Na terça-feira, 30, a Polícia Federal (PF) prendeu três pessoas em flagrante com R$ 510.272,00 em dinheiro vivo por suspeita de lavagem de dinheiro. A corporação recebeu uma denúncia.
Foi iniciado o monitoramento dos suspeitos até a abordagem com o montante. Um vídeo divulgado pela PF mostra o momento em que um agente abre a mochila e constata as cédulas de R$ 100 em maços volumosos.
Em Boa Vista, na sede da PF, os suspeitos foram ouvidos e autuados em flagrante por lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A investigação preliminar aponta que os recursos sacados tem provável origem em desvios de recursos públicos.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) derrubou uma manobra inusitada da Prefeitura de Ipixuna, que permitia ao próprio prefeito escolher e nomear alguém de confiança para substituí-lo no comando do Executivo municipal.
A norma em questão é a Lei Municipal nº 97/2008, que criava a figura do chamado “administrador municipal”. Na prática, esse administrador poderia assumir temporariamente o cargo de prefeito sem jamais ter passado pelo crivo das urnas, o que fere princípios constitucionais como a soberania popular, o republicanismo e a simetria entre as esferas de governo.
Ex-prefeita nomeou parente
Foi com base nessa lei que a então prefeita Maria do Socorro de Paula Oliveira editou o Decreto nº 051/2020-GAB/PREF, nomeando Davi Farias de Oliveira para a função de administrador municipal, em 2020. Além de ex-prefeito de Ipixuna, Davi é primo do marido da ex-prefeita, Armando Corrêa de Oliveira Filho, que já havia sido secretário de Governo do município.
A justificativa, apresentada no próprio decreto, alega que os integrantes da linha sucessória legítima, o vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal e o vice-presidente, tinham pretensões político-eleitorais e, por isso, não poderiam assumir o cargo de prefeito interino no período pré-eleitoral, sob risco de impedimentos. Assim, ela criou a figura do administrador municipal, de forma espontânea, para ocupar o posto de forma interina.
Decreto anulado
À época do fato, a Justiça de Ipixuna anulou o decreto e todos os atos praticados pelo nomeado, mas Maria do Socorro de Paula Oliveira e Davi Farias de Oliveira recorreram, o que acabou dando origem ao julgamento no Tribunal Pleno.
Inconstitucional
Na sessão de terça-feira, 30, os desembargadores, por unanimidade, confirmaram a inconstitucionalidade da Lei 97/2008, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0006320-44.2024.8.04.0000, relatado pelo desembargador Yedo Simões de Oliveira.
Segundo o relator, a lei subvertia a lógica constitucional, criando um mecanismo de “sucessão” paralelo ao previsto na Constituição Federal. O magistrado destacou que a Carta de 1988 já determina uma linha sucessória legítima (vice-prefeito, presidente da Câmara e, em casos específicos, o presidente do Tribunal de Justiça), todos eles com respaldo democrático ou institucional.
O Ministério Público também opinou pela inconstitucionalidade, lembrando que a própria Lei Orgânica de Ipixuna.
Da Redação, com informações do TJAM e MPAM Foto: Divulgação
A prefeita de Maués, Macelly Veras, realizou a entrega do primeiro consultório odontológico da zona rural do município, instalado na comunidade Base Nova Jerusalém, localizada no Médio Apocuitaua. A iniciativa beneficia diretamente a população da comunidade e áreas vizinhas, que passam a ter acesso a atendimentos odontológicos sem a necessidade de se deslocar até a sede do município.
O vice-coordenador da comunidade, César Garcia, destacou a importância da conquista. “Não vai mais ter necessidade de pessoas saírem da zona rural para irem à sede do município atrás de atendimento odontológico, gastando suas finanças. Tem gente que não tem condições de ir e hoje temos essa estrutura aqui no nosso setor”, afirmou.
Para o presidente da comunidade, Noel Santos, a inauguração é um marco. “É a primeira sala de odontologia da zona rural. Isso nos deixa felizes da vida, porque vai atender as demandas das calhas do Apocuitaua Miri, Médio e Alto Apocuitaua. Não existia esse atendimento odontológico aqui e, vendo a necessidade, fizemos essa parceria para que hoje fosse realidade. É um marco histórico para Maués”, celebrou.
