O prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, publicou na tarde desta quinta-feira, 21, o extrato do contrato nº 025/2024, que contrata uma empresa para a prestação de serviços de implantação de iluminação pública. O processo foi autorizado a partir de um pregão feito de maneira presencial.
Como consta no documento, a empresa MV De Oliveira Engenharia Eireli foi contratada para atender às necessidades da prefeitura do município na comunidade Monte Sinai e Sampaio. A vigência do contrato tem o período de 12 meses, a contar da data da assinatura, que ocorreu no dia 19 de novembro, última quarta-feira, véspera de feriado.
A execução dos serviços deve ser feita em 60 dias. O valor do contrato foi de R$453.165,28 mil reais. O extrato possui a assinatura do prefeito do município, Andreson Cavalcante.
TCE-AM proibiu Andreson de realizar novas licitações
O gestor já foi proibido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de homologar contratos no fim de seu mandato. O caso mais recente foi em relação a um concurso, que disponibilizaria mais de 1.898 vagas. A prefeitura do município não realizava concurso há sete anos.
O TCE-AM, por meio do Diário Oficial Eletrônico, deixou claro que fosse solicitada a suspensão dos pregões que estivessem em qualquer fase e que, caso houvesse a tentativa de formalizar novos contratos, Andreson estaria sujeito a pagamento de multa.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) abriu prazo de três dias para impugnar as prestações de contas do partido Republicanos referente às eleições de 2024. A Prestação de Contas Eleitorais (12193) nº 0600363-78.2024.6.04.0000 foi publicada na edição desta quinta-feira, 21, do diário oficial da Corte.
A impugnação à prestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao relator ou ao juiz eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias no próprio sistema do PJe. As informações sobre as contas do Republicanos, de responsabilidade do deputado federal Silas Câmara, estão disponíveis no DivulgaCandContas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os autos do processo pode ser consultado, através do número, na parte de “Consulta Pública Unificada – PJe” disponível no site do Tribunal.
O jantar oferecido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente chinês Xi Jinping, no Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília, contou com a presença de diversas autoridades do país, entre elas o governador do Pará, Helder Barbalho, e o ministro das Cidades, Jader Filho. A China é o principal parceiro comercial do Brasil e do Pará.
Dados da balança comercial paraense, divulgados pelo Ministério da Indústria e Comércio, mostram que, de janeiro a outubro deste ano, as exportações para a China alcançaram 9,5 bilhões de dólares e representam mais da metade (50,5%) das vendas do Pará ao exterior. Minério de ferro é o principal produto comprado pelos chineses.
“Encontro de hoje com os presidentes @lulaoficial, do Brasil, e Xi Jinping, da China, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Um momento importante de diálogo entre nações”, escreveu Helder Barbalho em suas redes sociais.
Jader Filho destacou os 50 anos de relação comercial entre as duas nações que, para ele, além de fortalecer a economia, fortalece os povos desses países. “Nós tivemos uma participação importante, no Ministério das Cidades. Assinamos um memorando para que nós possamos trocar experiências, nos ajudarmos, Brasil e China, em diversas frentes, como habitação, onde a gente vai levar aí a nossa experiência do Minha Casa, Minha Vida, na questão da adaptação, prevenção aos desastres, mobilidade urbana, enfim, diversos assuntos urbanos. A gente fica muito feliz com esse fortalecimento e a certeza que Brasil e China vão crescer e avançar cada vez mais”, declarou.
Antes do jantar, os presidente Lula e Xi Jinping assinaram 37 novos acordos bilaterais entre os dois países, que abrangem as áreas de agricultura, comércio, investimentos, infraestrutura, indústria, energia, mineração, finanças, ciência e tecnologia, comunicações, desenvolvimentos sustentável, turismo, esportes, saúde, educação e cultura.
No início da tarde desta quinta-feira, 21, o prefeito eleito de Coari, Adail Pinheiro, teve quatro votos favoráveis no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) para o desprovimento da possível inelegibilidade.
Após a decisão dos magistrados, o candidato à prefeitura no pleito deste ano de Coari, Raione Cabral, invadiu a sessão do tribunal e insultou o juiz e relator do caso, Cássio Borges. Raione, em certo trecho, diz que o juiz deveria “tomar vergonha na cara”.
Após a manifestação de Raione, a sessão foi suspensa, pois, segundo o juiz Fabrício Marques, o candidato insultou, injuriou e caluniou o relator do processo, desrespeitando a corte eleitoral. O presidente da casa, João Simões, pediu a detenção de Raione, que foi preso em flagrante após o ato, que é considerado crime. A sessão ao vivo também foi interrompida.
