julho 17, 2025 01:13
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TRE-AM desaprova contas de candidata à Prefeitura de São Sebastião do Uatumã

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A candidata a prefeita, Maria Girlane Barbosa de Vasconcelos e a candidata a vice-prefeita, Diana Prado da Costa, em São Sebastião do Uatumã (a 246 quilômetros de Manaus) tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

O motivo da desaprovação se deu por inconsistências referentes às despesas com material gráfico no valor de R$ 63 mil, sem a devida comprovação de distribuição dos impressos por meio de gastos com pessoal ou declaração de voluntariado.

Dra Girlane Vasconcelos, concorreu nas eleições municipais de 2024. As concorrentes ao cargo obtiveram 984 votos, um total de 15,31% do eleitorado do município, sendo a terceira chapa mais votada no município.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) aderiu integralmente às recomendações do parecer técnico e opinou pela desaprovação. O juiz da 27ª Zona Eleitoral de Urucará, Leonardo Mattedi Matarangas seguiu o parecer ministerial julgando como desaprovadas as contas da candidata a vice-prefeita.

Conforme decisão, é dever dos candidatos a comprovação da veracidade e a regularidade dos gastos realizados durante a campanha, especialmente os recursos públicos, como, por exemplo, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A falta de transparência contribui para a desaprovação das contas eleitorais.

As candidatas têm o prazo de três dias para que possam entrar com pedido de recurso.

 

Confira decisão do TRE-AM:

TRE- São Sebastião do Uatumã 07.07 (1)

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Denis Paiva homologa contrato de R$ 12,5 milhões para construção de escola de tempo integral em Atalaia do Norte

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O prefeito de Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus), Denis Linder Rojas de Paiva, homologou a contratação de uma empresa para executar serviços de construção da Escola Municipal de Tempo Integral Vale do Javari.

A escola terá 13 salas e ficará localizada no centro do município. O termo de compromisso ficou em R$ 12,5 milhões. O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por intermédio da Caixa Econômica Federal.

O resultado da concorrência n.º 004/2025 teve como vencedora a empresa MC dos Santos Ltda., inscrita sob o CNPJ n.º 06.191.586/0001-03, que possui sede no município de Tabatinga, no bairro Ibirapuera.

A empresa tem como atividade econômica principal o comércio varejista de materiais de construção em geral. Com o capital social de R$ 3 milhões, o sócio-administrador é Marcos Cavalcante dos Santos.

Construção de auditório custou R$ 4 milhões aos cofres do município

No dia 28 de maio, o Portal O Poder divulgou um contrato que a prefeitura de Atalaia do Norte contratou uma empresa para a construção de um auditório por R$ 4 milhões.

Apenas esses dois contratos somados ultrapassam R$ 15 milhões gastos pela prefeitura.

 

Ludmila Dias, para o Portal O Poder

Foto: Divulgação

Denúncia da Comissão Pastoral leva MPF a investigar situação de comunidade em Alvarães

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a prestação dos serviços públicos de educação escolar indígena e de saúde à comunidade agroextrativista denominada Estirão, localizada no município de Alvarães.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 9/5º OFÍCIO/PR/AM asinadapelo procurador da República, Luiz Eduardo de Souza Smaniotto. O procedimento tem como base uma manifestação protocolada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), que denunciou supostas irregularidades enfrentadas pela comunidade em áreas essenciais, como saúde e educação.

Entre as providências iniciais, o procurador determinou o envio dos documentos para registro na Procuradoria da República no Amazonas, a comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a identificação dos dados essenciais para a autuação do processo e o cumprimento integral de despacho.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação

Plenário vota autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

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O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos é um dos cinco itens que estão na pauta da sessão do Senado desta terça-feira (8). O Plenário pode votar ainda a indicação de diplomatas para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, na Hungria, na Suíça e na República Tcheca. Os nomes já foram sabatinados e aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Cassinos

O PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi aprovado em junho de 2024, como parecer do senador Irajá (PSD-TO). Ele acolheu emendas sugeridas e prometeu ajustes no texto.

De acordo com o texto do senador Irajá, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Bingo

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Caça-níqueis

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e aposta, os chamados caça-níqueis, deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

 

 

Com informações da Agência Senado

RR: Mãe denuncia falta de medicamento na rede estadual de Saúde

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A Saúde do Estado de Roraima segue sendo alvo de denúncias. A mãe de uma criança denunciou falta de medicamento para o tratamento da filha de 9 anos, que sofre com puberdade precoce. A menina faz uso do leuprorrelina.

