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Prefeitura de Itacoatiara e empresa são investigadas pelo TCE-AM por subcontratação em pregão eletrônico

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A Prefeitura de Itacoatiara está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades no pregão eletrônico n.º 15/2026, com o objetivo de fornecer massa asfáltica do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e de emulsões asfálticas.

A representação movida pela empresa Innova Soluções Corporativas, apontou que a vencedora do pregão, Dipar da Amazônia Ltda, não demonstrou estrutura própria de produção compatível com o objetivo licitado, indicando que a Dipar teria fornecido apenas locação pertencente a outra pessoa jurídica, bem como licença ambiental também expedida em nome de outra empresa.

Outro ponto para investigar o pregão, foi a incompatibilidade econômico-financeira entre os valores declarados nos atestados, cerca de R$130 milhões de reais em serviços prestados, e os resultados financeiros da empresa nos anos de 2021 e 2022, que não condizem com o volume de serviços apresentados no relatório.

A medida cautelar foi admitida pelo conselheiro e relator do caso, Mário José de Moraes Costa Filho, por entender que houve subcontratação integral da empresa Northpav Pavimentação e Locação Eireli, sendo essa prática vedada por lei, e dano iminente ao erário municipal, visto que a empresa Dipar almeja lucro com a intermediação entre a empresa e o município de Itacoatiara.

Confira a decisão do TCE-AM:

Da Redação

Tribunais descumprem limite a penduricalhos e salários chegam a R$ 1 milhão

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A maioria dos tribunais de Justiça estaduais continua encontrando formas de contornar a decisão que restringiu o pagamento dos chamados “penduricalhos” e segue pagando a magistrados remunerações muito acima do teto constitucional, hoje definido em R$ 46,4 mil.

Dados disponíveis no Portal de Remuneração da Magistratura mostram que apesar da extinção de parte das verbas indenizatórias, aquelas que continuam autorizadas não estão sendo pagas de acordo com o limite de 35% do teto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, há salários que chegam a R$ 1 milhão. Pela regra definida pelo STF, a remuneração poderia alcançar, no máximo, R$ 78,5 mil.

A análise considerou os dados publicados pelos tribunais em maio e junho. Em maio, mês para o qual já há informações de todas as cortes estaduais, o maior pagamento foi destinado a um desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que recebeu mais de R$ 1 milhão líquidos.

Segundo o portal, a remuneração básica do magistrado foi de R$ 39,7 mil. Além disso, ele recebeu R$ 11,9 mil em Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), R$ 5,5 mil em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e cerca de R$ 1 milhão a título de indenização de férias.

O segundo maior pagamento identificado no período foi o de uma juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebeu R$ 495 mil líquido em maio.

A remuneração básica da magistrada foi de R$ 12,9 mil. Naquele mês, em valores brutos, ela ainda recebeu R$ 75 mil em PVTAC, cerca de R$ 1,2 mil em auxílio-saúde e R$ 448 mil em indenizações de férias.

Na data desses pagamentos, em maio, já estava em vigor a decisão do STF que proibiu penduricalhos como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e indenização por acervo processual, além de estabelecer um limite de 35% do teto constitucional para as verbas autorizadas.

Até a publicação desta reportagem, somente sete tribunais haviam disponibilizado os dados de pagamento referente ao mês de junho no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, apenas o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) não registrou remunerações superiores a R$ 78,5 mil.

O maior salário de junho foi no TJDFT. Um desembargador recebeu R$ 171,7 mil líquidos. Com exceção do TJPI e do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), todos os tribunais que já divulgaram os dados de junho registraram remunerações superiores a R$ 100 mil.

De acordo com os documentos enviados pelos tribunais ao CNJ, não houve pagamento das verbas expressamente vedadas pela decisão, como o auxílio-alimentação.

