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Amazonas recebe ministros Fachin e Mauro Campbell em evento do CNJ no TJAM

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O Tribunal de Justiça do Amazonas sedia, nesta sexta-feira, 29, o “Encontro Regional da Magistratura – Região Norte”. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reunirá presidentes e corregedores de justiça e juízes auxiliares dos sete estados da Região e será conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin.

Além do ministro Fachin, do corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, também está presente no evento que está sendo realizado no Plenário Ataliba David Antônio, no edifício-sede do TJAM, no Aleixo.

“É uma honra para o Tribunal de Justiça do Amazonas sediar este evento, uma iniciativa inédita do Conselho Nacional de Justiça, idealizada pelo seu presidente, ministro Luiz Edson Fachin. É fundamental que o CNJ esteja atento às especificidades regionais e esse tipo de reunião contribui significativamente para que se discuta, por exemplo, as políticas públicas para modernizar, unificar o sistema de justiça em todo o país, considerando toda essa diversidade regional”, destacou o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes.

Programação

O período da manhã será marcado por dois painéis de discussão. O primeiro, abordará o tema “Inteligência Artificial: ética e humanização”. O segundo, com a temática: “Solução de Tecnologia para o Programa Novos Caminhos”.

Instituído pela Resolução 543/24/CNJ, o Programa Novos Caminhos, abordado neste segundo painel, é uma iniciativa de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento.

 

Da Redação, com informações do TJAM
Foto: Divulgação

 

Município pode ser responsabilizado por degradação de sítio arqueológico no AM

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para investigar danos causados no Sítio Arqueológico Presidente Vargas, localizado no município de Santos Antônio do Içá. A portaria consta no Diário Eletrônico do órgão desta quinta-feira, 28.

Segundo o Procurador da República, Guilherme Leal, um levantamento realizado no sítio reuniu evidências de degradação progressiva na área que seriam de responsabilidade do Município.

Para instaurar o procedimento, a procuradoria levou em consideração a necessidade de realizar diligências para coleta de novos elementos e adoção das medidas judiciais cabíveis.

O MPF considera ainda uma eventual Ação Civil Pública para reparação e compensação pelos danos causados ao patrimônio arqueológico, além da imposição de obrigações de fazer destinadas à preservação do sítio como: sinalização, educação patrimonial e proteção da área e outras providências estruturais necessárias para impedir a continuidade ou agravamento do dano.

 

 

Da Redação
Foto: Divulgação

Justiça Federal suspende atos que barraram Afonso Lins e o recoloca na disputa pelo CREA-AM

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A Justiça Federal determinou a suspensão dos atos que resultaram no indeferimento da candidatura de Afonso Lins à Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) e garantiu sua permanência na disputa eleitoral.

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a exclusão de Afonso Lins poderia causar prejuízos irreversíveis não apenas à sua candidatura, mas também à própria legitimidade e competitividade do processo eleitoral, comprometendo o direito de escolha dos profissionais que participarão da eleição.

A decisão também ressalta que a preservação da participação dos candidatos é medida importante para garantir equilíbrio, pluralidade e confiança no processo democrático interno do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Com isso, a Justiça determinou a suspensão dos atos que impediram a candidatura de Afonso Lins e ordenou que seu nome seja mantido regularmente em todos os atos da eleição até nova deliberação judicial. Além disso, CREA-AM, CER-AM, CEF e Confea foram expressamente orientados a não praticarem medidas que dificultem ou impeçam sua participação no processo eleitoral com base nos atos agora suspensos.

A medida representa uma importante vitória para Afonso Lins e assegura sua participação plena na disputa pela Presidência do CREA-AM, preservando a competitividade do pleito e o direito dos profissionais de escolher entre diferentes projetos para o futuro do Conselho.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

A 129 dias da eleição, pesquisa Pontual mostra disputa fragmentada no Amazonas

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O Instituto Pontual Pesquisas divulga nesta sexta-feira, 29, estudo sobre as Eleições Gerais de 2026. O levantamento foi realizado em Manaus e em mais 13 municípios do interior do Amazonas, entre os dias 12 e 27 de maio. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número AM-04117/2026, obedecendo à legislação vigente e cumprindo o rigor metodológico necessário para atender às resoluções específicas.

