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Governador Roberto Cidade anuncia antecipação da primeira parcela do 13º salário para 23 e 24 de julho

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Redação Portal O Poder
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O governador Roberto Cidade anunciou, nesta quarta-feira, 17, a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas, para os dias 23 e 24 de julho. Somados ao pagamento da folha mensal, a medida vai injetar aproximadamente R$ 1,4 bilhão na economia do estado. A medida vai beneficiar mais de 123 mil servidores públicos estaduais entre ativos, inativos e pensionistas.

“Vamos injetar na economia do Estado do Amazonas R$ 1,4 bilhão para que possamos aquecer o comércio, gerar emprego, renda e trazer outras oportunidades. É dessa forma que a gente trabalha na organização, se antecipando e pensando como gastar de forma correta. Fizemos as economias necessárias, tomamos as medidas adequadas e vamos continuar trabalhando desta forma, cumprindo o nosso compromisso constitucional que é servir ao povo do Amazonas”, disse o governador.

A antecipação do benefício evidencia, ainda, a solidez da gestão fiscal do Estado, construída a partir do planejamento orçamentário-financeiro, do monitoramento permanente das contas públicas e da adoção de medidas voltadas à sustentabilidade das finanças estaduais.

Nos dias 23 e 24 de julho, o Governo do Estado efetuará o pagamento da primeira parcela do 13º salário; Já nos dias 30 e 31 de julho, será realizado o pagamento da folha salarial regular do mês. Somados, os pagamentos representarão a circulação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão em apenas nove dias, fortalecendo diversos setores econômicos, especialmente o comércio, os serviços e as atividades produtivas nos 62 municípios do Amazonas.

A iniciativa amplia a capacidade de consumo das famílias, estimula a geração de renda e contribui para o aquecimento da economia regional, produzindo efeitos positivos que se estendem para toda a cadeia produtiva do Estado.

Calendário

No dia 23 de julho será feio o pagamento para o Grupo 1 e 2, que abrange aposentados, pensionistas, policiais militares e civis, bombeiros, servidores da Saúde da capital e do interior, Defesa Civil, Secretaria de Educação e Desporto e servidores do interior da Sefaz, Idam, Sepror, SNPH, UEA, Seap e Adaf. No dia 24 de julho acontece o depósito dos valores para os demais servidores que fazem parte do Grupo 3.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Alex Pazuello/Secom

RR: ‘Votos dele não serão computados’, diz Sampaio ao desafiar Arthur para outubro

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Priscila Rosas
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O candidato ao Governo de Roraima e atual governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), fez um desafio ao ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL).

“Ele não está habilitado para disputar a eleição, segundo o STF [Supremo Tribunal Federal], é só questão de fechar o julgamento. Os votos dele não serão computados. Mas estou convidando o Arthur a disputar as eleições comigo no dia 4 de outubro”, provocou o político. “Ele está focado para o Senado. Deixe o Hélio Negrão, Nicoletti ou Tânia concorrerem e venha disputar o governo comigo”, frisou.

A fala foi feita por Sampaio em entrevista ao programa Agenda da Semana da Folha BV no último domingo, 14. Ele aproveitou para reiterar as promessas de campanha e adicionar críticas ao seu concorrente.

“Ele teve 5 anos de mídia na capital, renunciou o mandato no qual ele falou que não iria renunciar, entregou a prefeitura para uma pessoa que anda na capital de GPS que a população não conhece”, disse.

As eleições suplementares de Roraima ocorrem no próximo domingo, 21.

Votos de Arthur não serão computados 

Segundo especialistas, os votos que Arthur receberá no próximo domingo não serão computados, apesar do ex-prefeito ter conseguido o direito de manter a campanha eleitoral, ao recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dentro das instâncias maiores, existe uma pequena divergência. O TSE formou maioria na votação para manter as regras da desincompatibilização em 24 horas após convenção no pleito excepcional.

No entanto, Flávio Dino desautorizou o TSE e reafirmou a decisão que impede a candidatura de Arthur Henrique.

“O papel da Justiça Eleitoral de executar eleições tem seus contornos próprios, que não ultrapassam nem se confundem com a função do Supremo Tribunal Federal, qual seja: em última e incontrastável instância fixar a interpretação constitucional vinculante para todos os órgãos judiciais e administrativos”, enfatizou o magistrado.