Na semana passada, o STF finalizou o julgamento de recursos no caso dos penduricalhos e aprovou, por unanimidade, liberar algumas das verbas que antes estavam vedadas pela própria Corte. Por um placar apertado, porém, os ministros decidiram também manter essas verbas sob o limite de 35% do teto constitucional.

 

Com informações de CNN Brasil

Suposta movimentação de R$ 200 mil por ex-prefeito durante eleições será investigada pela PF

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A Polícia Federal deve investigar uma denúncia de suposta prática de corrupção eleitoral envolvendo o ex-prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas, candidato ao Executivo municipal nas eleições de 2024. Assinada pelo  promotor eleitoral, Weslei Machado, a portaria foi divulgada no Diário do Ministério Público do Amazonas (MPAM) de 03 de julho.

A apuração teve início a partir de uma manifestação registrada na Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas por Evandro Braga de Azevedo. Segundo o denunciante, em 2024, ele teria recebido R$ 200 mil em espécie, em Manaus, para transportar o dinheiro até Humaitá.

Ainda conforme o relato, posteriormente o ex-prefeito teria solicitado que o valor fosse depositado na conta bancária do próprio denunciante e, em seguida, transferido para uma conta vinculada ao investigado. O manifestante afirma que essa movimentação financeira lhe causou repercussões fiscais perante a Receita Federal, em razão da incidência de Imposto de Renda sobre a operação.

Na denúncia, Evandro Braga de Azevedo sustenta que o dinheiro teria como finalidade a compra de votos durante a campanha eleitoral de 2024. Ao analisar o caso, o Ministério Público Eleitoral entendeu que os elementos apresentados possuem “densidade mínima” para justificar a abertura de investigação criminal. Conforme a decisão, a denúncia não se restringe a alegações genéricas, uma vez que identifica o denunciante e o investigado, especifica o valor supostamente movimentado, descreve a forma como o dinheiro teria sido transportado e aponta a suposta finalidade ilícita dos recursos.

Segundo o promotor eleitoral, caso os fatos sejam confirmados, eles poderão caracterizar, em tese, o crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, além de outros possíveis ilícitos relacionados à origem, movimentação e destinação dos recursos.

O MPE determinou o encaminhamento do caso à PF para instauração do Inquérito Policial Eleitoral realizando diligências como a oitiva do denunciante e do investigado, identificação das contas bancárias eventualmente utilizadas, análise das movimentações financeiras, obtenção de documentos bancários e fiscais, além da verificação de eventual vínculo entre os valores mencionados e a campanha eleitoral de 2024.

Da Redação
Foto: Divulgação

Após eliminação do Brasil na Copa, Flávio Bolsonaro liga derrota ao PT

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O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), se manifestou após a Noruega vencer o Brasil por 2 x 1, no domingo, 5, com dois gols de Haaland pelas oitavas de final da Copa do Mundo. Em publicação na rede social X, o parlamentar afirmou que, desde que o PT assumiu o poder, o país “nunca mais ganhou nada”.

Apesar do fim do sonho do hexa na Copa de 2026, Flávio buscou projetar um cenário otimista para seus aliados, e declarou que os brasileiros “vão ganhar o Brasil”, em alusão à disputa presidencial de outubro.

O senador se referiu ao jejum da Seleção Masculina de futebol no Mundial desde o penta em 2002, embora o país tenha alcançado outras taças oficiais nas últimas duas décadas, como Copa América e Ouro Olímpico.

Apesar da declaração de Flávio sobre o PT no poder, o Brasil teve presidentes de outras legendas em duas Copas do Mundo desde 2002. Michel Temer (MDB) comandava o país em 2018. Já em 2022, o pai do pré-candidato, Jair Bolsonaro (PL), era o presidente.

Derrota do Brasil

No último domingo, 5, a Noruega venceu o Brasil por 2 x 1, com dois gols de Haaland pelas oitavas de final da Copa do Mundo. Neymar descontou de pênalti nos acréscimos da partida. Com o resultado, o time europeu segue na disputa e a Seleção Brasileira dá adeus ao torneio.

