O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi às redes sociais nessa segunda-feira, 2, para traçar uma análise da condução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2026, especialmente durante o segundo turno entre o vencedor, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Sem citar nomes, Gilmar criticou o comando da Corte, presidida por Kassio Nunes Marques. “De quem está na condução do órgão que organiza o pleito espera-se a postura de árbitro equidistante que a Constituição pressupõe”, disse o magistrado em um post no X.
Após uma disputa eleitoral marcada por alta polarização e fortes tensões políticas e jurídicas, Gilmar Mendes vê um saldo positivo ao final do pleito, mas alfinetou a atual presidência do TSE. “As eleições de 2026 evidenciaram a correção da antiga lição de que as instituições de Estado são maiores do que os membros que as ocupam”, observou.
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.
Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.
A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.
O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto.
Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.
Os locais de votação nas eleições de meio de mandato – midterm elections – nos EUA foram abertos em 35 estados dos 50 estados norte-americanos, iniciando por Vermont, no leste do país, que recebeu o primeiro voto precisamente às 7h15 (horário de Brasília) desta terça-feira, 3.
Além de Vermont, outros estados abriram a votação: Alabama, Arizona, Arkansas, Carolina do Norte, Carolina do Sul, Connecticut, Dakota do Sul, Delaware, Flórida, Geórgia, Illinois, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Louisiana, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Mississippi, Missouri, Nova Jersey, Nova York, Ohio, Oklahoma, Pensilvânia, Rhode Island, Tennessee, Texas, Virgínia, Virgínia Ocidental e Wisconsin. No Distrito Federal de Columbia também há votação.
O pleito, que definirá todos os novos integrantes da Câmara e um terço do Senado, ocorre no momento de maior desgaste da administração do presidente republicano Donald Trump, marcado pela queda na sua aprovação devido ao prolongamento da guerra contra o Irã e pelo aumento do custo de vida.
Nesta eleição, mais de 58 milhões de votos antecipados foram registrados em todos os EUA, segundo análise da Universidade da Flórida — aumento expressivo em relação ao total de votos antecipados nas últimas eleições de meio de mandato, em 2022.
No ciclo eleitoral de meio de mandato de 2026, estão em disputa 35 cadeiras no Senado, 36 cargos de governador e todas as 435 cadeiras na Câmara dos Representantes. Há também diversas propostas submetidas à votação popular (ballot measures) em todo o país, abrangendo temas que vão desde a administração eleitoral até o acesso ao aborto.
Controle do Congresso
Os democratas buscam retomar o controle de ambas as casas do Congresso. Eles precisam conquistar quatro cadeiras no Senado para garantir maioria de 51 assentos e obter pelo menos 218 cadeiras para retomar a Câmara.
Os republicanos de Trump lutam intensamente para manter sua maioria em ambas as casas, apesar de crescentes desafios em nível nacional. Eles enfrentam o desgaste de várias políticas impopulares da administração Trump:
crise de custo de vida decorrente da guerra no Irã;
repressão migratória violenta – que resultou na morte de dois cidadãos americanos por agentes federais;
guerra comercial abrangente; e
índices de aprovação de Donald Trump com patamares historicamente baixos.
A expectativa é de disputa acirrada, principalmente pelas cadeiras vagas no Senado. Em relação à Câmara, os democratas aparecem em posição favorável para recuperar a maioria. Projeções eleitorais apontam que o partido tem mais de 90% de chance de conquistar a maioria.
No Senado, as estimativas também indicam vantagem democrata, embora a briga seja mais apertada.
O que está em jogo?
As eleições de meio de mandato ocorrem a cada dois anos, no intervalo entre as disputas presidenciais, e funcionam como uma avaliação do governo em exercício.
Diferentemente das eleições presidenciais, não há um candidato à Casa Branca na cédula.
Ainda assim, o resultado costuma refletir a satisfação dos eleitores com os rumos do país.
Serão renovadas as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes e 35 das 100 vagas do Senado.
Os mandatos dos deputados duram dois anos, enquanto os senadores cumprem períodos de seis anos.
Atualmente, os republicanos ocupam 218 cadeiras na Câmara, contra 214 dos democratas.