Raione se manifesta após invasão no TRE-AM
Raione Cabral divulgou um vídeo, por meio de suas redes sociais, para afirmar que se encontrava dentro do prédio do tribunal, em específico na sala da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ele afirmou que houve o pedido de detenção do presidente João Simões. Raione reafirmou em vídeo o que proferiu na interrupção da sessão.“ O relator do processo, Cássio Borges, envergonha a justiça do Amazonas, afirmando que não retira “nem uma vírgula” do que foi dito.
Raione é conduzido para a Polícia Federal
O presidente do tribunal, João Simões, retornou após o tumulto afirmando a suspensão da sessão, em razão de a corte ter sido insultada ao vivo.
Segundo Simões, as providências foram tomadas contra o agressor, Raione. E foi decretado que o mesmo fosse encaminhado imediatamente para a sede da Polícia Federal, para que as devidas providências sejam tomadas.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reconheceu, nesta quinta-feira, 21, a elegibilidade de Adail Pinheiro(Republicanos) para assumir a Prefeitura de Coari a partir do próximo ano. Adail foi eleito com 51,12% dos votos válidos no município.
Os ex-candidatos à prefeitura Harben Avelar e Raione Cabral ingressaram com um processo no TRE-AM alegando que Adail estava inelegível devido seus antecendentes com a Justiça e pediram que o registro de candidatura fosse cassado.
O julgamento da ação iniciou no dia 14 de outubro com a manifestação do relator, juiz Cássio Borges, que rebateu os argumentos apresentados por Harben e Raione e votou favorável a Adail. Dentre os principais pontos, o relator destacou a data de inelegibilidade que começou em 27 de agosto de 2015 e terminou em 28 de agosto de 2023, ou seja, Adail já estava apto a disputar as eleições deste ano.
Após pedido de vista da juíza Maria Elisa, o processo voltou à pauta do TRE na última terça-feira, 19, quando o relator reiterou seu voto pelo deferimento dos direitos políticos de Adail.
Borges listou todos as ações judicais relacionadas ao candidato eleito e informou que Adail apresentou as certidões necessárias, bem como cópias integrais dos processos judiciais já julgados, todas dentro do prazo legal. Quanto aos processos ainda em trâmite, Borges ressaltou que, até o momento, não há nenhuma sentença que inviabilize a elegibilidade de Adail.
“A falta de informações foi devidamente sanada, constato assim que os processos indicados do voto contrário de vista divergente não são aptos a deferir o impedimento da candidatura do recorrido [Adail]”, afirmou Borges.
Divergência
A juíza Maria Elisa manifestou dúvidas quanto à elegibilidade de Adail e, mesmo após as explicações do relator, votou de forma divergente, posicionando-se a favor do recurso apresentado por Harben e Raione.
O juiz Marcelo Vieira também votou de forma divergente e pediu o indeferimento da candidatura.
Votos favoráveis
O vice-presidente do TRE, Airton Gentil, o juiz Fabrício Marques, a juíza Giselle Facone Medina acompanharam o relator, consolidando a maioria dos votos a favor de Adail.
Com placar de 4×2 no TRE, Adail Pinheiro está confirmado para assumir o cargo de prefeito de Coari pelos próximos quatro anos.
Da Redação, para o Portal O Poder Ilustração: Neto Ribeiro
Em reunião com os deputados federais Antônio Carlos Nicoletti (União Brasil), Albuquerque (Republicanos) e Helena Lima (MDB), a ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confessou ser impotente para levar a julgamento o recurso do governador Antonio Denarium e de seu vice Edilson Damião (Republicanos) contra a cassação de mandato que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).
Depois de ouvir atentamente dos parlamentares uma descrição sobre sérios problemas que atingem, direta ou indiretamente, o governo estadual de Roraima, que afinal, são de conhecimento público, a ministra confessou que não depende só dela recolocar na pauta de julgamento do TSE o recurso interposto por Denarium contra a decisão da Justiça Eleitoral local. Estranho, dizemos nós. Depende, afinal de quem? O julgamento, como se sabe, foi retirado de pauta no mês de agosto, sem que até hoje tenha havido uma justificativa para tal.
Processo parado
O processo de cassação do governador de Roraima, Antônio Denarium, está paralisado há quase 100 dias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A demora tem gerado indignação no povo roraimense que sofre com o descaso da atual gestão.
Após denúncia de nepotismo na Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) exigiu adoção de medidas administrativas para evitar novos casos. A recomendação foi divulgada na edição de 19 de novembro do Diário Oficial.
De acordo com a denúncia que chegou ao MPAM, o presidente da Câmara, Walker Ribeiro Martins, nomeou a sua filha, Maria Eduarda Balieiro Martins, para o cargo de controladora interna, enquanto sua esposa, Grasiele Mendes Balieiro, exercia a função de chefe do departamento pessoal. Ambas foram exoneradas em setembro de 2024, conforme os decretos nº 686 e 685, publicados na edição nº 39693 do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
A partir da denúncia, o MPAM elaborou uma recomendação destacando dois pontos. A legislação vigente da Constituição Federal proíbe a nomeação de parentes em até terceiro grau para cargos de confiança na administração pública, direta e indireta em qualquer dos poderes.
