Nesta terça-feira, 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga o recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão que o condenou e deixou inelegível até 2030.
Por conta da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador. O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O TSE também vai analisar recurso do Ministério Público para que sejam realizadas eleições diretas para o comando do estado. No entendimento do órgão, a condenação de Castro gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma, eleições populares devem ser feitas.
O julgamento não vai colocar um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. O STF aguarda o julgamento do recurso no TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas.
O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado. A medida foi vista como manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
A presidente do União Brasil em Parintins, Brena Dianná, tomou posse nesta terça-feira, 2, como deputada estadual na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Segunda suplente da legenda, ela assume o mandato e reforça a presença do partido no Parlamento estadual, além de ampliar a representatividade feminina e do interior na Casa. A vaga foi aberta após a decisão da vereadora Professora Jacqueline, do mesmo partido, de permanecer na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Com a posse, o União Brasil passa a contar com oito deputados estaduais na Aleam, mantendo a maior bancada da Casa e ampliando sua representatividade no Parlamento amazonense. Nas eleições de 2022, ela conquistou 13.590 votos, consolidando uma base eleitoral expressiva, especialmente na região do Baixo Amazonas.
O ex-governador e presidente estadual do União Brasil, Wilson Lima, destacou que a chegada da nova deputada reforça o compromisso do partido com o fortalecimento das lideranças do interior e com uma atuação cada vez mais próxima da população. “A chegada da Brena à Assembleia reforça a presença do União Brasil com um olhar atento às demandas do povo, especialmente de Parintins e da região do Baixo Amazonas. É uma liderança preparada, com sensibilidade social e compromisso com resultados”, afirma.
Para o governador e presidente do diretório municipal do União Brasil, Roberto Cidade, a posse representa o fortalecimento dos quadros políticos da legenda e a ampliação da participação feminina nos espaços de decisão. “Brena chega à Aleam com legitimidade, trabalho prestado e uma trajetória que dialoga com a população. Tenho certeza de que fará um mandato atuante, contribuindo com pautas importantes para o desenvolvimento do Amazonas”, destacou.
O segundo vice-presidente estadual do União Brasil Amazonas, Marcellus Campêlo, ressaltou que a nova parlamentar reúne experiência política, formação técnica e forte conexão com a população do interior. “Brena Dianná é uma liderança que reúne preparo técnico e compromisso social. Sua atuação sempre foi marcada pelo cuidado com as pessoas, e agora, na Assembleia, terá ainda mais condições de ampliar esse trabalho em benefício de todo o estado”, pontua.
Trajetória
Formada em Direito e pós-graduada em Perícia Criminal e Investigação Forense, Brena Dianná tornou-se uma das lideranças políticas em ascensão no interior do Amazonas. Sua trajetória pública ganhou projeção por meio da atuação cultural no Festival Folclórico de Parintins, onde integrou o Boi Caprichoso por cerca de dez anos como Rainha do Folclore. Também foi eleita Miss Amazonas, em 2016, tornando-se uma figura conhecida em todo o estado.
Em 2020, foi eleita vereadora em Parintins e, dois anos depois, conquistou mais de 13 mil votos na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa, alcançando a segunda suplência do União Brasil.
Além da atuação política e cultural, Brena também desenvolve ações voltadas à área social. Como embaixadora do Movimento Minha Manaus, proporcionou a mais de 800 crianças a oportunidade de conhecer pela primeira vez espaços como cinema, teatro e circo. Por meio do projeto Amigos da Brena Dianná, contribuiu com centenas de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da distribuição de cestas básicas e outras iniciativas de apoio comunitário.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Os Estados Unidos concluíram nessa segunda-feira, 1º, uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.
Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.
A nova taxa ainda não está em vigor. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor.
Após a Suprema Corte dos EUA considerar ilegal o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, a investigação comercial baseada na Lei de Comércio passou a ser um dos principais instrumentos de pressão do governo americano.
Ela foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Trump. Uma semana antes, ele já havia mencionado a possibilidade na carta em que anunciou uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras.
Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado “práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas”, mas não apresentou evidências para sustentar a acusação.
O documento reunia argumentos comerciais e políticos, incluindo a alegação de que os EUA têm déficit comercial com o Brasil. No entanto, os americanos exportam mais para o mercado brasileiro do que importam desde 2009.
Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que ainda existem divergências entre os dois países.
“Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, afirmou.
Embora as negociações devessem terminar nesta sexta-feira, 5, participantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos, segundo revelou o blog do Valdo Cruz nesta segunda-feira.
A nova decisão frustra os planos de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para tentar evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.
O Palácio do Planalto e o Ministério das Relações Exteriores do Brasil ainda não se pronunciaram.
O que é a investigação comercial dos EUA?
A investigação contra o Brasil foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos.
A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação.
Parte dessas tarifas continua em vigor, e chegou a ser ampliada durante o governo de Joe Biden.
Por que o Brasil virou alvo dessa investigação?
Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro “oneram ou restringem” o comércio com os EUA:
Comércio digital e serviços de pagamento (PIX): o texto afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. Segundo o USTR, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes.
Regulação de redes sociais: o USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões. O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.
Tarifas preferenciais desleais: o governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente;
Desmatamento ilegal: o documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema;
Acesso ao mercado de etanol: o órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA;
Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.
Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação “sem transparência” de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Quais produtos que podem ficar isentos?
Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções.
Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem.
Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos.
Quais são os próximos passos e prazos?
Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual.
O grupo de trabalho foi criado após a visita do presidente brasileiro ao presidente americano, em 7 de maio, na Casa Branca. Nas redes sociais, o USTR chegou a destacar o “engajamento construtivo” do governo brasileiro para avançar em questões comerciais e afirmou que aguardava a continuidade das discussões entre os dois países.
A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas.
Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados:
Até 22 de junho de 2026: prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, acompanhados de um resumo do depoimento.
Até 1º de julho de 2026: prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.
6 de julho de 2026: realização da audiência pública do USTR para debater as medidas propostas.
15 de julho de 2026: prazo legal para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil.
Esse é um novo tarifaço?
Em 20 de fevereiro deste ano, a maioria dos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump, não autoriza o presidente a impor tarifas por conta própria.
Em resposta à decisão, Trump anunciou o uso de outro instrumento legal para impor uma tarifa global de 10%, com algumas exceções. A medida entrou em vigor na semana seguinte e permanece válida até 24 de julho.
Na prática, a decisão da Suprema Corte anulou todas as tarifas impostas com base na IEEPA.
Isso inclui as chamadas tarifas recíprocas de 10%, anunciadas em abril do ano passado.
Também a sobretaxa de 40% sobre diversos itens brasileiros, anunciada por Trump em carta enviada ao presidente Lula, em julho de 2025.
Na época, o governo Trump já havia indicado que poderia recorrer a outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.
Algumas dessas alternativas chegaram a ser mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh, da Suprema Corte. Entre elas estava justamente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo impor tarifas sem limite de valor ou duração, desde que haja uma investigação formal e a realização de consultas públicas.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a devolução de R$ 768,7 mil dos candidatos Alberto Neto e Maria do Carmo Seffair, que concorreram ao cargo de prefeito e vice nas eleições de 2024.
As contas foram desaprovadas pelo TRE que solicitou a devolução do valor ao Tesouro Nacional. Alberto Neto e Maria do Carmo recorreram da decisão na Corte alegando a nulidade da sentença, a ausência de fundamentação e a regularidade dos pagamentos efetuados aos fiscais de seção eleitoral atuantes no dia do pleito, que ocorreu em 6 de outubro de 2024.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) opinou pela rejeição da preliminar de nulidade da sentença e desprovimento do recurso, por irregularidades em doação de serviços de terceiros.
O artigo 21, da Resolução do TSE nº 23.607/2019, diz que ficam vedadas as doações de pessoas físicas e de recursos próprios. O dispositivo regula apenas algumas transações. Ele diz que as doações “somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de: I – transação bancária na qual o CPF da doadora ou do doador seja obrigatoriamente identificado; II – doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que a doadora ou o doador é proprietária(o) do bem ou é a(o) responsável direto pela prestação de serviços; III – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares”.
Baseada neste dispositivo, a juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo estabeleceu o prazo de três dias para que Alberto Neto e Maria do Carmo se manifestem exclusivamente sobre os pagamentos irregulares feitos no dia da eleição.