A Seleção Brasileira não era eliminada em uma fase de oitavas de final desde 1990, quando caiu para a Argentina.

Da Redação, com informações do Metrópoles
Foto: Divulgação

O alerta de André Mendonça ao governo Lula sobre remoção de delegados da PF

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Contrariado com a ofensiva do Ministério da Justiça de determinar o retorno de mais de cem policiais que estavam cedidos a órgãos da administração pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça alertou o governo Lula nos bastidores de que, se a medida atingisse a Corte, poderia configurar tentativa de obstrução de Justiça e levar à abertura de uma nova frente de investigação.

Ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, Mendonça é o relator das duas investigações mais delicadas em andamento na Corte: a do caso Master e a dos desvios bilionários em aposentadorias do INSS, que atingem parlamentares de diferentes matizes políticos e alguns de seus colegas no STF. 

Os dois temas devem dominar o debate das próximas eleições, o que levanta preocupações tanto no entorno de Lula como no de Flávio Bolsonaro. 

Atualmente, quatro delegados da PF auxiliam ministros do STF: dois no gabinete do próprio Mendonça, um com Luiz Fux e outro na equipe de Alexandre de Moraes, relator dos principais casos que fecharam o cerco contra o clã Bolsonaro, como o inquérito das fake news e a ação penal da trama golpista.

Mais de 50 órgãos da administração pública já foram notificados da ordem do Ministério da Justiça – mas o STF, até aqui, foi poupado da medida e não recebeu o ofício, o que permitiu que os delegados seguissem no exercício regular de suas atribuições no tribunal.

Copo d’água no Tietê

A versão oficial difundida pela administração petista é a de que o movimento seria necessário para reforçar os quadros de segurança no combate ao crime organizado.

Mas no Supremo o argumento não colou. A leitura foi a de que a medida poderia abrir caminho para o Palácio do Planalto interferir no andamento das investigações a menos de três meses das eleições presidenciais.

“Esse motivo do governo não é verdadeiro. É como jogar um copo d’água no Rio Tietê e dizer que isso vai melhorar a qualidade de água”, ironizou um integrante da Polícia Federal ouvido reservadamente pela equipe do blog. 

Durante café da manhã com jornalistas na última sexta-feira, 3, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que o Ministério da Justiça ainda vai avaliar a necessidade do retorno dos delegados cedidos pela corporação ao Supremo. 

“É uma avaliação que o ministério está fazendo ainda. Por enquanto não há essa definição, até porque há uma necessidade de fazer uma análise da posição estratégica”, afirmou Rodrigues na ocasião.

Procurado, o gabinete de Mendonça não se manifestou.

Lulinha

Conforme informou o blog, o governo Lula pressiona pelo arquivamento de investigação contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva no caso INSS – filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a ex-primeira-dama Marisa Letícia.

A peça-chave do caso Lulinha é a empresária Roberta Luchsinger, que se tornou alvo de busca e apreensão no âmbito da investigação das fraudes no INSS. Roberta também teve a quebra de sigilo determinada por decisão do ministro André Mendonça.

Amiga de Lulinha e herdeira de um ex-acionista do banco Credit Suisse, ela disputou na eleição de 2018 uma vaga de deputado estadual por São Paulo pelo PT, mas teve apenas 14,1 mil votos e não foi eleita. À época, declarou à Justiça Eleitoral um único bem, um apartamento de R$ 1,5 milhão.

Uma das linhas de investigação da PF é se Roberta serviu como intermediária entre o filho do presidente da República e Antônio Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”. No fim do ano passado, a PF informou ao Supremo que apurava citações a Lulinha no inquérito. Na representação, os investigadores diziam que ele “em tese, poderia atuar como sócio oculto” do “Careca do INSS”, o que o filho do presidente nega. 

