O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio de decisão monocrática, suspendeu de forma imediata um pregão que tem por finalidade a aquisição de medicamentos hospitalares destinados ao abastecimento do Hospital Municipal de Silves.
A representação formulada pela empresa CN Distribuidora Ltda alega ter sido desclassificada por falta de garantia de proposta, embora informe que anexou na plataforma Licitanet a apólice de seguro-garantia no valor de 1% da estimativa, conforme exigido no edital.
Além disso, no documento foi apontado que o percentual de garantia exigido teria sido alterado no decorrer do certame de 1% para 5%, sem a republicação do edital nem a reabertura de prazos para licitantes.
A própria administração responsável pelo certame teria reconhecido falhas no sistema Licitanet, mesmo assim, não houve a reabertura para envio de propostas.
O conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho determinou a paralisação imediata do pregão, proibindo atos de adjudicação, homologação ou assinatura de ata de registro de preços até deliberação do TCE-AM.
A Corte de Contas concedeu o prazo de 15 dias para que a prefeitura de Silves forneça cópias das atas, comprovantes de inserção da garantia no sistema Licitanet e justificativas quanto a alteração de percentual.
O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do TCE-AM desta sexta-feira, 13.
Confira o documento na íntegra:
Da Redação