No dia 20 de março, a Corte Eleitoral julgou como desaprovadas as contas eleitorais apresentadas por Alberto Neto e Maria do Carmo, referentes à arrecadação e aplicação dos recursos financeiros no pleito de 2024, em Manaus.
O Cartório Eleitoral emitiu Parecer Técnico Conclusivo manifestando-se pela desaprovação do balanço contábil e solicitando a devolução do valor ao erário. A decisão inicial apontou falhas materiais graves na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP).
Segundo o relatório, as despesas pagas com os recursos públicos não foram devidamente comprovadas. Houveram 3.703 registros de contratação de fiscais, cujos pagamentos ocorreram mediante transferência PIX, nos valores entre R$ 200 e R$ 800.
O valor total alcançou o montante de R$ 763 mil e não foram apresentados contratos de prestação de serviço e relatórios de atividades. Outras irregularidades também foram apresentadas na decisão que levou à desaprovação de contas e a devolução, de forma solidária, do valor de R$ 768,7 mil ao Tesouro Nacional. A decisão partiu da 037ª Zona Eleitoral de Manaus, por meio do Juiz Leoney Figliuolo Harraquian.
A Prefeitura de Barreirinha está sendo acusada de violar a Constituição Federal ao nomear Branco Conceição, vereador afastado, para exercer o comando da Secretaria Municipal Extraordinária para Assuntos Indígenas. A denúncia foi protocolada pela Associação de Mulheres Indígenas do Povo Sateré-Mawé junto ao Ministério Público Federal (MPF), que instaurou procedimento para apurar o caso.
Na representação, divulgada nesta segunda-feira, 1º, a entidade alega que, além da Constituição Federal, a prefeitura também teria desrespeitado a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Lei Municipal nº 022/2023, criada para atender às demandas específicas do povo Sateré-Mawé.
Diante da denúncia, o MPF instaurou um inquérito civil e encaminhou ofício à Prefeitura de Barreirinha para que, no prazo de 15 dias, apresente esclarecimentos sobre a nomeação de uma pessoa não indígena para a Secretaria Municipal Extraordinária para Assuntos Indígenas.
O órgão também solicitou manifestação sobre a suposta violação da Convenção nº 169 da OIT, especialmente em relação ao direito dos povos indígenas à consulta livre, prévia e informada no processo de escolha do titular da pasta.
O governador Roberto Cidade lançou, nesta segunda-feira, 1º, a campanha Junho Violeta, iniciativa nacional de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. A solenidade ocorreu no Largo de São Sebastião, no Centro de Manaus, reunindo representantes do poder público, instituições de defesa de direitos e integrantes da rede de proteção à pessoa idosa.
Durante o lançamento, o governador Roberto Cidade destacou o compromisso do Governo do Amazonas em fortalecer as ações de orientação, proteção e acolhimento da população idosa.
“Durante a nossa campanha de conscientização, vamos envolver todas as secretarias do Estado para que a gente possa orientar os nossos idosos, para que a gente possa fazer com que eles entendam que se tiverem passando por algum tipo de violência, que busquem os nossos órgãos, a nossa delegacia para que a gente possa abraçá-los. Estamos à disposição para que a gente possa orientar e cuidar dos nossos idosos”, afirmou o governador.
A campanha é coordenada pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), e tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento às diversas formas de violência contra idosos, além de divulgar os canais de denúncia e os serviços de acolhimento disponíveis no estado.
A programação contou com o ato simbólico “Luzes Violetas”, que iluminou o Teatro Amazonas com a cor da campanha, além de apresentações culturais, aulão de zumba, atendimento psicossocial, orientação jurídica, serviços de enfermagem e uma blitz educativa para distribuição de materiais informativos sobre os direitos da pessoa idosa e os canais de denúncia.
Durante o evento, também foi lançada a Operação Virtude, realizada em parceria com a Polícia Civil. A ação integra uma mobilização nacional voltada à prevenção, combate e acolhimento de vítimas de violência física, psicológica, patrimonial e de negligência, por meio de ações educativas, visitas domiciliares e fortalecimento dos mecanismos de proteção.
Entre os presentes estava a servidora aposentada Rita de Cássia, de 68 anos, que ressaltou a importância da campanha para garantir informação e apoio à população idosa.