A amostra teve 3.003 entrevistas presenciais, com margem de erro de 1,79% e intervalo de confiança de 95%.

Interior impulsiona Omar Aziz; capital mantém disputa equilibrada

No cenário estimulado, o senador Omar Aziz (PSD) aparece com 29,1% das intenções de voto no Amazonas, sendo 23,1% em Manaus e 35,7% no interior. Em seguida, o governador Roberto Cidade (UB) aparece com 22,1% das intenções de voto, sendo 23,6% na capital e 20,5% no interior.

A pré-candidata Maria do Carmo (PL) aparece com 20,1% das intenções de voto, sendo 21% em Manaus e 19% no interior. O ex-prefeito David Almeida (Avante) surge com 20% da preferência do eleitorado, sendo 19,9% na capital e 20,1% no interior do Amazonas.

7,2% dos eleitores amazonenses afirmaram que pretendem votar branco ou nulo, sendo 10,1% em Manaus e 4,1% no interior. Os indecisos ou que não quiseram opinar somam 1,5%, sendo 2,3% na capital e 0,6% no interior.

Conforme o estudo, o pré-candidato mais rejeitado é David Almeida, com 40,3% em todo o estado, sendo 46,6% em Manaus e 33,3% no interior.

Em seguida, Omar Aziz aparece com 22,7%, sendo 23,6% na capital e 21,6% no interior. Maria do Carmo tem 16,8% de rejeição, sendo 15,8% em Manaus e 17,9% no interior.

O menos rejeitado é Roberto Cidade. Ele possui 12,7% de rejeição, sendo 10,5% na capital e 15,1% no interior.

Cenário ao Senado mostra liderança regionalizada e disputa aberta

O levantamento mostra que o senador Eduardo Braga (MDB) lidera a intenção de votos estimulados com 25,4% no consolidado estadual, com destaque para o interior, onde alcança 31%. Na capital, ele registra 20,3%.

Alberto Neto (PL) aparece na segunda colocação geral com 16,2%, sendo 20,2% na capital e 11,7% no interior do estado. Por sua vez, Wilson Lima (União Brasil) surge em terceiro lugar com 14,9%, sendo 9,5% na capital e 20,8% no interior.

Marcos Rotta (Avante) registra 10,5% das intenções de voto, sendo 14% na capital e 6,7% no interior. Plínio Valério (PSDB) soma 9,3%, sendo 11% na capital e 7,5% no interior.

Marcelo Ramos (PT) aparece com 5,9% das intenções de voto, sendo 6,8% na capital e 5% no interior.

Os dados para o Senado evidenciam índice relevante de votos brancos e nulos, que alcança 15,1% em nível estadual (15,9% em Manaus e 14,2% no interior), além de 2,7% de eleitores indecisos ou que não souberam opinar.

Wilson Lima é o candidato com maior índice de rejeição na disputa ao Senado, alcançando 38,3% no cenário estadual da pesquisa estimulada. Em seguida aparecem Eduardo Braga, com 14,4%, e Alberto Neto, com 12,7%.

Marcelo Ramos e Marcos Rotta registram 8,6% cada, enquanto Plínio Valério apresenta o menor índice de rejeição entre os nomes pesquisados, com 8,1%.

Estudo mostra eleitorado amazonense altamente polarizado para presidente

No cenário estimulado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 43,7% das intenções de voto, sendo 36,6% em Manaus e 51,5% no interior.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) aparece em segundo lugar com 37,2% das intenções de voto, sendo 42,4% na capital e 31,5% no interior.

Ciro Gomes (PSDB) aparece com 7,2% das intenções de voto, sendo 7,7% em Manaus e 6,6% no interior. Romeu Zema (Novo) surge com 2,3%, sendo 2,4% na capital e 2,1% no interior. Ronaldo Caiado (PSD) tem 1,8% das intenções, sendo 2,2% em Manaus e 1,4% no interior.

Brancos ou nulos somam 6,5%, sendo 7,5% em Manaus e 5,4% no interior. Os indecisos ou que não quiseram opinar somam 1,3%, sendo 1,2% na capital e 1,5% no interior.

