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TSE multa Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais

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Na terça-feira, 10, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões, por descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026. 

O Plenário também determinou que o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados aos autos deve ser mantido. Além disso, deve ser franqueado à representante o acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que permanecem restritas por descreverem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, informações protegidas por segredo empresarial.  

O julgamento tratou de representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. No caso, a coligação apontou, entre outros fatos, restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta.  

Em minucioso voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a plataforma conferiu tratamento desigual às candidaturas que disputaram o 2º turno quanto à distribuição dos conteúdos publicados em suas plataformas e se descumpriu os deveres de moderação, rotulagem de conteúdo sintético, assim como os deveres de controle do impulsionamento que a legislação eleitoral impõe.  

O ministro informou que a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas. Contudo, parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia.  

De acordo com Bellizze, o valor da multa, de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro. 

Descumprimento de prazos 

O relator também destacou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e apresentou informações de forma fracionada. Além disso, segundo o ministro, o cumprimento dos prazos foi incompleto, já que algumas providências não foram integralmente atendidas até o término do 2º turno, bem como as informações careceram de transparência, pois parte delas foi apresentada em língua estrangeira, em dados agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou a verificação do adimplemento. 

Para o relator, a empresa limitou-se a fornecer declarações genéricas de isonomia. “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, salientou. 

Segundo o ministro, os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, mas não há elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”. 

 

Da Redação com informações de TSE

COP31: Lula cobra países ricos e alerta sobre falta de consenso sobre clima

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou na manhã desta quarta-feira, 11, na sessão de abertura da Cúpula de Líderes da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antália, na Turquia. 

Em sua intervenção, o chefe do Planalto alertou sobre “ataques” contra a ciência e o multilateralismo, criticou desequilíbrios em mecanismos globais e cobrou dos países ricos a cumprirem seus compromissos na questão climática.

“A crise climática é, também, uma crise de injustiças. Injustiças de classe, gênero e raça, e injustiças entre os países. Não faz sentido abandonar o princípio das ‘responsabilidades comuns – mas diferenciadas’. Os países ricos se desenvolveram à custa do planeta e devem cumprir seus compromissos”, cobrou.

Lula, que discursou com problemas na voz, também ressaltou que a “falta de consenso não pode se tornar um obstáculo para o avanço” e defendeu uma saída diplomática para as divergências.

“Em outros fóruns, o privilégio do veto e o poder do dinheiro desequilibra a balança. Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor. A falta de consenso não pode se tornar um obstáculo para o avanço. Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham”, discursou.

Legado

Tratou-se do primeiro pronunciamento do presidente brasileiro em um foro internacional desde a reeleição, no último dia 25 de outubro. Lula fez menção ao legado da COP30, realizada em Belém (PA), sob a presidência brasileira. Ele citou os mapas do caminho que apontam a direção para ampliar o financiamento climático, reduzir a dependência de combustíveis fósseis e interromper o desmatamento.

“Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política”, frisou.

Lula também mencionou resultados alcançados ao longo do terceiro mandato no enfrentamento à mudança do clima. Entre eles, a redução de 560 milhões de toneladas na emissão de gás carbônico, a diminuição nos índices de desmatamento e a retomada do Fundo Amazônia.

Ao final do discurso, o presidente falou sobre a vitória no segundo turno das eleições. O petista relembrou a mobilização popular que embalou a reeleição.

“Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia. Confrontou aqueles que negam as evidências da ciência. Que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo”, disse.

“Não foi o triunfo de um partido político ou o triunfo de um candidato. Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar”, ressaltou o presidente.

No primeiro dia de agendas em Antália, nessa terça-feira, 10, Lula teve reuniões fechadas voltadas à preparação para a Cúpula e, em seguida, se reuniu com o presidente turco, Recep Erdogan. Na ocasião, os líderes conversaram sobre oportunidades de ampliação do comércio, parcerias e uma possível visita de Erdogan ao Brasil. 

Da Redação com informações de Metrópoles

PF faz operação para combater fraudes bancárias eletrônicas

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  A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, 11, a Operação Auxílio Perdido, com o objetivo de combater fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos no estado do Amazonas. A ação resultou no cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão no município de Rio Preto da Eva/AM.

