outubro 24, 2025 19:43
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Parentes da ex-prefeita de Ipixuna teriam feito pagamentos para servidora contratada pela prefeitura, aponta MPAM

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A ex-prefeita de Ipixuna, Maria do Socorro de Paula Oliveira, será investigada por mais um ato de improbidade administrativa envolvendo seus familiares. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil publicado no dia 09 de outubro.

De acordo com o promotor de Justiça substituto, José Ricardo Moraes da Silva, a investigação teve início em 28 de dezembro de 2024, com a abertura do Procedimento Preparatório nº 232.2024.000022, que apurava a contratação supostamente irregular da senhora Antônia Dioneia Alves da Silva para atuar na Casa de Apoio do Município em Manaus.

Durante a apuração preliminar, o Ministério Público identificou indícios consistentes de irregularidades na contratação e nos pagamentos feitos à servidora. Segundo o documento, embora Antônia Dioneia tenha sido formalmente contratada pela Prefeitura de Ipixuna, os pagamentos eram realizados por parentes da então prefeita, entre eles Tharsis Santos Costa (genro e ex-secretário de Saúde), Ramon Melquior Paula de Oliveira (sobrinho) e Vânia Maria Paula de Castro (sobrinha). As informações constam em documentos da Justiça do Trabalho.

Para o MPAM, a conduta investigada pode configurar ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de possível ato de improbidade administrativa.

Como o prazo legal do procedimento preparatório de 90 dias foi esgotado sem que todos os elementos necessários, o promotor determinou a conversão do procedimento em Inquérito Civil, garantindo a continuidade das investigações.

A portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público fixa o prazo de um ano para a conclusão do inquérito.

‘Perfeito paralelo’

No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) derrubou um decreto da ex-prefeita que nomeou o primo do seu marido para ocupar a função de gestor municipal. O TJAM considerou o ato inconstitucional.

 

Da Redação
Foto: Divulgação 

PA: COP30 tem menos da metade dos países confirmados a menos de um mês do início da conferência

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A menos de um mês para a COP 30, apenas 87 países confirmaram que têm acomodação em Belém, no Pará. O número não garante ao evento o quórum mínimo necessário exigido pela ONU.

Inicialmente, o presidente da COP havia dito que 162 países estavam credenciados. A fala foi feita à jornalistas na pré-COP, que aconteceu em Brasília.

No entanto,  a secretaria da COP informou que, na verdade, o número era de apenas 87.

O descompasso nas informações acontece porque a secretaria informou que apesar do alto número de inscrições, só é confirmada a presença depois que o país confirma ao Brasil que tem hospedagem – o que vem sendo o centro da crise da conferência.

Com a nova informação, o evento não tem quórum suficiente para acontecer ou para as decisões, segundo as normas da ONU.

Para a COP, é preciso um terço das delegações confirmadas para que a conferência ocorra, que é de 1/3, mas o número exigido para validar decisões oficiais é ainda maior, 2/3.

Crise com hospedagens

Antes de começar, a COP já vinha enfrentando uma crise com as hospedagens. A cidade tem pouca oferta de hotéis, e os preços cobrados foram classificados pela própria presidência como “extorsivos”. Há diárias que chegam a quase US$ 700.

Para conter os valores, o governo anunciou a criação de uma plataforma para intermediar acomodações, mas a maior parte das ofertas disponíveis são casas de moradores.

Muitos estão deixando suas residências para alugá-las durante o evento, uma solução chancelada pelo presidente Lula, que chegou a elogiar publicamente a iniciativa.

A falta de leitos sob condições “mínimas”, segundo algumas delegações, elevou a pressão internacional, e o Brasil chegou a responder na ONU sobre as dificuldades relatadas por delegações com a infraestrutura local.