Os dados de rejeição estimulada para a Presidência da República mostram que o presidente Lula aparece com a maior rejeição no estado, alcançando 42,8% no consolidado geral. Na capital, o índice chega a 49,6%, enquanto no interior o índice cai para 35,3%.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL) registra rejeição de 40% no estado, mas com comportamento inverso ao de Lula: sua maior resistência está no interior, onde atinge 43,5%, enquanto em Manaus soma 36,8%

Ciro Gomes (PSDB) aparece em terceiro com 6% de rejeição a nível de estado, seguido por Romeu Zema (Novo), com 3,5%, e Ronaldo Caiado (PSD), com 3%.

Dados

A Pontual Pesquisas utilizou questionários previamente validados por meio de estudo piloto, por equipe treinada, “in loco” no formato “face to face” (cara a cara). As entrevistas foram sobre os cargos ao Governo do Amazonas, Senado Federal e Presidência da República.

A coleta de dados foi feita com 3.003 entrevistados, distribuídos proporcionalmente entre a capital, que representa 52,5% do eleitorado e 47,5% para municípios do interior. Em Manaus, a amostra foi distribuída proporcionalmente entre as zonas geográficas e respectivos bairros constantes no plano amostral.

Na capital amazonense, a pesquisa abrangeu as seguintes zonas e bairros: ZONA CENTRO-OESTE: Alvorada (57); Da Paz (13); Dom Pedro (26); Planalto (17); Redenção(28); ZONA CENTRO-SUL: Adrianópolis (11); Aleixo (20); Chapada (6); Colônia Japonesa (2); Flores(28); Nossa Senhora Das Graças (13); Parque 10 De Novembro (44); São Geraldo (6); ZONA LESTE:Armando Mendes (23); Colônia Antônio Aleixo (15); Coroado (47); Distrito II (1); Gilberto Mestrinho (33);Jorge Teixeira (91); Mauazinho (19); Puraquequara (6); São José Operário (70); Tancredo Neves (42);Zumbi Dos Palmares (33); ZONA NORTE: Cidade De Deus (43); Cidade Nova (124); Colônia SantoAntônio (4); Colônia Terra Nova (33); Lago Azul (10); Monte Das Oliveiras (27); Nova Cidade (59); NovoAleixo (81); Novo Israel (21); Santa Etelvina (40); ZONA OESTE: Compensa (65); Glória (8); Lírio DoVale (21); Nova Esperança (13); Ponta Negra (1); Santo Agostinho (17); Santo Antônio (19); São Jorge (22);São Raimundo (11); Tarumã (35); Tarumã Açu (8); Vila Da Prata (11); ZONA SUL: Betânia (11);Cachoeirinha (17); Centro (33); Colônia Oliveira Machado (6); Crespo (11); Distrito I (1); Educandos (17);Japiim (48); Morro Da Liberdade (9); Nossa Senhora Aparecida (6); Petrópolis (41); Praça 14 De Janeiro(9); Presidente Vargas (4); Raiz (10); Santa Luzia (5); São Francisco (15); São Lázaro (10); Vila Buriti (1). No total, 1.578 eleitores foram entrevistados.

Nos municípios do interior, considerando a ausência de delimitação territorial padronizada e a dinâmica urbana local, a coleta foi identificada por áreas geográficas, comunidades, ruas centrais, bairros reconhecidos localmente ou setores censitários do IBGE, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.600/2019.

Os dados foram coletados nos seguintes municípios: 1. Manacapuru (186); 2. Itacoatiara (176); 3. Parintins (169); 4. Coari (119); 5. Tefé(116); 6. Iranduba (106); 7. Tabatinga (92); 8. Maués (88); 9. Humaitá (79); 10. Manicoré (78); 11. Autazes(75); 12. São Gabriel Da Cachoeira (75); 13. Presidente Figueiredo (66). No interior a divisão de bairros é totalmente imprecisa e inaplicável sua utilização.

Para fins de validação, o Instituto Pontual possui registro no Conre-7 sob nº 8260, com estatístico devidamente registrado sob nº 9079. As pesquisas realizadas pela Pontual são supervisionadas pelo Professor Mestre, Eric Barbosa, especialista em pesquisas de opinião pública e diretor do Instituto Pontual Pesquisas – empresa especializada em pesquisas de opinião pública, mercado e eleitoral, com atuação desde 2016 nos estados da Região Norte do país.