Durante a solenidade, a prefeita Macelly reforçou que a entrega simboliza o compromisso da gestão com a ampliação da saúde bucal no município. “Quero levar mais atendimento odontológico às pessoas que necessitam. Também já recebemos uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) em parceria com o Governo Federal, que em breve estará em Maués para realizar atendimentos nas estradas, vicinais e, claro, também chegar à zona rural”, ressaltou.
Com apenas nove meses de gestão, Macelly Veras já apresenta resultados expressivos na saúde de Maués. Os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Saúde da zona urbana duplicaram em relação a 2024. Na zona rural, a UBS Fluvial finalizou a cobertura do Alto Apocuitaua e segue atendendo comunidades do Médio Apocuitaua, em sua quinta viagem somente neste ano. Até o momento, a gestão já contabiliza quase 10 mil atendimentos médicos realizados na zona rural.
Com a entrega do consultório odontológico da Base Nova Jerusalém, a prefeitura dá mais um passo importante para aproximar os serviços de saúde da população ribeirinha, consolidando uma política pública de atenção integral e de qualidade.
Nesta terça-feira, 30, o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Prof. Dr. André Zogahib, e a vice-reitora, Prof.ª Dra. Kátia Couceiro, estiveram no Centro de Estudos Superiores de Itacoatiara (Cesit) para conhecer de perto as demandas locais, apresentar novidades e promover a entrega de computadores.
A agenda começou com a entrega de 15 novos computadores, que reforçarão as atividades acadêmicas e administrativas dos cursos ofertados no Cesit. Em seguida, a gestão percorreu salas de aula e espaços estratégicos do Centro, incluindo o Museu de Solos da Amazônia (Musoam) e os laboratórios de Solos, Tecnologia e Marchetaria, inaugurados no início de 2025, verificando a infraestrutura e a adequação dos equipamentos.
Estiveram presentes o pró-reitor de Interiorização, Prof. Dr. Valber Martins, e equipe da Prefeitura Universitária, liderada pelo prefeito Jean Barbosa da Silva.
Na sequência, reuniões com docentes e estudantes abriram espaço para diálogo sobre necessidades, avanços e perspectivas. O encontro possibilitou esclarecimentos e a apresentação de novidades para a comunidade.
Durante a visita, o reitor da UEA, Prof. Dr. André Zogahib, destacou os avanços já alcançados no Cesit e reforçou a importância do trabalho coletivo para o fortalecimento da universidade no interior do Amazonas.
“Saio muito feliz e entusiasmado por ver tudo o que já foi conquistado no Cesit, as ampliações realizadas e as que ainda vão começar. É gratificante perceber o empenho de professores, alunos e técnicos em prol da universidade, da sociedade e da coletividade. Esse trabalho conjunto é o que faz a diferença na vida de cada um de nós, em Itacoatiara e em todo o Amazonas”, completou.
Avanços
Entre os anúncios, destacaram-se a ampliação do Restaurante Universitário (RU), com início das obras em dezembro de 2025. A previsão de conclusão da biblioteca também é até o final deste ano, bem como a regularização da data-base dos docentes. Segundo o reitor André Zogahib, essas medidas reafirmam o compromisso da UEA com o fortalecimento da estrutura acadêmica no interior do estado.
Durante a visita institucional, foi entregue ao Cesit/UEA uma unidade do Desfibrilador Externo Automático (DEA), como parte do programa “UEA Cardio Protegida”. A comunidade acadêmica de Itacoatiara já recebeu treinamento teórico-prático e, com essa entrega, a unidade estará devidamente equipada para agir em casos de parada cardiorrespiratória.
O diretor do Cesit/UEA, Prof. Me. Franciano Antunes, ressaltou a importância do contato direto entre a comunidade acadêmica e a gestão. “Hoje é um dia de alegria para o nosso centro. Tivemos a honra de receber a visita do magnífico reitor e sua equipe, que vieram ouvir as demandas da comunidade acadêmica. Esse diálogo é fundamental para que possamos atender, cada vez mais, às necessidades da sociedade amazonense. Quero l, também, registrar o nosso agradecimento pelas entregas realizadas, como os novos equipamentos e pelas futuras ações anunciadas que, certamente, trarão ainda mais avanços para o Cesit e para a UEA como um todo”, disse.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 1, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda (IR). O texto é relatado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira(PP-AL). O projeto inicial previa zerar o IR para quem ganha até R$ 5 mil, mas o deputado ampliou a isenção parcial para o recorte de quem ganha até R$ 7.350.