Segundo a presidência, Belém conta com 53 mil leitos disponíveis, distribuídos da seguinte forma:

  • Hotéis na capital e região metropolitana: 14.547
  • Navios: 6 mil
  • Residências de temporada via imobiliárias: 10.004
  • Airbnb: 22.452

Mais de 60% da oferta total está em casas e imóveis particulares. Apesar disso, segundo a presidência, elas vão conseguir abrigar as delegações, organização civil e observadores.

 

Da Redação, com informações do G1
Foto: Divulgação

Três núcleos em esquema de venda de sentenças no STJ são identificados pela PF

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A Polícia Federal, por meio de investigação, apontou a existência de três núcleos atuando por anos na Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recorriam a várias artimanhas, como o uso de mensagens cifras e o uso de aparelhos telefônicos de fachada, em nome de terceiros, na tentativa de ocultar engrenagens criminosas.

A informação consta de um relatório parcial da PF anexado aos autos do inquérito sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, e mira uma rede de lobistas, advogados, empresários e ex-servidores de gabinetes dos ministros Og Fernandes, Isabel Gallotti e Nancy Andrighi. Os ministros não são investigados.

Segundo a apuração, um primeiro núcleo seria o dos agentes públicos vinculados a gabinetes de ministros do STJ, como Daimler Alberto de Campos e Rodrigo Falcão, ex-chefes de gabinete de Gallotti e Og, que seriam responsáveis pelo vazamento de informações sensíveis e antecipação de minutas.

Um segundo núcleo era o dos advogados e lobistas, como Andreson de Oliveira Gonçalves, pivô das investigações, que eram incumbidos de captar clientes interessados em decisões favoráveis. E por fim, o grupo dos empresários e agentes econômicos, sobretudo ligados ao agronegócio, beneficiários diretos das manipulações de decisões judiciais, que concentravam em processos sobre falência de empresas do setor.

Para tentar esconder as pistas do esquema criminoso, a PF constatou que os investigados salvavam contatos do esquema com “designações genéricas”, como “pedreiro”, “piscineiro”, “veterinária “ou “advogado”, para tentar dar uma “aparência trivial a conversas estratégicas do grupo” e mascarar a identidade dos interlocutores.

A investigação sobre os servidores do STJ começou quando a Polícia Federal apreendeu uma série de mensagens no celular do advogado Roberto Zampieri, morto com 10 tiros dentro do próprio carro, em frente ao próprio escritório, em dezembro de 2023.

Ao longo da apuração, os investigadores identificaram registros de negociações de venda de sentenças judiciais, envolvendo a citação a gabinetes do STJ.

 

 

Com informações de O Globo 

MPAM, GAECO e CGU realizam Operação Metástase em combate a fraudes na saúde

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Na manhã desta quinta-feira, 16, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou a Operação Metástase, que investiga possíveis fraudes e favorecimentos em contratos na área da saúde.

A operação expediu 101 mandados. Desses, 27 foram de busca e apreensão. Outros três foram de prisão preventiva, além de outras medidas cautelares nas cidades de Manaus (AM) e Joinville (SC). A ação contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).

Essa nova fase da investigação é continuidade da operação que se iniciou em 3 de julho de 2024, em que foram apuradas irregularidades em licitações da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) José Rodrigues, localizada na Zona Norte de Manaus.

Mais de 40 contratos foram firmados com a unidade de saúde, resultando em um desvio de quase R$ 2 milhões dos cofres públicos. As apurações apontaram que uma mesma família, proprietária de seis empresas, participava coordenadamente, apresentando a proposta nas licitações com valores semelhantes, próximos de R$ 50 mil, para viabilizar as contratações.

Durante o cruzamento de informações bancárias, o Ministério Público identificou transações financeiras entre empresários e servidores públicos ligados à unidade. As investigações continuam para determinar a participação dos envolvidos e o alcance dos prejuízos causados ao erário.