Para recuperar o controle da Casa, a oposição precisa conquistar quatro assentos a mais.
No Senado, os republicanos têm 53 das 100 vagas, enquanto democratas e independentes alinhados ao partido somam 47.
Para assumir a maioria, os democratas precisam chegar a 51 cadeiras.
A importância do resultado está nas atribuições do Congresso, responsável pela elaboração e aprovação de leis federais, além da fiscalização do Poder Executivo.
Uma mudança na composição parlamentar pode dificultar a aprovação de projetos prioritários da Casa Branca e alterar o equilíbrio de forças em Washington.
Economia e guerra no Irã pesam na disputa
A economia é uma das principais preocupações dos eleitores, diante da alta nos preços de combustíveis, alimentos, saúde e moradia. O prolongamento da guerra envolvendo EUA, Israel e Irã também pressiona o custo de vida e gera críticas à política externa de Trump.
Os democratas ainda atribuem às tarifas comerciais o encarecimento de produtos, enquanto os republicanos destacam o endurecimento das políticas migratórias como uma conquista do governo.
A regulamentação da inteligência artificial também ganhou espaço no debate eleitoral.
Trump faz último apelo por votos republicanos
Na véspera da votação, Trump intensificou a mobilização de eleitores para tentar preservar a maioria republicana no Congresso. Em discurso de aproximadamente 50 minutos no espelho d’água do Lincoln Memorial, em Washington, na segunda-feira, 2, o presidente classificou o pleito como o mais importante de suas vidas e voltou a atacar os democratas.
“O Partido Democrata indicou a lista de candidatos mais extremista e perigosa da história americana“, declarou.
O republicano também acusou os adversários de defenderem fronteiras abertas, aumento de impostos, restrições ao porte de armas e políticas que, segundo ele, elevariam os custos de energia e ampliariam a imigração.
Ao defender seu governo, Trump afirmou que os Estados Unidos vivem uma “era de ouro” e destacou o desempenho econômico de sua administração. O presidente também pediu que os apoiadores tratem a votação como se ele próprio estivesse na disputa.
O discurso presidencial ocorre em meio à insatisfação de parte do eleitorado com o custo de vida. Até mesmo estrategistas republicanos demonstraram preocupação com o fato de Trump dedicar espaço a projetos de reforma e construção de monumentos e estruturas em Washington, enquanto os americanos enfrentam dificuldades econômicas.
O que uma derrota pode significar para Trump?
Uma eventual vitória democrata em pelo menos uma das Casas do Congresso representaria uma mudança importante na relação entre o Legislativo e a Casa Branca.
Com o controle da Câmara, a oposição passaria a comandar as comissões parlamentares e teria instrumentos para convocar integrantes do governo, solicitar documentos e abrir investigações sobre a administração republicana.
O governo também poderia enfrentar questionamentos sobre contratos, conflitos de interesse e medidas adotadas por meio de decretos presidenciais.
A possibilidade de um novo processo de impeachment também pode ganhar força entre os democratas. A Câmara dos Representantes tem competência para apresentar acusações contra o presidente, enquanto cabe ao Senado conduzir o julgamento político. Eventual condenação, contudo, exige o apoio de dois terços dos senadores.
No Senado, a mudança de maioria permitiria à oposição dificultar a confirmação de indicações presidenciais para cargos de alto escalão, embaixadas e tribunais federais, incluindo eventuais vagas na Suprema Corte.
Trump ainda poderia recorrer a ordens executivas para implementar parte de sua agenda, mas enfrentaria maior resistência institucional e dificuldades para transformar suas propostas em leis.
O resultado também deve influenciar as articulações para a eleição presidencial de 2028, da qual Trump não poderá participar por já ter exercido dois mandatos.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) estabeleceu o prazo de cinco dias para que o prefeito de Lábrea, Gerlando Lopes do Nascimento, esclareça suspeitas de falhas na administração e tratamento diferenciado com empresas pequenas.
A representação foi realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), por meio de manifestação recebida pela ouvidoria do TCE-AM. Segundo o documento, houve restrição geográfica no pregão eletrônico n.º 015/2026.