“Isso é muito importante para nós, idosos. A gente pode pedir socorro. Hoje a gente tem a quem pedir socorro. Que nós, os idosos, possamos procurar melhoria de vida, procurar um centro de apoio. É muito importante.”, declarou a aposentada.
Participaram também da solenidade a primeira-dama e presidente de honra do Fundo de Promoção Social (FPS) Thaisa Cidade; a titular da Sejusc, Jussara Pedrosa; a deputada estadual Joana Darc; a desembargadora Onilza Abreu, do Tribunal de Justiça do Amazonas; a delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Pessoa Idosa, Larissa Barroso, além de representantes da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Amazonas.
Rede de proteção fortalecida
Por meio da Secretaria Executiva Adjunta de Direitos da Pessoa Idosa (Seadpi), a Sejusc coordena políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos dos idosos, com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Política Nacional do Idoso.
Entre os serviços oferecidos pelo Governo do Amazonas estão os Centros Integrados de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Cipdis), responsáveis pelo atendimento psicossocial, orientação jurídica, registro de denúncias, visitas domiciliares e mediação de conflitos.
O estado também conta com um Abrigo Transitório para Pessoas Idosas em Situação de Violência e Risco de Morte, equipamento pioneiro na região Norte destinado ao acolhimento emergencial de idosos em situação de vulnerabilidade.
Os números demonstram a crescente procura pelos serviços de proteção. Em 2025, os Cipdis registraram 10.827 atendimentos, um aumento de 30% em relação aos 8.280 realizados em 2024. No primeiro quadrimestre de 2026, foram contabilizados 3.519 atendimentos, crescimento de 13% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Entre as violações de direitos mais registradas estão casos de negligência, vulnerabilidade e risco social, violência psicológica, violência financeira e econômica, intimidação e violência física, reforçando a necessidade de ampliar as ações de conscientização e proteção durante todo o ano.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) suspendeu todos os atos de campanha de Arthur Henrique (PL) e de Antonia Pedrosa (PT). A decisão é da tarde dessa segunda-feira, 1º de junho, assinada pelo juiz Fernando Pinheiro.
A suspensão segue até julgamento dos registros de candidaturas de ambos no TRE-RR, ou até o julgamento da liminar que deixou os dois candidatos fora da eleição do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do bloqueio, os candidatos não foram retirados da disputa.
A decisão suspende de forma imediata todos os atos de propaganda eleitoral de Arthur Henrique e Antônia Pedrosa Vieira, incluindo inserções em rádio e televisão, material impresso, propaganda em vias e bens públicos, conteúdo em redes sociais e aplicativos de mensagens, militância e demais atos de campanha.
Determina ainda a remoção de todo o material publicitário de campanha e a paralisação de qualquer impulsionamento pago, bem como a abstenção de participação em programas de televisão e rádio, debates e demais atos de campanha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
O bloqueio em caráter provisório atende a um pedido da coligação “Roraima Segue em Frente” (MDB/PDT/Pode/PSD/PSDB/Cidadania/Republicanos). O argumento central é que Arthur e Antonia não saíram de cargos públicos no tempo certo exigido por lei para quem deseja disputar uma eleição.
Posicionamento
O PT ja havia anunciado a substituição de Antônia Pedrosa pela socióloga Nelita Frank na tarde de segunda-feira, 1º. A movimentação é estratégica para evitar que a chapa seja barrada definitivamente.
Ja a assessoria de Arhur Henrique enviou a seguinte nota: “Respeitamos a Justiça, apesar de a decisão liminar tomada hoje ter desconsiderado a recomendação do Ministério Público Eleitoral. Iremos recorrer. Confiamos numa reversão em Plenário. Salientamos, porém, que sofremos as consequências de manobras de um grupo político que teme eleições livres no nosso estado. Não querem que a população escolha quem considera a melhor opção para governar Roraima.”
Entenda o caso
O próprio TRE-RR havia criado uma regra mais flexível para a eleição suplementar, que permitia que os candidatos deixassem seus cargos até 24 horas depois das convenções partidárias. No entanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou essa norma, após um pedido do partido Republicanos, sigla do governador interino e também candidato Soldado Sampaio.