 

Com informações de Malu Gaspar de O Globo

Foto: Divulgação

Defesa deve entregar armas de Bolsonaro à PF nesta segunda

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A defesa de Jair Bolsonaro (PL) deve entregar à Polícia Federal nesta segunda-feira, 6, oito armas que estavam registradas em nome do ex-presidente. A entrega será feita em cumprimento de uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A CNN apurou que serão entregues todas as armas listadas pelo ministro, com exceção de duas da marca “Caracal”, que já haviam sido entregues ao Tribunal de Contas da União em outra decisão do próprio Moraes.

Na última sexta-feira, 3, após dias de avaliação e até de encontro com a defesa de Bolsonaro, o ministro do STF decidiu atender ao pedido dos advogados e prorrogar a prisão domiciliar do ex-presidente.

A apreensão, pela Polícia do Distrito Federal, de uma pistola registrada em nome do ex-presidente no último dia 15 de junho era o que mais ameaçava a continuidade do benefício. 

A defesa tentou convencer Moraes de que não havia nenhuma irregularidade na situação, já que não havia nenhuma determinação judicial que impedisse o ex-presidente de manter a posse de seus armamentos. O ministro acatou os argumentos. Segundo ele, de fato a posse da arma não configurou “falta grave”, permitindo a manutenção da domiciliar.

Moraes, porém, afirmou que é “incompatível” a permanência de armas de fogo sob posse de Bolsonaro, por ele estar cumprindo uma pena criminal.

A determinação foi fundamentada, entre outros pontos, em manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), segundo a qual a atual condição jurídica do ex-presidente impede a manutenção do registro de armas.

O parecer ressalta que a posse de armamento exige comprovação de idoneidade e certidões negativas de inquéritos ou processos criminais, requisitos que deixaram de ser atendidos com a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Com isso, Moraes determinou a revogação do porte de arma e do Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro, bem como a apreensão de todas as armas vinculadas ao seu registro. Entre elas estão pistolas dos fabricantes Taurus, Glock, Caracal, Arex e SIG Sauer, além de carabinas, fuzis e espingardas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

 

Da Redação com informações de CNN Brasil 

Foto: Divulgação

Após investigação, MPAM recomenda regularizar contratos de comunicação da Prefeitura de Manaquiri

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Manaquiri analise e, caso sejam confirmadas irregularidades, anule contratos firmados com três empresas responsáveis por serviços de comunicação institucional do município. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, e publicada no Diário do MPAM do dia 02 de julho.

A investigação teve início após denúncia registrada na Ouvidoria-Geral do MPAM, em junho de 2023, que apontava possíveis irregularidades em contratos e em procedimento licitatório envolvendo a administração municipal.

Durante a apuração, o Ministério Público identificou que as empresas pertencentes a Alessandro Razl, Rafaela da Rocha Pinheiro e José Maria Ferreira Pinheiro, (esses últimos são pai e filha), vêm prestando, de forma contínua desde pelo menos 2023, serviços de filmagem, fotografia, produção de conteúdo audiovisual, cobertura de eventos institucionais e consultoria em comunicação para a Prefeitura de Manaquiri.

Segundo o MP, uma nota de empenho emitida em 2026 demonstra que as contratações permanecem em vigor na atual gestão municipal.

Outro ponto destacado na recomendação é que Rafaela da Rocha Pinheiro ocupou cargo comissionado no Gabinete do Prefeito entre janeiro de 2021 e maio de 2023. Conforme o documento, logo após sua exoneração, ela passou a prestar serviços à mesma administração municipal por meio de empresa de sua titularidade, desempenhando atividades consideradas semelhantes às exercidas quando ocupava o cargo público.

Para o Ministério Público, há indícios de que os contratos possam caracterizar terceirização irregular de mão de obra, uma vez que os serviços seriam prestados de forma pessoal, contínua e sem delimitação clara de escopo ou produto, circunstâncias que, segundo a recomendação, podem representar substituição indevida de servidores públicos por pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”.