A investigação apura a suposta prática dos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de dinheiro. As diligências indicam que valores obtidos por meio de fraudes bancárias eletrônicas teriam sido direcionados para contas de terceiros, utilizadas para o recebimento e para a posterior movimentação dos recursos ilícitos, com o objetivo de dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários dos crimes.

As investigações tiveram origem com a utilização do Projeto Tentáculos da Polícia Federal, que utiliza informações compartilhadas pelas instituições financeiras.

 

Da Redação com informações da PF

 

MPAM apura irregularidades ambientais de cooperativa em Tabatinga

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento por meio da 01ª Promotoria de Justiça de Tabatinga para apurar irregularidades ambientais da Cooperativa Agropecuária dos Pescadores da Mesorregião do Amazonas (COOPEIXE).

A cooperativa é responsável pela indústria de beneficiamento e armazenamento de pescado em Tabatinga e é investigada por descumprimentos de notificações ambientais, ausência de documentos fundamentais para manutenção e renovação de Licença de Operação, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a outorga para captação de água subterrânea e lançamento de efluente, além de laudos analíticos.

A prestadora já foi multada em R$ 20 mil na esfera administrativa e inscrita em dívida ativa do estado por infração. O procedimento do MPAM visa averiguar se o empreendimento funciona sem licença ambiental válida, se houve dano ambiental que exija reparação na esfera cível e apurar possíveis responsabilidades penais, caso sejam comprovadas as irregularidades.

O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM na última segunda-feira, 9, e assinado pelo promotor de justiça José Ricardo Moraes da Silva.

Confira a decisão do MPAM:

Da Redação

MPF investiga Dnit por dragagem no Rio Madeira sem consultar povos indígenas

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, conduzido pelo 15.º Ofício da Procuradoria da República do Amazonas, para averiguar se houve consulta prévia às comunidades indígenas e populações tradicionais impactadas pelos serviços de drenagem do Rio Madeira.

Foi destacada pelo MPF a realização da dragagem no passo do Tamanduá antes da autorização anual concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Entre as irregularidades, estava prevista a dragagem no passo Jenipapo, situado fora do trecho delimitado pela licença de operação.

Os pontos de dragagem estão a até 3 quilômetros de Terras Indígenas e Unidades de Conservação, afetando diretamente os povos Mura e Munduruku.

Segundo o documento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) reconheceu que não realizou nenhuma consulta prévia nas comunidades que seriam potencialmente afetadas antes da expedição do edital, da assinatura do contrato e das ordens de serviço.

O documento foi publicado nesta terça-feira, 10, por meio do Diário Oficial do MPF.

Confira a portaria do MPF:

Da Redação

Pagamento do 13º anunciado pelo governador Roberto Cidade vai injetar R$ 300 milhões na economia do Amazonas

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O pagamento da segunda parcela do 13º salário vai injetar aproximadamente R$ 300 milhões na economia do Amazonas. Anunciado em outubro pelo governador Roberto Cidade, o benefício será depositado nos dias 12 e 13 de novembro e alcançará 123 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.

Somado à folha salarial de novembro, que será paga nos dias 26 e 27 e deve movimentar cerca de R$ 1 bilhão, o pagamento do 13º fará circular aproximadamente R$ 1,3 bilhão em um intervalo de 15 dias.

“O pagamento do 13º salário, junto com a folha de novembro, representa mais do que segurança e tranquilidade para milhares de famílias. É também um importante impulso para a economia do nosso estado. São cerca de R$ 1,3 bilhão circulando em apenas 15 dias, fortalecendo o comércio, movimentando os serviços e gerando oportunidades nos 62 municípios do Amazonas. Estamos trabalhando com planejamento e responsabilidade fiscal para manter os compromissos com o funcionalismo e fazer com que esses recursos cheguem à economia e beneficiem toda a população”, destacou o governador.

