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Brasil
PEC quer impedir que militares da ativa assumam cargos no governo federal
A proposta de emenda constitucional (PEC) da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) busca proibir que cargos dentro do governo federal sejam ocupados por militares da ativa das Forças Armadas. Das 171 assinaturas necessárias para que passe a tramitar na Casa,...
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas...
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