Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) articulada pela esquerda na Câmara dos Deputados, que agora deverá ser analisada pelos senadores, líderes governistas e da oposição travam uma corrida. Eles querem definir qual texto terá prioridade na tramitação e servirá de base para o avanço do tema na Casa. Há três propostas a serem escolhidas.
Além da proposta governista aprovada pelos deputados, os senadores têm à disposição uma PEC alternativa apresentada pela oposição na semana passada e um texto mais antigo sobre o tema, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tido como mais difícil de deslanchar.
A definição sobre qual proposta ganhará tração caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em articulação com os principais líderes partidários da Casa nos próximos dias. A decisão deve influenciar não só o ritmo da análise, mas também o formato final da nova escala e jornada trabalhista a ser aprovada pelos senadores.
Até este domingo, 31, a PEC aprovada pela Câmara na última quarta-feira, 27, ainda não havia sido encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A perspectiva é que ela ande no Senado, mas sem a mesma rapidez da Câmara.
Alcolumbre mantém uma relação mais distante com Lula há meses, e essa distância se agravou com a rejeição do Senado à indicação presidencial de Jorge Messias ao Supremo. No entanto, a vontade do governo é ensaiar uma reaproximação aos poucos. Um dos articuladores neste sentido tem sido o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE).
A proposta da oposição, por sua vez, foi apresentada oficialmente na quinta-feira, 28, e já foi despachada à comissão no mesmo dia. A outra PEC, de Paulo Paim, passou pela CCJ e aguarda deliberação do plenário desde dezembro do ano passado.
O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou à CNN que pretende priorizar a proposta aprovada pela Câmara, sob o argumento de que o texto foi amplamente debatido e recebeu apoio expressivo dos deputados. Ainda assim, ele disse considerar a PEC de Paulo Paim como a iniciativa pioneira sobre o tema e que, se possível, deveria ter a preferência.
Uma operação da Polícia Civil de São Paulo realizada nesta segunda-feira, 1°, mira a ONG Instituto Conhecer Brasil (ICB) por suspeita de fraude em um contrato com a Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 108 milhões por ano para instalação de wi-fi na cidade.
O instituto é de propriedade da empresária Karina Ferreira da Gama, sócia da produtora Go UP, que também produz o filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), intitulado Dark Horse (Azarão, na tradução do inglês).
O contrato com a Prefeitura de São Paulo previa a instalação de 5 mil pontos de wi-fi gratuito na periferia até junho de 2025, mas, até a presente data, apenas 3.200 foram instalados. Ao menos três aditivos foram assinados mudando a data de entrega total do serviço.
Conforme o g1 publicou, tanto a ONG quanto a empresa do filme funcionam oficialmente no mesmo endereço da Avenida Paulista, mas as duas mudaram para endereços na Rua Haddock Lobo, nos Jardins, sem atualização formal nos registros estaduais e federais.
A operação cumpre sete mandados de busca e apreensão nos endereços ligados à dona da produtora e também na sede da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, responsável pelo contrato entre a gestão municipal e a ONG.
O objetivo das buscas é apreender computadores, documentos e celulares que ajudem a elucidar as investigações policiais.
Segundo a 2.ª Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública, Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DICCA), do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), o valor do contrato de R$ 108 milhões subiu para R$ 157,1 milhões, com aditivos assinados pela gestão do Prefeito Ricardo Nunes (MDB) e repassados à ONG.
O inquérito da Polícia Civil apura se pelo menos R$ 26 milhões desse montante foram usados pela ONG sem a devida prestação do serviço à cidade de São Paulo, o que configuraria possível desvio de recursos públicos.
A reportagem do g1 também apontou que a ONG usou ao menos R$ 4 milhões em notas falsas para justificar despesas da entidade.
O prefeito Ricardo Nunes disse, por mensagem de WhatsApp, que a gestão municipal está à disposição para auxiliar nas investigações.
“Não constatamos nada de irregular no processo, mas estamos a disposição para colaborar, como já vem sendo feito. Se por acaso tiver a identificação de alguma irregularidade obviamente tomaremos todas as providências de forma rigorosa”, afirmou ele à GloboNews.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que colabora com investigações e que todo o material requisitado na manhã desta segunda já havia sido encaminhado às autoridades e é, desde sempre, de acesso público através da prestação de contas do município. Acrescentou ainda que “o programa funciona normalmente na cidade”.