Na decisão, Dino explicou que os prazos normais de afastamento (que variam de três a seis meses antes da eleição) servem para garantir uma disputa justa e impedir o uso da máquina pública a favor de campanhas.
O TRE-RR acatou a decisão no dia 28 de maio, e informou que cumpriria a determinação do STF para adequar as regras de desincompatibilização, mas manteve a data da votação para o dia 21 de junho.
A mudança impactou diretamente a campanha de Arthur Henrique (PL). O ex-prefeito de Boa Vista renunciou ao cargo no dia 2 de abril. Com isso, até o dia da eleição, ele teria ficado pouco mais de dois meses afastado, um tempo menor do que o exigido.
O PL, partido de Arthur Henrique, também protestou, ao argumentar que a mudança beneficia apenas a candidatura de Soldado Sampaio e prejudica a participação de nomes legítimos na disputa.
A situação de Antonia Pedrosa (PT) era semelhante, já que ela se afastou da função de professora apenas após a convenção do partido, realizada em 15 de maio.
Por causa dessa exigência, o juiz responsável pelo caso considerou que as duas candidaturas estão irregulares no momento. O TRE-RR ordenou a retirada imediata de todo o material de campanha de ambos, incluindo o cancelamento de propagandas pagas na internet.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Câmara Municipal de Anori, em específico ao presidente da Casa, vereador Elton Gonçalves Lima, que esclareça sobre irregularidades no Portal da Transparência de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Recomendação foi indicada pelo promotor de justiça Bruno Batista da Silva, e determina a execução orçamentária e financeira do município, além de esclarecer sobre licitações abertas, em andamento ou já realizadas.
Contratos, convênios e custos de viagens, como passagens e diárias, concedidas aos vereadores e servidores de Anori também devem ser justificados. O objetivo das recomendações é melhorar o desenvolvimento das atividades no município e respeitar os princípios da administração pública, da transparência e do acesso à informação.
Caso a Câmara de Anori não se manifeste no prazo de 60 dias, serão adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando a responsabilização da autoridade destinatária, na garantia da proteção do patrimônio público e social.
A recomendação foi feita no dia 28 de maio, última quinta-feira, e publicada na sexta-feira, 29, por meio do Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comandará na próxima quarta-feira, 3, uma nova reunião ministerial. A quatro meses das eleições, o encontro deve discutir um cronograma de entregas e as prioridades do governo antes do pleito, no qual disputará a reeleição.
O compromisso deverá ser o primeiro a reunir apenas os ministros que assumiram após a saída dos titulares originais para disputar as eleições deste ano. No último encontro, no final de março, Lula reuniu os ministros novos e os que estavam saindo para uma transição nas pastas e a apresentação do balanço das gestões.
O presidente está preocupado em alinhar as últimas entregas e definir os detalhes de programas das pastas antes do chamado defeso eleitoral — o período entre julho e outubro em que a legislação proíbe publicidades e anúncios de obras, pronunciamentos e transferências de recursos.
Ministros relataram à reportagem que o petista está focado em concluir obras em andamento e estabelecer um cronograma de entregas das pastas até o início de julho. O presidente também quer ouvir dos ministros como estão os programas e metas estabelecidos pelos ministérios.
Em uma agenda em Lagarto (SE), na sexta, 29, Lula fez menção às restrições e disse que o governo está “muito em cima” para cumprir as regras.
“Nós temos um problema que a gente só pode anunciar coisa nova até o dia 3 de julho, a gente está muito em cima porque a legislação eleitoral impede que a gente faça novos contratos a partir de 3 de julho”, disse.
Segundo ministros, na nova reunião, Lula também quer colocar toda a equipe “na mesma página”, azeitando o tom político do governo e fazendo uma defesa técnica de seu terceiro mandato.
Período eleitoral
A legislação eleitoral impõe uma série de restrições a agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições — período que vai de julho a outubro deste ano.
As medidas têm como objetivo evitar o uso da máquina pública para beneficiar candidaturas e garantir equilíbrio na disputa eleitoral.
Entre as vedações previstas na lei está a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.Também fica proibida a contratação de shows artísticos com recursos públicos durante esse período.