Lira manteve a alíquota de 10% sobre quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano. Segundo o relator, essa taxação cria superávit para as contas públicas e possibilita a ampliação da desoneração de quem ganha R$ 7.350. Ao todo, cerca de 10 milhões de pessoas serão beneficiadas pelas mudanças.
O parecer de Lira foi apresentado e aprovado por uma comissão especial em 16 de julho. Em acordo com o governo, não incluiu medidas de aumento de arrecadação e determinou que a União estabeleça mecanismos para compensar a perda de arrecadação de Estados e Municípios.
Portanto, a parte da compensação está comprometida. Ainda não há acordo com os municípios por causa da arrecadação, que pode ter R$ 10 bilhões a menos retidos na fonte
Em reunião com integrantes da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) realizada nessa terça-feira, 30, o ex-presidente da Câmara afirmou que cabe ao plenário se debruçar sobre os métodos de compensação da proposta.
“Ninguém vai se posicionar contra a isenção. Nenhum deputado vai votar contra. Agora, há dúvidas quanto à compensação, que deve ser discutido no plenário”, declarou Lira.
Promessa será cumprida
A proposta é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se aprovada, ainda mais com alto quórum, pode impulsionar a reeleição do petista no pleito do próximo ano, depois de uma sucessão de vitórias no Congresso.
Enquanto isso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um texto paralelo à isenção do IR, em resposta à demora da Câmara em pautar o projeto.
O projeto é relatado pelo senador Renan Calheiros(MDB-AL) pelo adversário conterrâneo de Lira. Estabelece isenção para quem ganha até R$ 5.000 e também amplia o pagamento de impostos pela parcela mais rica do país, mirando a taxação de dividendos.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
O governo dos Estados Unidos entrou em paralisação nesta quarta-feira, 1º, após o Congresso não conseguir aprovar um projeto orçamentário para estender o financiamento federal. Com isso, uma série de serviços públicos deve ser suspensa.
A paralisação, também conhecida como “shutdown”, é a 15ª desde 1981. No centro do impasse está a saúde. Os democratas afirmam que só aprovarão o orçamento se programas de assistência médica prestes a expirar forem prolongados.
Com o governo impedido de gastar, milhares de servidores públicos serão colocados em licença, enquanto outros, que trabalham em serviços essenciais, podem ter os salários suspensos.
Já os republicanos de Donald Trump defendem que saúde e financiamento federal sejam tratados separadamente. Eles acusam os democratas de usar o orçamento como moeda de troca para atender demandas próprias antes das eleições legislativas de 2026, que definirão o controle do Congresso.
Nas redes sociais, a Casa Branca confirmou a paralisação, que chamou de: “shutdown democrata”. Na terça-feira, republicanos e democratas trocaram acusações sobre quem seria culpado pelo shutdown.
A paralisação, também conhecida como “shutdown”, é a 15ª desde 1981. No centro do impasse está a saúde. Os democratas afirmam que só aprovarão o orçamento se programas de assistência médica prestes a expirar forem prolongados.
Com o governo impedido de gastar, milhares de servidores públicos serão colocados em licença, enquanto outros, que trabalham em serviços essenciais, podem ter os salários suspensos.
Já os republicanos de Donald Trump defendem que saúde e financiamento federal sejam tratados separadamente. Eles acusam os democratas de usar o orçamento como moeda de troca para atender demandas próprias antes das eleições legislativas de 2026, que definirão o controle do Congresso.
Nas redes sociais, a Casa Branca confirmou a paralisação, que chamou de: “shutdown democrata”. Na terça-feira, republicanos e democratas trocaram acusações sobre quem seria culpado pelo shutdown.
Impactos
A remuneração de trabalhadores de serviços essenciais, congelada com o “shutdown”, será paga de forma retroativa quando o orçamento for normalizado.