A reportagem também procurou a ONG para comentar a operação, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Valores cobrados acima do mercado
Segundo o inquérito da Polícia Civil, “as investigações desenvolvidas apontaram possível cenário de grave comprometimento da lisura administrativa e financeira desde a origem da contratação da organização parceira”.
“O primeiro elemento de suspeita reside no próprio direcionamento do chamamento público, o qual contou com a participação exclusiva do Instituto Conhecer Brasil (ICB), entidade que, conforme apurado, não ostentava qualquer histórico de atuação, experiência anterior ou capacidade técnica no setor de telecomunicações, limitando seu histórico operacional a feiras de livros e eventos de natureza literária ou religiosa”, diz o delegado responsável pela investigação.
A polícia também afirma que os valores de mercado cobrado pela ONG para a prestação do serviço estão acima do valor do mercado e das próprias empresas da Prefeitura de São Paulo.
“Evidenciou-se flagrante discrepância de valores em comparação com os parâmetros de mercado e contratações pretéritas. Enquanto a Prodam, empresa pública municipal de tecnologia de São Paulo, prestava serviços idênticos pelos custos de R$ 230,00 para implantação por ponto e R$ 306,00 para manutenção mensal por ponto, o acordo firmado com o Instituto Conhecer Brasil estipulou o pagamento fixo mensal de R$ 1.800,00 por ponto de internet instalado, gerando um custo injustificadamente superior para a municipalidade”, declarou.
Os investigadores também afirmam que a Secretaria de Inovação e Tecnologia repassou à ONG valores mensais sem a devida instalação dos 5 mil pontos para os quais foi contratada nos primeiros meses de vigência do contrato.
“Embora o cronograma original impusesse a entrega de 5.000 pontos de conectividade até o mês de junho de 2025, a entidade instalou apenas 3.200 pontos. Para ocultar a mora e legitimar o atraso reiterado, foram celebrados três termos aditivos em curtíssimos intervalos de dias”, afirma o documento.
O inquérito diz ainda que ficou constatado que a prefeitura antecipou o pagamentos de R$ 26 milhões sem a devida contraprestação, incluindo repasses superiores a R$ 11 milhões nos meses de julho e agosto de 2024 relativos a 3.200 pontos quando somente seis deles de fato funcionavam no período.
Notas fiscais canceladas
As notas fiscais canceladas apresentadas pela a ONG Instituto Conhecer Brasil à Prefeitura de São Paulo na prestação de contas
Alem da Polícia Civil, o Instituto Conhecer Brasil (ICB) também é investigado pelo Ministério Público de São Paulo. Em 20 de maio, o g1 publicou uma reportagem dizendo que ao menos R$ 4 milhões em notas canceladas ou para si própria foram apresentados à Prefeitura de SP pela ONG para justificar despesas do contrato.
Levantamento feito nas prestações de contas da ONG apontou o uso de notas milionárias canceladas no site da própria prefeitura de junho de 2024 a dezembro de 2025.
Uma nota fiscal só pode ser cancelada pelo emitente (vendedor ou prestador de serviço), mas a operação deve ser regularizada com a emissão de uma nova para comprovar o devido recolhimento de impostos. A nota fiscal, que detalha o valor exato e a alíquota do imposto correspondente, é a forma que o governo tem de rastrear as operações comerciais e o seu registro é crucial para a fiscalização da Receita Federal. Deixar de emitir nota fiscal é crime de sonegação fiscal.
Ao g1, Karina disse desconhecer notas canceladas por fornecedores contratados e que os problemas nas notas fiscais do próprio instituto foram apontados por ela e “já estão sendo resolvidos na prestação de contas que estou preparando para entregar do bimestre”.
Já a prefeitura negou que exista alguma irregularidade no contrato e disse que “a execução do contrato para o programa é monitorada rigorosamente e não há nenhuma decisão definitiva ou processo administrativo que aponte a existência de irregularidades estruturais, desvios ou ilegalidades”. A gestão Ricardo Nunes também afirmou que o contrato não tem qualquer relação com a produção do filme sobre o ex-presidente.
Notas canceladas
Um caso envolve a empresa Complexsys Soluções Integradas Ltda., contratada pela ONG para prestação de serviços. O proprietário é o empresário André Feldman, que aparece nas redes sociais em fotografias ao lado de Karina da Gama, dona e presidente do instituto.
Em novembro de 2025, a Complexsys emitiu uma nota fiscal de R$ 2 milhões no sistema da Prefeitura de São Paulo por supostos serviços de verificação e reparo técnico de equipamentos. No entanto, o g1 consultou os registros municipais e constatou que a mesma nota aparece como cancelada no sistema oficial da administração municipal.