Confira o estudo completo:

 

Priscila Rosas e Thaise Rocha, para Portal O Poder
Foto: Neto Ribeiro/Portal O Poder 

Prefeito de Presidente Figueiredo é multado pelo TCE-AM

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, o Fernandão, por irregularidades identificadas durante fiscalização realizada por intermédio do programa Blitz do TCE.

A representação foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) contra a prefeitura do município e o prefeito, por irregularidades achadas em auditoria e que não foram sanadas.

O prefeito foi multado no valor de R$ 22.771,43, que deve ser pago no prazo de até 30 dias. O não pagamento da multa no prazo legal implica a continuidade da cobrança administrativa ou judicial.

O relator do caso é o conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, e determinou que a prefeitura promova melhorias imediatas nos processos e controles aplicáveis à gestão de almoxarifado, no sistema de controle interno de Presidente Figueiredo e que adote medidas necessárias para melhoria das condições estruturais dos prédios e espaços públicos.

Confira a decisão do TCE-AM:

Da Redação

Ex-prefeito ‘Curubão’ é condenado a devolver R$ 1,4 milhão por não prestar contas de recursos para estiagem

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O ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira, Clóvis Moreira Saldanha, popularmente conhecido como Clóvis Curubão, foi condenado a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1, 4 milhão por não prestar contas da “Transferência Legal”, que teve como objetivo financiar ações na estiagem em 2023.  A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU),  na edição de 26 de maio.

A Segunda Câmara do TCU, de forma unânime, julgou irregulares as contas de Curubão e condenou o recolhimento de duas parcelas de R$ 1.469.588,00 e R$ 13.054,11, repassadas em novembro de 2023 e dezembro de 2024, devendo o valor ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do período do envido do recurso  até a data do pagamento.

Além das parcelas, Clóvis também foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil, com atualização monetária contando a partir da data do acórdão até o dia do pagamento. O TCU fixou o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que o ex-prefeito comprove que efetuou a quitação dos débitos.

O pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas mensais consecutivas, sendo o primeiro vencimento em 15 dias e as demais a cada 30 dias. Em caso de inadimplência será cobrado, de forma antecipada, o saldo devedor.

O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão, entretanto o TCU já estabeleceu que mesmo explicando a correta aplicação dos recursos, não há justifica para omissão da prestação de contas. O débito pode ser afastado, mas a irregularidade das contas será mantida.

Da Redação
Foto: Divulgação

Governo do Amazonas emite licença que permite avanço das obras em parte do ‘trecho do meio’ da BR-319 

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O Governo do Amazonas, por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), emitiu, nesta quarta-feira, 27, a Licença de Operação (LO) para a Construtora Etam, permitindo a extração de material utilizado nas obras de recuperação e manutenção do trecho não pavimentado da BR-319, entre os quilômetros 469 e 632 da rodovia federal. A área integra parte do chamado “trecho do meio”, considerado um dos mais desafiadores e estratégicos para a trafegabilidade da estrada.

O trecho concentra questões históricas de trafegabilidade, principalmente durante o período chuvoso, quando atoleiros, erosões e o desgaste da pista dificultam a circulação de veículos e o transporte de cargas entre Amazonas e Rondônia. A expectativa é que a medida contribua para melhorar as condições de acesso em um dos principais corredores terrestres de ligação do Amazonas com o restante do país.

De acordo com o governador do Amazonas, Roberto Cidade, a autorização acelera o início das obras no trecho com a trafegabilidade mais prejudicada na rodovia.

“O Governo do Amazonas está à disposição para somar com as ações necessárias para que esse sonho antigo do amazonense saia do papel. E, essa licença permite que a empresa acelere o trabalho de base na rodovia, sobretudo no trecho em que motoristas, passageiros e moradores da região, sofrem anualmente com as péssimas condições da BR-319. Nosso desejo é que com a promessa do governo federal, esse trecho esteja totalmente asfaltado, com a rodovia trafegável, ligando Boa Vista (RR), Manaus e Porto Velho, em Rondônia”, comentou o governador.

O diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Gustavo Picanço, destacou que a licença ambiental emitida pelo órgão estadual traz segurança jurídica e ambiental para a execução dos serviços, permitindo que as obras avancem dentro dos critérios técnicos previstos na legislação ambiental.