O “shutdown” também pode afetar turistas. Companhias aéreas alertam que atrasos em voos são prováveis nos próximos dias.
A Administração Federal de Aviação (FAA, na sigla em inglês) informou que 11 mil funcionários serão enviados para casa.
Durante a paralisação, 13 mil controladores de tráfego aéreo terão de continuar trabalhando sem receber salário.
Atualmente, os EUA enfrentam déficit de cerca de 3.800 controladores.
O shutdown de 2019 provocou filas maiores nos pontos de controle dos aeroportos. Na época, as autoridades reduziram o tráfego aéreo em Nova York.
Ainda no setor do turismo, parques nacionais, museus e zoológicos federais também podem fechar ou ter serviços internos suspensos. A Estátua da Liberdade, em Nova York, e o National Mall, em Washington, devem interromper as visitas, por exemplo.
Para os moradores, alguns serviços continuarão funcionando, como o pagamento de aposentadorias e benefícios de invalidez, além de programas de saúde.
O Serviço Postal seguirá operando, já que não depende do orçamento do Congresso.
Programas de assistência alimentar funcionando podem continuar enquanto houver recursos.
Tribunais federais e a Receita Federal podem ter operações limitadas se a paralisação se prolongar.
Em relação à segurança, agentes do FBI, da Guarda Nacional e de outras forças federais continuarão trabalhando, assim como patrulhas de fronteira e fiscalização de imigração.
No Pentágono, mais da metade dos 742 mil funcionários civis será afastada.
Visitas de chefes de Estado ou autoridades estrangeiras previstas durante a paralisação devem ser canceladas.
Cerca de 2 milhões de militares americanos permanecerão em seus postos.
Contratos fechados antes do início do shutdown seguem válidos, e o Departamento de Guerra poderá solicitar suprimentos para garantir a segurança nacional.
A paralisação também pode atrasar a divulgação de dados econômicos importantes, afetando políticas públicas e investidores, além de limitar empréstimos e serviços para pequenas empresas.
Seando Federal - Plenário. Brasilia, 08-08-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
O plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira, 30, o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da EC 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.
O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário, criando o IBS – Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços que vai substituir o principal imposto estadual, o ICMS, e o ISS municipal. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre Estados e municípios.
A reforma tributária também criou a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, na esfera Federal.
Apesar do elevado número de emendas analisadas na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, 519 mudanças, o relator precisou dar parecer a cerca de 200 novos pedidos apresentados em Plenário ao seu subtitutivo do PLP 108/24. Braga acatou total ou parcialmente quase 65 das modificações solicitadas. Por conta de todas essas modificações, a Câmara terá que analisar o texto aprovado pelo Senado.
Para Braga, a regulamentação da reforma tributária é necessária para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
“O Senado, hoje, está diante da oportunidade de poder marcar historicamente o encerramento de um passo importante da reforma tributária para bens de consumo e serviços (…) Esta é a primeira reforma que o Brasil faz em regime democrático. Portanto, podemos dizer que esta reforma pertence a todos”, ressaltou Braga.
O relator destacou que uma das modificações mais importantes da reforma é mudar a tributação da origem para o destino do produto.
Mudanças
Algumas das principais emendas de plenário acatadas pelo relator buscam atender demandas de Estados e municípios. Entre elas, está a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 – em vez do período de 2012 a 2021, como previa a versão que foi aprovada inicialmente na CCJ.
A calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finanças públicas, segundo Braga. Também deverá ser criada, para que haja mais segurança jurídica, a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência fiscal envolvendo os novos tributos (IBS e CBS).
Braga incluiu, a pedido do senador Nelsinho Trad, redução de alíquotas para os institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio. Também foi incluído o aumento do teto, de R$ 70 mil para R$ 100 mil, para isenção de imposto no caso de veículos comprados por pessoas com deficiência, emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli.
Distribuição do IBS
Serão divididos entre os Estados e os municípios o valor arrecadado com o IBS e os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. A divisão do ICMS seguirá os índices vigentes até 2032. Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada Estado receber de ICMS servirá de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033.
Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para Estados e municípios com a reforma tributária. O Fundo de Combate à Pobreza só começará a receber recursos do IBS em 2033.
