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MPE recomenda que partidos do AM garantam recursos e transparência nas cotas eleitorais de 2026

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu uma Recomendação aos partidos políticos no Amazonas para garantir o cumprimento das políticas afirmativas destinadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas nas Eleições Gerais de 2026.

O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, destaca que o fortalecimento da democracia passa pela ampliação da representatividade política de grupos historicamente sub-representados, como mulheres, pessoas negras e povos indígenas.

A recomendação reúne as principais normas constitucionais, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e emendas constitucionais que disciplinam a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), do fundo partidário e do tempo de propaganda eleitoral.

Entre os principais pontos, o MPE reforça que os partidos devem definir, de forma detalhada e transparente, os critérios utilizados para distribuir os recursos públicos destinados às campanhas eleitorais. A orientação prevê que sejam identificados os valores e percentuais destinados a cada circunscrição, cargo e candidatura contemplada, especialmente nos casos de mulheres, pessoas negras e indígenas.

Outro destaque é a recomendação para que essas informações sejam divulgadas preferencialmente nas páginas oficiais das legendas, ampliando a transparência e permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.

O documento também chama atenção para o prazo estabelecido pelo TSE para a transferência dos recursos destinados às candidaturas contempladas pelas cotas. Conforme a Resolução nº 23.749/2026, os repasses deverão ocorrer até 30 de agosto, garantindo tempo hábil para a utilização dos recursos durante a campanha eleitoral.

Pela primeira vez em eleições gerais, as candidaturas indígenas passam a ter direito à distribuição proporcional dos recursos do FEFC, do fundo partidário e do tempo de propaganda eleitoral, seguindo metodologia semelhante à já aplicada às candidaturas femininas e negras, com cálculo proporcional separado por gênero.

A recomendação também orienta que os partidos assegurem recursos mínimos para cada candidatura beneficiada pelas políticas afirmativas, evitando que o cumprimento das cotas ocorra apenas formalmente, sem oferecer condições reais para a realização das campanhas.

No enfrentamento à violência política, o Ministério Público destaca que os partidos devem adotar medidas concretas de prevenção e combate à violência de gênero, raça e etnia. A Resolução TSE nº 23.752/2026 autoriza, inclusive, o uso de recursos eleitorais para contratação de segurança privada de candidatas e para ações institucionais de enfrentamento à violência política, observadas as exigências legais.

Em relação às candidaturas indígenas, o órgão recomenda ainda que as legendas ofereçam apoio logístico, financeiro e de comunicação compatível com as especificidades territoriais e culturais dos povos originários, principalmente em estados e municípios com maior presença indígena.

Na fundamentação da recomendação, o Ministério Público ressalta que, embora as eleições de 2022 tenham registrado recorde de candidaturas negras, ainda existe baixa representatividade desses grupos nos cargos eletivos. O documento também lembra que a anistia concedida aos partidos em 2024 para descumprimentos anteriores das cotas raciais exige maior rigor na fiscalização das eleições de 2026.

Da Redação
Foto: Divulgação

Barcelos se destaca e conquista o 2º lugar em avaliação da Atenção Primária à Saúde

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A Prefeitura de Barcelos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comemora a conquista do 2º lugar no ranking estadual da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme a avaliação do novo financiamento Saúde Brasil 360, consolidando-se entre os municípios com melhor desempenho no Amazonas.

Entre os 62 municípios amazonenses avaliados, Barcelos alcançou um dos melhores resultados do estado. Apenas 12 municípios obtiveram o conceito ótimo (10,00) na avaliação das equipes de Atenção Primária.

O resultado representa um avanço significativo para o município, onde no início de 2025, quando a atual gestão assumiu a administração municipal, Barcelos ocupava a 62ª colocação no ranking, onde com a implementação de ações estratégicas, investimentos e o fortalecimento dos serviços oferecidos, o município alcançou a 2ª posição, evidenciando a qualidade da assistência oferecida à população e o compromisso permanente com a melhoria dos serviços de saúde.

Para a secretária municipal de Saúde, Shamyres Teixeira, a conquista representa a importância de um trabalho construído diariamente com compromisso em oferecer um atendimento cada vez mais qualificado à população.