A legislação ainda restringe a realização de transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, incluindo repasses decorrentes de emendas parlamentares. A exceção ocorre em situações de emergência ou calamidade pública devidamente reconhecidas.
Por outro lado, podem continuar sendo pagos recursos destinados a obras e serviços que já estejam em execução e possuam cronograma previamente estabelecido.
A divulgação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos também fica proibida nos três meses anteriores ao pleito. A restrição só pode ser afastada em casos de grave e urgente necessidade pública, mediante autorização da Justiça Eleitoral.
Nesse mesmo período, ficam vedados pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão por autoridades públicas. Assim como ocorre com a publicidade institucional, a exceção é permitida apenas em situações de urgência reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
Nas últimas semanas, pesquisas internas do PT e levantamentos públicos indicaram uma melhora no desempenho de Lula na disputa ao Planalto. A recuperação coincidiu com o anúncio de uma série de medidas de impacto popular e com o desgaste do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após a divulgação de mensagens e áudios em que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pede dinheiro ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Presidência da República
O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a inteligência artificial pode apoiar a advocacia e ampliar o acesso à Justiça, mas não deve substituir a atuação humana do advogado.
Em discurso nesta segunda-feira, 1º, na Universidade de Lisboa, durante o XIV Fórum Jurídico, Simonetti disse que a tecnologia será um dos temas centrais para a advocacia brasileira. Segundo ele, o avanço da IA é positivo e irreversível, mas exige cautela para que não resulte na exclusão de profissionais ou na redução da Justiça a processos automatizados.
“A Justiça não cabe em uma bolha de vidro.”
O presidente da OAB destacou que a inteligência artificial já organiza e interpreta informações, analisa jurisprudência e executa, em segundos, tarefas que antes consumiam horas ou dias de grandes equipes. Para ele, esse avanço deve ser reconhecido, mas incorporado de forma responsável.
“A advocacia nunca temeu a tecnologia. Somos uma profissão há muito tempo consolidada no Brasil e soubemos nos reinventar a cada salto tecnológico.”
Simonetti afirmou que advogadas e advogados brasileiros têm utilizado avanços tecnológicos para servir melhor ao cidadão, e que a inteligência artificial representa mais uma etapa desse processo. No entanto, alertou para modelos de negócio que prometem automatizar etapas inteiras da atividade jurídica, com foco em escala e redução de custos.
Segundo ele, essas soluções podem acabar reduzindo o advogado à função de supervisor de fluxos automáticos. “Isso não é Justiça. A Justiça não é uma linha de produção.”
O presidente da OAB ressaltou que o Direito não lida apenas com dados, mas com pessoas, vidas, histórias, patrimônio, liberdade e dignidade. Por isso, defendeu que a análise jurídica exige independência técnica, responsabilidade, compromisso ético e discernimento humano diante de conflitos concretos.
“A Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Essa não é uma mera formalidade. É um princípio.”
Simonetti disse que a IA pode democratizar o acesso à informação jurídica, fortalecer advogados que atuam no interior do país e abrir caminhos para jovens profissionais recém-saídos da faculdade. Bem utilizada, afirmou, a tecnologia pode aproximar a Justiça do cidadão.
Para ele, o desafio não é frear o avanço tecnológico, mas garantir que as inovações reforcem a responsabilidade humana.
“A inteligência artificial pode apoiar a advocacia, mas jamais substituirá a responsabilidade constitucional e ética que pertence apenas ao advogado.”
O presidente da OAB também alertou que eficiência não pode ser tratada como valor absoluto. Segundo ele, garantias e direitos não devem ser relativizados em nome da automação.
“Não podemos trocar a reflexão jurídica pela padronização automática. Repito: a Justiça não cabe em um algoritmo”, disse.
Ao encerrar, Simonetti afirmou que a defesa de direitos e a aplicação da lei continuam exigindo consciência, independência, responsabilidade e humanidade.
“Essa humanidade pertence às pessoas, e não a algoritmos.”
O evento
O XIV Fórum Lisboa acontece de 1 a 3 de junho e tem como tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios democráticos, econômicos e sociais”. O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para debater questões ligadas à inteligência artificial, regulação de plataformas digitais, proteção de crianças no ambiente online, segurança pública e impactos da tecnologia sobre a democracia.