Plataformas digitais
As plataformas digitais (market places e similares) poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco ou ao prestador de serviço de pagamento as informações mínimas sobre as operações. O mesmo vale se o fornecedor não emitir documento fiscal eletrônico.
Também está prevista a possibilidade de a plataforma atuar como substituta tributária, com o consentimento do fornecedor, quando ele não emitir a nota fiscal. Nesse caso, caberá à plataforma emitir o documento e recolher o imposto. Se a nota fiscal não for emitida em até 30 dias, a plataforma será obrigada a emitir e a recolher os tributos devidos. A responsabilidade será solidária.
Imposto seletivo
O chamado Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para atingir produtos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas, cigarros e bebidas alcoólicas. Braga acatou emenda do senador Izalci Lucas para limitar a 2% a alíquota máxima sobre esses produtos. O teto não consta do texto aprovado pelos deputados Federais. O tributo será introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.
Alguns senadores criticaram o limite de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas, como os refrigerantes. O senador Humberto Costa disse que esse tipo de imposto é usado em muitos países desenvolvidos por acarretar aumento de arrecadação aliada à promoção da saúde pública. Com imposto mais alto, disse o senador, haveria redução do consumo de produtos que contribuem para obesidade, pressão alta e outros problemas crônicos de saúde.
“Muitos desses produtos, especialmente as bebidas açucaradas, são causas importantes de doenças graves, doenças crônicas e que têm um elevadíssimo custo no seu tratamento para o serviço público de saúde, para o Sistema Único de Saúde”, afirmou Humberto, que foi ministro da Saúde.
O senador Eduardo Girão também criticou o teto para o imposto sobre bebidas açucaradas. Ele disse que esse tipo de produto – e os alimentos ultraprocessados – causam danos à saúde da população. Girão criticou o projeto como um todo.
“O PLP 108, de 2024, concentra um excessivo poder em um órgão nacional único, reduzindo a autonomia federativa e abrindo espaço para disputas políticas na gestão de receitas. A centralização ameaça a concorrência fiscal saudável entre entes, aumenta a burocracia e enfraquece o controle social sobre a arrecadação. Além disso, amplia a insegurança jurídica ao alterar simultaneamente múltiplos tributos, criando riscos para empresas e investidores”, afirmou Girão.
O senador Omar Aziz, por sua vez, disse que o leite condensado tem mais açúcar que um refrigerante.
“Nenhum produto da Nestlé está no imposto seletivo, nenhum, e ninguém falou nada sobre isso. Ou será que o Leite Moça, o leite condensado, não é mais açucarado do que qualquer outra bebida? (…) A Nestlé tinha que estar no imposto seletivo”, disse Omar.
A senadora Mara disse que “a obesidade ultrapassou a fome no planeta”.
“A gente está falando de um produto que criança consome, processados, bebidas (…) se a gente mantiver essas pessoas com saúde, o SUS vai ter muito menos despesa mais tarde com diabetes e com outras doenças causadas pelas bebidas açucaradas”, afirmou a senadora.
Split payment
O texto regulamenta um mecanismo novo na legislação tributária, o split payment, pelo qual o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo. Isso reduz a possibilidade de sonegação e garante que o recolhimento ocorra no ato da operação.
Se a plataforma ou o prestador não separar ou não repassar corretamente o valor do tributo, poderá ser punido. As penalidades incluem multa de R$ 20 por transação, multa de mora mensal de 3% sobre valores não repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transação em caso de atraso na comunicação. A prática reiterada destas infrações por instituições de pagamento poderá levar à suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central.
Cashback
A arrecadação de IBS e CBS será ajustada para considerar o cashback (devolução tributária para contribuintes de baixa renda), outra novidade da reforma. O mesmo vale para as alíquotas diferenciadas e para o crédito presumido (benefício que permite a uma empresa reduzir o imposto a pagar sem ter que comprovar todos os custos ou tributos já pagos).
O texto também ajusta o cashback para viabilizar a devolução em operações com gás canalizado no regime monofásico, mesmo sem destaque do tributo no documento fiscal. Durante um período de transição, parte da receita será progressivamente retida para compensar perdas dos entes federativos.