A decisão de Dino recebeu a maioria da 1ª Turma do STF, faltando apenas o voto da ministra Cármen Lúcia. A votação encerra na próxima quinta-feira, 19.

 

Priscila Rosas com informações de Roraima Ao Vivo e Metrópoles 

Foto: Divulgação 

Investigação sigilosa mira suposto cartel de empresas de combustíveis no AM

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ampliou as investigações sobre uma suposta formação de cartel no mercado de combustíveis do estado. A medida foi formalizada por meio de aditamento à portaria do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 06.2025.00000451-3, publicada no Diário do MPAM do último dia 16.

De acordo com o documento,  a apuração busca esclarecer possíveis práticas de frustração da livre concorrência por meio de ações coordenadas entre empresas do setor. Entre as suspeitas investigadas estão a fixação artificial de preços e o controle de mercado por empresas ou grupos empresariais com rede de distribuição e combustíveis, postos e fornecedores.

Como parte das medidas, o MPAM solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre movimentações financeiras realizadas em 2025 por empresas já identificadas na investigação. O órgão federal terá prazo de dez dias úteis para encaminhar os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) solicitados.

De acordo com a portaria, após o recebimento das informações do Coaf e da documentação referente às movimentações financeiras, o procedimento retornará para nova análise do Ministério Público. O processo está tramitando em sigilo.

Da Redação
Foto: Divulgação

Eduardo Bolsonaro diz que levará decisão do STF a Trump; veja vídeo

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Redação Portal O Poder
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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro afirmou, na terça-feira, 16, que pretende informar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e autoridades americanas sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, ao pagamento de 50 dias-multa, à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e à inelegibilidade por oito anos

A condenação ocorreu por tentativa de interferência no julgamento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pela trama golpista.

Certamente, eu levarei à Casa Branca, ao Departamento de Justiça, ao Congresso americano, falarei com todos os congressistas que são nossos aliados e temos interlocução, porque isso é uma afronta ao governo dos EUA”, declarou.

Eduardo Bolsonaro também questionou o posicionamento de outros países sobre o caso. “Será que realmente só o Brasil está certo? Estados Unidos, Itália, Espanha, Argentina e até mesmo a Polônia, estão todos errados?”, disse.

O ex-deputado afirmou ainda que é necessário “virar essa página do país” e defendeu mudanças no cenário político nacional. “Temos que virar essa página do país, colocar um novo governo, um novo Congresso para segurar esse STF perseguidor.”

Por fim, Eduardo Bolsonaro afirmou que continuará levando denúncias ao exterior. “Nós seguiremos denunciando esses crimes internacionalmente.”

Veja a declaração:

 

Da Redação
Foto: Divulgação

PGR se manifesta contra revisão da condenação de Bolsonaro

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Redação Portal O Poder
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na terça-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que o processo já foi encerrado e não foi apresentado pela defesa do ex-presidente nenhum fato inédito para justificar mudanças na condenação. 

“O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensiva”, disse Gonet. 

O procurador acrescentou que não há razão relevante para diminuir a pena de Bolsonaro. 

Entenda 

No dia 8 de maio, a defesa de Bolsonaro protocolou uma revisão criminal no Supremo e sustentou que a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou o ex-presidente. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também é suscitada.

No mérito, a defesa acrescentou que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.  

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

O relator do caso é Nunes Marques. Não há prazo para julgamento da revisão. Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária por razões de saúde. 

 

Com informações de Agência Brasil

Conselheira Yara Lins é eleita presidente do TCE-AM para biênio 2028/2029

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Redação Portal O Poder
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Nessa terça-feira, 16, os membros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) elegeram a composição do corpo diretivo que irá complementar, no biênio 2028/2029, o mandato da atual gestão, iniciada no biênio 2026/2027.

Durante a sessão, foram eleitos para complementar o mandato da gestão os conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto (Vice-Presidente), Mario Manoel Coelho de Mello (Corregedor-Geral), Luis Fabian Pereira Barbosa (Ouvidor), Érico Xavier Desterro e Silva (Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas),
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior
(Ouvidor da Educação) e Júlio Assis Corrêa Pinheiro (Ouvidor da Saúde).