Os servidores públicos envolvidos no esquema atuavam na Fundação Cecon e nas Maternidades Nazira Daou e Balbina Mestrinho. Eles serão suspensos do exercício de suas funções. Outras medidas, como suspensão de contratação com a administração pública e quebra de sigilo telemático, também foram tomadas.

Os crimes que estão sendo apurados nessa investigação são: fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva. Mais de R$ 1 milhão de reais dos alvos da operação foram bloqueados pela justiça do Amazonas.

Confira a relação completa de mandados, que já resultaram em seis pessoas afastadas de suas funções no serviço público:

  • 3 de prisão preventiva;
  • 15 de busca pessoal;
  • 27 de busca domiciliar;
  • 7 de suspensão de função;
  • 7 de suspensão de contratação;
  • 17 de sequestro e indisponibilidade de bens;
  • 25 de quebra de sigilo telefônico.

 

Da Redação

Foto: Divulgação CGU

Homem com OAB cancelada é preso pela PF após se apresentar como advogado

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A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem, não identificado, pelo exercício irregular da profissão de advogado, após ele se apresentar na sede da Procuradoria da República no Amazonas. O fato aconteceu na terça-feira, 14.

Durante o atendimento, ao ser solicitado que apresentasse a documentação comprobatória de sua atividade profissional, foi constatado que o homem utilizava uma carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com registro cancelado. Diante da irregularidade, a Polícia Federal foi acionada, colheu os relatos e realizou a apreensão do documento.

O homem foi conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, onde foram adotadas as providências cabíveis.


Da Redação, com informações da assessoria 
Foto: Divulgação 

RR: Licitação de quase meio bilhão para transporte recebe pedido de impugnação por falta de transparência

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O governo de Roraima contratou, por meio de licitação, o serviço de transporte escolar por R$ 541,3 milhões. Denúncias apontam que o processo licitatório apresenta falta de transparência, vícios e diversas irregularidades.

A contratação se deu por meio da Secretaria Estadual de Licitação e Contratação (Selc), sendo apurado que houve ausência de dados atualizados das rotas de transporte escolar, inexistência de memorial de cálculo detalhado que fundamente os preços estimados para a contratação.

Em um dos itens do edital, é mencionada a “planilha de composição de custos”, mas não foi disponibilizado o modelo ou referência técnica que permita sua elaboração. Foi apontada falta de informações precisas sobre a quilometragem real de cada rota, dificultando a análise de viabilidade econômica por parte dos licitantes.

Essa licitação é considerada a maior da história de Roraima. Todos os municípios do estado devem receber os benefícios do certame. O maior montante está previsto para Uiramutã (R$ 100,2 milhões), seguido de Normandia (R$ 80,4 milhões) e da área rural de Boa Vista (R$ 64,3 milhões). O menor, por sua vez, está destinado a São João da Baliza, estimado em R$ 3,4 milhões.

Uma advogada, representante de alguns dos empresários que entraram com o pedido de denúncia, afirmou que a licitação divide o serviço em 15 lotes, mas apresenta desproporcionalidade, visto que um único, em Uiramutã, ultrapassa R$ 100 milhões anuais, enquanto outros, como São João da Baliza, não chegam a R$ 4 milhões.

Além disso, o modelo escolhido, o Sistema de Registro de Preços (SRP), é considerado inadequado por especialistas. Pois se destina a contratações eventuais, não a serviços contínuos e essenciais como o transporte escolar. Mesmo assim, o governo planeja firmar contratos de longa duração, com possibilidade de prorrogação por até dez anos.

 

Com informações de Roraima em Tempo

Foto: Governo de Roraima

GAECO faz operação nesta quinta-feira

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No início da manhã desta quinta-feira, 16, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), está realizando uma operação para cumprir mandados de prisão, busca e apreensão, além de outras medidas cautelares em Manaus e Joinville (SC). 

A ação apura fraudes e favorecimentos em contratos da área da saúde e é continuidade da operação Jogos Marcados.