A circulação dos recursos deve fortalecer o comércio, os serviços e outras atividades produtivas nos 62 municípios do Amazonas. Com o dinheiro disponível antes do fim do ano, as famílias também ganham mais capacidade para organizar despesas e ampliar o consumo, movimentando diferentes setores da economia.

Ao anunciar o calendário, no Dia do Servidor Público, o governador Roberto Cidade destacou que a definição antecipada das datas ajuda os trabalhadores a se planejarem. “Antecipamos o pagamento dos nossos servidores estaduais. Tudo isso para que eles possam se planejar e passar as festas de fim de ano com mais tranquilidade”, afirmou na ocasião.

O cronograma divulgado pelo Governo do Estado prevê ainda o pagamento da folha de dezembro nos dias 23 e 24. A organização das datas, segundo o governo, é resultado do planejamento orçamentário e do acompanhamento das contas públicas, com medidas voltadas à sustentabilidade das finanças estaduais.

Valorização do funcionalismo

O pagamento do 13º salário integra as medidas de valorização dos servidores estaduais adotadas em 2026. Ao longo do ano, 66.707 trabalhadores foram contemplados com reajustes, promoções e convocações de concursados em diferentes áreas da administração pública.

Na Educação, o reajuste de 4,14% alcançou 35.784 servidores. Na Saúde, 15.855 profissionais receberam reposição salarial de 4,39%. As medidas valorizam os trabalhadores que atuam em serviços essenciais e contribuem para o atendimento à população em todo o estado.

Calendário de pagamento:

– 13º salário: 12 e 13 de novembro
– Folha de novembro: 26 e 27 de novembro
– Folha de dezembro: 23 e 24 de dezembro

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Fotos: Divulgação/Secom

MPAM estende investigação para apurar responsabilidades por incêndio com mortes em Uarini

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Em Uarini, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar as responsabilidades civis por um incêndio na embarcação N/M M. Monteiro.

O acidente ocorreu no dia 29 de julho de 2024, nas proximidades da Comunidade Porto Braga, no Rio Solimões. Segundo relatos, as chamas iniciaram na popa da embarcação, perto das câmaras frigoríficas, e se espalharam rapidamente devido às cargas e materiais inflamáveis a bordo, causando a morte de seis passageiros e o desaparecimento de outras cinco pessoas.

A Marinha do Brasil apontou, por meio de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN n.º 22/2024), elaborado pela Agência Fluvial de Tefé, que a causa do incêndio não foi determinada, mas identificou infrações às normas marítimas relativas ao transporte irregular de material inflamável e falta de treinamento da tripulação em casos de incêndio.

O comandante da embarcação, Josinei Mafra Chaves, foi responsabilizado pelas infrações apontadas no inquérito. A Marinha informou que não houve poluição hídrica direta; os tanques de combustível do barco também não foram atingidos.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o MPAM destacaram a necessidade de esclarecer o destino dos destroços e dos resíduos sólidos remanescentes no rio.

O MPAM estendeu o prazo de tramitação do Inquérito Civil até setembro de 2027, para dar continuidade às investigações, solicitando que a 58.ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Uarini envie cópia integral do inquérito policial. A Marinha deve informar quais são as punições aplicadas ao comandante da navegação e a situação dos destroços e óleo no rio.

A empresa operadora mencionada, M. Monteiro Navegação Ltda deve apresentar proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à reparação dos danos materiais, morais e ambientais. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPAM da última segunda-feira, 9.

Confira o documento na íntegra:

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

TRE-AM intensifica análise das prestações de contas das Eleições 2026

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Após o resultado das Eleições Gerais 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) dá prosseguimento aos trabalhos relativos ao processo eleitoral por meio da análise das prestações de contas dos candidatos e partidos políticos que participaram do pleito. Para dar suporte à atividade, o Tribunal instituiu uma comissão especial formada por 33 servidores, responsáveis por auxiliar no exame da arrecadação e da aplicação dos recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais.

A medida foi formalizada pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, por meio da Portaria nº 1.060, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Amazonas nº 269. O grupo reúne servidores de diferentes unidades do Tribunal e de cartórios eleitorais da capital e permanecerá mobilizado até a conclusão dos relatórios técnicos.