A eleição ocorreu em razão das alterações promovidas na Lei Orgânica da Corte, que ampliaram de dois para quatro anos o período de mandato dos cargos diretivos do Tribunal, incluindo presidente, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor, coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, ouvidor da Educação e ouvidor da Saúde.

A mudança estabelece um regime de transição para os atuais ocupantes dos cargos de direção, permitindo a realização de uma eleição complementar para um mandato de dois anos, de forma a completar o novo período de quatro anos previsto na legislação.

Com a nova regra, o mandato que anteriormente era exercido por dois anos passa a ter duração de quatro anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo após o período integral.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Filipe Jazz e Joel Arthus/TCE-AM

TCE-AM determina suspensão imediata de pregão feito pela Prefeitura de Uarini

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Redação Portal O Poder
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A Prefeitura de Uarini (a 595 quilômetros de Manaus) obteve uma negativa acerca de um pregão realizado para contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e materiais agrícolas, hidráulicos, elétricos e industriais.

A representação apresentada por Marcos Antônio Pinheiro Feitoza ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), foi em desfavor do prefeito de Uarini, Marcos Souza Martins e o Dicsoney Nascimento Martins, pregoeiro do certame.

Segundo o documento, foram apresentadas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 011/2026 por restrição territorial indevida, sendo delimitado que apenas empresas localizadas no município poderiam participar da concorrência, ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), que determina a necessidade da contratação e viabilidade técnica e econômica para a contratação.

Outras irregularidades apontadas foram os prazos de entrega de apenas três dias, sendo considerado um tempo curto para a entrega dos materiais devido a logística do município e a divergência entre o Edital e a configuração do sistema, visto que o edital previu a preferência de empresas locais em caso de empate e o sistema eletrônico foi configurado para garantir exclusividade de participação, o que contraria o próprio texto do instrumento convocatório.

A Corte de Contas considerou que a continuidade do pregão poderia acarretar risco de dano ao erário e que interfere diretamente na competitividade quando limita a participação de outras empresas fora de Uarini.

O conselheiro-relator do caso, Luis Fabian Pereira Barbosa, concedeu o pedido de medida cautelar e determinou a suspensão imediata, sendo vedada a celebração, execução ou quaisquer adiantamentos de contratos. O prefeito e o pregoeiro do certame terão o prazo de 15 dias para apresentarem documentos e justificativas que comprovem o cumprimento da decisão.

Confira a decisão do TCE-AM:

TCE-Uarini 16.06

Da Redação

Após recusa em exonerar comissionados, Câmara de Canutama vira alvo de inquérito do MP

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Redação Portal O Poder
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Canutama. A medida foi adotada após a Casa Legislativa se recusar a cumprir uma recomendação para exonerações imediatas.

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 040.2025.001929, aberta para apurar a criação e manutenção de cargos em comissão destinados ao exercício de funções de natureza técnica, operacional e administrativa, como Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira e Tesoureiro.

De acordo com a promotora de Justiça, Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, responsável pelo caso, há indícios de que os cargos estejam sendo utilizados em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que funções permanentes da administração pública devem ser preenchidas, em regra, por servidores concursados.

Antes da instauração do inquérito, o MP expediu uma recomendação à Câmara Municipal para que promovesse a adequação do quadro funcional. No entanto, a Presidência da Casa rejeitou a medida, alegando que os cargos possuem respaldo na Resolução Legislativa nº 03/2024.

Diante da negativa, o Ministério Público decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. O procedimento também irá apurar uma possível desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara.

Além da abertura do inquérito, o MP determinou a convocação do presidente da Câmara Municipal para uma audiência extrajudicial. O encontro terá como objetivo discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que poderá estabelecer um cronograma para a exoneração dos cargos considerados inconstitucionais e definir medidas para a realização de concurso público.

DiarioOficialMPAM-2026-06-15-42-44

 

Da Redação
Foto: Divulgação

Decisão do STF impede Eduardo Bolsonaro de disputar eleições

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Redação Portal O Poder
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A condenação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou o ex-deputado federal inelegível. Por unanimidade, os ministros aplicaram ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Ao proclamar o resultado do julgamento na terça-feira, 16, o colegiado reconheceu a incidência da Lei da Ficha Limpa.

Segundo os ministros, por se tratar de condenação proferida por órgão colegiado por crime contra a administração da Justiça, Eduardo fica impedido de disputar eleições desde a data da condenação até 8 anos após o cumprimento integral da pena.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da ação. Por isso, a Primeira Turma determinou a expedição imediata de ofício ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para registro da restrição eleitoral.