O promotor fundamenta a recomendação em entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais de contas estaduais, que vedam a utilização de contratos com empresas para suprir funções permanentes da administração pública quando isso representar burla à exigência constitucional de concurso público.

Medidas

O MPAM concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas. Entre as medidas recomendadas estão:

  • Realizar análise técnica e jurídica dos contratos para verificar a existência de pessoalidade, subordinação, habitualidade e exclusividade na prestação dos serviços;
  • anular os contratos, caso sejam confirmadas as irregularidades;
  • deixar de renovar ou firmar novos contratos semelhantes enquanto a situação não for regularizada;
  • estruturar futuras contratações por meio de concurso público, cargos em comissão dentro dos limites legais ou contratos por escopo, com entregas previamente definidas;
  • instaurar processo administrativo para apurar eventual dano ao erário, comparando os valores pagos com os preços praticados no mercado.

O Ministério Público também advertiu que, caso a recomendação não seja atendida, poderá ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa e nulidade contratual, além de requerer o ressarcimento dos recursos públicos eventualmente pagos de forma irregular.

 

Na recomendação, o órgão ainda determina que o município dê ampla publicidade ao documento e encaminhe ao MPAM cópia de todos os atos adotados para seu cumprimento.

Da Redação

Roberto Cidade inaugura sede administrativa do Parque Eurípedes Lins e fortalece infraestrutura do setor primário

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O governador Roberto Cidade inaugurou, nessa sexta-feira, 3, a nova sede administrativa do Parque Multiuso Dr. Eurípedes Ferreira Lins, em Manaus, consolidando mais um avanço estratégico na estruturação do setor primário do estado. A entrega, coordenada pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), integra o conjunto de investimentos realizados pelo Governo do Amazonas para fortalecer a agricultura, a pecuária e os grandes eventos do calendário agropecuário amazonense. 

“É muito importante para que a gente possa ter um local preparado para receber a Expoagro, que é um grande evento, que gera emprego e gera renda. Vamos ter aqui um local fixo, uma área para que a gente possa receber também os produtores, para os expositores e reuniões. Além de tudo que acontece ao longo de todos os anos na nossa Feira Agropecuária do Estado do Amazonas”, declarou o governador Roberto Cidade.

Localizado no quilômetro 2 da rodovia BR-174, o Parque Multiuso Dr. Eurípedes Lins é reconhecido como o principal espaço dedicado ao agronegócio no Amazonas. Com ampla área destinada à realização de feiras, exposições, leilões e atividades técnicas como a tradicional Expoagro, o parque desempenha papel fundamental na integração entre produtores rurais, instituições públicas e a iniciativa privada.

Participaram do evento os deputados estaduais João Luiz, Brenna Dianá e Wanderley Monteiro, além da vereadora Professora Jacqueline.

A nova sede administrativa foi totalmente revitalizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), com investimento de R$ 3,5 milhões. A obra contemplou uma área de intervenção de 2.478,88 metros quadrados, incluindo serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, paisagismo, sinalização e acessibilidade, além da reestruturação completa do prédio, com melhorias em paredes, pisos, revestimentos, cobertura e pintura.

Também foram implantados sistemas modernos de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, rede lógica, climatização, sonorização, Sistema de Combate a Incêndios e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA).

Com 641,73 metros quadrados de área construída, o prédio conta com dois pavimentos e estacionamento. No térreo, estão instalados a recepção, salão de exposições, auditório e salas administrativas de órgãos como Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e Sepror. E o pavimento superior abriga o gabinete do governador, sala de reuniões e um mirante, ampliando a funcionalidade e a capacidade de gestão do espaço.