Outra questão considerada foi a falta do registro de controle de frequência dos servidores na Câmara, que contribui para existência de “servidores fantasmas” e danos ao erário público. Para o MP, o controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho e/ou atividades dos servidores públicos visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Ajustes imediatos
A promotora de Justiça, Kyara Trindade Barbosa, determinou que a Câmara Municipal implante registro de ponto em até 15 dias para monitorar a frequência dos servidores e que a instituição abstenha-se de nomear ou manter parentes de autoridades e servidores para cargos de confiança, comissionados ou temporários. Além disso, a Câmara deve enviar, em até 15 dias, um relatório sobre as providências adotadas.
Em caso de descumprimento das medidas. o MPAM pode iniciar uma Ação Civil Pública contra os responsáveis conforme previsto na Lei nº 7.347/85.
Mais de 250 corregedores, juízes auxiliares e assessores das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça estão em Manaus para participarem do “94.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge)” e do “6.º Fórum Nacional Fundiário”. A abertura oficial aconteceu ontem, 20, no Teatro Amazonas, um dos maiores símbolos culturais de Manaus e patrimônio histórico nacional, com as presenças do governador do Amazonas, Wilson Lima, senador Omar Aziz e ministro Mauro Campbell.
Organizados pelo Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), pelo Fórum Nacional Fundiário, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), com apoio de parceiros institucionais, os encontros terão como foco a promoção de direitos fundamentais, gestão de questões fundiárias e ambientais e o fortalecimento do papel das Corregedoria de Justiça.
“O Poder Judiciário amazonense tem a honra de receber dois eventos de tamanha relevância, para troca de ideias, aprendizados e reflexões essenciais para aprimorar nossas atividades cotidianas, como uma experiência enriquecedora e promissora”, afirmou o corregedor-geral de Justiça do Amazonas e presidente do CCOGE, desembargador Jomar Fernandes.
Abertura com conferência magna e apresentação cultural
O destaque da cerimônia de abertura foi a conferência magna “A Amazônia e os Direitos Fundamentais de seus Habitantes”, com o ex-ministro, jornalista e escritor José Aldo Rebelo Figueiredo, que também é ex-deputado federal por São Paulo. Houve, ainda, a apresentação da Orquestra de Câmara do Amazonas, no palco do Teatro Amazonas.
Encoge: reflexões sobre o papel das Corregedorias
A programação do Encoge começa na quinta-feira (21/11), no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, com credenciamento às 8h30. O tema central desta edição será “A função social das Corregedorias-Gerais de Justiça: Estratégias e Tecnologias para a promoção dos direitos fundamentais e gestão de questões ambientais e fundiárias”.
“O tema escolhido reflete o protagonismo das corregedorias na promoção de justiça social, indo além de suas funções tradicionais para atuar em frentes que impactam diretamente a vida do cidadão”, destacou o desembargador Jomar Fernandes.
As atividades terão início com o painel “Corregedoria cidadã e seus efeitos à luz do Estado Democrático de Direito”, apresentado pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sequência, o ministro Mauro Campbell Marques, novo corregedor nacional de Justiça, se reunirá com os corregedores-gerais de todo o país.
Em seguida, haverá a palestra sobre “Os avanços e retrocessos legislativos quanto às atividades extrajudiciais dos cartórios”, conduzida pelo advogado Bernardo Amorim Chezzi e pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade.
Lançamento da obra “Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça”
Na programação da tarde da quinta-feira, um dos destaques será o lançamento da coletânea “Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça”, obras de relevância histórica e jurídica, que celebram a trajetória do STJ. Coordenada pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, a coletânea reúne artigos de quase 100 juristas, que abordam os principais temas enfrentados pelo STJ em 35 anos de sua história. O lançamento será realizado às 15h45, no salão principal do Centro de Convenções Vasco Vasques.
Também serão realizadas oficinas simultâneas para juízes e assessores, reunião administrativa com os corregedores, finalizando com a elaboração da “Carta de Manaus”, documento que consolidará as diretrizes e conclusões do evento.
Fórum Nacional Fundiário: governança e sustentabilidade
A sexta-feira (22) será inteiramente dedicada ao 6.º Fórum Nacional Fundiário, que abordará o tema “Governança Fundiária e Sustentabilidade: Impactos socioeconômicos das mudanças climáticas”.
