Nesta sexta-feira, 4, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) completa 31 anos de vigência, consolidando-se como referência na proteção de prerrogativas da advocacia e na promoção de acesso à Justiça.
Durante essas mais de três décadas, o texto normativo tem sido fundamental para assegurar a autonomia profissional das advogadas e dos advogados, além de contribuir para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que o Estatuto não se limita a defender a advocacia, mas garante que cada cidadã e cidadão tenha o seu lado profissional livre, independente e “capaz de lutar pela preservação de direitos fundamentais”, reforçando que o aniversário da lei representa a reafirmação de valores indispensáveis à sociedade brasileira.
Entre os principais avanços trazidos pela Lei 8.906 estão a inviolabilidade do exercício profissional, a liberdade de atuação e o sigilo na relação entre advogado e cliente, instrumentos que, segundo Simonetti, “são pilares para o funcionamento de uma Justiça equilibrada e confiável”.
Com informações da OAB
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