Lei de Improbidade
Brasil
STF julga nesta quinta mudanças feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 28, um conjunto de ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A norma foi alterada pelo Congresso em 2021 e pune os acusados de irregularidades na gestão de recursos...
Brasil
STJ julga se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar cinco Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ, é “definir a possibilidade ou não de aplicação da...
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