O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu pedido de representação contra a prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades em pregão eletrônico interposto por uma empresa de construção civil.
A empresa que entrou com o pedido foi a Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Ltda., alegando atos de ilegalidade praticados pelo município. O pedido foi admitido por constatar que a representação preenche os requisitos, sendo legítima a solicitação.
O relator do caso é o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que ressaltou no documento que a representação é um instrumento de fiscalização e forma de controle externo para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos.
O despacho foi assinado no dia 6 de novembro pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, sendo publicado na última terça-feira, 11.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma Recomendação ao prefeito de Apuí, Marquinhos Macil (MDB), para que crie a Ouvidoria Geral do Município em até 90 dias, vinculada ao Gabinete do Prefeito ou à Controladoria Interna. Ela deve funcionar como um canal de comunicação entre a população e a administração pública.
O promotor de Justiça, Lucas Souza Pinha, destacou que ouvidorias públicas são instrumentos fundamentais da democracia, pois fortalecem o controle e a transparência da gestão pública, possibilitando que o cidadão exerça o direito de participação e fiscalização.
A portaria destaca ainda que a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) firmou com o MPAM o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023, que prevê a instalação de ouvidorias municipais interligadas à Ouvidoria do Ministério Público, formando uma rede de atendimento em todo o Estado.
Em resposta anterior, a Prefeitura de Apuí havia solicitado dilação de prazo para a instalação do órgão até o final do exercício financeiro, justificando a necessidade de incluir o planejamento da criação da ouvidoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Além do prazo de 90 dias para a criação da Ouvidoria-Geral, o MPAM determinou o prazo de 10 dias, após a criação, para que o município faça adesão ao acordo de cooperação técnica assinado com a AAM, e fixou 30 dias para que o prefeito informe ao Ministério Público o estágio atual da implantação, encaminhando também o termo de adesão ao acordo de cooperação técnica.
O documento adverte que o descumprimento da recomendação poderá ser utilizado para fins de configuração de dolo em eventual ação judicial de improbidade administrativa por omissão.
A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira, 12, 24 mandados de busca e apreensão em Palmas e Santa Tereza do Tocantins . As ordens foram emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) está entre os alvos.
A ação, chamada de Operação Nêmesis, apura a possível prática de embaraço a investigação da Operação Fames-19, que investiga desvio de recursos públicos da Covid-19 e emendas parlamentares utilizadas para compra de cestas básicas durante a pandemia.
Ocultação de provas
Wanderlei Barbosa foi afastado do cargo no início de setembro, durante cumprimento de mandados da operação Fames-19. A PF investiga se houve desvio de dinheiro das cestas básicas que pode ter sido aplicado na construção de uma pousada luxuosa ligada à família do governador.
Conforme a PF, há indícios de que alguns investigados teriam se prevalecido de seus cargos e utilizado veículos oficiais para retirar e transportar documentos e materiais de interesse da investigação. Isso causou embaraço às investigações, que ainda se encontram em curso e tramitam sob sigilo na Corte Especial do STJ.
Ainda segundo a PF, as ações buscam interromper a destruição e ocultação de provas e de ativos, além de reunir novos elementos que contribuam para esclarecer os fatos e a participação dos suspeitos, além de identificar outros agentes.
A Polícia Federal investiga crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa.
Na época, Wanderlei seria o responsável pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), órgão que recebia os recursos que iriam ajudar a população durante a pandemia. Segundo a PF, Wanderlei Barbosa teria mantido um esquema de desvios através de contratações ilícitas.
As investigações apontam que Karynne teria intermediado as contratações, atuado na organização da parte documental, no cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento de recursos públicos, e tomou ciência da distribuição das vantagens indevidas previamente combinadas.
“Estranheza”
A assessoria do governador afastado afirmou, em nota, que Wanderlei Barbosa recebeu com estranheza mais uma operação da Polícia Federal enquanto espera julgamento de recurso no Supremo Tribunal Federal e “ao mesmo tempo reitera a sua disponibilidade para colaborar com as investigações e mantém a sua confiança na justiça e nas instituições”. Veja na íntegra:
O governador Wanderlei Barbosa recebeu com estranheza mais uma operação da Polícia Federal no momento em que aumenta a expectativa pelo julgamento do Habeas Corpus que pode devolvê-lo ao cargo. Ao mesmo tempo, reitera a sua disponibilidade para colaborar com as investigações e mantém a sua confiança na justiça e nas instituições.