Real, Moeda brasileira
Heranças
A proposta uniformiza a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que hoje tem normas diferentes em cada Estado. Pelo texto, cada ente federado poderá definir as alíquotas, mas um limite máximo será fixado pelo Senado.
A progressividade do imposto é obrigatória, ou seja, quem herda mais paga alíquota maior. Emenda acatada pelo relator exclui da base de cálculo do ITCMD os benefícios de planos de previdência privada complementar.
Entre as regras definidas para o ITCMD, o relator manteve a imunidade para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e ONGs sem fins lucrativos, com possibilidade de suspensão caso haja indícios de fraude. O texto também ajusta a base de cálculo do imposto sobre bens financiados, consórcios e participações em empresas não listadas em bolsa.
A proposta elimina a aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios e prevê aplicação por faixas. Foi incluída a incidência sobre transmissões e doações via trust – mecanismo que permite a administração de bens por um terceiro em favor de um ou mais beneficiários. Na regulamentação, a cobrança do tributo deverá ocorrer no momento da transferência dos bens ou do falecimento do instituidor.
Imóveis
No caso do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a cobrança deverá ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura do imóvel. Mas o texto autoriza que municípios adotem alíquotas menores se o contribuinte optar por pagar no ato da assinatura da escritura em cartório.
A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel à vista e em condições normais, definido por critérios como preços de mercado, localização e dados de cartórios e agentes financeiros. Contribuintes poderão contestar o valor atribuído por meio de comprovação técnica.
Iluminação pública
O projeto regulamenta ainda uma possibilidade prevista na reforma tributária sobre a CIP – Contribuição para Iluminação Pública. De acordo com a EC 132, os municípios podem usar a CIP para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana – como câmeras de vigilância, centros de controle, tecnologias e infraestrutura. A medida poderá provocar aumento do tributo.
Fiscalização
Durante o período de transição para o novo modelo de incidência do IBS e da CBS, a fiscalização tributária terá caráter pedagógico. Em caso de auto de infração por descumprimento de obrigações, o contribuinte será intimado para suprir a omissão em 60 dias, o que resultará na extinção da penalidade imposta, incentivando a conformidade tributária.
O projeto também altera as regras sobre multas: a multa de ofício sobe para 100% em casos de fraude, simulação ou conluio, e para 150% em caso de reincidência. Por outro lado, cai para 50% se o erro for apenas de valor declarado a menor, com todos os dados presentes. Multas por obrigações acessórias são unificadas, e as reincidências sofrem aumento de 50%.
Comitê Gestor
O texto aprovado regulamenta o CG-IBS – Comitê Gestor do IBS. O órgão é uma entidade pública de regime especial, com independência técnica, orçamentária e financeira. Embora o comitê tenha a atribuição de coordenar a arrecadação, a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a inscrição em dívida ativa do imposto, algumas atribuições serão mantidas sob a responsabilidade de Estados, Distrito Federal e municípios.
A instância máxima do CG-IBS é o Conselho Superior, composto por 54 membros (27 indicados por Estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos municípios). As decisões exigem maioria absoluta e, no caso de Estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da população nacional.
O órgão deve contar ainda com diretoria-executiva, corregedoria, auditoria interna e assessoria de relações institucionais. A presidência e a vice-presidência são assumidas alternadamente por Estados e municípios. A ouvidoria tem três representantes da sociedade civil.
Os prefeitos votam para escolher os representantes que vão compor a cota municipal no conselho, sendo que cada município tem direito a um voto. Após a formação do colegiado, é realizada a eleição para a presidência e as duas vice-presidências.
Cada grupo de representantes (União; Estados e Distrito Federal; e municípios) pode apresentar candidatos. Os próprios membros do conselho votam para escolher o presidente e os dois vice-presidentes, sendo um vice-presidente representando a União, e outro, os entes federados. São reservadas 30% das vagas de liderança para mulheres.
Escolha de representantes
Uma das emendas acatadas pelo relator disciplina a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior. Em vez de exigir um apoiamento mínimo das chapas apresentadas pela CNM – Confederação Nacional de Municípios e pela FNP – Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Braga optou por deixar a cargo das duas instituições a elaboração de um regulamento eleitoral para os cargos. Mas a chapa vencedora deve angariar votos correspondentes a pelo menos 30% do total de municípios ou da população do país.
