O ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, empenhou-se na eleição suplementar para que Arthur Henrique ganhasse força nos municípios do interior, acompanhando a campanha de perto.
Arthur precisava de alguém que pudesse levá-lo ao interior de Roraima para estabelecer uma linha de confiança entre ele e o eleitorado, na intenção de angariar votos.
Mas esse apoio de Denarium não é de graça nem à toa. Denarium está fora do poder porque se afastou na esperança de ser candidato ao Senado, mas estaria fora da mesma forma se não tivesse se desincompatibilizado, pois teria sido cassado junto com Edilson Damião.
Mas agora, inelegível até 2030, ele vê em Arthur Henrique uma forma de manter seu poder dentro da estrutura governamental. E mais cedo ou mais tarde, ele deverá cobrar o apoio que lhe está dando.
Apoio
O apoio de Denarium foi importante para abrir caminho para Arthur no interior. Somente. Pelo menos para transferência de votos não foi muito útil, pois somente na capital o ex-prefeito teve votação expressiva. E, andando pelo interior, que Denarium deixou às traças nos sete anos de gestão, Arthur constatou de perto estradas intrafegáveis, obras inacabadas e, como o próprio Arthur mesmo disse, encontrou escolas e comunidades abandonadas.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, nessa quarta-feira, 1º, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), atualizando a bandeira e garantindo que todos os 62 municípios amazonenses estejam representados.
Criada em 1897, a bandeira do Amazonas possui atualmente 25 estrelas, número que refletia a organização territorial da época. Passados mais de 120 anos, o Estado cresceu, novos municípios foram criados e hoje o Amazonas é formado por 62 cidades. Com isso, a bandeira do Amazonas passa pela maior atualização da história, desde a Proclamação da República.
A PEC, de autoria do Executivo Estadual, mantém preservados todos os elementos históricos e as cores da bandeira, alterando apenas a quantidade de estrelas, que passará a representar cada um dos municípios amazonenses. A mudança preserva a identidade visual do símbolo estadual, ao mesmo tempo em que corrige uma defasagem histórica.
Segundo o governador Roberto Cidade, a iniciativa busca fortalecer o sentimento de pertencimento dos amazonenses, especialmente dos moradores do interior.
“Cada município tem sua história, sua cultura, sua importância para o desenvolvimento do Amazonas. Nada mais justo que todos estejam representados no principal símbolo do nosso estado. Essa é uma homenagem ao povo amazonense e um reconhecimento da força de cada cidade”, afirmou o governador.
A atualização também acompanha uma prática adotada em outros lugares do mundo. O exemplo mais conhecido é o da bandeira dos Estados Unidos, que incorpora uma nova estrela sempre que um estado passa a integrar a federação. Atualmente, o símbolo norte-americano possui 50 estrelas, representando seus 50 estados.
Para o governador Roberto Cidade, a proposta representa mais do que uma alteração gráfica. “A bandeira é um símbolo de identidade e de união. Quando um cidadão de qualquer município olhar para ela, poderá se sentir verdadeiramente representado. É um gesto de respeito à nossa história e de valorização de todas as regiões do Amazonas.”
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira, 1°, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano.
Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar.
“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, afirmou.
Arma
Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. “É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo”, avaliou.
Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada.
Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista.
Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.
O governador Roberto Cidade inaugurou, nessa quarta-feira, 1º, o Centro de Formação de Condutores (CFC) da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), em Manaus. A nova estrutura tem a missão de formar, capacitar e especializar policiais militares e demais servidores do Sistema de Segurança Pública como condutores de veículos de duas e quatro rodas.
“Essa é mais uma entrega importante para fortalecer a Segurança Pública do Amazonas. Este Centro de Formação de Condutores estará à disposição de todos os agentes de segurança do estado que necessitarem de capacitação, permitindo formar, aperfeiçoar e especializar profissionais para atuar com ainda mais preparo e eficiência”, afirmou. Estamos trabalhando de forma integrada para oferecer melhores condições de trabalho aos nossos servidores e, consequentemente, garantir um atendimento cada vez mais qualificado à população amazonense”, destacou Roberto Cidade.