A comissão atua em apoio à Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP), unidade responsável pela análise técnica dos processos, conforme as disposições da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução TSE nº 23.607/2019.

De acordo com a servidora Cristiane Corrêa Viana de Souza, titular da Coordenadoria de Registros, Contas e Jurisprudência (CAJUR), as análises priorizam os candidatos eleitos e os primeiros suplentes. A legislação eleitoral estabelece que a prestação de contas é requisito obrigatório para a diplomação dos eleitos, ato solene agendado para o dia 18 de dezembro no Plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A prestação final do primeiro turno, destinada aos candidatos a deputado estadual, deputado federal e senador, além dos candidatos a governador que não disputaram o segundo turno, teve como prazo limite o dia 3 de novembro.

Para os candidatos que participaram do segundo turno e os partidos políticos, o prazo de entrega das contas finais é 14 de novembro, contemplando a movimentação financeira dos dois turnos.

A prestação de contas parcial, etapa obrigatória dentro do processo eleitoral, referente à movimentação financeira ocorrida desde o início da campanha até 8 de setembro, teve prazo de envio entre os dias 9 e 13 de setembro.

Análise técnica e julgamento

O envio das informações ocorre por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE Web), integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), por onde os processos são distribuídos automaticamente aos juízes membros do Pleno do TRE-AM, responsáveis pelo julgamento das contas. Durante a instrução técnica, a comissão examina a documentação e verifica a existência de pendências ou divergências.

“A análise das contas permite verificar se os recursos arrecadados durante as campanhas foram declarados e utilizados de acordo com as normas eleitorais. A comissão de prestação de contas dá apenas o parecer técnico. O julgamento cabe à Corte de magistrados do TRE”, explica.

Durante o procedimento técnico são observadas as regras de aplicação dos recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quanto às doações privadas e os recursos estimáveis em dinheiro.

A desaprovação das contas ou aprovação com ressalvas, por si só, não impede a diplomação do candidato eleito, de acordo com a legislação. Nesses casos, permanecem assegurados os meios legais de recurso e, quando determinado, a obrigação de devolver ao erário valores considerados irregulares.

Apenas quando as contas são julgadas como não prestadas é que pode acarretar a ausência de quitação eleitoral e, consequentemente, impedir a diplomação do candidato eleito ou suplente. Neste caso, a omissão do candidato ou a ausência de documentos e requisitos essenciais, mesmo após regular intimação para sanar as pendências, leva à classificação como “não prestadas”.

Erros comuns

Servidor da Justiça Eleitoral há 30 anos, 21 deles dedicados à análise de prestação de contas, José Mário Gomes de Oliveira explica que o processo deve contar com profissional técnico desde o princípio, inclusive na orientação para tomada de decisão, como forma de garantir a transparência das movimentações financeiras de campanha e assegurar a lisura na aplicação dos recursos públicos e privados no pleito.

Ele afirma que as irregularidades mais comuns decorrem da ausência de registros contemporâneos e do desconhecimento de regras operacionais da Resolução TSE nº 23.607/2019. Entre eles estão a ausência de extratos bancários consolidados, a comprovação frágil de despesas por conta de notas fiscais sem discriminação clara do serviço, ausência de contratos, falta de recibos assinados ou comprovantes emitidos por empresas sem capacidade operacional; além de inobservância do princípio da economicidade, comum nas discrepâncias injustificadas de preços para serviços idênticos.

“O candidato deve apresentar os extratos bancários oficiais fornecidos pela instituição financeira referente a todo o período de campanha. Embora o Tribunal receba extratos via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), os dados bancários eletrônicos possuem defasagem regulamentar de envio (disponibilizados até o dia 15 do mês subsequente à movimentação). A ausência do extrato enviado pelo próprio prestador dificulta a conciliação bancária e leva à desaprovação das contas”.

Outro ponto observado por ele é que a legislação estabelece limites de teto para contratação de pessoal em campanhas. O lançamento incorreto de serviços de militância e mobilização de rua sob a rubrica genérica de “despesas com pessoal” impede a identificação automatizada pelos sistemas e exige reclassificação técnica manual, podendo configurar excesso aos limites legais.