Segundo os dados da própria prefeitura, o documento foi cancelado no mesmo dia em que foi emitido, em 6 de novembro de 2025. Apesar disso, a nota foi incluída na prestação de contas apresentada por Karina Gama à gestão municipal em fevereiro deste ano.
O que diz a Complexsys
Por meio de nota, a empresa Complexsys Soluções Integradas Ltda., do empresário André Feldman, relatou que “acompanha com serenidade a investigação atualmente conduzida pelas autoridades competentes e que é mera prestadora de serviços da OSC Instituto Conhecer Brasil”.
“Importa registrar que inexistem, até o presente momento, conclusões definitivas aptas a justificar qualquer juízo de responsabilidade em desfavor da empresa a que prestamos serviços técnicos, razão pela qual se impõe a observância dos postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. A empresa permanece à disposição das autoridades para os esclarecimentos necessários.”
Emissão de notas do próprio instituto
Além das notas de terceiros, a documentação da ONG tem notas emitidas pelo instituto direcionadas para ele mesmo, como se ele tivesse prestado um serviço para si próprio.
No levantamento feito pelo g1 na prestação de contas da entidade, há ao menos três notas da empresa que se enquadram nesta situação e somam mais de R$ 1,4 milhão, todas justificando gastos do projeto de wi-fi.
Um parecer da Secretaria de Tecnologia da prefeitura, datado de 26 de fevereiro de 2026 e assinado pelos diretores Marcia Soares de Sousa e João Paulo Santana de Jesus, aponta que o instituto não poderia emitir notas para si mesmo e tampouco devolveu os valores irregulares apontados nas prestações de contas.
“Notas fiscais consideradas indevidas; pois a instituição não pode emitir nota para si própria”, diz o parecer, que aponta, ainda, que há pelo menos R$ 925 mil em pagamentos em duplicidade declarados pela ONG na comprovação das despesas.
“Verifica-se que a Organização da Sociedade Civil não promoveu a restituição integral dos valores glosados dentro do exercício analisado, tampouco sanou todas as inconformidades apontadas pela área técnica SMIT/CID/DFD, em descumprimento às disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016. A permanência de valores expressivos pendentes de devolução caracteriza irregularidade grave na execução financeira da parceria, comprometendo a regularidade da prestação de contas”, diz o parecer de fevereiro de 2026.
Apesar das inconformidades apontadas pelo parecer, os diretores da pasta e o secretário de Tecnologia, Humberto de Alencar, optaram por “aprovar a prestação de contas da entidade com ressalvas, condicionada à restituição integral dos valores glosados e pendentes, no montante total de R$ 930.256,87”.
Por meio de nota enviada à época, a gestão Ricardo Nunes afirmou que a empresa devolveu integralmente os R$ 930 mil e que, por isso, teve o contrato renovado para a instalação dos demais 1.800 pontos de wi-fi que ainda faltam do contrato.
Faturas
Em 2024, a ONG contratou a empresa Make One Tecnologia Digital Ltda. para locação de equipamentos eletrônicos. Em vez de notas fiscais, apresentou quatro faturas para justificar despesas de R$ 8,5 milhões, como permite a lei.
Chama atenção também elas terem números sequenciais e, pelo menos três delas, terem sido emitidas no mesmo dia, com a mesma data de vencimento, mas com valores diferentes.
No sistema da prefeitura, a reportagem encontrou notas fiscais da mesma Make One para o serviço de aluguel e manutenção de equipamentos, mas justificando serviços para a Prodam, a empresa de processamento de dados da própria prefeitura.
Nesse caso da Prodam, a fatura remete ao número da nota fiscal, com o código de verificação no site da prefeitura, com todas as informações fiscais sobre o recolhimento de impostos municipais.
Segundo o advogado tributarista Marcelo John, do escritório Benedito Torres Advogados, de fato, não há necessidade de emissão de nota fiscal em locação de bens móveis, já que o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide nesse caso. A emissão de fatura ou recibo já é suficiente. De qualquer forma, a atividade deve ser tributada por outras fontes, como imposto de renda, contribuição sobre o lucro, PIS e COFINS.
O especialista disse que, dependendo da atividade realizada por ONGs, não há necessidade de emissão de nota fiscal.