Operação Jogos Marcados

A primeira fase da “Operação Jogos Marcados” foi realizada em 3 de julho de 2024 e mirou fraudes em licitações na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) José Rodrigues, localizada na Zona Norte de Manaus. 

Segundo a investigação, uma única família participava das licitações na unidade de saúde e combinava os valores entre os integrantes. Assim, os proprietários apresentavam orçamentos de aproximadamente R$ 50 mil ao setor de compras da UPA para serem contratados por dispensa de licitação. A família era dona de seis empresas e o esquema desviou dos cofres públicos quase R$ 2 milhões e envolveu 40 contratos com a UPA investigada. 

Além disso, o MPAM descobriu transações bancárias entre os empresários e os servidores públicos.

 

Da Redação

Foto: Arquivo/Portal O Poder 

Marcelo Vieira é substituído por Anagali Bertazzo no pleno do TRE-AM

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O juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira se despediu oficialmente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) nesta quarta-feira, 15, ao encerrar o segundo biênio (2023/2025) de atuação como membro efetivo da Corte. A cadeira da classe dos magistrados/juiz de direito será ocupada pela juíza Anagali Marcon Bertazzo, escolhida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em setembro. 

Ao final da sessão plenária, a desembargadora Carla Reis externou gratidão pela contribuição do magistrado para o fortalecimento da Justiça Eleitoral no estado. “Esta casa sempre estará aberta. O senhor é um exemplo; aprendemos muito com o senhor. Destaco a sua fidalguia, o seu trato e, especialmente, a sua conduta ao dirimir dúvidas nos autos, dos processos e em seus julgamentos. Receba a nossa gratidão e continuemos nos vendo sempre, seja nos corredores do Tribunal de Justiça ou aqui mesmo, onde sempre será bem-vindo”, afirmou a presidente, desejando sucesso aos futuros desafios profissionais. 

A palavra foi facultada aos demais membros da bancada, que exaltaram as qualidades profissionais do magistrado, resumidas pelo juiz Cássio Borges como a de um “juiz na precisão integral do termo”. De forma unânime, os colegas reconheceram sua postura ilibada e o comprometimento com a Justiça Eleitoral, tanto na capital quanto no interior do estado.

Ao se pronunciar, o juiz Marcelo Vieira expressou gratidão pela oportunidade de servir à Justiça Eleitoral e citou nominalmente cada magistrado e serventuário com quem trabalhou diretamente. 

“Das mais tormentosas missões que tive aqui dentro é justamente esta, a despedida, que já vem atrelada à saudade”, declarou. “Lembro de uma frase que a desembargadora Carla Reis falou em seu discurso de posse: gratidão é a memória do coração. Todas as experiências que tive aqui dentro, seguindo o conceito desta frase, vão ser registros que vou guardar no meu coração para o resto da vida”, finalizou o magistrado, agradecendo.

Natural de Manaus, o juiz Marcelo Vieira integrou o primeiro biênio (2021/2023) no TRE-AM. Sua dedicação ao serviço público e à Justiça resultou na recondução como membro efetivo da Corte Eleitoral para o segundo biênio (2023/2025).

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Divulgação

Décadas de assédio: CNJ abre processo contra desembargador que disse que ‘mulheres estão loucas atrás de homens’

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2025, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador paranaense Luís César de Paula Espíndola por diversos atos de assédio moral e sexual cometidos desde a década de 80 contra servidoras do Tribunal de Justiça do Paraná. A medida foi oficializada na terça-feira, 14.

Os conselheiros também mantiveram o afastamento cautelar do magistrado por condutas incompatíveis com o exercício jurisdicional e profissional. No julgamento da Reclamação Disciplinar 0003915-47.2024.2.00.0000, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, trouxe testemunhos das vítimas de assédio moral e importunação sexual coletados durante a inspeção da Corregedoria no TJ-PR.