Nova estrutura

A atual estrutura do parque é resultado de um amplo processo de transformação, conduzido ao longo de aproximadamente dois anos pela Seinfra. A área, que anteriormente abrigava um posto da Adaf, foi completamente requalificada e, desde 2023, passou a sediar grandes eventos agropecuários, consolidando-se como referência no estado.

Antes da revitalização, o prédio histórico teve papel relevante na comunicação da região amazônica, ao abrigar a Rádio Brás (Empresa Brasileira de Radiodifusão), contribuindo para a integração regional por meio da transmissão da Rádio Nacional da Amazônia. Hoje, totalmente modernizado, o espaço resgata essa importância histórica aliada a uma estrutura contemporânea, adequada às demandas do setor primário.

Para o secretário de Estado de Produção Rural, Ricelli Pontes, a entrega representa mais um avanço dentro de uma política permanente de fortalecimento do setor primário.

“Hoje é um dia histórico para o nosso setor primário, algo que a gente já sonhava e se tornou uma realidade. É mais um investimento no setor primário e isso mostra o compromisso do Governo do Amazonas com o setor primário do nosso estado. A nossa ideia é que esse parque seja multifuncional e um centro administrativo, que tenha os movimentos voltados para o setor primário”, afirmou o secretário.

Investimentos no setor primário

Desde 2019, o Governo do Amazonas vem intensificando investimentos no setor primário, com ações que vão desde a entrega de implementos agrícolas até a construção e modernização de estruturas estratégicas. Nesse contexto, a atuação da Sepror tem sido fundamental para garantir que as políticas públicas alcancem os produtores, fortalecendo a agricultura familiar e impulsionando o desenvolvimento econômico do estado.

Com a inauguração da nova sede administrativa, o Governo do Amazonas reafirma seu compromisso com o fortalecimento do setor primário, consolidando o Parque Eurípedes Lins como um dos principais polos de desenvolvimento agropecuário da região Norte.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa  

Fotos: Alex Pazuello e Arthur Castro/Secom

Governador Roberto Cidade entrega primeira Escola de Saúde Pública do Amazonas

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O governador Roberto Cidade entregou, na noite dessa sexta-feira, 3, a primeira Escola de Saúde Pública do Estado do Amazonas (ESP/AM), localizada na avenida Efigênio Salles, no bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus. A unidade é destinada à formação, qualificação e inovação em saúde pública no Amazonas.

“Nós vamos fazer tudo o que for necessário para que possamos capacitar, preparar e levar mais conhecimento aos nossos profissionais da Saúde. Vamos utilizar esse espaço para fortalecer a rede pública de saúde do Amazonas”, disse o governador.

A Escola de Saúde Pública vai reunir programas de residência médica e multiprofissional, cursos técnicos, especializações e iniciativas de pesquisa e inovação. A proposta é fortalecer a qualificação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas e alinhar a formação às necessidades epidemiológicas e sociais do território amazônico.

Com capacidade para alcançar mais de 24 mil servidores da saúde, a unidade vai funcionar como centro estratégico de educação permanente, promovendo integração entre ensino, serviço e comunidade e contribuindo para melhorar a qualidade do atendimento à população.

Entre as primeiras iniciativas da escola está a implantação de programas de residência organizados pela própria Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), por meio da Comissão de Residência Médica (Coreme) e da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (Coremu).

Programas

Entre os programas previstos estão a Residência Médica em Psiquiatria, com três vagas, e a Residência Médica em Psiquiatria Forense, com uma vaga. Na área multiprofissional, será implantada a Residência Uniprofissional em Enfermagem em Neonatologia, com duas vagas.

Também será oferecida a Residência Multiprofissional em Saúde da Mulher, com ênfase em saúde reprodutiva, com nove vagas distribuídas entre psicologia, enfermagem e fisioterapia.

A programação da escola inclui ainda um mestrado interinstitucional (Minter) em Modelos de Decisão e Saúde, destinado a servidores da área da saúde. O curso será realizado em parceria com o Ministério da Saúde e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e contará com 30 vagas.