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Anézio Paiva, ressaltou que o novo Centro de Formação de Condutores garante um avanço na qualificação dos profissionais da segurança pública, tendo em vista que a estrutura reúne tecnologia e infraestrutura adequadas para a formação e especialização dos agentes. “Essa é uma obra importantíssima para o Sistema de Segurança, porque aqui nós vamos formar, mudar categorias da CNH, vamos capacitar e vamos especializar o nosso sistema de segurança integrado. Aqui é um ambiente tecnologicamente pronto, onde faremos todas as aulas teóricas e práticas, capacitando e melhorando os nossos agentes para atuação nas ruas tanto de Manaus, quanto do interior”, avaliou.
O novo Centro de Formação de Condutores está localizado na Avenida Torquato Tapajós, nº 5497, bairro Tarumã. A estrutura conta com área construída de mais de 571 metros quadrados. Com investimento total de R$ 3.124.948,77, a obra foi coordenada pela SSP-AM, com execução realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Capacitação de agentes de segurança
Além da formação de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), PMAM, Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o CFC também capacita militares das Forças Armadas.
Para o comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Klinger Paiva, a nova estrutura fortalece a formação dos policiais militares, especialmente daqueles que atuam na condução de viaturas em situações de emergência. “Os nossos novos policiais passam por uma formação para conduzir as nossas viaturas em atendimento de ocorrências de emergência, socorro e também para necessidade de evacuação em alguma ocorrência de confronto. Então, o centro agora está reformado e ampliado para que a gente atenda não só os nossos alunos e os policiais militares, mas todo o sistema”, avaliou.
O delegado-geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, afirmou que o investimento reforça o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da Segurança Pública, e permite ampliar a capacitação dos policiais civis, melhorando a qualidade dos serviços prestados. “É mais uma grande obra entregue pelo nosso governador, que mostra a sensibilidade com a pasta da segurança pública. Este espaço também vai poder ser disponibilizado para capacitar os policiais civis e isso é de suma importância para que a gente consiga cada vez mais melhorar o trabalho da polícia civil para a população do Amazonas”, destacou.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, coronel Orleilso Muniz, ressaltou que o centro terá papel fundamental na formação de condutores habilitados para operar veículos de grande porte da corporação. “Esse centro representa muito para o sistema de segurança e para o Corpo de Bombeiros, porque aqui nós já formamos e vamos formar mais e com mais qualidade, principalmente aqueles motoristas dos nossos caminhões grandes que precisam de categoria D e E”, assinalou.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A Prefeitura de Silves teve seu pregão eletrônico nº 016/2026 suspenso pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por várias irregularidades graves, entre elas a ausência de Estudo Técnico e de Matriz de Riscos na contratação de empresa para fornecer insumos agrícolas.
Segundo a representação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não foi disponibilizado no Portal da Transparência, não constava como anexo do edital e não foi encaminhado após solicitação da representante.
Foi apontada a inexistência da matriz de riscos, em especial os riscos ambientais relacionados à destinação de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes, com perigo de contaminação do solo e da água.
Entre as irregularidades, foi apontada contradição quanto à exigência de amostras: em um trecho do edital, estabelece que não será exigida amostra e, no outro, determina que o primeiro colocado do pregão deverá apresentá-la. Essa inconsistência compromete a segurança jurídica do certame.
A medida cautelar foi deferida, solicitando a imediata suspensão do pregão e proibindo qualquer ato dando prosseguimento no certame, até nova decisão da Corte de Contas.
Em um prazo de 15 dias, a prefeitura de Silves deve apresentar documentos que informem as datas e meios de publicidade do edital e anexos, incluindo disponibilização integral no Portal da Transparência. Também deve apresentar esclarecimentos formais sobre a regra de amostras, com indicação de qual item do edital prevalece.
A pré-candidata ao Governo do Amazonas pelo Partido Liberal (PL), Maria do Carmo Seffair, descartou nesta quarta-feira, 1, qualquer possibilidade de abrir mão da disputa ao Executivo estadual, em meio aos bastidores de uma crescente divisão interna na legenda. Questionada sobre a chance de desistir da candidatura para disputar outro cargo majoritário, a professora respondeu de forma direta: “Nenhuma”. A declaração foi dada durante o evento “Bate-papo com a Professora”, realizado no auditório Naíde Lins, da Fametro, em Manaus.
A dúvida sobre uma eventual desistência ganhou força nos bastidores em meio ao agravamento da crise interna no PL. Nos últimos dias, Maria do Carmo passou a defender medidas disciplinares contra filiados que manifestaram apoio a grupos políticos adversários, após uma sequência de episódios que expôs as divergências.