Contudo, em algumas operações, especialmente quando não há obrigação legal de emissão de nota fiscal de serviços, a fatura, o recibo, o contrato e o comprovante de pagamento podem servir como elementos de comprovação da despesa. No caso mencionado pela reportagem, a discussão está relacionada ao enquadramento da operação como locação pura de bens móveis, hipótese em que a emissão de nota fiscal de serviços não seria exigida, ou se havia também prestação de serviços agregada, hipótese em que a emissão de nota fiscal seria necessária.”
Em relação à sequência de emissão das faturas, o advogado afirmou que não se trata de uma prática comum, já que o ideal é emitir notas na medida em que o serviço é prestado, sem deixar acumular.
“Não é necessariamente ilegal que faturas tenham numeração sequencial, mesma data de emissão ou mesmo vencimento e valores diferentes. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa consolida cobranças de períodos distintos, de contratos diferentes, de itens diferentes ou de medições acumuladas. No entanto, cada fatura precisa ter lastro claro: contrato, período de referência, objeto, critério de cálculo, comprovação de entrega ou disponibilização dos bens e efetivo pagamento.
Apesar disso, em casos de prestação de contas com recursos públicos, esse tipo de procedimento deve ser mais cauteloso. Faturas sequenciais, emitidas no mesmo dia, com mesmo vencimento e valores distintos não provam, por si só, irregularidade, mas podem ser um indício que justifica verificação mais rigorosa: se houve acumulação artificial de cobranças, se os bens foram efetivamente locados, se os valores correspondem ao contrato, se houve pagamento regular, se o emitente estava tentando ocultar alguma informação e se a despesa está vinculada ao objeto público financiado.
Vale frisar que, em contratos públicos, a regularidade não depende apenas de existir um documento de cobrança, mas de esse documento demonstrar, com segurança, que a despesa foi real, pertinente, compatível com o objeto contratado e regularmente paga”, diz John.
Em 2027, no entanto, a regra vai mudar.
“A partir do período de transição do novo sistema tributário, com efeitos práticos em 2027, a locação passa a ser alcançada pelo novo modelo de tributação sobre consumo, embora isso não signifique dizer que ela passará a ser serviço para fins de ISS. São regimes distintos: o ISS continua não incidindo sobre locação pura de bens móveis até a extinção definitiva desse tributo, mas IBS/CBS irão incidir”, diz o advogado.
O empresário André Feldman, dono da Complexsys Soluções Integradas Ltda, que emitiu nota e cancelou em favor do instituto de Karina da Gama.
Karina e a campanha de Frias
A empresária também mantém relações políticas com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2022, Karina prestou serviços de consultoria para a campanha a deputado de Mário Frias. Pelo serviço, uma das várias empresas dela, a GO7 Assessoria, Produção e Marketing Cultural Ltda., ganhou R$ 54 mil da campanha do político.
A empresa funciona no mesmo endereço e na mesma sala da ONG e da produtora de cinema quer pertencem à jornalista, na Avenida Paulista, Centro de São Paulo.
Ao g1, Karina confirmou que participou da campanha de 2022.
Karina da Gama aparece na diplomação do deputado Mário Frias (PL), em dezembro de 2022, e é chamada de ‘equipe’ pela esposa dos parlamentar nas redes sociais.
Nas redes sociais, a esposa do deputado, Juliana Frias, postou fotos da família ao lado de Karina Gama no dia da diplomação do parlamentar. Na legenda da foto, a esposa diz que tinha orgulho do marido e da “equipe” responsável pela sua eleição.
O deputado do PL também destinou, via emendas parlamentares, cerca de R$ 2 milhões para o Instituto Conhecer Brasil, de Karina Gama.
A transação está em investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) sob suspeita de falta de transparência, que dificultaria a rastreabilidade dos recursos.
O g1 procurou a equipe de Mário Frias para comentar a relação entre ele e Karina, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Contrato sob suspeita
Além das inconsistências fiscais, o g1 identificou problemas também em um contrato de R$ 12 milhões da ONG de Karina com a empresa Favela Conectada Serviço e Tecnologia Ltda. O dono da empresa é o empresário Alex Leandro Bispo dos Santos, que está preso desde fevereiro acusado de feminicídio da companheira.
No primeiro contrato assinado com a ONG, o nome do empresário como representante da companhia aparece apenas como Alex, sem sobrenome, CPF ou identidade.
A empresa foi responsável por instalar mais de 900 pontos de internet nas favelas da cidade, segundo a prestação de contas do Instituto Conhecer Brasil, recebendo mais de R$ 2 milhões, segundo as notas apresentadas para a Prefeitura de São Paulo pela entidade até o final de dezembro de 2025.