Da Redação, com informações do G1 Foto: Divulgação
Os vereadores de Alvarães (a 531 quilômetros de Manaus), Maurício Cruz de Souza, conhecido como Mauca, e Gregson Brendo Gonçalves Rodrigues, o Guegué, tiveram seus mandatos cassados no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Justiça Eleitoral da 60.ª Zona Eleitoral, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi ajuizada por Getúlio Guimarães da Gama, candidato ao cargo de vereador do município. Ele apresentou o caso afirmando que três candidatas teriam sido lançadas apenas formalmente para o cumprimento da exigência legal da cota de gênero.
As supostas candidaturas fictícias são de Juliane Barbosa Fatin, que recebeu seis votos, Adreliana Silva Façanha, que recebeu três votos, e Anaile Lima de Castro, que não recebeu nenhum voto. Essa votação inexpressiva, somada à ausência de propaganda eleitoral em redes sociais e à inexistência de movimentação financeira relevante nas prestações de contas, levantou suspeitas.
Na sentença, o Juiz da 60ª Zona Eleitoral, Igor Caminha Jorge, proferiu o voto pela parcial procedência da AIJE e salientou que a conclusão de fraude não se deu por um único motivo, mas sim pela soma de vários fatores citados na ação, como, por exemplo, a ausência de campanha efetiva, confirmada nos autos.
O juiz votou pelo reconhecimento da fraude à cota de gênero e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições de 2024, solicitou a cassação do registro e dos diplomas dos eleitos e suplentes da Federação do Município e seus respectivos mandatos.
Também foi declarada a inelegibilidade, por oito anos subsequentes à eleição, de Andreliana Silva e Anaile Lima. A Federação Brasil da Esperança teve seus votos anulados e deverão ser distribuídos aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário.
O governador Wilson Lima (União), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União), e o prefeito de Autazes, Thomé Neto (PP), assinaram no último sábado, 8, um convênio no valor de R$ 15 milhões para obras no sistema viário do município.
O investimento, segundo o prefeito, vai impulsionar o desenvolvimento e melhorar a mobilidade urbana em Autazes. Este é o primeiro convênio da gestão de Thomé Neto.
“São R$ 15 milhões que vão garantir mais desenvolvimento e qualidade de vida para os autazenses. Isso é fruto de muito diálogo e amizade para que Autazes possa viver um novo tempo!”, destacou Thomé Neto nas redes sociais.
Durante a reunião, Wilson Lima e Roberto Cidade destacaram a parceria com o município, a gestão de Thomé Neto e a atuação conjunta para viabilizar o recurso. De acordo com o governador, o convênio é resultado do trabalho articulado entre o prefeito e o parlamentar.
Na ocasião, Thomé Neto também convidou o governador para participar da XXIV Feira Agropecuária e da XXV Festa do Leite, que serão realizadas a partir do dia 26 de novembro. Wilson Lima confirmou presença.
A Prefeitura de Barcelos realizará, no próximo dia 15, o lançamento oficial do XXX Festival do Peixe Ornamental de Barcelos, um dos eventos mais esperados do calendário cultural da Amazônia. O evento acontece a partir das 20h, no Piabódromo, e promete marcar o início de uma nova edição histórica do festival que movimenta a cidade e celebra a riqueza dos rios e da cultura barcelense.
Durante o lançamento, o público conhecerá os temas oficiais das agremiações Cardinal e Acará Disco, que disputarão o título de campeão no grande espetáculo marcado para o fim de janeiro de 2026.
Além da revelação dos temas, o evento trará outras grandes novidades: a apresentação da nova identidade visual do festival, o lançamento da música oficial do evento e a entrega do primeiro repasse financeiro às agremiações, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da cultura local e o apoio aos brincantes.
E como grande destaque da noite, a Prefeitura anunciará as atrações nacionais que farão parte da programação do festival, um momento aguardado com expectativa por toda a população e pelos visitantes que tradicionalmente prestigiam o evento.
Com uma mistura de tradição, arte, música e emoção, o lançamento do XXX Festival do Peixe Ornamental promete contagiar Barcelos e dar início à contagem regressiva para mais uma edição inesquecível dessa grande celebração amazônica.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A prefeita de Maués, Macelly Veras, entregou a primeira Unidade Odontológica Móvel (UOM) do município, durante a abertura do 1º Seminário de Odontologia em Saúde Pública de Maués, nessa terça-feira, 19. A cidade é uma das 27 contempladas no Amazonas, em parceria com o Governo Federal.