A presidente da Corte de Contas, Yara Amazônia Lins Rodrigues, acautelou-se quanto à concessão imediata da medida cautelar e determinou o prazo de cinco dias úteis para que os envolvidos expliquem as alegações apresentadas na representação.
O documento foi publicado na última quinta-feira, 29, por meio do Diário Oficial do TCE-AM, assinado pela presidente e conselheira Yara Amazônia Lins.
O governador Roberto Cidade anunciou, nesta segunda-feira, 2, a implantação de 50 novos terminais flutuantes em comunidades do interior do Amazonas até o fim deste ano. Com investimento de R$ 54,8 milhões, as estruturas vão oferecer mais segurança ao transporte de passageiros e cargas, facilitar o escoamento da produção rural e melhorar o acesso da população a serviços essenciais.
Executada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), a nova etapa do projeto conta com 20 terminais já construídos e prontos para entrega. Os equipamentos são destinados ao atendimento de comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas que dependem do transporte fluvial para os deslocamentos diários.
“Nós vamos entregar ainda este ano 50 portos terminais fluviais para o interior do estado. É muito importante investir recursos do Governo do Estado para poder levar dignidade ao nosso povo”, afirmou o governador, em vídeo divulgado nas redes sociais.
Os terminais foram projetados para oferecer abrigo, conforto e melhores condições de embarque e desembarque. A estrutura flutuante acompanha a variação do nível das águas, característica importante em uma região onde os períodos de cheia e vazante interferem na mobilidade dos moradores e no transporte de mercadorias.
“Um terminal flutuante desse, um porto que vai para as comunidades do interior mais distantes vai dar qualidade de vida, o direito de ir e vir, para você que é produtor possa escoar sua produção”, destacou Roberto Cidade.
Transporte escolar e acesso à saúde
Uma das aplicações dos terminais é o apoio ao transporte escolar. O projeto desenvolvido pela Seinfra conta com uma plataforma integrada ao ponto de atracação das embarcações, permitindo o acesso direto dos estudantes aos barcos e oferecendo mais segurança no trajeto entre a comunidade e a escola.
Em locais sem estrutura adequada, o embarque pode depender de passarelas improvisadas com tábuas de madeira ou exigir que os estudantes entrem na água para alcançar as embarcações. A implantação dos terminais melhora essas condições e oferece um espaço de abrigo durante a espera pelo transporte.
Na saúde, os equipamentos dão suporte ao embarque e desembarque de pacientes, inclusive de pessoas com mobilidade reduzida, e ao transporte de insumos médicos. Também facilitam o acesso às embarcações utilizadas em atendimentos, consultas e ações de vacinação nas comunidades.
Apoio à produção rural
Para os produtores rurais, os terminais representam uma estrutura de apoio ao transporte e à comercialização dos alimentos. Como grande parte da produção das comunidades é escoada pelos rios, as condições de embarque e desembarque de cargas interferem no acesso aos mercados e na geração de renda das famílias.
A estrutura flutuante permite ajustar o ponto de embarque às variações do nível dos rios, dando suporte à movimentação de passageiros e mercadorias ao longo do ciclo de cheia e vazante.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) fez recomendações e solicitou a interdição imediata do Mercado Municipal de Manicoré devido a sérios riscos à segurança e saúde pública, após inspeção da Vigilância Sanitária.
As inspeções foram realizadas em junho e outubro de 2026, revelando grandes inconformidades referentes à higiene, falhas operacionais e problemas nas estruturas física e elétrica do prédio.
Outra vistoria, realizada pela Defesa Civil em outubro deste ano, recomendou a interdição preventiva integral e o isolamento das áreas que apresentam riscos. A prefeitura de Manicoré concordou em realocar os feirantes até o dia 3 de novembro e deve comprovar as providências adotadas em até 15 dias, no máximo.
O município terá 120 dias para efetuar os reparos estruturais e sanitários no Mercado Municipal, adequando o local às normas vigentes. O intuito é melhorar o ambiente para os feirantes e os consumidores.
O MPAM determinou que o mercado só pode voltar a funcionar após a expedição do ofício, acompanhado de fotos e relatórios de inspeção emitidos pela Vigilância Sanitária, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do Ministério Público, na última quinta-feira, 29, assinado pelo promotor de justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra.