A denúncia sobre este contrato foi feita pelos portais “The Intercept Brasil” e “Metrópoles” em dezembro de 2025, quando Bispo ainda estava sob investigação pela Polícia Civil sobre o suposto feminicídio.
Após a denúncia, em janeiro, a empresa Favela Conectada deixou de ter Alex Leandro como sócio único e passou para o controle de Tatiane Camargo de Oliveira Fernandes, segundo o registro da Junta Comercial Comercial de SP (Jucesp).
Tatiane mora no mesmo endereço de Alex, na Rua Ernesto Paglia, na região do Butantã, Zona Oeste de São Paulo.
O g1 não localizou a defesa do empresário.
Em conversa com o g1, Karina afirmou que não reconhece o contrato assinado por ela e por um Alex não identificado. Ela levantou a hipótese de o contrato ter sido fraudado e entregue à reportagem por algum desafeto da empresa dela, como o ex-marido.
Porém, o g1 teve acesso ao documento a partir do drive em que a própria Karina inclui comprovantes de despesas para prestar contas à prefeitura.
Pelo registro do Google Drive, foi ela mesma quem incluiu o contrato para a fiscalização dos técnicos da Prefeitura de São Paulo.
O que diz Karina Gama
Em conversa com o g1 por telefone, ela afirmou que desconhece as notas mencionadas nesta reportagem, “mas não tem controle se um fornecedor contratado anula uma nota. As notas fiscais do próprio instituto glosadas, fui eu mesma que apontei para a prefeitura os problemas, e eles estão sendo resolvidos na prestação de contas que estou preparando para entregar do bimestre”.
Karina disse que, depois da saída de Alex Bispo da sociedade da empresa, um novo contrato aditivo foi feito com a nova dona do Favelas Conectadas, uma vez que o ex-dono não podia mais responder pela instalação dos pontos, já que está preso.
Karina informou, ainda, que a ONG e as três firmas que estão no nome dela funcionam no mesmo endereço para que possa “manter o controle sobre as empresas”.
O que diz a gestão Nunes
“A Prefeitura de São Paulo informa que colabora com investigações em andamento e segue à disposição das autoridades, tendo já prestado informações. Todo o material requisitado na manhã desta segunda-feira já havia sido encaminhado às autoridades e são, desde sempre, de acesso público através da prestação de contas do município.
A administração ressalta que o programa funciona normalmente na cidade e pode ser acompanhado em tempo real no link https://institutoconhecerbrasil.org.br/wifilivrecom. Por volta das 9h desta segunda-feira, dos 3,2 mil pontos contratados pela prefeitura, apenas 52 estavam off-line e passavam por manutenção.
Não houve pagamento por parte da administração para 5 mil pontos. O aditivo em questão é exclusivamente para manutenção dos 3,2 mil pontos já instalados nas comunidades periféricas da cidade.
A prefeitura reforça que toda a prestação de contas, com documentos, notas fiscais, contratos e outras informações está no sistema SEI, que é público. O processo passou também por acompanhamento do Tribunal de Contas do Município (TCM) A Prefeitura repudia veementemente ilações de desvios de recursos públicos, uma vez que o contrato do Instituto Conhecer Brasil seguiu rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e economicidade.
Vale lembrar que o chamamento público, aberto por 30 dias para qualquer entidade interessada, ocorreu em 2024, quando não havia sequer produção do filme mencionado, e o processo cumpriu todas as exigências legais. Para 2026, o custo estimado na parceria com o instituto corresponde a R$ 1.280,80 por ponto/mês, significativamente menor do que as propostas recebidas em 2022 de R$ 2.026,26 por ponto/mês e R$ 5.092,14 por ponto/mês.”
Karina da Gama é recebida pelo Prefeito Ricardo Nunes (MDB), em visita na sede da Prefeitura de SP, no Centro.
O que diz o MP
O MP investiga os contratos da ONG em duas frentes: na Promotoria Patrimonial e também na Criminal.
Em nota, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, informou que “há um inquérito civil em andamento para apurar eventuais irregularidades no Termo de Colaboração n. 01/SMIT/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e Instituto Conhecer Brasil, cujo objeto consiste na implantação, operação e manutenção de 5.000 pontos de acesso à rede de wi-fi pública em comunidades do município, pelo prazo de 12 meses”.
A promotoria diz ainda que há “notícia de: A) suposto direcionamento do chamamento público anterior; B) ausência de justificativa técnica ou econômica para o ajuste com organização da sociedade civil; C) celebração de três aditamentos contratuais em sequência, com intervalos de pouquíssimos dias entre a sua solicitação e a efetiva formalização; e D) repasses financeiros originalmente previstos para fases posteriores do ajuste e referentes a serviços ainda não implantados”.