“Somos privilegiados em estar entre os municípios contemplados. Nessa cerimônia, reunimos dentistas, técnicos em saúde bucal e em prótese, todos comprometidos em levar atendimento de qualidade a quem mais precisa, moradores das estradas, vicinais e comunidades em situação de vulnerabilidade”, destacou a prefeita Macelly Veras.
As UOMs são totalmente adaptadas e equipadas com um consultório odontológico completo, contando com cadeira odontológica, aparelho de raio-x, ar-condicionado, gerador de energia, fotopolimerizador, canetas de alta e baixa rotação, frigobar, exaustor e outros equipamentos essenciais para garantir atendimento humanizado e de qualidade nas áreas mais remotas. As unidades móveis permitem que profissionais de saúde bucal realizem ações de promoção, prevenção e atendimento básico diretamente nas comunidades, além de procedimentos especializados, como tratamento endodôntico (canal), odontopediatria, cirurgias orais e próteses dentárias.
“A odontologia tem sido protagonista na rede pública de saúde de Maués e nosso sonho é levar um sorriso mais bonito a toda a população. Estamos construindo um Centro Pop para pessoas em situação de rua, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, e a nossa UOM será fundamental para garantir o acesso à saúde bucal também a esse público”, afirmou Andrea Santos, secretária municipal de Saúde.
O primeiro atendimento da unidade já tem data marcada. No próximo dia 19 de novembro, na estrada do Pupunhal, a população poderá receber os serviços odontológicos diretamente na UOM, garantindo mais acesso e cuidado a quem reside em estradas, vicinais e, futuramente, na zona rural do município.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 12, o projeto Antifacção, após o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), recuar e apresentar uma nova versão do parecer para atender demandas do governo federal e da Polícia Federal (PF).
Nesta terceira versão, Derrite retirou alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, pontos que vinham gerando impasse com o Palácio do Planalto e com a própria corporação.
O texto foi enviado pelo governo ao Congresso após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra a facção CV, nos complexos da Penha e Alemão, que registrou 121 mortos e intensificou o debate sobre segurança pública no Brasil.
Divergências e recuo
Governistas criticavam as versões anteriores do relatório, que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas e criavam restrições à autonomia da PF em investigações.
Integrantes do governo afirmavam que a equiparação entre crime organizado e terrorismo poderia abrir brechas para interferência internacional sob o pretexto de combate ao terrorismo.
A PF também se opunha à proposta por entender que ela subordinava operações federais à autorização dos estados, o que comprometeria a independência da instituição.
Com o novo parecer, o texto mantém o endurecimento das penas, cria tipos penais específicos e amplia instrumentos de investigação, mas sem alterar a Lei Antiterrorismo nem modificar as competências da Polícia Federal. Isso agradou o governo e a PF.
Recuo sobre a Lei Antiterrorismo
Versões preliminares do projeto chegaram a propor mudanças na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.
Agora, Derrite afirma que a definição de terrorismo continua distinta da de facção criminosa e que a união dos dois conceitos poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o texto final não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, e mantém o combate às organizações criminosas em um marco legal autônomo.
Atribuições da PF
O relator também retirou trechos que tratavam da “proteção da soberania nacional” e que poderiam ampliar o papel da PF em investigações atualmente sob responsabilidade das polícias civis e militares dos estados.
O novo substitutivo não cria novas competências para a PF nem altera a divisão constitucional de funções entre forças federais e estaduais.
Toda a atuação operacional continuará regulada pelos marcos legais em vigor.
O que prevê o novo texto antifacção
O parecer de Derrite cria um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas.
Entre os principais pontos estão:
Novos tipos penais e penas mais duras
Cria crimes específicos para condutas como:
domínio territorial por facções;
ataques a serviços públicos;
sabotagem de infraestrutura;
ações conhecidas como “novo cangaço”;
financiamento de organizações criminosas;
uso de armas restritas ou explosivos.
A pena-base é de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos com agravantes.
2. Crimes passam a ser hediondos
As novas tipificações entram no rol de crimes hediondos, o que endurece as regras de progressão de regime e impede anistia, graça ou indulto.