O episódio mais recente da conduta de Espíndola ocorreu na última sessão da 12ª Câmara Cível, em julgamento para a manutenção de medida protetiva proposta pelo Ministério Público estadual em favor de uma criança de 12 anos, assediada por um professor.  

Nesse julgamento, que tratava de aprovar medidas de proteção para a criança, o único voto divergente foi de Luís César de Paula Espíndola, que proferiu falas de culpabilização da vítima e de descaso com o combate ao assédio, com a desigualdade de gênero e sobre a violência contra mulheres e meninas. “Os homens é que estão sendo assediados pelas mulheres, hoje em dia. As mulheres estão andando com cachorrinhos, estão loucas atrás de homens.”

O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira apontou o descaso que o magistrado tinha com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Ele adotava seu próprio protocolo.” O representante da Ordem dos Advogados do Brasil revelou o uso irregular de funcionárias do gabinete como empregadas domésticas e cuidadoras da mãe do desembargador. Ele também afirmou que as servidoras seguiam “protocolos de sobrevivência” para lidar com Espíndola, como o de não ficarem sozinhas com ele em nenhum momento. 

Entre os fatos relacionados está sua condenação pela prática de violência doméstica na Ação Penal 835/DF (2014/0142022-0), tendo como vítima sua irmã, Maria Lúcia de Paula Espíndola, também desembargadora do mesmo tribunal. Mauro Campbell ressaltou a necessidade da manutenção do afastamento do desembargador do tribunal não apenas para reparar os danos causados, mas também para prevenir futuras vitimizações. 

Imparcialidade, isenção e dignidade

Desembargador Luís César

A menção ao histórico de violência e a falta de responsabilização adequada, como a prescrição de casos anteriores, foi destacada pelo ministro corregedor como uma falha sistêmica que deve ser enfrentada de forma contundente. Campbell disse ser essencial que o Poder Judiciário se comprometa a garantir um ambiente seguro e respeitoso a todos os membros, especialmente mulheres. “O fato de que houve condenações por crimes de lesão corporal contra familiares apenas reforça a urgência de se abordar as questões comportamentais desse magistrado. (…) A prevenção de novas vitimizações deve ser uma prioridade.”

Ele disse ainda que a permanência de magistrados que não cumprem normas éticas compromete a confiança da sociedade no Judiciário. 

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ressaltou a importância da responsabilização na construção de um Estado mais transparente e eficiente. “Juízes erram e devem ser responsabilizados, e as instituições são fundamentais. Legisladores erram, e devem ser responsabilizados, e o Poder Legislativo é fundamental para o Estado de Direito. Gestores erram, e devem ser responsabilizados quando cometem atos de improbidade.”

Presidente do Comitê de Combate ao Assédiodo CNJ, a conselheira Renata Gil ressaltou a importância das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça e afirmou que o tribunal paranaense deveria ter acompanhado o caso mais de perto com seu Comitê de Assédio, o que deve ser feito a partir de agora, inclusive com acompanhamento das vítimas. Ela disse que o CNJ também observará o desdobramento do caso, assim como a prática das audiências e dos julgamentos com perspectiva de gênero.

“Salta aos nossos olhos o tempo que esses atos ilícitos foram praticados. Esse caso evidencia a importância da criação de comitês de assédio eficientes e eficazes, e que sejam fiscalizados pelo CNJ”, disse Renata Gil, que também é Ouvidora Nacional de Justiça.

 

Da Redação, com informações do Conjur
Foto: Divulgação

‘Quem manda são os vereadores’: Câmara de Itacoatiara expulsa repórter e ameaça algemá-lo

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Os vereadores da Câmara Municipal de Itacoatiara expulsaram o repórter Melk Santos durante sessão plenária realizada na noite de terça-feira, dia 14. O jornalista foi ameaçado de ser algemado caso não deixasse o plenário.