A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou os bens de Hélio Luiz Fazoli, vice-prefeito de Trajano de Moraes, cidade na Região Serrana do estado. Ele é acusado de forjar um casamento para receber pensão e embolsar quase R$ 5 milhões. A esposa de “faz de conta” era uma ex-procuradora do estado e tia da ex-mulher do político. Os detalhes dessa fraude estão na reportagem que é uma parceria do Fantástico com a GloboNews.
Não há fotos da cerimônia de casamento e nem da festa. Apenas um documento, assinado em cartório. Uma escritura de união estável entre Ângela Marília de Moraes Peçanha e Hélio Luiz Fazoli de Moraes. Mas, para o Ministério Público do Rio, tudo não passa de uma farsa, uma relação forjada por Hélio Luiz com um único objetivo: receber a pensão depois da morte de Ângela.
Nascida em 1931, Ângela Marília de Moraes Peçanha foi procuradora do Estado do Rio. Ela se aposentou em 1985, depois de mais de 30 anos de serviço público. Não tinha filhos e vivia em uma fazenda.
Nos fundos da casa da ex-procuradora morava a sobrinha Adriana Canes Peçanha, de 55 anos. Em 1995, ela se casou com Hélio Luiz Fazoli – hoje vice-prefeito de Trajano de Moraes. O casal se separou em 2013. E, dez meses depois do divórcio, Hélio procurou o cartório da cidade para formalizar uma nova relação: com a tia da esposa, então com 83 anos. Em 2017, ela vem a falecer. E, a partir daí, ele pede a pensão: quase R$ 50 mil por mês.
No mesmo dia da união estável, Hélio Luiz obteve outro documento: uma procuração que dava a ele amplos poderes para movimentar as contas da ex-procuradora. Hélio, então, deu entrada em dois pedidos da pensão. O INSS rejeitou a solicitação. Já no Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores do estado do Rio, o pedido foi aprovado. Para família de Ângela, a surpresa foi outra.
Marcelo Bruzzi, repórter: Dona Ângela e o Hélio Luiz tiveram um casamento? Maria Anita Peçanha, irmã de Ângela Marília: De jeito nenhum. Ele era sobrinho dela. Casado com a minha sobrinha. Como um sobrinho vai casar com uma tia? Eu acho que é vergonhoso e acho que é um escândalo. Marina do Valle, advogada e sobrinha de Ângela Marília: Nunca pude imaginar que Hélio Luiz poderia ter algum tipo de relacionamento que não seja de sobrinho com a minha tia. Impossível. Repórter: Foi um casamento fake? Marina do Valle: Totalmente.
Foi aí que o Ministério Público passou a investigar o casamento fake em Trajano de Moraes, pedindo a quebra do sigilo bancário de Hélio Luiz Fazoli.
“Todo mês, o investigado transferia recursos para ex-esposa”, afirma Marcos Davidovich, promotor do MP-RJ.
No caso, Adriana Peçanha, sobrinha da ex-procuradora.
“Não seria uma pensão alimentícia. Parece mais uma combinação entre eles”, diz Marcos Davidovich, promotor do MP-RJ.
Durante quase dez anos, Hélio Luiz e Adriana Canes Peçanha receberam dos cofres públicos quase R$ 5 milhões. Da cadeira de vice-prefeito diretamente para o banco dos réus. A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público e determinou a suspensão imediata dos pagamentos para Hélio Luiz Fazoli. A decisão também bloqueou os bens do político e da ex-mulher dele – contas bancárias, aplicações financeiras, imóveis, carros, ações e até criptomoedas. A Justiça quer saber a dimensão do patrimônio deixado pela ex-procuradora.
Sem herdeiros diretos, a fortuna de Ângela deveria ir, por lei, para as irmãs e as sobrinhas – os chamados “parentes colaterais”. Agora, a família tenta descobrir o que ainda sobrou dos bens.
Além de falsidade ideológica, Hélio Luiz e Adriana Peçanha vão responder por estelionato qualificado contra os cofres públicos do Rioprevidência.
Em nota, o Rioprevidência informou que já suspendeu o pagamento da pensão; que não detectou a fraude na época; e que vai acompanhar o processo junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio.