A programação incluirá palestras como “Governança Fundiária e Sustentabilidade: Consequências climáticas e impactos”, ministrada pelo procurador-chefe do Instituto de Terras do Piauí, Fagner José da Silva Santos, e debates sobre avanços na governança de terras no Brasil, com especialistas como o professor titular aposentado da Unicamp (SP) Bastiaan Philip Reydon, o economista Vitor Bukvar e o gestor ambiental Gabriel Pasani Siqueira.
Durante a tarde, oficinas simultâneas discutirão temas voltados à questão fundiária, mostrando experiências envolvendo projetos desenvolvidos pelos Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA), Pernambuco (TJPE), Alagoas (TJAL), Bahia (TJBA), Acre (TJAC), Tocantins (TJTO) e Goiás (TJGO), além do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1)
“A troca de experiências entre corregedorias é essencial para avançarmos na gestão fundiária de forma eficiente e sustentável. Este trabalho do Judiciário é crucial para garantir segurança jurídica, direitos básicos como moradia e, ao mesmo tempo, reduzir as demandas judiciais”, destacou a presidente do Fórum Nacional Fundiário, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral de Justiça do Tocantins.
O processo de cassação do governador de Roraima, Antônio Denarium, está paralisado há quase 100 dias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A demora tem gerado indignação no povo roraimense que sofre com o descaso da atual gestão.
A chapa composta por Denarium e seu vice, Edilson Damião, foi cassada em 2023 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por acusações de abuso de poder político e econômico, além do uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” durante as eleições de 2022.
Com a proximidade das eleições municipais, o TSE decidiu priorizar casos relacionados ao pleito deste ano, adiando outras ações. Contudo, já se passou quase um mês desde o segundo turno e o processo de Denarium permanece fora da pauta.
Esta é a quarta cassação de Denarium, sendo que uma delas foi anulada, enquanto seu vice, Damião, já acumula duas cassações. Apesar disso, ambos continuam no comando do estado devido aos recursos pendentes.
Enquanto isso, a população de Roraima enfrenta grandes dificuldades. Com um governador cassado repetidamente e já inelegível por oito anos, o estado sofre com a ausência de investimentos adequados em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e assistência social. Grande parte dos esforços e recursos da atual gestão estão sendo direcionados para a manutenção de Denarium no cargo, em vez de atender às demandas do povo.
Processo precisa entrar em pauta
Com o ano chegando ao fim, a ministra Cármen Lúcia tem o dever moral de conceder uma resposta definitiva à população de Roraima. Para garantir que o estado tenha a chance de melhorias nos dois anos que restam antes das eleições de 2026, é fundamental que o TSE coloque o caso em pauta antes de encerrar 2024.
A omissão do tribunal é uma afronta ao povo roraimense que merece um desfecho justo para o impasse político que se arrasta há tanto tempo e mantém no poder um governador acusado de várias ilegalidades.
Bancada federal também cobra agilidade no TSE
Deputados federais de Roraima pressionam o TSE pelo andamento do processo. Os parlamentares tentam convencer a Suprema Corte Eleitoral que é necessário dar um retorno para os roraimenses que vivenciam o descaso do Governo Estadual com as demandas públicas.
A bancada federal composta por Gabriel Mota (Republicanos), Albuquerque (Republicanos), Nicoletti (União Brasil), Duda ramos (MDB) e Helena Lima (MDB) reuniram-se, no último dia 13 de novembro, para cobrar agilidade no julgamento após Denarium afirmar na imprensa que a ação não entraria em pauta. Eles consideram a situação desrespeitosa, já que o povo pede uma resposta.
Da Redação para o Portal O Poder Ilustração: Neto Ribeiro
A Prefeitura de Manaus vai desembolsar mais de R$ 1,2 milhão com serviços de limpeza. O Termo nº 009/2024 foi assinado no dia 4 de outubro, mas a publicação ocorreu apenas na edição do Diário Oficial do Município da última terça-feira, 19.
O contrato foi firmado pela Casa Civil com a empresa Souza e Fragata Serviços de Reformas, Manutenção, Limpeza e Conservação Predial Ltda, sob CNPJ: 32.089.185/0001-49, que possui capital social de R$ 400 mil.
De acordo com o extrato publicado, a empresa será responsável por fornecer mão de obra, materiais e equipamentos necessários para atender as demandas da Casa Civil e unidades vinculadas, como o Centro de Cooperação da Cidade (CCC) e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (PROCON Manaus).
O valor global do contrato é de R$ 1.247.622,97 que terá vigência de 12 meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período limitado a 60 meses.
Organizados pelo Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), pelo Fórum Nacional Fundiário, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), com apoio de parceiros institucionais, os encontros terão como foco a promoção de direitos fundamentais, gestão de questões fundiárias e ambientais e o fortalecimento do papel das Corregedoria de Justiça.