Condenação e rejeição da cassação

A Justiça Federal condenou o vereador Jucinei Freire da Silva, conhecido como Ney Nobre, a 10 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por fraudes em financiamentos rurais do Banco da Amazônia (BASA), por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Mesmo diante da condenação, na segunda-feira, 13, os parlamentares da Câmara rejeitaram o pedido de cassação do mandato de Ney Nobre por quebra de decoro parlamentar. A justificativa dos vereadores foi de que os crimes não teriam ocorrido nesta legislatura. A decisão repercutiu na cidade com a cobertura do repórter Melk.

Ameaça e expulsão

Durante a sessão seguinte, na terça, 14, o presidente da Câmara, vereador Arialdo Guimarães (Mobiliza), ao avistar o repórter, pediu que ele não se manifestasse.

“Posso contar com sua decência, meu querido? Obrigado. Lá fora você presta justiça com quem você quiser, mas aqui dentro eu gostaria do respeito”, disse o parlamentar.

Em seguida, outro vereador pediu questão de ordem e determinou a saída imediata de Melk, afirmando que, dentro da Casa Legislativa mantida com recursos públicos, quem mandava eram os vereadores.

“Nesta casa, quem manda é os vereadores. Então eu peço que você se retire, por favor, se não você vai sair algemado daqui”, declarou ao se direcionar ao repórter.

Após o episódio, os vereadores iniciaram a votação de projetos e requerimentos. Ao fim, o presidente abriu espaço para que os parlamentares se pronunciassem.

Defesa dos parlamentares

O vereador Richardson Aranha (Mobiliza) afirmou que o pedido de cassação teve como objetivo “criar tumulto”.

“Quem protocolou sabia que não cabia cassação fez porque era para criar tumulto, inclusive o próprio rapaz chamei ele de analfabeto no pedido de cassação passado, mas não analfabeto de uma forma pejorativa e sim porque ele não tem conhecimento do que ele assinou. […] Eu entendo que não cabia cassação, agora eu não vou discutir com o leigo, o cara que nunca sentou no banco de uma faculdade para explicar que ele está errado, não vai adiantar. Eu não aceito a ofensa, tem um rapaz que vai servir de exemplo, ele vai ganhar 17 processos criminais cuja pena de seis meses a um ano, some isso no mínimo ele vai pegar seis anos e pouco de cadeira. Ele nunca mais vai ofender ninguém”, discursou.

Já a vereadora Nilda Abrahim (Republicanos) classificou como “humilhante” ser “taxada de bandido”. A parlamentar defendeu que a Câmara apenas seguiu o regimento interno.

“Ninguém está aqui para julgar crime, nós temos que seguir o regimento, nós nos levantamos diante de uma situação para a qual a Casa não tem competência para julgar. O nosso colega está respondendo, e se cabe recurso ainda, ele não é culpado. São essas situações que as pessoas às vezes não entendem lá fora tem que aprender a ler; tem que aprender a estudar para poder falar o que é certo e não sair ofendendo as pessoas dessa maneira, têm que ter mais respeito pelas pessoas que trabalham aqui”, afirmou.

Nova tentativa de expulsão

Durante o pronunciamento do vereador Daniel Mendonça (MDB), o presidente interrompeu a fala do parlamentar ao perceber que Melk havia retornado ao plenário.

“Melk quando terminar a sessão você pode continuar o seu trabalho, para não atrapalhar, se não vou pedir pra você se retirar. Posso contar com o amigo? […] Eu estou dizendo pra você esperar terminar o trabalho pra você fazer o seu trabalho, agora se você interromper você vai ser obrigado a sair. Eu peço que os seguranças da Câmara retirem o repórter por favor”, afirmou, citando o regimento da Casa.

Diante do impasse, um dos parlamentares sugeriu o encerramento da sessão, afirmando que a situação já era “questão de polícia”.

Veja a confusão:

 

 

Thaise Rocha, para o Portal O Poder
Foto: Reprodução 

 

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