A música e a emoção dividiram espaço com o nervosismo no palco do show de talentos do Centro de Atenção Integral Juventude TEA, localizado no bairro São Geraldo, zona centro-sul de Manaus. Para os adolescentes que se apresentaram, cantar, tocar um instrumento ou estar diante do público foi também a oportunidade de mostrar, à sua maneira e no próprio tempo, conquistas construídas nas terapias e na convivência com outras pessoas.
Na plateia, familiares acompanharam cada apresentação com orgulho, e, em alguns momentos, lágrimas pelos avanços de seus filhos.
Inaugurado pelo governador Roberto Cidade em 9 de abril deste ano, o Juventude TEA já acompanha 250 adolescentes em terapia. Em sete meses de funcionamento, a unidade realizou mais de 20 mil atendimentos e consultas. O show de talentos é uma das formas de levar para fora das salas de atendimento habilidades trabalhadas no dia a dia, como comunicação, socialização, confiança e expressão.
Mãe de Ádria Luandra, de 12 anos, Adriana dos Santos conta que a filha, antes, tinha dificuldade para interagir e conversar com outras pessoas. Agora, diz, está fazendo amizades e participando mais das atividades. Ao vê-la tocar o instrumento que escolheu diante do público, Adriana se emocionou. “A Ádria antes não socializava com ninguém. Era muito difícil, ela ficava no canto dela. A gente saía e ela não gostava de conversar. Depois que ela começou as terapias, evoluiu bastante, tanto na socialização quanto para conversar e fazer amizades ”, relata.
“Para mim, como mãe, me sinto muito orgulhosa e emocionada de ver a minha filha tocando um instrumento que ela escolheu. Pra mim foi gratificante”, completa Adriana, que acompanha o tratamento da filha na unidade desde a inauguração.
Emoção
A apresentação também marcou uma conquista para Flávia Raquel, de 14 anos, que cantou para o público. A mãe, Amanda Costa da Silva, de 49 anos, conta que a filha era muito reservada e passava boa parte do tempo isolada no quarto. Com o acompanhamento, passou a interagir mais e a estar mais presente na escola. Ver a adolescente no palco foi uma surpresa para Amanda, que sabia dos ensaios, mas não imaginava o quanto a apresentação a emocionaria.
“Quando ela veio pra cá, ela mudou pra melhor. Passou a interagir, a se comunicar com o mundo. Era uma criança muito reservada, muito tímida, hoje não. Ela brilha, passou a viver mais”, conta. “Hoje o desempenho dela cantando pra mim foi uma surpresa muito grande. Eu deixava ela treinar em casa, dentro do quarto, era o momento dela. Ver o desempenho dela foi maravilhoso, gratificante”, detalha Amanda.
Para Flávia, cantar diante da plateia também foi um desafio. Ela conta que, no palco, teve medo de errar, mas decidiu seguir com a apresentação, mostrando o avanço na autoconfiança resultado do trabalho no Juventude TEA.
“Eu percebi que mudei, vejo que realmente comecei a falar com as pessoas, não ter medo de me expressar, de ser eu mesma. Foi algo gratificante. No palco eu ficava: ‘Meu Deus, se eu errar isso aqui vou passar o maior mico’. Eu errei, mas foi algo incrível”, diz.
A evolução de cada adolescente aparece em gestos e experiências diferentes. Para Ione da Silva, de 53 anos, mãe de Asafe, de 14 anos, a apresentação do filho – que interpretou Michael Jackson – foi mais um passo em um caminho que ela já acompanha desde o início do atendimento.
“Hoje para estarmos aqui, desde maio até outubro, acho que o Asafe já subiu uns três, quatro degraus. Hoje ele já diz ‘bom dia’, já abraça, já pode ir comigo no shopping, já pode ir num mercadinho, comprar um pão sozinho. É uma esperança para as mães atípicas”, afirma Ione.