“Esse resultado representa um marco para a saúde do município, e reflete o empenho dos profissionais, da gestão municipal e de todos que contribuem diariamente para o fortalecimento dos serviços de saúde, garantindo uma assistência cada vez mais qualificada à população barcelense”, disse a secretária.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Fotos: Divulgação 

Campanhas de 2026 terão os mesmos limites de gastos das eleições de 2022

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter os limites de gastos de campanha das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos patamares aplicados no pleito de 2022. A decisão foi tomada na sessão de encerramento do primeiro semestre, realizado na quarta-feira, 1º, e aprovou a minuta de resolução que disciplinará o tema.

A decisão observa a ausência de alteração legislativa superveniente, a manutenção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no mesmo valor fixado para 2022 e a avaliação de que eventual reajuste poderia desequilibrar a realidade financeira dos partidos e fragilizar as políticas de inclusão previstas em lei e nas resoluções eleitorais.

Realidade financeira 

No voto do relator, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, afastou a aplicação de qualquer reajuste aos limites de gastos para as Eleições Gerais de 2026. Segundo destacou, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente da República vetou a previsão de reajuste do Fundo Partidário aprovada pelo Congresso Nacional. Também observou que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi mantido no mesmo patamar das Eleições de 2022, no valor de R$ 4,9 bilhões.

Diante desse cenário, o presidente do TSE avaliou que a atualização dos tetos de gastos não refletiria a realidade financeira dos partidos. Segundo ele, embora os limites pudessem ser corrigidos em tese, as agremiações terão, na prática, menos recursos disponíveis para financiar suas candidaturas em 2026.

A possibilidade de o TSE fixar limites de gastos por ato normativo infralegal já havia sido reconhecida pela Corte, em consulta pública formulada pela então deputada federal Adriana Miguel Ventura. Na ocasião, o Tribunal entendeu que, diante de lacuna legislativa sobre matéria indispensável ao regular o desenvolvimento do processo eleitoral, cabe ao TSE exercer seu poder regulamentar, nos termos do Código Eleitoral.

Esse entendimento foi aplicado nas Eleições Gerais de 2022, quando o Tribunal editou a Resolução TSE nº 23.704/2022. A norma estabeleceu que os limites de gastos daquele pleito corresponderiam aos valores fixados para as Eleições de 2018, atualizados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE.

Ações afirmativas 

Para a fixação do teto de gastos nas eleições deste ano, o presidente do TSE também considerou o risco de impacto sobre as políticas de inclusão previstas em lei e nas resoluções eleitorais. No voto, Kassio Nunes Marques apontou que eventual aumento do limite poderia levar atuais detentores de mandato a reivindicar valores maiores dos partidos, reduzindo os recursos destinados a candidatas e candidatos contemplados por políticas de cotas.

O ministro registrou ainda que recebeu de quase todas as direções partidárias pedidos para que fossem mantidos, neste pleito, os limites de gastos fixados para 2022, sem atualização. Para Kassio Nunes Marques, a manutenção dos valores prestigia o equilíbrio financeiro dos partidos, garante estabilidade à disputa eleitoral e reduz as chances de que destinatárias e destinatários das políticas de inclusão sejam preteridos em favor de atuais ocupantes de mandato eletivo.

Da Redação, com informações do TSE
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Aliada de Michelle, pivô de crise no clã Bolsonaro declara apoio a Flávio

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A vereadora Priscila Costa (PL-CE), de Fortaleza, declarou apoio ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nessa quarta-feira, 1º, dias após se tornar o centro da crise entre o parlamentar e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. 

Em publicação nas redes sociais, a aliada de Michelle afirmou que “fidelidade e compromisso é o que o Brasil e o Ceará merecem” e reiterou apoio à pré-candidatura de Flávio à Presidência da República. 

“Nessa manhã, estive ao lado de Flávio Bolsonaro, o futuro presidente do Brasil escolhido pelo meu partido e a quem manifesto meu apoio desde sempre. Como vice-presidente do PL Mulher, minhas palavras foram de união, maturidade e propósito”, escreveu a vereadora.

Priscila participou de um encontro de Flávio Bolsonaro com mulheres do PL, em meio às tentativas de reduzir as tensões internas no partido.