“Essa é uma obra estratégica para o Amazonas e para o país. O governador Roberto Cidade sempre tratou a BR-319 como uma pauta prioritária para o desenvolvimento do estado e acompanha de perto os avanços relacionados à rodovia. O papel do Ipaam, dentro desse processo, é atuar com responsabilidade técnica e ambiental para que as obras avancem dentro da legalidade. Estamos falando de uma licença essencial para viabilizar o fornecimento do material utilizado na recuperação da estrada”, afirmou Picanço.

Mais detalhes

A Licença de Operação autoriza a lavra de saibro e laterita, materiais usados na estruturação da base da rodovia. Na prática, são materiais semelhantes à piçarra e ao cascalho, fundamentais para dar firmeza ao solo, melhorar a drenagem da pista e aumentar a resistência da estrada em áreas de lama e instabilidade.

O material será retirado em uma área localizada no município de Canutama (a 619 km de Manaus) e utilizado nas obras e serviços de engenharia da BR-319. A autorização também deve contribuir para intervenções no trecho entre os quilômetros 632 e 656, segmento pavimentado da rodovia que passa por serviços de manutenção e melhoria.

A licença estabelece uma série de condicionantes ambientais para a execução da atividade. Entre as exigências estão o monitoramento contínuo das operações, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, a proteção da fauna e flora da região e a interrupção imediata das atividades em caso de identificação de vestígios arqueológicos.

O documento também determina a manutenção periódica dos ramais utilizados para o transporte do material e a apresentação semestral de relatórios técnicos ao Ipaam, contendo informações sobre o andamento das atividades e registros fotográficos da área licenciada.

 

Da Redação com informações de IPAAM

Foto: Divulgação/Secom

 

Fim da escala 6×1: PEC deve encontrar resistências no Senado; veja detalhes

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Aprovada por ampla maioria na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas agora segue para análise dos senadores.

A proposta altera a parte da Constituição Federal e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. O texto aprovado reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6×1.

No entanto, o projeto deve encontrar resistências no Senado. Interlocutores do presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que apesar do apelo social, a tramitação não será acelerada no Casa, mas que o texto deve ser aprovado antes das eleições deste ano. Até o momento, o presidente do Senado não adotou um posicionamento público sobre a proposta.

Um dos argumentos utilizados para que a tramitação não seja acelerada é que o  Senado não deve ser uma casa que apenas chancela decisões da Câmara dos Deputados e precisa expressar sua opinião sobre as propostas que chegam.

Para isso, a justificativa é que o Senado precisa analisar com calma o texto. Apesar da PEC ter sido apresentada na Câmara em 2019, a sua tramitação só começou a andar nos últimos três meses.

Além disso, ainda não foi definido como será a tramitação, se terá uma comissão especial para deliberação, como foi na Câmara, ou se percorrerá os caminhos normais, passando por comissões temáticas antes de ir para o plenário.

Entretanto, o tempo pode ser curto. Com a proximidade do recesso parlamentar e com a preparação para as campanhas eleitorais, a proposta pode acabar não sendo o principal foco dos parlamentares.

Na Câmara, a tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

O que diz a proposta

A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:

  • as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
  • as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.

O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.

O relator da proposta na Câmara fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.

Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

Regra não é universal

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente

Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Da Redação, com informações do G1
Foto: Carlos Moura/Agência Senado

STF julga nesta quinta mudanças feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 28, um conjunto de ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A norma foi alterada pelo Congresso em 2021 e pune os acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos.

As ações contestam as mudanças feitas por deputados e senadores e que restringiram hipóteses de punição a agentes públicos. Os processos pautados incluem três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e um recurso extraordinário com repercussão geral.

O STF vai discutir se as mudanças feitas pelo Congresso enfraqueceram o combate à corrupção e dificultaram a responsabilização de agentes públicos por danos à administração pública.

Uma das Ações Direta de Inconstitucionalidade questiona pontos como a exigência de intenção deliberada para caracterizar improbidade, a redução da lista de condutas passíveis de punição, o abrandamento de sanções e a diminuição dos prazos prescricionais.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais e tem relatoria do ministro André Mendonça.