A distribuição desse medicamento é feita pela Sesau, em Roraima. A filha da mulher está há dois meses sem o remédio e teme os efeitos que a falta do medicamento pode causar.

“Todo mês esse transtorno. A nossa receita vale por três meses e a gente pega uma vez, com dois meses não tem medicação e a gente tem que voltar no médico porque não aceitam a receita antiga”, desabafou a mulher.

Em nota enviada ao Roraima Em Tempo, a Sesau informou que a aquisição de leuprorrelina é feita de forma centralizada pelo Ministério da Saúde. A Secretaria ressaltou, ainda, que a empresa ganhadora da licitação já sinalizou que fez a aquisição no laboratório, e a previsão é de que o medicamento seja enviado ao Estado na próxima semana.

 

 

Com informações do Roraima Em Tempo

Prefeita de Manacapuru fecha contratos milionários com quatro empresas para fornecimento de merenda escolar

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A Prefeitura de Manacapuru homologou a contratação de quatro empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede pública municipal. Apesar de a prefeita Valciléia Maciel (MDB) ter assinado a homologação no dia 10 de junho, o documento só foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7.

De acordo com a publicação, os produtos serão utilizados para atender aos alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec). A contratação soma um investimento total de R$ 3.843.466,86, distribuído entre quatro fornecedores.

A maior fatia do contrato ficou com a empresa A. Camara de Oliveira Ltda, que irá fornecer itens básicos como arroz, feijão, leite em pó, frango, macarrão, entre outros. O valor total adjudicado à empresa é de R$ 1.491.054,36.

Outro fornecedor contratado é a empresa F. L. de Oliveira & Cia Ltda, que ficará responsável por produtos como carnes bovinas com e sem osso, extrato de tomate, filé de frango congelado, manteiga, pão doce e queijo muçarela, com um contrato no valor de R$ 1.252.375,41.

A terceira colocada em valor contratado é a J.R.N.S Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, responsável pelo fornecimento de itens como aveia, biscoitos, café, ovos, pão francês e hortifrúti. A empresa irá receber R$ 1.074.057,59.

Já a R.E.P da Amazônia Ltda ficou com o menor volume de fornecimento, sendo contratada para entregar maçãs e leite em pó zero lactose, totalizando R$ 25.979,50.

Entre os produtos adquiridos estão itens como arroz agulhinha tipo 1, carne bovina, leite integral em pó, pão francês, frango congelado, biscoitos, macarrão, legumes, frutas e derivados lácteos. Destaque para as quantidades expressivas como 397.032 unidades de pão francês, 65.725 pacotes de leite em pó e 34.986 pacotes de arroz.

 

 

Da Redação

Foto: Divulgação

FMI e Banco Mundial financiam países ricos, critica Lula no Brics

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o papel do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, instituições que, na visão dele, “sustentam um Plano Marshall às avessas, em que as economias emergentes e em desenvolvimento financiam o mundo mais desenvolvido”.

A declaração fez parte da intervenção do presidente na segunda sessão plenária da cúpula de líderes, no Museu de Arte Moderna (MAM), no Rio de Janeiro, dedicada ao fortalecimento do multilateralismo, assuntos econômico-financeiros e inteligência artificial (IA).

Plano Marshall foi a ajuda financeira que os Estados Unidos proveram para a reconstrução da Europa depois da Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Para Lula, enquanto o FMI e o Banco Mundial se voltam ao mundo desenvolvido, “os fluxos de ajuda internacional caíram, e o custo da dívida dos países mais pobres aumentou”.

O presidente aproveitou a reunião de líderes do Brics, comandada pelo Brasil, para pedir mais poder dos países do Sul Global no FMI, instituição que tem entre suas missões cooperar para o bom funcionamento do sistema financeiro global e colaborar com países durante crises econômicas, por exemplo.

“As distorções são inegáveis”, declarou Lula. “Para fazer jus ao nosso peso econômico, o poder de voto dos membros do Brics no FMI deveria corresponder pelo menos a 25% – e não os 18% que detemos atualmente”, completou.

O presidente brasileiro fez críticas ao neoliberalismo (diminuição do Estado na economia), responsável, segundo ele, aprofundar desigualdades.

“Três mil bilionários ganharam US$ 6,5 trilhões desde 2015”, citou.