O TRE-AM reforça a recomendação para que profissionais de contabilidade e advocacia atuem desde o início das campanhas eleitorais. O registro simultâneo dos atos financeiros evita o acúmulo de inconsistências ao término do pleito e assegura o cumprimento tempestivo das exigências legais perante a Justiça Eleitoral.

 

Da Redação com informações do TRE-AM

Foto: Larissa Silva / TRE-AM

 

PF prende suspeito de vazar dados do STJ para advogado amigo de Flávio

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A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira, 10, um mandado de prisão preventiva contra Humberto Pradera, ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) investigado por possível violação de sigilo funcional.  

Pradera é suspeito de vazar informações de processos em tramitação no STJ ao advogado Willer Tomaz. O mandado de prisão foi expedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e cumprido no Distrito Federal, no âmbito da Operação Linceu.

Também são investigados, segundo a PF, os crimes de peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Policiais cumpriram o mandado um mês após operação de busca e apreensão contra o ex-servidor, realizada em 19 de outubro. No STJ, Pradera atuou como secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e exonerado em 16 de outubro, três dias antes da ação da PF.

A CNN mostrou que a PF identificou comunicações entre Humberto Pradera e Willer Tomaz em que o então servidor repassa informações sobre “demandas internas” do STJ.

“Foram identificadas comunicações entre Willer e Humberto Fontoura Pradera, servidor do STJ. Nas mensagens, Humberto repassa informações sobre demandas internas, relata que duas pessoas haviam sido designadas para tratar de determinado assunto e afirma que manter Willer informado. Em outro episódio, encaminhou fotografia de documentos exibido em computador, em ambiente aparentemente funcional com presença de carimbo sobre a mesa”, diz trecho do relatório da PF.

Em outubro de 2024, Pradera também teria enviado uma foto a Willer que, de acordo com a PF, corresponderia à “circulação antecipada de conteúdo relacionada a processo” de interesse do núcleo do advogado.

Willer é amigo do candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e um dos donos do jato em que o senador viajou em janeiro de 2025. O advogado também é investigado na Operação Sem Desconto, em que a PF apura o esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS. Ele é suspeito de ter atuado na lavagem dos recursos em investigação que mira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e seus familiares.

Em agosto deste ano, Willer foi alvo de busca e apreensão em uma apuração sobre possíveis movimentações financeiras e patrimoniais usadas para ocultar recursos ligados ao senador.

O advogado negou ser investigado por irregularidades no INSS. “[Willer Tomaz] esclarece que jamais teve qualquer envolvimento com os fatos apurados no âmbito da Operação Sem Desconto e que não figura como investigado no referido procedimento da Polícia Federal”, afirmou em nota, em agosto.

 

Da Redação com informações da CNN Brasil

Via ‘Sede de Aprender’, MPAM exige água encanada e testes de potabilidade em escolas de Anamã

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Duas escolas em Anamã são acompanhadas pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio de procedimento administrativo, para averiguar a execução do projeto “Sede de Aprender”, voltado para a garantia de consumir água de qualidade por estudantes do município.

Segundo documento do MPAM, a água de consumo era retirada manualmente, por meio de galões ou recipientes, e transportada manualmente até os bebedouros por falta de tubulação. Na Escola Municipal Indígena Roberto Dantas Custódio, o reservatório fica a cerca de 50 metros do prédio.

O documento do MPAM também ressalta que o transporte de água de forma irregular pode induzir riscos sanitários, comprometendo a saúde por questões de contaminação. Não houve nenhuma análise laboratorial comprovando que a água é potável para consumo.

As determinações partiram do promotor de justiça Matheus de Oliveira Santana, que estabeleceu o prazo de 15 dias para que sejam realizadas coletas nos bebedouros das escolas, averiguando a qualidade da água.

Uma visita técnica deve ser realizada entre 10 e 30 dias para instalação de tubulação ligando os reservatórios diretamente aos bebedouros. O fornecimento de água potável de forma alternativa deve ser providenciado imediatamente, enquanto as análises não forem concluídas.

Confira a determinação do MPAM:

Da Redação