Entre os casos está o do presidente da Câmara Municipal de Parintins, Cabo Linhares (PL), que apareceu ao lado do governador Roberto Cidade durante agenda no município. Outro nome que deixou o grupo político da professora foi Arnoud Lucas, uma das principais lideranças de Itacoatiara, que rompeu com o projeto da pré-candidata para assumir um cargo na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
Diante da movimentação, o perfil oficial do PL Amazonas divulgou uma nota assinada por Maria do Carmo, na qual ela afirmou que o partido recorreria aos “meios internos e estatutários” para enquadrar filiados que contrariassem as diretrizes da legenda. “Não aceitaremos condutas que contrariem essas diretrizes. Recorreremos aos meios internos e estatutários para enquadrar esses comportamentos e fazer cumprir as orientações partidárias”, declarou.
Divergência cresce
Os sinais de divisão, no entanto, continuaram. Além de Cabo Linhares, o deputado estadual Delegado Péricles (PL) também esteve ao lado de Roberto Cidade em Parintins. O parlamentar já havia protagonizado um atrito com a Rede Rios de Notícias, empresa ligada a Maria do Carmo e Wellington Lins, ao acusar o veículo de divulgar informações falsas sobre a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em resposta, ambos divulgaram uma nota defendendo a reportagem.
Outro indicativo do desconforto interno veio do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que afirmou recentemente que “política é feita de construção e não de imposição” ao comentar as articulações para 2026, sem declarar apoio explícito à pré-candidata. Nos bastidores, ele também é apontado como uma liderança que mantém boa relação institucional com Roberto Cidade.
Apesar das especulações alimentadas por esse cenário de divergências na sigla, Maria do Carmo mantém sua intenção de disputar o governo.
A briga pública na família Bolsonaro ganhou novos capítulos na semana passada e afetou o Partido Liberal. Michelle Bolsonaro expôs as divergências com o enteado, o senador Flávio Bolsonaro. Por meio de vídeo, ela afirmou que ele a havia desrespeitado, que, por sua vez, se sentiu maltratada e humilhada durante conversa particular sobre as decisões do partido.
Segundo Michelle, Flávio teria dito que “ela não entendia nada de política”, e afirmando que “ele (Flávio) me desrespeitou”. A ex-primeira-dama era presidente do PL Mulher e deixou o cargo na terça-feira, 30, dando a entender que a crise na sigla continua.
Em contrapartida, Flávio afirmou que “nunca desrespeitou, maltratou ou humilhou uma mulher em sua vida” e se desculpou. As crises no PL vêm em um péssimo momento para Flávio, que é pré-candidato à presidência do Brasil. Segundo cientistas políticos, a tentativa da campanha para a presidência é tentar aumentar o alcance eleitoral entre mulheres e eleitores independentes, mas, com as crises recentes, é provável que a estratégia não prospere.
O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, disse à CNN que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro ainda não decidiu se será candidata neste ano. O dirigente do partido acrescentou que não foi definido quem irá assumir o PL Mulher, após o anúncio de saída de Michelle.
Michelle e Valdemar se reuniram nesta terça-feira, 30, em um esforço para superar o mal-estar com o pré-candidato do PL à sucessão presidencial, Flávio Bolsonaro.
Valdemar deve se reunir nesta quarta-feira, 1º, com Flávio na tentativa de promover um encontro entre a madrasta e o enteado. Mesmo com a ausência de Michelle, o pré-candidato manteve o evento programado para esta manhã com mulheres conservadoras.
O objetivo é tentar superar o episódio com Michelle e reforçar o aceno eleitoral a mulheres evangélicas.
Michelle foi aconselhada a submergir neste momento e a se dedicar integralmente ao marido, Jair Bolsonaro.
A expectativa é de que o ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, decida ainda nesta quarta-feira sobre o regime de prisão de Bolsonaro.
Na conversa com Valdemar, Michelle se queixou dos ataques que tem sofrido nas redes sociais e reconheceu que a divulgação de um vídeo não foi a melhor estratégia política.
A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal divulgar um novo entendimento sobre a redução de incentivos fiscais federais. A medida pode aumentar os custos de operações realizadas por empresas que fornecem mercadorias para a região.