Ela ainda acrescentou que “jamais abriremos mão da nação que entregaremos aos nossos filhos” e concluiu a publicação afirmando que “o Brasil será livre do PT”.

O evento ocorreu um dia depois de Michelle recusar um pedido do presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, para participar da agenda.

Entenda a crise

  • Priscila Costa tornou-se o principal ponto de divergência entre Michelle e Flávio Bolsonaro após a disputa pela indicação do PL ao Senado no Ceará.
  • Enquanto Michelle defende a candidatura da vereadora, Flávio apoia o deputado estadual Alcides Fernandes (PL) — pai do deputado federal André Fernandes (PL), nome também respaldado pelo diretório estadual da legenda para compor uma chapa ao lado de Ciro Gomes (PSDB) na disputa pelo governo cearense.
  • Na última semana, ela afirmou que Priscila foi “maltratada” durante as negociações internas do partido e acusou aliados de Flávio de articularem para retirá-la da disputa ao Senado.
  • Segundo a ex-primeira-dama, a vereadora teve papel decisivo na campanha de André Fernandes (PL) à Prefeitura de Fortaleza em 2024, mas acabou sendo preterida para abrir espaço à aliança política no estado.

Homenagem a Michelle

Apesar do apoio manifestado a Flávio, Priscila também fez uma homenagem pública à ex-primeira-dama nesta quarta-feira, um dia após Michelle anunciar que deixará a presidência nacional do PL Mulher para se dedicar integralmente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, e à filha do casal, Laura.

Na publicação, a vereadora elogiou a atuação de Michelle à frente do segmento feminino do partido.

“Não é fácil enfrentar os grandes obstáculos e desafios da política e, no fim do dia, voltar para casa e cuidar das filhas. Não é fácil ver injustiças e perseguições contra o seu marido e, ainda assim, permanecer firme diante de uma nação”, escreveu. 

Flávio pediu desculpas

A crise entre Michelle e Flávio veio a público após a ex-primeira-dama afirmar que foi tratada de forma ríspida pelo senador durante uma conversa sobre as articulações políticas no Ceará.

Flávio negou ter desrespeitado Michelle e afirmou que jamais trataria dessa forma a esposa do próprio pai. O senador chegou a pedir desculpas publicamente, primeiro por meio de uma nota e, posteriormente, em vídeo divulgado nas redes sociais.

Depois do episódio, Michelle afirmou que não há disputa pessoal entre os dois e disse que ambos continuarão trabalhando juntos para derrotar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Da Redação com informações de Metrópoles 

Foto: Divulgação

MPAM investiga Câmara de Maraã por esconder edital e barrar empresas em licitação

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato nº 040.2026.000195 contra a Câmara Municipal de Maraã em Procedimento Preparatório para apurar falhas de transparência na licitação.

A denúncia foi apresentada por meio de representação pela empresa SIEG Especialista em Licitações, apontando supostas violações ao Direito de Acesso à Informação nas licitações referentes ao Pregão Presencial n.º PR/1/2025, destinado à aquisição de materiais diversos, incluindo itens de consumo, cozinha, expediente, limpeza e higiene.

O MPAM vai investigar o possível cerceamento de acesso de dados públicos, tendo em vista que o edital do certame não foi disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme as recomendações na Lei de Licitações.

Ao noticiante, foi negado o acesso de obter o edital via e-mail e pelos sites oficiais do órgão. A Câmara de Maraã não respondeu ao MPAM, que solicitou esclarecimentos e cópia do documento por meio de ofício.

Para o MP, ficou entendido que a falta de publicidade frustra a competitividade e indica uma possível intenção de restringir os concorrentes. A Câmara terá o prazo de 10 dias úteis para prestar esclarecimentos, devendo apresentar cópia integral do Edital e seus anexos referentes ao pregão.

Confira a decisão do MPAM:

Da Redação

RR: Mesmo inelegível, Denarium apoia Arthur na tentativa de manter seu poder e influência no governo

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O ex-governador de Roraima, Antonio Denarium, empenhou-se na eleição suplementar para que Arthur Henrique ganhasse força nos municípios do interior, acompanhando a campanha de perto.