Uma segunda ADI, também relatada por Mendonça, o STF vai analisar a validade da suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa, quando não há intenção, mas ocorre prejuízo aos cofres públicos.

Os ministros ainda analisam outra ação, relatada por Alexandre de Moraes, que questiona dispositivos da reforma considerados excessivamente brandos. O processo foi protocolado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

 

Com informações de CNN Brasil

‘Experiência incrível’, disse Castro a Vorcaro após jantar de R$ 60 mil em NY

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Mensagens obtidas com exclusividade pela GloboNews revelam detalhes da relação entre o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Os documentos foram enviados ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator dos inquéritos que investigam supostas fraudes financeiras envolvendo o banco. Após analisar o material, Mendonça autorizou a operação de busca e apreensão contra Castro realizada pela Polícia Federal.

Segundo a investigação, as mensagens mostram encontros entre Castro e Vorcaro no Brasil e no exterior antes de aportes milionários do Rioprevidência — o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais — no Banco Master.
Um dos encontros destacados pelos investigadores aconteceu em 11 maio de 2023, durante uma viagem a Nova York, nos Estados Unidos.

Jantar de R$ 60 mil

Segundo o documento da PF, em 11 de maio daquele ano, o então governador do Rio de Janeiro mandou mensagem para Vorcaro se identificando: “Cláudio Castro”.

O banqueiro respondeu imediatamente: “Opa”. E enviou o endereço de um restaurante em Nova York onde os dois se encontrariam naquela noite.

No dia seguinte ao jantar, Castro voltou a procurar Vorcaro para agradecer pelo encontro.

“Amigo, foi uma experiência incrível. Muito obrigado.”

Vorcaro respondeu: “Bom dia, meu caro. Que bom que deu certo.”

De acordo com a Polícia Federal, a conta do jantar passou de US$ 13 mil — mais de R$ 60 mil na cotação atual — e teria sido integralmente paga por Vorcaro.

Segundo a PF, seis meses depois o Estado do Rio começou a investir no Banco Master. Em 1º de novembro de 2023, o Rioprevidência aplicou R$ 40 milhões na instituição.

Encontro na casa de Vorcaro e nos palácios do governador

Dias depois, em 6 de novembro, Castro e Vorcaro voltaram a se reunir, desta vez em São Paulo. A investigação aponta que os dois marcaram um encontro na capital paulista.

Quatro dias depois da reunião, o Rioprevidência fez um novo aporte: R$ 80 milhões no Banco Master. Em dezembro do mesmo ano, houve outro investimento de R$ 200 milhões em Letras Financeiras do banco. As mensagens reproduzidas pela PF mostram ainda encontros em locais oficiais do governo estadual.

Em março de 2024, Vorcaro e Castro combinaram uma reunião no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador. Segundo o documento, o banqueiro escreveu:“Fala, amigo, tudo bem? Tô na entrada aqui.”

Antes desse encontro, a PF afirma que Vorcaro perguntou a um funcionário quanto o Estado do Rio tinha investido junto ao banco. “Quanto o fundo do Rio — Estado — tem conosco?”

O funcionário respondeu: “320 milhões aplicados, RioPrev.”

Vorcaro então perguntou sobre outro fundo estadual, e ouviu: “Cedae, companhia de saneamento? Aplicaram 200.”

Dias depois, segundo a investigação, Vorcaro marcou um novo encontro com Castro no Palácio Guanabara, sede do governo estadual.

Degustação de uísque milionária um dia antes de aporte

A PF também cita uma degustação exclusiva de uísque em Nova York, em maio de 2024, restrita a apenas dez convidados.

“Haverá um evento pequeno, degustação de uísque (…) Só homens, serão 10 pessoas apenas”, disse Vorcaro.

“Eu vou”, respondeu prontamente Castro.

Segundo os investigadores, o evento custou mais de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões), pagos por Vorcaro. No dia seguinte, o Rioprevidência aplicou outros R$ 80 milhões no Banco Master.

Segundo a Polícia Federal, já foram identificados R$ 3,691 bilhões do Rioprevidência em investimentos ligados ao Banco Master.

A defesa de Cláudio Castro nega irregularidades. O Banco Master afirma que todas as operações seguiram critérios técnicos e legais.

 

Da Redação com informações de G1

Foto: Divulgação