Outro eixo de atuação envolve a realização de cursos técnicos e especializações de nível médio, em parceria com o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), com previsão de 17 turmas e 640 vagas destinadas a profissionais da saúde e à comunidade.

Criada pela Lei nº 8.016, de 5 de janeiro de 2026, a Escola de Saúde Pública nasce com a missão de fortalecer a força de trabalho do SUS no Amazonas, integrando ensino, pesquisa, inovação e gestão em saúde. A instituição também atuará no desenvolvimento de ambientes virtuais de aprendizagem, produção de conteúdos educacionais e monitoramento de indicadores por meio do Observatório da Educação na Saúde.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Fotos: Alex Pazuello e Tiago Correa/Secom

 

Governador Roberto Cidade entrega revitalização do SPA Danilo Corrêa e amplia atendimento com novo fluxo assistencial

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O governador Roberto Cidade entregou, nesta sexta-feira, 3, a revitalização do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) Danilo Corrêa, localizado no bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus. A obra integra o plano de modernização da rede estadual de saúde e amplia a capacidade assistencial da unidade com a implantação do modelo Fast Track, destinado ao atendimento de pacientes com menor gravidade.

Segundo o governador Roberto Cidade, a revitalização garante mais dignidade aos usuários, melhora as condições de trabalho das equipes e torna o atendimento mais eficiente para a população.

“Essa é uma obra importante que otimiza o trabalho dos profissionais de saúde, que traz mais dignidade, e que também melhora o acolhimento dos pacientes. O SPA Danilo Corrêa é um dos maiores do Brasil, somente na segunda e na terça-feira nós atendemos 1.200 pessoas. É um fluxo muito grande. Estou muito otimista, feliz e com o sentimento de dever cumprido”, pontuou o governador.

A revitalização contemplou a implantação de duas salas de classificação de risco, novas recepções exclusivas para os setores de urgência, emergência e atendimento, além da sala de curativos, para pacientes com pé diabético. Também foram entregues a sala de medicação, a sala de atendimento e o consultório médico do Fast Track, modelo que agiliza o fluxo dos pacientes de menor complexidade, permitindo que eles realizem a triagem, passem pela consulta médica e recebam a medicação em um espaço exclusivo, reduzindo o tempo de espera e proporcionando mais agilidade ao atendimento.

Para o secretário de Estado de Saúde, Luís Alberto Saraiva, a entrega reforça a determinação do Governo do Amazonas de ampliar o acesso aos serviços e aprimorar continuamente o acolhimento prestado aos usuários da rede estadual.

“O governo Roberto Cidade aumentando o acesso e o acolhimento à população do Amazonas. Essa é a nossa função, essa é a determinação do nosso governador, que a gente faça a melhora contínua. Fico feliz com esse tipo de entrega porque sei que vai atender muito bem a população do Amazonas”, reforçou o secretário.

Além da modernização dos espaços, o novo fluxo de atendimento reorganiza a assistência dentro da unidade. Antes, pacientes de diferentes perfis aguardavam atendimento na mesma recepção, o que comprometia a organização do serviço. Com a separação das recepções de urgência e emergência e a implantação do Fast Track, os atendimentos passam a ocorrer de forma mais ágil, segura e humanizada.

De acordo com a diretora do SPA Danilo Corrêa, Simone Mendes, a separação dos ambientes proporciona mais organização no atendimento e evita situações que antes causavam transtornos aos pacientes que aguardavam assistência.

“A unidade está muito feliz, porque hoje a gente vai ter duas recepções, uma para urgência e outra para emergência separada”, explicou a diretora.

Participaram da agenda os deputados estaduais Wanderley Monteiro e Brena Dianná; o secretário executivo de Saúde da Capital, dr. Homero de Miranda Leão; e servidores da saúde.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Fotos: Alex Pazuello e Antonio Lima/Secom