Juventude TEA
O Juventude TEA é uma unidade estadual voltada a adolescentes de 12 a 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O atendimento é realizado por equipe multiprofissional e busca dar continuidade ao acompanhamento especializado nessa etapa da vida, com atividades voltadas ao desenvolvimento, à autonomia e à inclusão social. A estrutura inclui espaços para terapias e uma casa funcional para Atividades de Vida Diária (AVD), treino onde os adolescentes podem praticar tarefas domésticas e preparo de alimentos. As famílias também recebem acolhimento e orientação.
Segundo o diretor-executivo da unidade, Juliano Botero, o trabalho considera o adolescente, os profissionais e os familiares como parte do processo. “Quando a gente trata do paciente do espectro autista, nós costumamos dividir ele em três pilares. Primeiro o paciente, segundo os nossos profissionais, uma equipe multiprofissional que atende esses pacientes, e o terceiro pilar, talvez o mais importante, são os pais atípicos, as mães atípicas e também as avós que têm esse cuidado. ”
Para ele, o desenvolvimento precisa fazer sentido também na rotina fora da unidade. “A terapia não se resume somente em clínica, ela tem que ser estendida ao contexto do seu domicílio, o convívio diário”, destacou.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
A suspensão do transporte escolar terrestre na rede municipal de Urucará está sendo investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por meio de um procedimento administrativo.
Segundo o documento, a interrupção do serviço para a Escola Municipal Joana Soares dos Santos estaria provocando a ausência dos alunos em sala de aula, pois muitos dependem exclusivamente do transporte terrestre.
O objetivo do procedimento é fiscalizar a continuidade do serviço, visando resguardar o direito dos estudantes de frequentarem as aulas. O MPAM determinou o prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Educação justifique a interrupção do serviço e qual será a previsão de retorno do transporte.
A direção do colégio deve fornecer o período em que o transporte foi suspenso, quais as comunidades afetadas, quantitativo de alunos prejudicados e o histórico comparativo de frequência escolar dos últimos três meses.
O prefeito também deve ser formalmente notificado para que tome ciência da situação e apresente manifestação sobre o caso. A publicação do documento foi feita por meio do Diário Oficial do MPAM, assinado pelo promotor de justiça Aramis Pereira Júnior.
Em São Paulo de Olivença, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou uma investigação para averiguar possíveis danos ambientais e irregularidades fundiárias em obras da prefeitura.
O caso iniciou a partir da notícia de fato n.º 1.13.001.000139/2026-87, encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), com base na representação de Keyla Maria Batista Batalha.
Foi identificado que, em março de 2026, a prefeitura do município teria realizado obras de terraplanagem e supressão de vegetação com maquinário pesado no bairro Colônia São Sebastião, na estrada do Ajaratuba.
A área é propriedade particular da mãe da denunciante e alegou que árvores frutíferas foram e espécies nativas de grande porte foram derrubadas. Entre as espécies citadas no documento está a castanheira, que demora cerca de 50 anos para chegar à maturidade plena da árvore.
O local seria destinado à construção de uma creche na comunidade São Joaquim. As ações foram divulgadas por meio da própria rede social da prefeitura.
A prefeitura de São Paulo de Olivença e SEMOT tem o prazo de 10 dias para enviar os projetos da obra, as licenças ambientais, comprovantes de posse e propriedade da área, junto com o plano de recuperação ambiental (PRAD).
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) deve realizar uma vistoria técnica e apresentar laudo detalhando os danos causados e as áreas atingidas. O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM, na última quarta-feira, 28, e assinado pelo promotor de justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia.
Em decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na quinta-feira, 29, o indeferimento do registro de candidatura de um postulante ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2026 condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher. Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Além disso, por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, de modo a incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Ao julgar a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, o TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. A condenação foi confirmada por órgão colegiado, requisito suficiente para a incidência da restrição eleitoral.