Pela proposta, o CG-IBS e a Receita Federal podem dar orientações ou emitir pareceres quando contribuintes ou administrações tributárias pedirem esclarecimentos. As orientações têm efeito obrigatório para quem pedir e para os órgãos que administram tributos. A consulta não suspende os prazos legais – ou seja, não interrompe nem atrasa os prazos.
Financiamento
Durante a implantação (entre 2025 e 2028), a União financia o CG-IBS com até R$ 3,8 bilhões. Depois, o comitê será custeado por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS: de 100%, em 2026, até 0,2%, em 2032.
O senador Braga deixou claro no substitutivo que só o CG-IBS pode criar obrigações ligadas ao tributo. Ele reduziu de quatro para dois anos os mandatos dos dirigentes e incluiu a sociedade civil nas avaliações periódicas do comitê. Além disso, definiu normas mais rígidas para evitar conflitos de interesse e estabeleceu critérios de proteção jurídica aos membros do conselho.
Controle externo
Tribunais de Contas devem fiscalizar o orçamento do CG-IBS
Os Tribunais de Contas deverão fiscalizar o orçamento do CG-IBS. Se o orçamento proposto for rejeitado, o comitê pode usar parte dos recursos de forma provisória enquanto se resolvem os impasses. Relatórios de arrecadação terão que ser divulgados à sociedade e o Senado fixará o limite da dívida que o CG-IBS poderá assumir.
Processo administrativo
Será criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Caberá ao novo órgão uniformizar as teses sobre o IBS e a CBS, e o contribuinte pode acioná-lo contra decisões irrecorríveis do Carf- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do próprio CG-IBS. Os julgamentos serão 100% eletrônicos. Os prazos serão contados em dias úteis.
Créditos de ICMS
O projeto também define o futuro dos créditos acumulados de ICMS com a extinção do tributo a partir de 2033. De acordo com o texto, as empresas poderão:
usá-los para compensar débitos de ICMS, se autorizado pelo Estado;
compensá-los com o IBS;
transferi-los a terceiros para uso em ICMS ou IBS; ou
solicitar ressarcimento em até 240 parcelas mensais (Se houver crescimento real da arrecadação do IBS, os Estados podem antecipar o pagamento das parcelas a partir de 2034).
Desoneração
Haverá desoneração dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, que juntam dinheiro de vários investidores para comprar créditos que empresas têm a receber. Eles são classificados como entidades de investimento da incidência do IBS e CBS. Fica ainda autorizada a apropriação de créditos e o estorno de débitos por fornecedores ou compradores nos casos de devolução ou cancelamento de operações.
Futebol
Braga também acolheu emenda do senador Carlos Portinho em prol das SAFs – Sociedades Anônimas do Futebol, com redução de 4% para 3% da alíquota dos tributos federais unificados. Também haverá redução de 1,5% para 1% da alíquota da CBS e de 3% para 1% da alíquota do IBS.
As receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos de atletas, bem como da transferência ou retorno de atletas a outras entidades desportivas serão excluídas da base de cálculo do TEF – Regime de Tributação Específica do Futebol nos cinco primeiros anos-calendários da constituição da SAF.
Combustíveis
Braga incluiu uma mudança inspirado em emendas de Izalci Lucas, Veneziano Vital do Rêgo, Weverton, Luis Carlos Heinze, Mecias de Jesus, Jorge Kajuru e Professora Dorinha Seabra. O objetivo é coibir a fraude e a evasão fiscal no setor de combustíveis.
“A inclusão das ‘correntes’ de gasolina e diesel na sistemática de tributação monofásica do ICMS, além de fortalecer a segurança jurídica, alinha a legislação estadual com a da Cide-Combustíveis, o que promove maior coerência no sistema tributário nacional”, explicou Braga.
Da Redação com informações de Agência Senado e Migalhas
Aumentou nos últimos dias a pressão de principais assessores do presidente Donald Trump (Estados Unidos) para afastar Nicolás Maduro do comando da Venezuela. Autoridades do governo têm discutido o uso da força militar para forçá-lo deixar o cargo.