3. Progressão de pena mais rígida
O texto prevê percentuais mínimos de cumprimento que variam de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência.
4. Bloqueio de bens e cooperação financeira
Autoriza:
bloqueio de bens físicos e digitais;
apreensão de criptoativos;
cooperação com BC, COAF, Receita e CVM;
confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda declarada.
5. Intervenção em empresas usadas por facções
O juiz poderá determinar:
afastamento de sócios;
nomeação de interventor;
auditoria de operações;
suspensão de contratos suspeitos;
liquidação da empresa.
6. Presídios federais para lideranças
Prevê transferência obrigatória de líderes e núcleos de comando para presídios federais de segurança máxima.
7. Monitoramento de parlatórios
Permite, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções — exceto com advogados, salvo suspeita fundamentada de conluio.
8. Banco Nacional de Organizações Criminosas
Cria um banco nacional e bancos estaduais interligados com informações sobre integrantes, financiadores e empresas associadas a facções.
A inclusão no cadastro será condição para repasses de recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Na sessão do dia 26 de agosto, o ministro André Mendonça havia pedido vista do processo, mas retomou o julgamento hoje para declarar seu voto. Em sua manifestação, o ministro destacou que a criação de novos programas sociais com ampliação de beneficiados impactou diretamente o pleito eleitoral, caracterizando uma conduta vedada, e acompanhou parcialmente o voto da relatora, ministra Isabel Galotti.
“Acompanho parcialmente o voto da relatora, na conclusão do seu voto, para, em primeiro lugar, igualmente dar parcial provimento aos recursos ordinários do Progressistas e do Republicanos, somente para admiti-los como assistente simples, os dois primeiros recorrentes. Em segundo lugar, nego provimento aos recursos ordinários de Antônio Oliveira Garcia de Almeida, Antônio Denarium, e de Edilson Damião Lima, exclusivamente, porque caracterizado o abuso de poder relacionado às duas primeiras condutas imputadas, quais sejam: a criação do programa social Cesta da Família e a execução indevida do programa social Morar Melhor, ambos no ano da eleição de 2022. Em sintonia com essa conclusão, também acompanho a relatora quanto à providência determinada de execução imediata deste julgado, independentemente da publicação do acórdão, acarretando o afastamento dos recorrentes dos cargos de governador e vice-governador, com a realização de novas eleições, tudo nos termos do Artigo 224 do Código Eleitoral”, pontuou.
A relatora já havia votado pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que cassou Denarium e Damião, declarou ambos inelegíveis por oito anos e determinou a realização de novas eleições no Estado.
Após a conclusão do voto do ministro André Mendonça, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, e nenhum outro integrante da Corte antecipou o voto.
Quatro vezes cassado pelo TRE-RR
O processo envolve uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, que acusa o governador de utilizar a máquina pública para ações vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou Denarium e seu vice quatro vezes
As quatro cassações se baseiam em acusações de compra de votos por meio da criação e distribuição de benefícios sociais às vésperas do processo eleitoral. Entre as ações questionadas estão o programa Cesta da Família, que distribuía cestas básicas e cartões com R$ 200 mensais; o programa Morar Melhor, voltado à reforma de casas; além do envio de R$ 70 milhões aos municípios cujos prefeitos declararam apoio à reeleição de Denarium, sob justificativa de chuvas no interior.
As investigações apontam que esses programas foram criados e executados fora do prazo permitido pela legislação eleitoral, que exige que iniciativas desse tipo estejam em vigor pelo menos um ano antes da eleição, e que os repasses milionários ocorreram a pouco mais de dois meses do pleito, gerando desequilíbrio no processo eleitoral. A última cassação, em novembro de 2024, também aplicou a penalidade de inelegibilidade ao governador e ao vice.
Até a decisão final do TSE, Denarium e Damião permanecem nos cargos.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder Ilustração: Neto Ribeiro
O governador Wilson Lima lançou, nesta terça-feira, 11, durante a COP30, em Belém (PA), o Plano Estadual de Bioeconomia do Amazonas e a Política Estadual de Transição Energética (PETEN), dois marcos estratégicos que consolidam o novo ciclo de desenvolvimento sustentável do Amazonas. As entregas foram acompanhadas da apresentação de portfólios da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), que reúnem resultados de pesquisa e investimentos em inovação voltados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas.
