior após cumprimentá-lo com um “bom dia” no dia da eleição. Segundo o relato, ele teria respondido: “Bom dia, nada. Safada, puta, vadia. Eu vou te f*r, você vai ver junto ao STJ.”
Após investigação da Polícia Federal, o MPF ofereceu a denúncia que foi aceita no STJ. O conselheiro agora enfrenta processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção.
Ari se manifesta após decisão
A defesa do Conselheiro Ari Moutinho Júnior se manifestou, por meio de nota, alegando “profundo espanto e indignação” com a decisão do TCE e que a medida é questionável sob o ponto de vista legal. No documento, os advogados também afirmam que Ari Moutinho lamenta a “perseguição que tem sido alvo” e que irá buscar as ações cabíveis para restaurar a legalidade e garantir o respeito à constituição.
O governador Wilson Lima informou que os profissionais da Educação do Amazonas terão acesso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ainda este ano. O anúncio foi feito por meio das redes sociais, na manhã desta quarta-feira (11).
“Este ano de 2024 vai ter Fundeb”, disse Wilson Lima aos profissionais da Educação.
Os internautas comemoraram o anúncio. “Ele é o melhor!” e “Obrigado, governador”, foram alguns dos comentários na publicação.
Após forte ataque da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) à proposta para a Reforma Tributária, técnicos e membros da bancada amazonense em Brasília reagiram. De acordo com a entidade, o relatório feito pelo senador Eduardo Braga é maléfico para o país.
O posicionamento da Abinee ainda ataca a Zona Franca de Manaus, sob alegação de o modelo econômico já possuir diversos incentivos. “Se o texto não for corrigido, colocará em risco centenas de milhares de empregos já existentes, mais de 300 mil postos de trabalho diretos e indiretos, além da possibilidade de reduzir muito os 4,8 bilhões de reais garantidos pela Lei de Informática e que beneficiam todos os estados brasileiros, disse o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
A afirmação representa uma fala preconceituosa e distorcida, uma vez que a proposta garante a competitividade para todos, além de preservar os direitos da Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Constituição.
“Diante de tal cenário, a manutenção da competitividade da ZFM é essencial para observar o comando constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, como forma de viabilizar a atividade econômica na Amazônia. É, ainda, fundamental na preservação da floresta, especialmente neste momento de desafios impostos pelas mudanças climáticas. De igual forma, na geração de emprego e renda, ao tempo que traz segurança jurídica aos investimentos ali realizados, garantindo o adequado ambiente de negócios às empresas e sustentação econômica da região”, diz trecho da nota dos representantes da ZFM.
A Polícia Federal realiza, na manhã desta quarta-feira, 11, uma operação em Manaus. A ação é feita em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
As viaturas de ambos os órgãos estão pelas ruas da cidade.
A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (CAE/Aleam), presidida pelo deputado estadual Adjuto Afonso (UB), realizou reunião, nesta terça-feira, 10, para apresentação do parecer definitivo favorável ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, estimado em R$ 31.456.221.000,00 e que deve ser votado em plenário na próxima sexta-feira, 13.
Também participaram da reunião, a deputada Alessandra Campelo (Podemos), relatora do projeto; e os deputados Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), Dr. George Lins (UB) e Rozenha (PMB).
O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025, que tramita na Assembleia sob o Projeto de Lei nº 683/2025, foi submetido à análise preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), período no qual recebeu 45 emendas convencionais (ordinárias) e 531 emendas impositivas (316 individuais e 215 de bancada).
Nesta terça-feira, foi apresentado o parecer definitivo favorável à aprovação integral das 531 emendas impositivas, por sua conformidade legal, nos termos da nota técnica da Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (Depoe/Aleam) e manifestação contrária à aprovação das 45 emendas convencionais, devido aos vícios formais, inconsistências financeiras, desrespeito às normas legais e ao impacto negativo no orçamento e na governança do Estado.
A relatora do projeto, Alessandra Campelo (Podemos), comentou o teor do projeto e as áreas de destaque. “Analisamos toda a parte de cumprimento da Legislação Estadual e da Legislação Federal, do equilíbrio das contas, percentuais constitucionais previstos para educação, para a saúde, inclusive na saúde, o orçamento previsto está bem acima do mínimo constitucional previsto, para segurança pública e assistência social, que se mostraram como áreas prioritárias de destaque. Acredito que este projeto contempla as principais áreas de interesse para o Amazonas e agora vai tramitar nos próximos dias em quatro discussões, para ser votada em plenário na próxima sexta-feira, 13”, anunciou a deputada.
O concurso público da Prefeitura de Autazes, organizado com o Cespec (Centro de Seleção, Pesquisa e Consultoria), permanece suspenso, mas agora pela Justiça do Amazonas.
O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior tomou a decisão e apontou falhas no processo, como a falta de cotas obrigatórias e a ausência de previsão orçamentária.
Essa suspensão vem após a presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, ter determinado o cancelamento do concurso em novembro, por indícios de irregularidades nos princípios de legalidade e transparência.
A prefeitura de Autazes tentou reverter a decisão, mas um novo recurso judicial manteve a suspensão. O concurso continua parado até que o caso seja resolvido.
Além disso, o desembargador também determinou a suspensão do contrato com o Cespec. O Ministério Público de Contas (MPC) já havia investigado o concurso anteriormente.
TCE também suspendeu o certame
Conforme matéria divulgada pelo Portal O Poder, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) também suspendeu o concurso n. 001/2024 da Prefeitura de Autazes de maneira imediata. A medida cautelar foi concedida por meio de decisão monocrática da presidente da Corte, Yara Lins, e publicada na edição do diário eletrônico do último dia 14 de novembro.
Conforme o documento publicado, o prefeito Andreson Cavalcante não cumpriu os os princípios da Legalidade, Eficiência, Publicidade e da Transparência. Para a conselheira, esses são motivos suficientes para suspender o certame, uma vez que existe o perigo de dano ao bom andamento e resultado do processo. A suspensão imediata também visa evitar a continuidade dos atos irregulares.