Banco do Brics

Na participação, o presidente fez elogios ao Novo Banco de Desenvolvimento (New Development Bank, NDB), conhecido como Banco do Brics.

“O Novo Banco de Desenvolvimento dá uma lição de governança”, afirmou ao citar o recém ingresso de Argélia e o processo de adesão da Colômbia, Uzbequistão e Peru. Para ele, é um atestado da capacidade do NDB de oferecer financiamento para transição justa e soberana.

O banco de fomento foi criado pelo Brics em 2015. Desde 2023, a ex-presidente Dilma Rousseff está no comando da instituição financeira, que tem sede na China. Países de fora do Brics podem se habilitar para participar do NDB. Dilma discursou na sessão deste domingo.

Ainda abordando a desigualdade no mundo, Lula defendeu justiça tributária (ricos pagando mais impostos) e combate à evasão fiscal., “Fundamentais para consolidar estratégias de crescimento inclusivas e sustentáveis, próprias para o século XXI”.

IA

Lula disse que o Brics adotou uma declaração sobre governança da inteligência artificial (AI), o que representa uma “mensagem clara e inequívoca” de que as novas tecnologias devem atuar dentro de um modelo de governança justo, inclusivo e equitativo.

“O desenvolvimento da Inteligência Artificial não pode se tornar privilégio de poucos países ou um instrumento de manipulação na mão de bilionários. Tampouco é possível progredir sem a participação do setor privado e das organizações da sociedade civil”, declarou.

 

 

Com informações da Agência Brasil

Brasil planeja movimentar US$ 150 bi de fundo antes da COP30, diz Marina Silva

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A ministra afirmou: “O financiamento pode ser um misto de recursos públicos e privados. O Brasil está oferecendo uma proposta de como mobilizar, além de recursos públicos necessários, que os países desenvolvidos se comprometeram em aportar e que ainda não aportaram”.

Silva também ressaltou o sucesso do Brasil em conciliar a redução do desmatamento com o crescimento da agricultura. Segundo ela, o país conseguiu reduzir o desmatamento em 46% na Amazônia e 32% no país inteiro, evitando o lançamento de mais de 400 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera, enquanto a agricultura cresceu 15% e a renda per capita aumentou mais de 11%.

A ministra concluiu: “É possível enfrentar a mudança do clima desde que nos planejemos para ela”. Com essas iniciativas, o Brasil busca se posicionar como líder nas discussões sobre mudanças climáticas, especialmente com a aproximação da COP30, que será realizada no país em novembro deste ano.

Em nota conjunta, os líderes do Brics enfatizaram que a ação climática deve ser baseada em “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”. Essa posição reflete a percepção de que os países mais ricos poluem mais e, consequentemente, geram impactos climáticos mais graves para os países emergentes.

A declaração também ressaltou a importância da transição energética como um motor de desenvolvimento. Além disso, o grupo apoiou a proposta brasileira do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que visa investir recursos na conservação ambiental de florestas. O fundo é visto como uma das principais ferramentas de financiamento climático.

 

 

Com informações da CNN Brasil 

Moraes suspende decretos do IOF e convoca reunião entre governo e Congresso

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O ministro Alexandre de Moraes suspendeu hoje todos os decretos sobre mudanças na cobrança do IOF e convocou uma reunião de conciliação entre o governo Lula e o Congresso para o próximo dia 15.

O que aconteceu

  • Ministro do STF suspendeu os dois decretos do governo, bem como o decreto legislativo que anulava os do governo. Para Moraes, relator das três ações que contestam os decretos, esse embate entre Executivo e Legislativo —que chamou de “indesejável”—, contraria a Constituição, que prega a harmonia e independência dos Poderes.
  • A reunião de conciliação que acontecerá daqui a 11 dias no STF terá participação do governo do presidente Lula (PT) e do Congresso comandado por Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro foi marcado para as 15h de 15 de julho, uma terça-feira, na sala de audiências do Supremo.
  • Moraes disse que vai analisar se a suspensão dos decretos se mantém depois desse encontro. Estão intimadas a participar as presidências da República, do Senado e da Câmara, a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União) e os autores das ações — uma foi protocolada pelo PL, a outra, pelo PSOL, e a terceira, pela própria AGU.
  • O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não questionou a decisão do ministro do STF. Ele postou no X que o ato de Moraes está em sintonia com os deputados e a sociedade e que segue aberto ao diálogo.
  • “Vamos demonstrar que não houve um aumento linear do IOF”, diz Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou que a decisão de Moraes “é no sentido de delimitar as competências [dos Poderes] com mais clareza”. Ele comentou que o decreto do governo teve como objetivo combater a sonegação de impostos. “Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação”, comentou, durante abertura do encontro anual do banco do Brics, no Rio.