As ações foram apresentadas nos espaços oficiais da conferência, na Green Zone do Pavilhão da Amazônia, com a presença de secretários de Estado, pesquisadores, representantes de comunidades tradicionais e autoridades internacionais. Juntas, as iniciativas reforçam o protagonismo do Amazonas na agenda global da transição ecológica e demonstram como a ciência, a energia limpa e a bioeconomia estão integradas à estratégia de desenvolvimento regional.
De acordo com o governador Wilson Lima, o Plano de Bioeconomia representa um guia para orientar as ações do Estado nas próximas décadas, resultado de um processo de escuta e construção coletiva com todos os municípios.
“Nós fizemos consultas em todos os municípios, nas principais comunidades, para que a gente pudesse fazer um plano integrado. Esse é o plano que vai nortear as ações do Estado a partir de agora para gerações futuras. É um guia daquilo que a gente vê como desenvolvimento sustentável e alinhado com os objetivos da ONU e das políticas mais modernas”, afirmou o governador.
O Plano Estadual de Bioeconomia foi construído pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) em um processo participativo que envolveu representantes dos 62 municípios do Amazonas, pesquisadores, empreendedores e comunidades tradicionais. O documento define metas e estratégias para uma economia de baixo carbono, inclusiva e baseada na sociobiodiversidade, promovendo o uso sustentável dos recursos da floresta e a valorização do conhecimento tradicional.
Estruturado em cinco eixos estratégicos, o plano articula o modelo industrial da Zona Franca de Manaus com a bioeconomia florestal, fomentando inovação tecnológica, diversificação produtiva e certificação de produtos da sociobiodiversidade.
Já a Política Estadual de Transição Energética (PETEN), elaborada pela Secretaria de Energia, Mineração e Gás (Semig), estabelece as bases legais para transformar a matriz energética do estado, reduzindo em até 50% o consumo de diesel nos sistemas isolados até 2030 e ampliando o uso de fontes limpas e renováveis. O documento também define metas para eliminar a pobreza energética, fortalecer a geração distribuída e garantir a inclusão social no acesso à energia.
A medida foi construída a partir de audiências públicas realizadas na capital e no interior, reunindo contribuições da sociedade civil, universidades, comunidades e representantes do setor produtivo. O plano orienta a criação de incentivos fiscais e creditícios para fontes renováveis e prevê a implementação do Programa Estadual de Transição Energética em até 180 dias, com revisão anual e transparência pública dos resultados.
Complementando essas ações, também foi apresentado, durante a COP30, o Inventário Preliminar de Emissões Atmosféricas do Estado, que integra a Política Estadual de Emissões e Mudanças Climáticas. O documento traz um diagnóstico das emissões de gases como CO₂, CH₄ e N₂O, com base em fontes como desmatamento, agropecuária, resíduos, transporte e geração de energia. O documento vai subsidiar políticas mais assertivas de controle e prevenção da poluição do ar, fortalecendo o planejamento ambiental e a qualidade de vida no estado.
Ciência e inovação
Durante a COP30, o Governo do Estado também lançou os portfólios da Fapeam, que reúnem resultados de mais de R$ 900 milhões em investimentos realizados entre 2019 e 2025, com 20 mil projetos de pesquisa em áreas como mudanças climáticas, biodiversidade, bioeconomia e inovação social. Os materiais apresentados incluem dois catálogos de resultados de pesquisa, o Catálogo CTC/AM 2025 e o Inventário de ações e pesquisas sobre estiagem e eventos extremos, que mapeia as respostas do Estado a secas e impactos climáticos recentes.
As publicações destacam o papel estratégico da ciência na formulação de políticas públicas sustentáveis e na construção de soluções locais para a Amazônia. A Fapeam reforça, assim, a integração entre pesquisa, inovação e gestão pública, consolidando o Amazonas como um dos estados que mais investem em ciência aplicada à transição ecológica.
Entregas
O conjunto de entregas integra o Programa Amazonas 2030, que articula políticas de bioeconomia, energia, ciência e REDD+ para alcançar a neutralidade de carbono e o desmatamento líquido zero até 2030.
Ontem, 10, o governador também assinou o primeiro contrato de REDD+ em Unidade de Conservação Estadual no Parque Estadual do Sucunduri e formalizou a contratação da banca para o primeiro concurso da história da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), reforçando o compromisso do Estado com a governança ambiental e o fortalecimento institucional.