Em nota, a defesa de Hélio Luiz Fazoli e de Adriana Canes Peçanha afirma que a investigação foi conduzida sem que os acusados fossem ouvidos e que a acusação se baseia em narrativas do cenário político local. Diz ainda que os parente de Ângela que prestaram depoimento sequer frequentavam a cidade e que, como não há inventário aberto, é falso afirmar que os bens ficaram com Hélio. A nota acrescenta que a imagem da ex-procuradora merece respeito e será defendida por quem realmente cuidou dela; e conclui dizendo que a inocência dos dois será provada na Justiça.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou uma Notícia de Fato, publicada na quinta-feira, 28, para apurar uma denúncia anônima de suposta interferência da primeira-dama do município de Pauini, Elizete Afonso, esposa do prefeito, Renato Afonso, em contratações de pessoal na Prefeitura.
De acordo com o documento, assinado pelo Promotor de Justiça, Marcos Leite, a denúncia aponta possível atuação da primeira-dama em atos administrativos relacionados à contratação de servidores nas áreas de educação, saúde e outros setores da administração municipal. No entanto, o MP destacou que a denúncia ainda carece de elementos mínimos que comprovem a narrativa apresentada.
O orgão ministerial realizou uma intimação ao denunciante solicitando que apresente, no prazo de 10 dias úteis, informações complementares sobre o caso. Entre os dados requisitados estão a identificação das contratações que teriam sofrido interferência, nomes de pessoas contratadas, cargos ocupados, setores de lotação e o período em que os fatos teriam ocorrido.
O Ministério Público também pede detalhes sobre quais atos concretos teriam sido praticados pela primeira-dama, diferenciando eventual influência política genérica de uma possível atuação administrativa irregular. Além disso, solicita a apresentação de documentos, mensagens, áudios, fotografias, listas, contratos, portarias ou quaisquer outros elementos que possam comprovar a denúncia.
A Promotoria ainda questiona se existem testemunhas capazes de confirmar os fatos narrados e quais seriam os meios possíveis para obtenção das provas mencionadas para comprovar a denúncia.
O evento organizado pelo PL neste sábado, 30, para lançar Maria do Carmo como pré-candidata ao Governo teve esvaziamento e foi alvo de reclamações por causa da demora dos participantes e da desorganização. As informações são do Radar Amazônico e da Revista Cenarium.
“O evento demorou mais de duas horas, uma falta de respeito com todo mundo, com a imprensa. Olha a gritaria que tá, a assessoria perdia, uma confusão do início ao fim. Essa é a pré-candidatura de Maria do Carmo e já começou desse jeito”, denunciou o repórter Rafael Braga, do Radar Amazônico.
O vídeo postado pela Revista Cenarium mostra vários apoiadores indo embora da quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Alvorada, na zona Centro-Oeste de Manaus, local onde foi realizado o evento, por causa do atraso de mais de duas horas.
O repórter chegou a questionar Maria do Carmo sobre a demora, informando que vários eleitores tiveram que sair antes do evento sequer começar pois moravam longe. A pré-candidata culpou o tempo e alegou que problemas tecnológicos atrasaram o voo em 1 hora.
Durante evento partidário realizado na manhã deste sábado, 30, na quadra da escola de samba Unidos da Alvorada, na zona Centro-Oeste de Manaus, o vereador Sargento Salazar, pré-candidato a deputado federal em 2026 pelo PL, entrou em direta contradição com a linha política de sua própria sigla ao declarar publicamente que não confia em pesquisas eleitorais.
A fala do parlamentar atacou diretamente a estratégia da pré-candidata do PL ao Governo do Amazonas, Professora Maria do Carmo. Apenas 48 horas antes, a aliada havia divulgado e comemorado um estudo do Instituto Veritá em que aparece na liderança com 44,6% das intenções de voto, afirmando que “a cada pesquisa que comprova nossa liderança, cresce a certeza que o Amazonas quer mudança”.
Mesmo dividindo o palanque com a própria Maria do Carmo, com o presidente nacional do partido, Valdemar da Costa Neto, e com o presidente estadual, Alfredo Nascimento, Salazar invalidou a publicação da colega.
“Vai começar a p****** de comprar pesquisas”, disparou o vereador.
Ao generalizar a desconfiança sobre os levantamentos, Salazar colocou em xeque a credibilidade dos dados que a sua própria aliada de partido utiliza como trunfo eleitoral.
Além das críticas às pesquisas, o vereador também atacou abertamente o governador Roberto Cidade (UB), utilizando palavras de baixo calão.
A fé virou palanque para muitos políticos, mas a Justiça Eleitoral deu o recado.