O que escreveu Moraes na decisão

  • Ministro considerou válidos os argumentos dos dois lados. Ele apontou que o presidente tem poder para mexer na alíquota do IOF, mas que as mudanças não podem ter como propósito abastecer os cofres públicos.
  • Ele disse que, apesar de a Presidência ter o direito de alterar os impostos, concedido pela Constituição, não é qualquer aspecto que pode aumentar ou baixar a carga tributária. “O ato do Chefe do Executivo é discricionário, porém a finalidade subjacente ao ato que modifica as alíquotas é determinante para a sua validade, eis que não é qualquer aspecto da fiscalidade brasileira que permitirá um aumento ou um decréscimo na alíquota do imposto, pois sua função regulatória e extrafiscal deve estar bem fundamentada”, escreveu.
  • Moraes ressaltou ainda a competência do STF para resolver os conflitos entre os Poderes. Ele disse que há necessidade de a Corte intervir para garantir a validade da Constituição e que isso não tem nada a ver com “ativismo judicial”. Para ele, há “discursos vazios” que confundem a autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para “trágica omissão, grave prevaricação ou inaceitável covardia”.

“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”, disse Alexandre de Moraes, em medida cautelar sobre briga do IOF.

Entenda o caso

  • Em maio, o governo publicou um decreto mudando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para ampliar a arrecadação. A alteração, que incluía mudanças em operações com moeda estrangeira, causou insatisfação entre investidores e congressistas —até o vice-líder do PT, deputado Rogério Correia (MG), disse que a medida poderia ter sido “mais bem discutida”.
  • No mesmo dia, foi publicado um novo decreto com recuos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que as mudanças eram para “evitar especulação”, mas isso não foi suficiente para aplacar os críticos.
  • Depois de discussões, o Congresso aprovou um decreto legislativo para derrubar os dois decretos do governo em votação retumbante. Foram 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara e votação simbólica no Senado. A última vez que o Congresso tinha derrubado um decreto presidencial foi em 1992, no governo de Fernando Collor.
  • O PL já havia contestado os decretos do governo no STF antes da derrubada pelo Congresso. Na ação, o partido da oposição argumenta que o governo desvirtuou o propósito do IOF, que é regular as operações financeiras, e não gerar receita.
  • O PSOL entrou com ação depois da derrubada do Congresso. Para o partido da base do presidente Lula, o Congresso ofendeu a separação dos Poderes ao suspender um ato da Presidência.
  • Já a AGU protocolou a ação nesta semana, na última terça. A representante jurídica do governo argumenta que os decretos eram válidos, constitucionais e não poderiam ser sustados pelo Congresso.
  • O presidente Lula defendeu a judicialização do caso. “Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não for à Suprema Corte, não governo mais”, disse ele em entrevista à TV Bahia, afiliada da Globo, na quarta, 2.. “Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo.”

 

Da Redação com informações de UOL 

Foto: Divulgação

OAB celebra 31 anos do Estatuto que fortaleceu a defesa de direitos e a democracia

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Nesta sexta-feira, 4, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) completa 31 anos de vigência, consolidando-se como referência na proteção de prerrogativas da advocacia e na promoção de acesso à Justiça. 

Durante essas mais de três décadas, o texto normativo tem sido fundamental para assegurar a autonomia profissional das advogadas e dos advogados, além de contribuir para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que o Estatuto não se limita a defender a advocacia, mas garante que cada cidadã e cidadão tenha o seu lado profissional livre, independente e “capaz de lutar pela preservação de direitos fundamentais”, reforçando que o aniversário da lei representa a reafirmação de valores indispensáveis à sociedade brasileira.

Entre os principais avanços trazidos pela Lei 8.906 estão a inviolabilidade do exercício profissional, a liberdade de atuação e o sigilo na relação entre advogado e cliente, instrumentos que, segundo Simonetti, “são pilares para o funcionamento de uma Justiça equilibrada e confiável”.

 

Com informações da OAB

Foto: Divulgação

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