A iniciativa é liderada por Marco Rubio, secretário de Estado e conselheiro de Segurança Nacional de Trump, segundo reportagem do jornal The New York Times.
De acordo com o jornal, Rubio argumenta que Maduro é um líder ilegítimo que supervisiona a exportação de drogas para os Estados Unidos, o que, segundo ele, representa uma ”ameaça iminente“.
O exército dos EUA tem lançado ataques letais contra embarcações civis sob a justificativa de tráfico de drogas para gangues venezuelanas.
Entretanto, relata o Times, Rubio começou a planejar uma estratégia mais agressiva, com informações fornecidas pela Agência Central de Inteligência (CIA, sigla em inglês). O Pentágono reuniu uma força-tarefa de mais de 6.5 mil soldados na região.
O diretor da CIA, John Ratcliffe, e Stephen Miller, principal conselheiro de política interna de Trump, apoiam a abordagem de Rubio.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
Após a grande repercussão negativa causada por sua fala em plenário, na qual afirmou ser “a favor da violência contra a mulher”, a vereadora Elzabeth Maciel (Republicanos), conhecida como “Betinha”, publicou uma retratação nesta terça-feira, 30, nas redes sociais.
No pronunciamento, a parlamentar reconhece que usou uma expressão “totalmente inadequada e infeliz”, que não corresponde ao que realmente pensa.
“De forma alguma foi minha intenção justificar ou naturalizar qualquer forma de violência. Fui extremamente infeliz na maneira como me expressei e lamento profundamente que minhas palavras possam ter causado ofensa, especialmente a você, mulher”, declarou.
Claramente lendo um texto pronto, a vereadora citou experiências pessoais que teriam terminado em óbito para reforçar o pedido de desculpa.
“Me reportei daquele jeito porque na minha família já houve caso que veio a óbito. Peço sinceras desculpas a todas que se sentiram ofendidas. Afirmo de forma clara e categórica que a violência contra a mulher é inaceitável e jamais pode ser tolerada ou justificada”, pontuou.
Ela afirmou ainda que o fato servirá como lição e se comprometeu a adotar mais responsabilidade em manifestações futuras.
“Este episódio servirá para minha reflexão pessoal e política. Comprometo-me a agir com mais responsabilidade e respeito em minhas manifestações futuras”, finalizou.
‘Mulher merece apanhar’
A declaração polêmica da vereadora ocorreu druante uma sessão plenária, na segunda-feira, 29, que foi transmitida no Youtube da Câmara Municipal de Borba. Em seu discurso, Betinha disse que é “a favor da violência contra mulher” e que “mulher merece apanhar”.
A fala ganhou repercussões na internet e viralizou, a nível regional e nacional, sendo noticiada por todo o país.
Repúdio
A presidente da Câmara e titular da Procuradoria da Mulher, vereadora Tatiana Guedes, divulgou uma nota oficial de repúdio às declarações da colega parlamentar, afirmando que as falas não representam o espírito da Casa Legislativa.
“Reafirmamos nosso compromisso de sempre valorizar a igualdade, combater qualquer forma de discriminação e garantir que o ambiente legislativo se mantenha acolhedor e respeitoso, em defesa dos direitos de todas as mulheres”, destacou Tatiana Guedes.
Os vereadores Jacimar Rabelo, o ‘Cartolinha’, e Rodrigo Pantoja também se manifestaram, condenando o discurso de Betinha e classificando suas palavras como inaceitáveis.
O que chamou atenção foi que o posicionamento dos colegas ocorreu apenas após a ampla repercussão da declaração, um dia depois do pronunciamento de Betinha na Câmara.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso que mudava a Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduzia o tempo de inelegibilidade. A matéria poderia beneficiar os ex-governadores José Roberto Arruda (PL), do Distrito Federal, e Anthony Garotinho, do Rio; e o ex-deputado federal Eduardo Cunha.
O Congresso aprovou, no início de setembro, projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar.
Lula vetou os itens da lei que tratam da retroatividade e que poderiam beneficiar os políticos já condenados.
Procurada, a assessoria do Palácio do Planalto confirmou o veto por meio de nota:
“Foram vetados os seguintes dispositivos:
• Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político);
• Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”.
Da Redação, com informações do Metrópoles Foto: Divulgação
