O governo brasileiro regulamentou a Lei da Reciprocidade com a publicação de decreto no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira, 15. A medida permite que o Brasil possa adotar contramedidas em resposta a ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade nacional. 

A regulamentação ocorre enquanto o país enfrenta a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), de impor tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). O órgão será presidido pelo ministro do Mdic e vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB-SP), e incluirá representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.

A regulamentação permite ao Brasil suspender “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade internacional”.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), explicou que o texto não menciona nenhum país específico. “A lei autoriza o executivo a adotar medidas de proteção do país quando medidas extemporâneas e extraordinárias forem adotadas de forma unilateral por outros países contra o Brasil. E, por isso, a denominação reciprocidade pode responder de uma forma rápida se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos. Então, o decreto não fala de país, não”, declarou.

O documento estabelece dois tipos de contramedidas: provisórias, com aplicação imediata após análise do comitê interministerial, e ordinárias, que seguirão processo mais estruturado via Camex (Câmara de Comércio Exterior).

Em resposta à medida norte-americana,  Alckmin anunciou na segunda-feira, 14, reuniões com representantes do setor privado nesta terça-feira.

“A primeira tarefa é conversar com o setor privado. Separamos em 2 blocos. Um bloco, a reunião será com a indústria às 10h. Estamos chamando os representantes da indústria que têm mais relação comercial com os Estados Unidos”, afirmou.

O 1º encontro reunirá representantes de setores como aviões, aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, móveis e autopeças. À tarde, às 14h, será a vez dos exportadores do agronegócio, incluindo suco de laranja, carne, frutas, mel, couro e pescado

O governo brasileiro também planeja dialogar com empresas norte-americanas instaladas no Brasil. “As empresas americanas também serão atingidas. Então vamos conversar com elas e com as entidades do comércio Brasil-EUA”, disse o vice-presidente.

Alckmin informou que o Brasil não solicitou prorrogação do prazo para entrada em vigor da tarifa de 50%. “O governo não pediu nenhuma prorrogação de prazo e não fez nenhuma proposta sobre alíquota”, declarou.

O vice-presidente mencionou que o Brasil enviou uma proposta ao governo dos Estados Unidos há aproximadamente dois meses, mas não recebeu resposta. O conteúdo dessa proposta não foi divulgado. Para as contramedidas ordinárias, o processo incluirá consulta pública de até 30 dias, com decisão final do Conselho Estratégico da Camex.

Da Redação com informações de Poder 360

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