Na prática, a restrição eleitoral pode se estender por até 12 anos e 2 meses, a depender do momento em que a pena for considerada integralmente cumprida.

Além da inelegibilidade, o STF decretou a perda do cargo efetivo que Eduardo mantém na Polícia Federal. A decisão também impôs 50 dias-multa, fixados no valor de dois salários mínimos cada.

Por unanimidade, os ministros concluíram que o ex-deputado atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar Jair Bolsonaro.

Segundo Moraes, as articulações de Eduardo com autoridades americanas, entre elas o presidente Donald Trump, e a defesa de sanções contra ministros da Corte e contra o Brasil extrapolaram os limites da atuação política e configuraram grave ameaça às instituições brasileiras.

A defesa de Eduardo ainda pode apresentar recursos no próprio Supremo.

Em comunicado, o ex-deputado disse que o julgamento no STF não tem “pé nem cabeça” e que qualquer sentença contra ele precisa ser considerada “nula”, uma vez que ele não foi notificado oficialmente sobre o processo.

 

Da Redação com informações de CNN Brasil

Foto: Divulgação

Conselho do MP apura pagamento de diárias para promotores irem à Copa do Mundo

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Redação Portal O Poder
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O  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um procedimento para apurar o pagamento de diárias para promotores de Justiça do Ministério Público do Ceará viajarem para os Estados Unidos para acompanhar a Copa do Mundo. O gasto público foi divulgado pelo jornal Estadão, na última semana.

Segunda a matéria veiculada, três promotores de Justiça do Ministério Público do Ceará (MP-CE) obtiveram autorização para acompanharem de perto a Copa do Mundo deste ano, que começou na quinta nos Estados Unidos, no Canadá e no México. Eles receberam diárias e ajuda de custo que totalizaram R$ 44.409,39.

O corregedor do CNMP, Fernando Comin, pediu ao MP-CE informações sobre a missão institucional e sobre os atos administrativos que autorizaram a viagem, a identificação de quem vai ao evento, os objetivos da missão; o período de afastamento; e os valores gastos com diárias e eventuais outras despesas.

Também deverão ser encaminhadas informações sobre os relatórios, estudos, justificativas, documentos ou produtos institucionais produzidos ou previstos em decorrência da viagem, “bem como quaisquer outras informações que entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos”.

Quando receber as informações, o corregedor analisará providências a serem tomadas. Na decisão, o corregedor escreveu que, “embora a divulgação jornalística, por si só, não constitua elemento suficiente para a formulação de juízo conclusivo acerca da regularidade ou irregularidade dos atos administrativos praticados, é recomendável a obtenção de informações oficiais que permitam melhor compreensão das circunstâncias que motivaram a missão institucional, seus fundamentos administrativos e os respectivos custos”.

Após a repercussão da matéria, o procurador-geral de Justiça do MP-CE, Herbert Gonçalves Santos, determinou “a suspensão de qualquer novo pagamento de diárias” vinculado à Copa, “não obstante a regularidade dos atos praticados, e com o propósito de preservar a confiança pública e afastar qualquer dúvida quando à lisura da atuação institucional”. Santos foi um dos beneficiados com o pagamento de diárias para ir à Copa.

Segundo a norma do MP-CE, o valor da diária corresponde ao ressarcimento com alimentação, hospedagem e locomoção “assumidos em decorrência do desempenho eventual de atividade funcional ou institucional”. O MP cearense informou que passagens aéreas, hospedagens e ingressos para os jogos serão custeados pelos próprios promotores.

Além de Santos, também vão à Copa Déric Funck Leite, titular da 49ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e Wander de Almeida Timbó, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Caucaia – que, juntos, receberam R$ 29.836,98 em diárias e ajuda de custo. Santos recebeu R$ 14.572,41 em diárias

A assessoria de imprensa do MP-CE informou que “a agenda possui caráter institucional e técnico, voltada ao acompanhamento de protocolos de segurança, gestão de multidões, prevenção de conflitos e articulação entre órgãos de segurança e entidades responsáveis pela organização dos eventos esportivos internacionais.

Da Redação, com informações do InfoMoney
Foto: Divulgação

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