Arthur precisava de alguém que pudesse levá-lo ao interior de Roraima para estabelecer uma linha de confiança entre ele e o eleitorado, na intenção de angariar votos.

Mas esse apoio de Denarium não é de graça nem à toa. Denarium está fora do poder porque se afastou na esperança de ser candidato ao Senado, mas estaria fora da mesma forma se não tivesse se desincompatibilizado, pois teria sido cassado junto com Edilson Damião.

Mas agora, inelegível até 2030, ele vê em Arthur Henrique uma forma de manter seu poder dentro da estrutura governamental. E mais cedo ou mais tarde, ele deverá cobrar o apoio que lhe está dando.

Apoio

O apoio de Denarium foi importante para abrir caminho para Arthur no interior. Somente. Pelo menos para transferência de votos não foi muito útil, pois somente na capital o ex-prefeito teve votação expressiva. E, andando pelo interior, que Denarium deixou às traças nos sete anos de gestão, Arthur constatou de perto estradas intrafegáveis, obras inacabadas e, como o próprio Arthur mesmo disse, encontrou escolas e comunidades abandonadas.

Com informações de Roraima em Tempo

Aleam aprova nova bandeira para representar os 62 municípios do Estado

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, nessa quarta-feira, 1º, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), atualizando a bandeira e garantindo que todos os 62 municípios amazonenses estejam representados.

Criada em 1897, a bandeira do Amazonas possui atualmente 25 estrelas, número que refletia a organização territorial da época. Passados mais de 120 anos, o Estado cresceu, novos municípios foram criados e hoje o Amazonas é formado por 62 cidades.  Com isso, a bandeira do Amazonas passa pela maior atualização da história, desde a Proclamação da República.

A PEC, de autoria do Executivo Estadual, mantém preservados todos os elementos históricos e as cores da bandeira, alterando apenas a quantidade de estrelas, que passará a representar cada um dos municípios amazonenses. A mudança preserva a identidade visual do símbolo estadual, ao mesmo tempo em que corrige uma defasagem histórica.

Segundo o governador Roberto Cidade, a iniciativa busca fortalecer o sentimento de pertencimento dos amazonenses, especialmente dos moradores do interior.

“Cada município tem sua história, sua cultura, sua importância para o desenvolvimento do Amazonas. Nada mais justo que todos estejam representados no principal símbolo do nosso estado. Essa é uma homenagem ao povo amazonense e um reconhecimento da força de cada cidade”, afirmou o governador.

A atualização também acompanha uma prática adotada em outros lugares do mundo. O exemplo mais conhecido é o da bandeira dos Estados Unidos, que incorpora uma nova estrela sempre que um estado passa a integrar a federação. Atualmente, o símbolo norte-americano possui 50 estrelas, representando seus 50 estados.

Para o governador Roberto Cidade, a proposta representa mais do que uma alteração gráfica. “A bandeira é um símbolo de identidade e de união. Quando um cidadão de qualquer município olhar para ela, poderá se sentir verdadeiramente representado. É um gesto de respeito à nossa história e de valorização de todas as regiões do Amazonas.”

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa  

Fotos: Arquivo/Secom

 

 

PGR defende que Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira, 1°, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano.

Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar.

“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, afirmou.

Arma

Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. “É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo”, avaliou.

Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada.

Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista.

Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.

 

Da Redação com informações de Agência Brasil 

Foto: Divulgação

Governador Roberto Cidade inaugura Centro de Formação de Condutores da Polícia Militar do Amazonas

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O governador Roberto Cidade inaugurou, nessa quarta-feira, 1º, o Centro de Formação de Condutores (CFC) da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), em Manaus. A nova estrutura tem a missão de formar, capacitar e especializar policiais militares e demais servidores do Sistema de Segurança Pública como condutores de veículos de duas e quatro rodas. 

“Essa é mais uma entrega importante para fortalecer a Segurança Pública do Amazonas. Este Centro de Formação de Condutores estará à disposição de todos os agentes de segurança do estado que necessitarem de capacitação, permitindo formar, aperfeiçoar e especializar profissionais para atuar com ainda mais preparo e eficiência”, afirmou. Estamos trabalhando de forma integrada para oferecer melhores condições de trabalho aos nossos servidores e, consequentemente, garantir um atendimento cada vez mais qualificado à população amazonense”, destacou Roberto Cidade.

O secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Anézio Paiva, ressaltou que o novo Centro de Formação de Condutores garante um avanço na qualificação dos profissionais da segurança pública, tendo em vista que a estrutura reúne tecnologia e infraestrutura adequadas para a formação e especialização dos agentes. “Essa é uma obra importantíssima para o Sistema de Segurança, porque aqui nós vamos formar, mudar categorias da CNH, vamos capacitar e vamos especializar o nosso sistema de segurança integrado. Aqui é um ambiente tecnologicamente pronto, onde faremos todas as aulas teóricas e práticas, capacitando e melhorando os nossos agentes para atuação nas ruas tanto de Manaus, quanto do interior”, avaliou.

O novo Centro de Formação de Condutores está localizado na Avenida Torquato Tapajós, nº 5497, bairro Tarumã. A estrutura conta com área construída de mais de 571 metros quadrados. Com investimento total de R$ 3.124.948,77, a obra foi coordenada pela SSP-AM, com execução realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).

Capacitação de agentes de segurança

Além da formação de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), PMAM, Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o CFC também capacita militares das Forças Armadas.

Para o comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Klinger Paiva, a nova estrutura fortalece a formação dos policiais militares, especialmente daqueles que atuam na condução de viaturas em situações de emergência. “Os nossos novos policiais passam por uma formação para conduzir as nossas viaturas em atendimento de ocorrências de emergência, socorro e também para necessidade de evacuação em alguma ocorrência de confronto. Então, o centro agora está reformado e ampliado para que a gente atenda não só os nossos alunos e os policiais militares, mas todo o sistema”, avaliou.

O delegado-geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, afirmou que o investimento reforça o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da Segurança Pública, e permite ampliar a capacitação dos policiais civis, melhorando a qualidade dos serviços prestados. “É mais uma grande obra entregue pelo nosso governador, que mostra a sensibilidade com a pasta da segurança pública. Este espaço também vai poder ser disponibilizado para capacitar os policiais civis e isso é de suma importância para que a gente consiga cada vez mais melhorar o trabalho da polícia civil para a população do Amazonas”, destacou.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, coronel Orleilso Muniz, ressaltou que o centro terá papel fundamental na formação de condutores habilitados para operar veículos de grande porte da corporação. “Esse centro representa muito para o sistema de segurança e para o Corpo de Bombeiros, porque aqui nós já formamos e vamos formar mais e com mais qualidade, principalmente aqueles motoristas dos nossos caminhões grandes que precisam de categoria D e E”, assinalou.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Fotos: Arthur Castro/Secom

Prefeitura de Silves tem pregão suspenso pelo TCE-AM por irregularidades no edital

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A Prefeitura de Silves teve seu pregão eletrônico nº 016/2026 suspenso pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por várias irregularidades graves, entre elas a ausência de Estudo Técnico e de Matriz de Riscos na contratação de empresa para fornecer insumos agrícolas.

Segundo a representação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não foi disponibilizado no Portal da Transparência, não constava como anexo do edital e não foi encaminhado após solicitação da representante.

Foi apontada a inexistência da matriz de riscos, em especial os riscos ambientais relacionados à destinação de embalagens de agrotóxicos e fertilizantes, com perigo de contaminação do solo e da água.

Entre as irregularidades, foi apontada contradição quanto à exigência de amostras: em um trecho do edital, estabelece que não será exigida amostra e, no outro, determina que o primeiro colocado do pregão deverá apresentá-la. Essa inconsistência compromete a segurança jurídica do certame.

A medida cautelar foi deferida, solicitando a imediata suspensão do pregão e proibindo qualquer ato dando prosseguimento no certame, até nova decisão da Corte de Contas.

Em um prazo de 15 dias, a prefeitura de Silves deve apresentar documentos que informem as datas e meios de publicidade do edital e anexos, incluindo disponibilização integral no Portal da Transparência. Também deve apresentar esclarecimentos formais sobre a regra de amostras, com indicação de qual item do edital prevalece.

Confira a decisão do TCE-AM:

 

Da Redação