Receita Federal define alcance da redução de incentivos
A Receita Federal publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026 para esclarecer como deve ser aplicada a redução linear dos incentivos tributários federais nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.
A discussão surgiu após questionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a manutenção do benefício de alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na região.
O entendimento defendido pela entidade era de que, por envolver operações destinadas à Zona Franca de Manaus, o benefício deveria permanecer integralmente preservado, sem sofrer as reduções previstas na legislação.
Qual foi o posicionamento da Receita Federal?
Segundo a Receita Federal, o benefício de alíquota zero de PIS e Cofins aplicado às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não está protegido das reduções lineares instituídas pelo novo regime de diminuição dos incentivos fiscais federais.
Na prática, isso significa que empresas localizadas fora da região que comercializam produtos para a Zona Franca de Manaus não poderão mais usufruir integralmente da alíquota zero nessas operações, seguindo o entendimento atualmente adotado pela Administração Tributária.
Quais os impactos para as empresas?
A interpretação traz reflexos relevantes para a competitividade da Zona Franca de Manaus. Com a redução do incentivo, a carga tributária incidente sobre determinadas operações tende a aumentar.
Como consequência, empresas instaladas na região podem enfrentar elevação nos custos de aquisição de insumos, matérias-primas, mercadorias e outros produtos utilizados em suas atividades produtivas.
Além disso, fornecedores estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus também podem precisar revisar seus cálculos tributários e comerciais para adequar suas operações ao novo cenário.
O que as empresas devem avaliar?
Diante desse posicionamento, torna-se importante analisar os possíveis impactos financeiros e operacionais decorrentes da medida.
A revisão de contratos, da estrutura de custos e das cadeias de fornecimento pode ser necessária para identificar eventuais aumentos de carga tributária e seus reflexos sobre preços, margens e investimentos.
O novo entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de acompanhamento constante das mudanças relacionadas à Zona Franca de Manaus, especialmente em um momento de transição e reestruturação do sistema tributário brasileiro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na terça-feira, 30, a suspensão do julgamento de recursos relativos aos registros de candidatura de Arthur Henrique e Subtenente Velton, candidatos mais votados na eleição suplementar para o governo de Roraima, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.942/RJ e na Reclamação nº 94.894/RR. O TSE também suspendeu o prazo do calendário regional referente à diplomação dos eleitos.
A decisão foi dada por unanimidade, na análise de questões de ordem apresentadas pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Segundo ele, embora a Justiça Eleitoral tenha jurisprudência firmada sobre o tema, a definição do prazo de desincompatibilização para concorrer em eleições suplementares, no momento, está submetida à apreciação do STF.
“Nesse contexto, em prestígio à segurança jurídica e à autoridade das decisões da Suprema Corte e a fim de evitar pronunciamentos contraditórios sobre a mesma questão de direito, a prudência recomenda aguardar-se o desfecho daqueles feitos antes do exame dos presentes registros”, enfatizou o ministro.
Ao proclamar a decisão, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, também determinou que a decisão seja comunicada com urgência ao STF e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
A candidatura de Arthur Henrique permanece sub judice em razão da existência de recurso que questiona a decisão do TRE-RR de indeferir o registro da chapa com base nos prazos de desincompatibilização previstos na Lei Complementar nº 64/1990.
O TSE também analisa o processo administrativo que trata do referendo de norma que disciplinou a eleição suplementar no estado, incluindo a regra de desincompatibilização em até 24 horas após a convenção partidária. Embora a decisão administrativa sobre a resolução estadual faça referência às eleições, não é o que impacta diretamente a situação da candidatura.
Candidatura sub judice
Arthur Henrique concorreu ao pleito com a candidatura sub judice. Nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a validade dos votos recebidos por candidato com registro sub judice depende de decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
Os votos atribuídos a candidatos nessa condição são contabilizados normalmente e aparecem nos sistemas oficiais como votos sub judice. Conforme a Resolução TSE nº 23.677/2021, a existência de candidatura sub judice não impede eventual convocação para o 2º turno. Dessa forma, a proclamação definitiva do resultado da eleição suplementar em Roraima depende da conclusão do julgamento pelos tribunais competentes. Enquanto isso, permanece no exercício interino do cargo de governador o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Da Redação, com informações do TSE Foto: Divulgação/TSE