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação da prefeita de Votorantim (SP), Fabiola Alves da Silva, do vice, Lourival Cesario, e do vereador, Alison Camargo, por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024, e declarou inelegibilidade de Fabíola e Alison por 8 anos.
Segundo a decisão, os candidatos utilizaram um culto religioso como espaço de promoção eleitoral, com discursos no púlpito, referências às eleições e expuseram os candidatos em posição de destaque. Além disso, eles também concederam benefício econômico a entidade religiosa durante o ano eleitoral.
A postura do TSE abre um precedente para candidatos que pensam em realizar a prática: Não será mais tolerada! E ainda pode ser passível de sanções que prejudicam a trajetória política, como cassação e inelegibilidade.
A liberdade religiosa não pode ser usada como atalho para transformar púlpitos em palanques eleitorais. Quando o altar passa a servir a projetos de poder, o sagrado é reduzido a instrumento político. Misturar fé com campanha não apenas desvirtua a religião, mas profana aquilo que deveria estar acima de interesses eleitorais e talvez não exista punição maior, na terra ou no céu, para quem manipula a crença do povo em benefício próprio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (29) que indicará, novamente, o advogado-geral da União Jorge Messias para o (Supremo Tribunal Federal). Messias foi nomeado, porém, sofreu uma rejeição histórica no Senado Federal, articulada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
“Eu perdi a indicação do meu ministro da Suprema Corte e eu fiquei triste porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque é um dos melhores advogados desse país, ele não foi derrotado porque ele tem alguma ficha suja na vida dele, é um dos homens mais íntegros desse país. Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer, senadores? Eu vou mandar o Messias outra vez”, declarou o chefe do Executivo durante anúncio de investimentos da Petrobras, em Sergipe.
A fala de Lula se deu enquanto ele repreendia a plateia por ter vaiado o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que também participou do anúncio ao lado do presidente. O petista destacou que, no Congresso Nacional, o seu partido, o PT (Partido dos Trabalhadores), tem minoria e, por isso, precisa manter uma relação com partidos adversários para conseguir aprovar propostas do governo federal.
“É preciso não confundir a disputa eleitoral com a governança. Na governança, eu preciso dos amigos, dos meio-amigos e dos inimigos. Quando o projeto é de interesse brasileiro, eu não tenho vergonha de conversar com nenhum político”, disse, quando abordou a derrota do nome de Messias, atribuindo o episódio a uma questão “política”.
Senado rejeita indicação de Messias
Em 30 de abril, o Senado Federal sabatinou Jorge Messias, advogado-geral da União do governo Lula. Embora tenha sido aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Messias teve o nome rejeitado no plenário da Casa, com 42 votos contra e 34 a favor.
Considerada uma derrota histórica para Lula, a rejeição de Messias foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tinha como preferido para o cargo o também senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Além da interferência de Alcolumbre, especialistas veem o episódio também como uma falha na articulação do governo petista.
A CNN já havia apurado que, após a derrota, Lula se encontrou com Messias e disse que a vaga seguia sendo do advogado.
O petista tem sinalizado a aliados que não pretende ceder às pressões do Congresso e afirmou que estava convencido de que fez a melhor escolha para a cadeira no Supremo.
O ministro Cristiano Zanin decidiu na última quinta-feira, 28, fixar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a denúncia contra o ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusado de vender sentenças.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.
Não há envolvimento de ministros do STJ no caso, mas o processo será julgado pelo Supremo em função de outras investigações conexas que seguem em sigilo e envolvem autoridades com foro privilegiado na Corte.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, servidores de gabinetes “exploraram indevidamente” o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e vendiam as informações a terceiros.
Ao receber a denúncia da PGR, Zanin deu prazo de 15 dias para os advogados dos acusados se manifestarem. Em seguida, o ministro deverá marcar o julgamento que vai decidir se os denunciados vão virar réus.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) desaprovou as contas do Diretório Municipal do Partido Progressistas de Presidente Figueiredo e determinou, por meio de cumprimento de sentença, a devolução de um valor ao Tesouro Nacional.
Ficou estabelecido que o partido deverá devolver R$ 20.500 por conta da desaprovação.
A juíza eleitoral Tamiris Gualberto Figueiredo determinou a intimação pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), em um prazo de cinco dias, promovendo diligências necessárias para o andamento do processo.
Outro ponto da execução de sentença que o tribunal destaca é a possibilidade de o caso ser arquivado, a menos que o Ministério Público tome medidas imediatas.
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