Voto do ministro Dias Toffoli
O Colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que destacou que a jurisprudência do TSE adota o critério do bem jurídico materialmente protegido para a análise das causas de inelegibilidade, e não apenas a classificação formal do crime no Código Penal. Segundo o relator, a reforma promovida pela Lei nº 14.994/2024 alterou significativamente o tratamento jurídico da violência contra a mulher. Em seu voto, Toffoli ressaltou que a legislação “unificou o tratamento sancionatório da violência contra a mulher, autonomizando o feminicídio no artigo 121-A do Código Penal e reconstruindo a tipicidade do artigo 129, § 13, por remissão direta” aos mesmos elementos que caracterizam o feminicídio. Para o ministro, a mudança demonstra que o delito possui caráter pluriofensivo, protegendo não apenas a integridade física da vítima, mas também a própria mulher contra a violência de gênero. O relator enfatizou ainda que a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero. “A remissão normativa introduzida pela Lei nº 14.994/24 vincula a configuração do delito previsto no art. 129, § 13, aos mesmos elementos normativos que caracterizam o feminicídio, inserindo ambas as figuras no sistema de tutela penal reforçada da mulher contra a violência de gênero”, afirmou o ministro Toffoli. Para o magistrado, o reconhecimento da inelegibilidade não representa a criação de nova hipótese legal, mas a aplicação da interpretação já consolidada pela Justiça Eleitoral. “Não se está a criar causa de inelegibilidade nem a incluir, por analogia, delito não contemplado na LC nº 64/90. Trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida prevista no item 9, mediante o mesmo método interpretativo utilizado por esta Corte”, registrou o ministro.
Dúvida técnico-jurídica
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que a controvérsia provocou dúvida de natureza técnico-jurídica diante da reserva de Lei Complementar estabelecida no artigo 14, §9º da Constituição Federal e da distinção entre os bens jurídicos tutelados pelos crimes contra a vida e pelos delitos de lesão corporal.
Para o ministro Cueva, embora a jurisprudência do TSE considere o bem jurídico materialmente tutelado pelo tipo penal para fins de incidência das causas de inelegibilidade, a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar.
“Não desconheço a especial gravidade da violência contra a mulher cuja prevenção e repressão constituem deveres fundamentais do Estado. A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, destacou o magistrado.
Villas Bôas Cueva solicitou ainda que o Congresso Nacional inclua entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. “A providência contribuiria para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, afastando controvérsias interpretativas sobre o alcance da interpretação vigente”, afirmou Cueva, ao solicitar que o Congresso aprecie o aperfeiçoamento da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
Afronta à dignidade humana
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques acompanhou o relator e, em seu voto, afirmou ter se convencido da incidência da inelegibilidade após examinar os bens jurídicos protegidos pela legislação e refletir sobre os fundamentos apresentados também pelos ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Segundo o magistrado, embora o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino esteja tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sua natureza jurídica tem estreita correlação com os crimes que atentam contra a dignidade sexual. “Não se trata de uma lesão corporal pura e simples. O Código Penal a qualificou como destinada à mulher”, observou, ressaltando que a violência de gênero representa uma afronta à dignidade feminina e se insere no conjunto de valores protegidos pela legislação eleitoral ao estabelecer hipóteses de inelegibilidade.
O ministro destacou ainda que a violência praticada contra a mulher, especialmente no ambiente doméstico, decorre de uma relação de subalternização imposta pelo agressor e frequentemente constitui etapa de um ciclo de violência que pode culminar no feminicídio. Para Floriano de Azevedo Marques, o enquadramento da condenação na hipótese de inelegibilidade não representa ampliação indevida da lei, mas interpretação compatível com a finalidade da norma.
“Não estamos a ampliar um tipo penal”, afirmou. “Estamos tratando de uma restrição jurídica destinada a sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”, ressaltou.
Julgamento histórico
Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade. “Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma. Isso não é de causar estranheza. É muito comum que os tribunais incidam sobre determinado fato antes mesmo de o Parlamento aperfeiçoar suas normas”, afirmou. Kassio Nunes Marques também destacou que a decisão oferece um direcionamento jurídico importante para casos semelhantes e reforçou o apelo ao Legislativo para atualizar a legislação. “Hoje a Justiça Eleitoral brasileira, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dá um direcionamento e, como bem lembrou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também exorta o Parlamento para que faça essa compilação”, disse. A decisão consolida o entendimento de que a condenação colegiada pelo crime de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino atrai a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 9, da Lei Complementar nº 64/1990, fortalecendo a proteção institucional contra a violência de gênero e os mecanismos de moralidade exigidos para o exercício de mandatos eletivos.